fato superveniente cpc

407951 resultados para fato superveniente cpc

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE REJEITA O PEDIDO EXONERATÓRIO SEM APURAR A EXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DOS ALIMENTOS DA EX-CÔNJUGE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS REJEITADOS. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA REJULGAMENTO DOS EMBARGOS, SUPRINDO-SE A OMISSÃO. 1- Ação distribuída em

    ... prestar alimentos à ex-cônjuge ... 3- O simples fato de a parte mencionar os dispositivos do revogado CPC/73  ...  das condições socioeconômicas da alimentada e na superveniente"  ... desnecessidade  dos  alimentos,  apenas  se  limita  a \xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0047876-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. VALORES APURADO NO REINTEGRA. LEI Nº 12.546/11. INCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPPJ E DA CSLL. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA. PREJUDICADA A QUESTÃO DA COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MP Nº 651/

    ... DA  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  MP  Nº  651/14,  ... 5.  O  art.  462  do  CPC  admite  que  o  fato  tido  por  superveniente,  capaz  de  ...
  • Acórdão nº AgRg no AgRg no RMS 33789 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE DEVEDORES TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DE GOIÁS NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). DÍVIDA GARANTIDA EM EXECUÇÃO FISCAL. FATO SUPERVENIENTE INCONTROVERSO. ART. 462 DO CPC. HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO, SEGUNDO INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA. 1. Agravo...

  • Acórdão nº 2013/0413718-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATO COOPERATIVO. ISENÇÃO DA COFINS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. LEI SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. 1. O art. 462 do CPC admite que o fato tido por superveniente, capaz de influenciar no julgamento da causa, deva...

    ... EXCEPCIONAL. LEI SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DO DIREITO À  ... e o fato tido por superveniente, capaz  ...
  • Acórdão nº 2009/0194412-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INTERESSE DE AGIR. 143ª AGE DA ELETROBRÁS. CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES. FATO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC. 1. O Tribunal de Origem quando fundamenta adequadamente as suas conclusões, não é obrigado a se manifestar a respeito de todas as teses e artigos de lei levantados...

    ... 143ª AGE DA ELETROBRÁS. CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES. FATO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC ... 1. O Tribunal de Origem ...
  • Acórdão nº 2007/0070598-6 de T4 - QUARTA TURMA

    PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. MARCAS E PATENTES . "JUEGO DEL MILLION" X "JOGO DO MILHÃO". FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC. CADUCIDADE. ARTS. 142 E 143 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SISTEMA DECLARATIVO. CADUCIDADE. EFEITOS EX TUNC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Após a propositura da ação, se algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito...

    ... MARCAS E PATENTES ... "JUEGO DEL MILLION" X "JOGO DO MILHÃO". FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC. CADUCIDADE. ARTS. 142 E 143 DA LEI DE ...
  • Acórdão nº REsp 1037434 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CUMULATIVIDADE. ART. 462, DO CPC. FATO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NEGATIVA DE CONHECIMENTO. 1. Não houve a adequada demonstração do interesse recursal. O acórdão proferido pela Corte de Origem acolheu integralmente o pedido do recorrente e se referiu expressamente ao superveniente art. 109, da Lei n. 11.196/2005, para reconhecer o...

  • Acordão da Segunda Turma, 28-03-2022

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS ALUDIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE...

  • Acórdão nº 2007/0182004-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA SUSCITADA EM AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 282/STF. 1. Hipótese em que a ora embargante alega omissão quanto à matéria suscitada em Agravo Regimental concernente à suposta decadência do direito do Fisco à constituição de créditos relativos ao IRRF. Sustenta a empresa,...

    ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA ...
  • Acórdão nº 2008/0136883-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do MS 3.199/DF em 8/2/2006, reconheceu o direito da impetrante à aquisição do imóvel funcional, objeto da presente ação de reintegração de posse. 2. Diante do fato novo – provimento judicial que garantiu a aquisição do imóvel funcional

    ... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC ... 1. A Primeira Seção do STJ, no ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1263232 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FATO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Na hipótese, a Corte de origem aplicou a teoria do fato consumado, reconhecendo a existência de fato superveniente, nos termos do art.

    ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FATO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE ...
  • Acórdão nº 2007/0268565-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERESSE DE AGIR. INOVAÇÃO RECURSAL. CONVERSÃO EM AÇÕES. PRESCRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. 1. Não houve manifestação no acórdão embargado quanto ao interesse de agir, porque não foi suscitado em momento nenhum do processo, sendo questionada tão somente agora

    ... em momento posterior ao ajuizamento da ação deve ser considerada fato superveniente constitutivo do direito do autor (art. 462 do CPC) ...
  • Acórdão nº 2008/0274155-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INTERESSE DE AGIR. 143ª AGE DA ELETROBRÁS. CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES. FATO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1....

    ... 143ª AGE DA ELETROBRÁS. CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES. FATO" SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC. OFENSA AO ART. 535 DO CPC N\xC3" ...
  • Acórdão nº 2009/0182190-2 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. SUPERVENIENTE SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA COM BASE NO MESMO FATO. NEGATIVA DE AUTORIA. INEGÁVEL REPERCUSSÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. O Poder Judiciário pode e deve sindicar amplamente, em mandado de segurança, o ato administrativo que aplica a

    ... ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. SUPERVENIENTE SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA COM BASE NO MESMO FATO. NEGATIVA DE ...
  • Acórdão nº 2004/0070747-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FATO SUPERVENIENTE. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. ART. 462 DO CPC. CRÉDITO DA MASSA FALIDA. COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULAS 192 E 565/STJ. JUROS MORATÓRIOS ANTERIORES À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXIGIBILIDADE. POSTERIORES CONDICIONADOS À SUFICIÊNCIA DO ATIVO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO...

    ... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FATO SUPERVENIENTE. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. ART. 462 DO CPC. CRÉDITO DA ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1172500 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEMOVENTE. CAVALO. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Fato novo superveniente para os fins do artigo 462 do CPC, "só pode ser entendido como o que ocorre depois da propositura da ação", ou seja, "não se trata, aqui, dos fatos que, ocorridos anteriormente,

    ... SEMOVENTE. CAVALO. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... 1. Fato novo superveniente para os fins do artigo 462 do CPC, "só pode ser entendido como o que ...
  • Acórdão nº 2005/0057842-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE ICMS RECOLHIDO A MAIOR NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – FATO SUPERVENIENTE QUE IMPOSSIBILITA A EXECUÇÃO DO JULGADO – ART. 472 DO CPC. 1. Sentença transitada em julgado que reconheceu o direito da empresa, ora exeqüente, a realizar a compensação do saldo credor de ICMS com pagamentos vincendos do...

    ... FATO SUPERVENIENTE QUE IMPOSSIBILITA A EXECUÇÃO DO JULGADO - ART. 472 DO CPC ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-6619-55.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FATO SUPERVENIENTE DA NOVA ALTERAÇÃO DA SÚMULA Nº 327 DO TST. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 DO CPC E 897-A DA CLT. Embora a prestação jurisdicional tenha sido entregue de forma necessária e suficiente para ter-se como atendida a exigência contida no artigo 93, IX, da...

    ... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FATO SUPERVENIENTE DA NOVA ALTERAÇÃO DA SÚMULA Nº 327 DO TST. VIOLAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2007/0262977-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INTERESSE DE AGIR QUANTO À TERCEIRA ASSEMBLEIA. FATO SUPERVENIENTE QUE NÃO ALTERA O PEDIDO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REVISÃ

    ... TERMO INICIAL. INTERESSE DE AGIR QUANTO À TERCEIRA ASSEMBLEIA. FATO SUPERVENIENTE QUE NÃO ALTERA O PEDIDO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A ...
  • Acórdão nº 2007/0032883-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Direito civil e processo civil. Ação de indenização por danos morais. Agressão da autora dentro do banheiro do shopping center em que trabalhava, antes da abertura do estabelecimento para o público geral. Indenização determinada sob o fundamento de que competia ao Shopping providenciar a segurança dos que freqüentam suas dependências, sejam usuários ou funcionários. Alegação, pelo réu, de que...

    ... por ocasião da instrução do feito não pode ser caracterizado fato superveniente, em sentido estrito. Não obstante, é possível ...
  • Acórdão nº 2006/0234598-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO SOB O REGIME DOS REPETITIVOS DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO A QUO. HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RITO DO ART 97/CF. DESNECESSIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido...

    ... de conversão, ocorrida ulteriormente, deve ser considerada como fato superveniente constitutivo do direito do autor, nos moldes no art. 462 do ...
  • Acórdão nº 2006/0257181-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA COM REFLEXO NOS JUROS, A CONTAR DE CADA RECOLHIMENTO. PRECEDENTE NO RECURSO REPETITIVO 1.028.592/RS, JULGADO EM 12.8.2009. ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO SOBRE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS ANTERIORES À TERCEIRA ASSEMBLEIA PRESCRITOS. TERCEIRA ASSEMBLEIA. FATO...

    ... TERCEIRA ASSEMBLEIA. FATO SUPERVENIENTE QUE DEVE SER CONSIDERADO. REVISÃO DE HONORÁRIOS ...
  • Acórdão nº 2006/0214927-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO PROVIMENTO OBJETO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 462 CPC. PERDA DO OBJETO RECURSAL. - Se após à interposição do recurso especial, houve alteração da decisão mantida pelo acórdão atacado no Especial, há fato superveniente que deve ser considerado no julgamento pelo STJ, nos termos do

    ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO PROVIMENTO OBJETO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 462 CPC. PERDA DO ... ção da decisão mantida pelo acórdão atacado no Especial, há fato superveniente que deve ser considerado no julgamento pelo STJ, nos termos ...
  • Acórdão nº 2005/0193402-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 543-C DO CPC. QUESTÃO DECIDIDA PELA SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.003.955/RS E REsp 1.028.592/RS). CASO ANÁLOGO. CRÉDITOS NÃO CONVERTIDOS PELA 143ª AGE. INCIDÊNCIA DO ART. 462 DO CPC (PRECEDENTES). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO...

    ... ações na 143ª AGE, a referida conversão deve ser considerada como fato superveniente constitutivo do direito do autor, aplicando-se, ao caso, o ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1233090 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. DIFERENÇAS. LITISPENDÊNCIA. OFENSA AO ART. 104 DO CDC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LEI 11.344/2006. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE DOCÊNCIA SUPERIOR. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OBSERVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. VERBA...

    ... Ademais, a tese de fato superveniente encontra amparo no art. 462 do CPC, acerca do qual nada foi ...

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