fato representacao vias
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... com outros candidatos e em razão do mesmo fato ... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ... I - bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos ... os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária ...
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... que a instruem serão acompanhados de tantas vias quantos forem os impetrados ... § 2º Quando o ... modificações das circunstâncias de fato ou de direito ... Parágrafo único. A ação de ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... ção de áreas críticas, saturadas ou em vias de saturação; ... #Redação dada pelo ... de responsabilidade funcional, comunicar o fato às entidades financiadoras dessas atividades, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à ... § 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... se caracteriza pela gerência eficiente das vias, dos terminais, dos equipamentos e dos veículos, ... A Agência, ao tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infração da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. VIAS DE FATO. TRANCAMENTO. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PERANTE O JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA. DISPENSABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ILÍCITOS. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento...
... DISPAROS DE ARMA DE FOGO. VIAS" DE FATO. ... TRANCAMENTO. RETRATAÇÃO\xC2" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da ... da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, ...
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Em vigor
Código Penal
... Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, ... 2º- Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. LEI 9.099/1995. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Seja caso de lesão corporal leve, seja de vias de fato, se praticado em contexto de violência doméstica ou familiar, não há falar em necessidade de representação da...
... VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ... a cópia integral da sentença em 2 (duas) vias, remetendo-se uma à autoridade administrativa ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos têrmos legais, configure crime ... que ordenar a prisão fará expedir em duas vias o respectivo mandado, com os seguintes ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido ... Outras vias ...
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Acórdão nº 2014/0214446-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. VIAS DE FATO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. DENÚNCIA REJEITADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RENÚNCIA DA VÍTIMA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO...
... CABIMENTO. VIAS DE FATO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. DENÚNCIA ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ARTIGO 2 ... Constitui fato gerador do impôsto: ... I - quanto aos ... carbono ou em papel carbonado, no número de vias estabelecido pelo regulamento, devendo todos os ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... , lavrando-se o termo de apreensão, em duas vias, que será assinado pelo agente fiscalizador e ... , lavrando-se ata circunstanciada sobre o fato", assinada pelos peritos ... § 4º - Na hip\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - o fundamento seja fato" ocorrido ou ato praticado no Brasil ... Par\xC3" ... V - as vias de comunicação; ... VI - as distâncias a ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... fevereiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do ... § 1° Constitui fato gerador do imposto a liquidação da operação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... junto à autoridade competente para apurar o fato ... #Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, §§ ... no caput poderá ser estendido a outras vias de transporte, na forma e no prazo estabelecidos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... III - declarar ausência de fato gerador para a Caixa Econômica Federal para ... das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros públicos ... #Incluído pela ...
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Acórdão nº HC 136732 / MS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA NA ESPÉCIE DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.097.042/DF, alçado à condição de recurso repetitivo representativo da...
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... CAPÍTULO I. Do fato gerador ... ARTIGO 3 ... O fato ... causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... III - infraestrutura básica que inclua vias de acesso, iluminação pública e solução de ... de imóveis competente, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação ... II - será fornecida em duas vias, em papel timbrado, com numeração sequencial ...