fato jurídico e teoria das provas

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  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 754-54.2011.5.09.0656)

    RECURSO DE REVISTA DAS PARTES RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A iterativa e pacífica jurisprudência desta Corte só admite o exame da pretensão de nulidade por negativa de prestação...

    ... má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos ... . . o PCS de fato existe e o réu assumiu o compromisso de ... COLETIVO - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À TEORIA DO CONGLOBAMENTO. . . . . ... patrimônio jurídico do autor, ". . . sem ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1816-20.2017.5.17.0132)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONCURSO PÚBLICO. ORDEM DE CONVOCAÇÃO. AJUSTE ENTRE A ENTIDADE E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRIORIZAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS HABILITADOS DA LISTA PRIORITÁRIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da imperatividade

    ... entre a reclamada e o MPT consistiu no fato de a . reclamada não ter cumprido, até ...O regime jurídico de direito privado da entidade (sociedade de . ... pessoal permanente de concurso público de provas ou de provas e títulos (art. 37, II, . ...Em caso positivo, à luz . da teoria trabalhista das nulidades, o vínculo de emprego ...
  • Decisao Nº 0106322-94.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 24-05-2022

      Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA   PROCESSO: 0106322-94.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: EVANY GUIMARAES SANTOS RECORRIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S...

    ...FALTA DE PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO ... que o transforma de simples instrumento jurídico para realização dos legítimos interesses do ... pela parte ré, vez que, ainda que tenha de fato havido fraude praticada por terceiro no caso em ... da exploração de atividade comercial, teoria sedimentada no ordenamento jurídico pátrio, ...
  • Dos Pressupostos Recursais
    ... substantivo de ‘circunstância ou fato considerado antecedente de outro’. Neste ..., a moderna doutrina criou a chamada teoria da asserção de avaliação das condições da ... ao recurso, mas que tem interesse jurídico, pois pode sofrer os efeitos e ser prejudicado ... pela decisão, mas que não pôde produzir provas de suas alegações. Argumenta o jurista 119 :. O ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0450228-57.2010.8.19.0001 (Criminal), 08-03-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PECULATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. QUADRILHA ARMADA. COMERCIALIZAÇÃO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. QUANTO À ALEGAÇÃO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, VÊ-SE QUE A PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA FOI OFERTADA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO PENAL, O QUE POSSIBILITOU AOS RECORRENTES A PROMOÇÃO DA PLENITUDE DO EXERCÍCIO DOS PRINCÍPIOS...

    ...PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO, TORNA PRECLUSA A ...AÇÃO PENAL, FATO ESSE, QUE NA VISÃO DELAS, ACARRETARIA A NULIDADE ...VEM CORROBORADO EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO NO ARTIGO 563 DO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ...CRIMINOSA, PELA TEORIA DA APARÊNCIA, NÃO SE PODE DESCURAR, QUE NO. ...
  • Relatório e Voto com número 5223449-21.2022.8.09.0033 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-03-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. ABUSIVIDADE DE MULTA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAR VALOR EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente,

    ... de 2020, decidiu rescindir o negócio jurídico, uma vez que houve reajuste no valor da. ...3. Impende ressaltar, que a teoria do risco do negócio ou atividade é a base da ... requerida não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou. extintivo do direito ... impugnação específica em relação às provas acostadas aos autos, o que. Tribunal de Justiça ...
  • Efetividade dos mecanismos internos de controle da companhia e a responsabilidade dos administradores
    .... EBOOK COMPLICE TEORIA E PRATICA.indb 3 . EBOOK COMPLICE TEORIA E .... De fato, se são as relações societárias internas da ...jurídico-econômico. . Da mesma forma, ressaltando o ... os mecanismos das presunções e das provas em contrário. Mais prudente, então, é ...
  • Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
    ... humanismo e de solidariedade no âmago da teoria geral do direito. Para maior aprofundamento, vide ... sua situação economicamente inferior e no fato de depender do emprego para se sustentar e à sua ... jurídica: contribuição ao pensamento jurídico marxista . São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. ... recurso de revista para reexame de fatos e provas. Idêntico fundamento foi utilizado no acórdão ...
  • Pressupostos metodológicos e sistema de referência
    ... possível a partir do estudo do sistema jurídico brasileiro, mostra-se indispensável a ... . A Teoria do Conhecimento, ou Gnosiologia, ganhou ...Ou seja, não há fato social sem linguagem, é ela que constrói o que ... em linguagem competente, de acordo com as provas admitidas pelo ordenamento, e enunciado por um ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0242800-85.2022.8.19.0001 (Cível), 23-11-2022

    APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, POSTULANDO: 2) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM AO ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE...

    ...MENCIONANDO A TEORIA DA PERDA DE UMA. CHANCE PELO MEMBRO DO PARQUET. ...provas carreados aos autos, reputando-se irrelevante a. o deslinde do caso, o fato de ter o adolescente. supostamente confessado ...ordenamento jurídico-legal pátrio, que divide/distribui o. ônus ...
  • O depoimento especial
    ... seus efeitos é a marca do sistema jurídico preconizado pelo ECA e pela CF, especialmente no ..., diga-se equivocada, teríamos que aceitar o fato de que os depoimentos especiais já realizados, ... de atuação, separadamente, produzirão provas" específicas dos fatos sob sua respectiva jurisdi\xC3"...14 Enfim, a visão de Hans Kelsen na Teoria Pura do Direito em relação à atuação dos ...
  • A teoria da regra-matriz de incidência como parte do método hermenêutico-filosófico-científico denominado constructivismo lógico-semântico
    ...Auditor e Ex-Superintendente Jurídico da Secretaria da Fazenda/PE. . 51 . . ... uma situação já ocorrida, constituindo um fato, delimitado no tempo e no espaço. Entre o evento ... VOLUME III . as provas" em direito admitidas. O mesmo se pode dizer do il\xC3"...
  • A prática do novo júri
    ... faz em razão dos motivos e fundamentos, de fato e de direito, adiante alinhavados: . SÍNTESE ... proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia. (Veja a rt. 18 do CPP: Depois de ... de autodefesa do próprio ordenamento jurídico", ante o perigo de que seja burlado . . A segrega\xC3"...Teoria e Prática do Júri. 7 ed., RT, 2000, p. 287) . ...
  • Classificações das nulidades processuais penais
    .... 75 . Teoria da Nulidade.indb 75 29/08/2016 22:17:01 . . ... jurídico organizado. Isso porque demonstra que é preciso ...De fato, causa espécie a nomenclatura escolhida por ..., após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância ...
  • Acórdão nº 1021531-63.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-05-2021

    E M E N T AAÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE A SERVIDOR PÚBLICO PRATICADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEITADAS – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 839/STF – DESCABIMENTO – SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS NÃO...

    ... DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU PROVAS E TÍTULOS COMO PRÉ-REQUISITO PARA ... DA PESSOA HUMANA E DA BOA-FÉ E DA TEORIA DO FATO CONSUMADO – IMPOSSIBILIDADE – ... não podem ser mantidos no ordenamento jurídico os referidos atos administrativos por aplicação ...
  • Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
    ...E se na Internet de fato floresce um espaço da liberdade de expressão e ... da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro . EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E ..., porque demandaria a reanálise de fatos e provas, providência vedada a esta Corte em sede de .... A teoria da capacidade é, de fato, um ponto chave no ...
  • RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ... dispositivo no ordenamento jurídico brasileiro que proíba a prática do ...ção só trata do ensino oficial, e o fato de a Constituição só tratar do ensino ...ões, o Tribunal assentou que: “ A teoria fundamental da liberdade, sobre a qual todos ...ão poderia ser feita por meio de provas, mas , ao menos, estimada pela frequência. ...
  • Iter criminis
    ... do agente afete, atinja bem jurídico alheio de forma significante, o que na etapa ... Tipo Penal, e ao Cogitar a realização do fato o sujeito não chega sequer a realizar qualquer ... que se dividiram inicialmente em dois, Teoria subjetiva e Teoria objetiva, sendo que a Teoria ... acusatória e excelente para argumentos em provas de Ministério Público: . “ Cuida-se de causa ...
  • Acórdão nº 1022249-60.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 09-02-2021

    RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE A SERVIDOR PÚBLICO PRATICADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 839/STF – DESCABIMENTO – SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS NÃO DETERMINADA – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS REJEITADAS –...

    ... DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU PROVAS E TÍTULOS COMO PRÉ-REQUISITO PARA ... DA PESSOA HUMANA E DA BOA-FÉ E DA TEORIA DO FATO CONSUMADO – IMPOSSIBILIDADE – ... não podem ser mantidos no ordenamento jurídico os referidos atos administrativos por aplicação ...
  • Acórdão nº 0028660-39.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-05-2021

    E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE A SERVIDOR PÚBLICO PRATICADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA E SOBRESTAMENTO DO FEITO – REJEITADAS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 19, DO ADCT DA...

    ... DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU PROVAS E TÍTULOS COMO PRÉ-REQUISITO PARA ... DA PESSOA HUMANA E DA BOA-FÉ E DA TEORIA DO FATO CONSUMADO – IMPOSSIBILIDADE – ... não podem ser mantidos no ordenamento jurídico os referidos atos administrativos por aplicação ...
  • Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
    ... convidados para elaborar um parecer jurídico sobre um caso específico em que eles atuaram, .... A ideia é unir a teoria e a prática, permitindo um conhecimento amplo ... de seus argumentos, suas justificativas e provas, na prática, os órgãos de trânsito acabam ... Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: . 156 . ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003010-98.2020.8.19.0017 (Criminal), 11-03-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003010-98.2020.8.19.0017 Recorrente (réu):GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A Recorrido (autor): PAULO ROBERTO CARNEIRO JUNIOR Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Casimiro de Abreu Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PAULO ROBERTO CARNEIRO JUNIOR ...

    ...V ¿ Aplicação da Teoria do desvio produtivo. Presidente: RAQUEL DE ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023621-60.2020.8.19.0021 (Cível), 22-04-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023621-60.2020.8.19.0021 Recorrente (autora): PATRÍCIA SOUZA DE ARRUDA ASSIS Recorrido (réu): GRUPO DE MODA SOMA S.A. Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PATRÍCIA SOUZA DE ARRUDA ASSIS...

    ...esse fato tenha sido objeto de convenção entre as partes ...IV - Aplicação da Teoria do Desvio produtivo do consumidor. V - Recurso a ...
  • Acórdão nº 0000764-38.2011.8.11.0092 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2022

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ANULAÇÃO DE NOMEAÇÃO– PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEITADA – MÉRITO: APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO, SEGURANÇA JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE – MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA GARANTIR A NOMEAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SERVIDOR DE BOA-FÉ – QUESTÃO DE NATUREZA E REQUISITOS OBJETIVOS – RECURSO DESPROVIDO.Não há falar em nulidade da sentença...

    ... – REJEITADA – MÉRITO: APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO, SEGURANÇA JURÍDICA – ... nulidade da sentença quando, à luz das provas e o direito, o juízo  a quo  motiva a ...ão afrontam ou contrariam o ordenamento jurídico, ou seja, tal teoria não pode ser aplicada ...
  • Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
    ... : o constitucionalismo brasileiro entre a teoria do discurso e a ontologia existencial. Belo ..., com receio de que o positivismo jurídico até então praticado viesse a sustentar atos ... ser satisfeitos em graus variados e pelo fato de que a medida devida de sua satisfação não ...ão dos Municípios deve ser acompanhado de provas robustas, ou melhor, números, e não de meras ...

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