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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO (RESP 1.208.592/RS). INTERESSE DE AGIR QUANTO À TERCEIRA ASSEMBLEIA DE CONVERSÃO. FATO SUPERVENIENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE 31/12 DO ANO ANTERIOR

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. Ausência de ilegalidade e lesividade. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. FATO NOVO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 492 DO CPC. JUNTADA DE DOCUMENTO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. A nulidade do julgado, por...

PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA EC 45/04. SÚMULA VINCULANTE 22 DO STF. 1. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações indenizatórias por danos materiais e morais fundadas em acidentes do trabalho ou doenças profissionais e do trabalho àqueles equiparadas, que...

PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC - ACOLHIMENTO PARCIAL PARA ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O art. 3º da Lei n. 4.357/64 foi aplicado ao caso concreto, já que determina que seja assegurado o poder aquisitivo da moeda. Interpretar em sentido diferente do desejado pela Eletrobras não...

AGRAVO DE PETIÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462, DO CPC E SÚMULA 394, DO TST. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA - ESU-PCS/2008. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS TRABALHADORES ASSEGURADOS PELA COISA JULGADA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS MANTIDOS. INEXISTÊNCIA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS PELA RECLAMADA. I. O fato superveniente...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. O Regional, apesar de consignar a existência de decisão, nos autos, que declarou nulo o ato administrativo que determinou o afastamento do reclamante das atividades sindicais, deixou de considerá-lo para ratificar a decisão que negou provimento ao recurso ordinário do reclamante. Nos termos do artigo 462 do CPC,

AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462, DO CPC E SÚMULA 394, DO TST. ADESÕES À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA - ESU-PCS/2008. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS TRABALHADORES ASSEGURADOS PELA COISA JULGADA. O fato superveniente alegado pela Executada/agravada não se enquadra no que dispõe o art. 462, do CPC (art. 493

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (CPC, ART. 462 E SÚMULA 394/TST). DEFERIMENTO DO REGISTRO SINDICAL. IRRELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO. 1. O deferimento do registro sindical, noticiado pelo sindicato reclamado, ora agravante, após a interposição do agravo de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMISSÃO DE TESE E FATO SUPERVENIENTE. Nos termos da redação dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, não se admitem embargos de declaração quando se depreende das razões recursais a mera irresignação com o entendimento adotado. Embargos de declaração a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO OBJETO DA SENTENÇA EXEQÜENDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRECEDENTES. 1. Não viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto,...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que não conheceu de Agravo de Instrumento, decretando a perda de objeto em razão da prolação de sentença nos autos originários. 2. A controvérsia - que, como dito, não chegou a ser apreciada no Tribunal de origem -...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE E SEQÜESTRO DE BENS. REQUERIMENTO NA INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL. DEFERIMENTO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS ANTES DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. ARTS. 7º E 16 DA LEI 8429/92. AFASTAMENTO DO CARGO. DANO À...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO EXCELSO STF. SÚMULA Nº 394 DO TST. O julgamento da ADC 16 pelo excelso STF é, como alegado pela União, fato superveniente relevante para a solução da controvérsia, passível de apreciação na forma do...

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. LAUDO SUBSCRITO POR ENGENHEIRO CIVIL. JUROS COMPENSATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgamentos, tem confirmado a tese de que é irrelevante o fator improdutividade do imóvel expropriado para fins de incidência de juros compensatórios, uma vez que estes destinam-se a compensar o proprietário pela...

AGRAVO DE PETIÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462, DO CPC E SÚMULA 394, DO TST. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA - ESU-PCS/2008. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITOS INCORPORADOS AOS PATRIMÔNIOS JURÍDICOS DOS TRABALHADORES ASSEGURADOS PELA COISA JULGADA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DEVIDA. O fato superveniente alegado pela Agravante não se enquadra no que dispõe o art. 462, do...

AGRAVO DE PETIÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462, DO CPC E SÚMULA 394, DO TST. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA - ESU-PCS/2008. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITOS INCORPORADOS AOS PATRIMÔNIOS JURÍDICOS DOS TRABALHADORES ASSEGURADOS PELA COISA JULGADA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DEVIDA. O fato superveniente alegado pela Agravante não se enquadra no que dispõe o art. 462, do...

AGRAVO DE PETIÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462, DO CPC E SÚMULA 394, DO TST. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA - ESU-PCS/2008. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS TRABALHADORES ASSEGURADOS PELA COISA JULGADA. O fato superveniente alegado pela Agravante não se enquadra no que dispõe o art. 462, do CPC (art. 493, NCPC) e Súmula 394,

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DOS RECLAMANTES. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462, DO CPC E SÚMULA 394, DO TST. ADESÕES À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA - ESU-PCS/2008. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS TRABALHADORES ASSEGURADOS PELA COISA JULGADA. O fato superveniente alegado pela Executada/agravada não se enquadra no que dispõe o art. 462, do...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 543-C DO CPC. QUESTÃO DECIDIDA PELA SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.003.955/RS E REsp 1.028.592/RS). CASO ANÁLOGO. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITOS NÃO CONVERTIDOS PELA 143ª AGE. INCIDÊNCIA DO ART. 462 DO CPC (PRECEDENTES). SUCUMBÊN

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NO TRIBUNAL A QUO NÃO SANADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS N.º 282/STF e 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. ALEGAÇÃO DA...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITA DECORRENTE DE VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DA OPERAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PORQUE A PRETENSÃO JÁ ESTÁ AMPARADA NA LEGISLAÇÃO. ART. 30 DA MP 2.158-35/2001. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA....

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE – FATO SUPERVENIENTE – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – INOVAÇÃO RECURSAL – AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Conforme consignado no acórdão embargado, a jurisprudência do STJ já firmou-se no sentido de que a regra de imputação de...

Apelação cível. Direito de família. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Juntada extemporânea de documentos em ?aditamento de contestação?. Fato superveniente. Artigo 342, i, cpc. Divórcio litigioso. Comunhão parcial de bens. Partilha. Bens móveis adquiridos na constância do casamento. Veículos. Aquisição por esforço comum. Presunção. Sentença mantida. 1. Pelo princípio da persuasão...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FATO NOVO. ARTIGO 462 DO CPC. MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. 1. Postulação deduzida em embargos declaratórios, decorrente de fato superveniente à interposição de recurso ordinário, porém anterior à prolação do v. acórdão regional. 2. Incumbe ao postulante dar ciência ao órgão judicante, oportunamente, de fato superveniente que interfira na solução da...