fato jurídico e teoria das provas
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Acórdão nº 1.0428.14.001276-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO - PROVAS DA CELEBRAÇÃO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTROVÉRSIA SOBRE FATO NEGATIVO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONDUTA ILÍCITA - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - LESÃO PRESUMIDA - DEVER DE INDENIZAR - EXISTÊNCIA - MONTANTE INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO -...
... Afirma, tambm, a ausncia de provas do dano moral alegado pelo autor. Sucessivamente, ... que incumbe ao autor o nus da prova do fato constitutivo do direito por ele invocado e ao ru, ... Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatrio, decises deciso, ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 9/3/2020, não pode ser considerada como fato impeditivo para o seu ... pedido, na medida em ... e a apreciação do anexo parecer jurídico exarado pela ... eminente Professora Teresa ... improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer ... legitimado poderá ... teoria das liberdades públicas forjou uma nova ...
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Acórdão nº 1021586-14.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 25-01-2021
E M E N T A:ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – QUESTÕES PRÉVIAS – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADAS – ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIA – ART. 19 DO ADCT – AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – ATOS FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAIS – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA
... DA PESSOA HUMANA, DA BOA-FÉ E DA TEORIA DO FATO CONSUMADO – IMPOSSIBILIDADE – ... ído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento ... A ... esta não ter participado da relação jurídico-processual ... R E L A T Ó R I O ... EXMO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 754-54.2011.5.09.0656)
RECURSO DE REVISTA DAS PARTES RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A iterativa e pacífica jurisprudência desta Corte só admite o exame da pretensão de nulidade por negativa de prestação...
... má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos ... o PCS de fato existe e o réu assumiu o compromisso de ... COLETIVO - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À TEORIA DO CONGLOBAMENTO ... I ... patrimônio jurídico do autor, " ... sem qualquer ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1816-20.2017.5.17.0132)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONCURSO PÚBLICO. ORDEM DE CONVOCAÇÃO. AJUSTE ENTRE A ENTIDADE E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRIORIZAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS HABILITADOS DA LISTA PRIORITÁRIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da imperatividade
... entre a reclamada e o MPT consistiu no fato" de a ... reclamada não ter cumprido, at\xC3" ... O regime jurídico de direito privado da entidade (sociedade de ... pessoal permanente de concurso público de provas ou de provas e títulos (art. 37, II, ... Em caso positivo, à luz ... da teoria trabalhista das nulidades, o vínculo de emprego ... -
Decisao Nº 0106322-94.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 24-05-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO: 0106322-94.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: EVANY GUIMARAES SANTOS RECORRIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S...
... FALTA DE PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO ... que o transforma de simples instrumento jurídico para realização dos legítimos interesses do ... pela parte ré, vez que, ainda que tenha de fato havido fraude praticada por terceiro no caso em ... da exploração de atividade comercial, teoria sedimentada no ordenamento jurídico pátrio, ... -
Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
... ão dogmática da legalidade, do monismo jurídico, da centralização do poder e do protagonismo do ... Surge a teoria material da Constituição, de Carl Schmitt e ... Esta circunstância, aliada ao fato de que prevalecia o entendimento de que a lei ... , de 1961, foi estabelecido que quaisquer provas obtidas por buscas e apreensões em violação à ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... O exercício deste direito é uma das provas fundamentais do ... autêntico progresso do homem ... , dada a natureza unitária da tese jurídico-constitucional e da ... necessidade de ... ("générale et absolue") e que, pelo fato de a proibição total de ... cultos ter sido ... se estabeleceu, com Nicolau Copérnico, a Teoria Heliocêntrica de que era ... a Terra que girava ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0450228-57.2010.8.19.0001 (Criminal), 08-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PECULATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. QUADRILHA ARMADA. COMERCIALIZAÇÃO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. QUANTO À ALEGAÇÃO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, VÊ-SE QUE A PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA FOI OFERTADA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO PENAL, O QUE POSSIBILITOU AOS RECORRENTES A PROMOÇÃO DA PLENITUDE DO EXERCÍCIO DOS PRINCÍPIOS...
... PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO, TORNA PRECLUSA A ... FATO ESSE, QUE NA VISÃO DELAS, ACARRETARIA A NULIDADE ... VEM CORROBORADO EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO NO ARTIGO 563 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... CRIMINOSA, PELA TEORIA DA APARÊNCIA, NÃO SE PODE DESCURAR, QUE NO ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... de fato e de direito para que a União proceda à ... Constitucional e Teoria da Constituição ”, 7ª Edição, Ed ... ordenamento jurídico ... Em tese, se a União fosse um ente pensante, ... provas, assemelhado ao inquérito policial, no qual não ... -
Relatório e Voto com número 5223449-21.2022.8.09.0033 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-03-2023
... de 2020, decidiu rescindir o negócio jurídico, uma vez que houve reajuste no valor da ... 3. Impende ressaltar, que a teoria do risco do negócio ou atividade é a base da ... requerida não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou ... extintivo do ... impugnação específica em relação às provas acostadas aos autos, o que ... Tribunal de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0242800-85.2022.8.19.0001 (Cível), 23-11-2022
APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, POSTULANDO: 2) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM AO ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE...
... MENCIONANDO A TEORIA DA PERDA DE UMA ... CHANCE PELO MEMBRO DO ... provas carreados aos autos, reputando-se irrelevante a ... o deslinde do caso, o fato de ter o adolescente ... supostamente confessado ... ordenamento jurídico-legal pátrio, que divide/distribui o ... ônus ... -
Efetividade dos mecanismos internos de controle da companhia e a responsabilidade dos administradores
... EBOOK COMPLICE TEORIA E PRATICA.indb 3 ... EBOOK COMPLICE TEORIA ... De fato, se são as relações societárias internas da ... jurídico-econômico ... Da mesma forma, ressaltando o ... os mecanismos das presunções e das provas em contrário. Mais prudente, então, é ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... humanismo e de solidariedade no âmago da teoria geral do direito. Para maior aprofundamento, vide ... sua situação economicamente inferior e no fato de depender do emprego para se sustentar e à sua ... jurídica: contribuição ao pensamento jurídico marxista ... São Paulo: Quartier Latin, 2009, p ... recurso de revista para reexame de fatos e provas. Idêntico fundamento foi utilizado no acórdão ...
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A teoria da regra-matriz de incidência como parte do método hermenêutico-filosófico-científico denominado constructivismo lógico-semântico
... Auditor e Ex-Superintendente Jurídico da Secretaria da Fazenda/PE ... uma situação já ocorrida, constituindo um fato, delimitado no tempo e no espaço. Entre o evento ... VOLUME III ... as provas" em direito admitidas. O mesmo se pode dizer do il\xC3" ...
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Acórdão nº 1021531-63.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-05-2021
E M E N T AAÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE A SERVIDOR PÚBLICO PRATICADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEITADAS – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 839/STF – DESCABIMENTO – SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS NÃO...
... DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU PROVAS E TÍTULOS COMO PRÉ-REQUISITO PARA ... DA PESSOA HUMANA E DA BOA-FÉ E DA TEORIA DO FATO CONSUMADO – IMPOSSIBILIDADE – ... não podem ser mantidos no ordenamento jurídico os referidos atos administrativos por aplicação ... -
Classificações das nulidades processuais penais
... Teoria da Nulidade.indb 75 29/08/2016 22:17:01 ... jurídico organizado. Isso porque demonstra que é preciso ... De fato, causa espécie a nomenclatura escolhida por ... , após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... "o fato de a sociedade de economia mista que explore ... econômica se sujeitar ao regime jurídico" próprio das ... empresas privadas (segundo a dic\xC3" ... provas, bem como pelo não provimento do Recurso ... Não há a menor dúvida, considerada a teoria da aplicação da lei no ... tempo, que não se ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... E se na Internet de fato floresce um espaço da liberdade de expressão e ... da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E ... , porque demandaria a reanálise de fatos e provas, providência vedada a esta Corte em sede de ... A teoria da capacidade é, de fato, um ponto chave no ...
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Acórdão nº 1022249-60.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 09-02-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE A SERVIDOR PÚBLICO PRATICADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 839/STF – DESCABIMENTO – SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS NÃO DETERMINADA – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS REJEITADAS –...
... DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU PROVAS E TÍTULOS COMO PRÉ-REQUISITO PARA ... DA PESSOA HUMANA E DA BOA-FÉ E DA TEORIA DO FATO CONSUMADO – IMPOSSIBILIDADE – ... não podem ser mantidos no ordenamento jurídico os referidos atos administrativos por aplicação ... -
Acórdão nº 0028660-39.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-05-2021
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE A SERVIDOR PÚBLICO PRATICADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA E SOBRESTAMENTO DO FEITO – REJEITADAS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 19, DO ADCT DA...
... DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU PROVAS E TÍTULOS COMO PRÉ-REQUISITO PARA ... DA PESSOA HUMANA E DA BOA-FÉ E DA TEORIA DO FATO CONSUMADO – IMPOSSIBILIDADE – ... não podem ser mantidos no ordenamento jurídico os referidos atos administrativos por aplicação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003010-98.2020.8.19.0017 (Criminal), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003010-98.2020.8.19.0017 Recorrente (réu):GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A Recorrido (autor): PAULO ROBERTO CARNEIRO JUNIOR Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Casimiro de Abreu Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PAULO ROBERTO CARNEIRO JUNIOR ...
... V ¿ Aplicação da Teoria do desvio produtivo ... Presidente: RAQUEL DE ... -
Iter criminis
... do agente afete, atinja bem jurídico alheio de forma significante, o que na etapa ... Tipo Penal, e ao Cogitar a realização do fato o sujeito não chega sequer a realizar qualquer ... que se dividiram inicialmente em dois, Teoria subjetiva e Teoria objetiva, sendo que a Teoria ... acusatória e excelente para argumentos em provas de Ministério Público: ... “ Cuida-se de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023621-60.2020.8.19.0021 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023621-60.2020.8.19.0021 Recorrente (autora): PATRÍCIA SOUZA DE ARRUDA ASSIS Recorrido (réu): GRUPO DE MODA SOMA S.A. Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PATRÍCIA SOUZA DE ARRUDA ASSIS...
... esse fato tenha sido objeto de convenção entre as partes ... IV - Aplicação da Teoria do Desvio produtivo do consumidor ... V - ... -
Acórdão nº 0035771-74.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 10-05-2021
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE A SERVIDORA PÚBLICA PRATICADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEITADAS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 19, DO ADCT DA CF NO CARGO EM QUE A SERVIDORA OBTEVE O FAVOR CONSTITUCIONAL – AUSÊNCIA
... DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU PROVAS E TÍTULOS COMO PRÉ-REQUISITO PARA ... DA PESSOA HUMANA E DA BOA-FÉ E DA TEORIA DO FATO CONSUMADO – IMPOSSIBILIDADE – ... não podem ser mantidos no ordenamento jurídico os referidos atos administrativos por aplicação ...