fato superveniente cpc

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  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000643-23.2014.5.06.0018), 16-12-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REENQUADRAMENTO NO PCS. VANTAGENS JUDICIALMENTE OBTIDAS POR OUTRO EMPREGADO. ISONOMIA DE CRITÉRIOS. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462, DO CPC E SÚMULA 394, DO TST. O enquadramento funcional do Autor foi realizado com base na faixa salarial, a qual pertencia por ocasião do advento do PCCR/2008. Falta-lhe amparo legal para fazer jus às vantagens obtidas judicialmente por outro

    ...ISONOMIA DE CRITÉRIOS. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462, DO CPC E SÚMULA 394, DO TST. O enquadramento ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ÓBITO DA CONSTITUINTE. OFÍCIO REQUISITÓRIO AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CJF Nº 405, DE 9/6/2016. 1. A controvérsia devolvida no apelo extremo circunscreve-se à pretensão das recorrentes de receberem o pagamento dos honorários contratuais decorrentes do sucesso na ação, mediante requisição autônoma e independentemente de habilitação

    ...7. Não obsta a aplicação do normativo superveniente o fato de que a decisão . ...
  • Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 3 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.ALEGAÇÃO DE FATO NOVO SUPERVENIENTE (MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE574.706, JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL). IMPOSSIBILIDADE DE EXAME.RECURSO NÃO CONHECIDO NO MÉRITO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOREJEITADOS.1. A embargante alega fato superveniente ocorrido em 13/5/2021qua

  • Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 3 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.ALEGAÇÃO DE FATO NOVO SUPERVENIENTE (MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE574.706, JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL). IMPOSSIBILIDADE DE EXAME.RECURSO NÃO CONHECIDO NO MÉRITO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOREJEITADOS.1. A embargante alega fato superveniente ocorrido em 13/5/2021qua

  • Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 3 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.ALEGAÇÃO DE FATO NOVO SUPERVENIENTE (MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE574.706, JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL). IMPOSSIBILIDADE DE EXAME.RECURSO NÃO CONHECIDO NO MÉRITO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOREJEITADOS.1. A embargante alega fato superveniente ocorrido em 13/5/2021qua

  • Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 3 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.ALEGAÇÃO DE FATO NOVO SUPERVENIENTE (MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE574.706, JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL). IMPOSSIBILIDADE DE EXAME.RECURSO NÃO CONHECIDO NO MÉRITO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOREJEITADOS.1. A embargante alega fato superveniente ocorrido em 13/5/2021qua

  • Acordão da Segunda Turma, 23-11-2021

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 3 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.ALEGAÇÃO DE FATO NOVO SUPERVENIENTE (MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE574.706, JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL). IMPOSSIBILIDADE DE EXAME.RECURSO NÃO CONHECIDO NO MÉRITO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOREJEITADOS.1. A embargante alega fato superveniente ocorrido em 13/5/2021qua

  • Acórdão Nº 1350941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. PRAZO ESTABELECIDO NA EC 80/2014. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, LXXIV E 134 DA CF. APELO EXTREMO PREJUDICADO EM PARTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. PRETENSÃO DE QUE SEJA ESTRUTURADO O NÚCLEO DA DPE JÁ INSTAURADO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 98, § 2

    ...NO ART. 98, § 2º, DO ADCT. FATO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE, NA VIA EXTRAORDINÁRIA, DOS ARTS. 493 DO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-799005/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Marzo de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO SUPERADA POR POSTERIOR ACORDO HOMOLOGADO EM DISSÍDIO COLETIVO. QUITAÇÃO DO PEDIDO. FATO SUPERVENIENTE. CONHECIMENTO. O Tribunal Regional registra que a Convenção Coletiva de Trabalho, em que baseada a postulação de condenação ao pagamento de diferenças salariais, teve vigência por um ano, a...

    ...QUITAÇÃO DO PEDIDO. FATO SUPERVENIENTE. CONHECIMENTO. O Tribunal Regional registra que a ...
  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Nas instânci

    ..., cientificado o expropriando e seu patrono, nesse sentido, salvo o fato de que, a pedido formulado inicialmente pelo INCRA, fica o expropriado ... jurisdicional, devendo o juiz levar em consideração o fato superveniente. (Nesse sentido:. STJ – 4ª Turma, REsp n. 434.797/MS, rel. Min. RUY ...
  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Nas instânci

    ..., cientificado o expropriando e seu patrono, nesse sentido, salvo o fato de que, a pedido formulado inicialmente pelo INCRA, fica o expropriado ... jurisdicional, devendo o juiz levar em consideração o fato superveniente. (Nesse sentido:. STJ – 4ª Turma, REsp n. 434.797/MS, rel. Min. RUY ...
  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Nas instânci

    ..., cientificado o expropriando e seu patrono, nesse sentido, salvo o fato de que, a pedido formulado inicialmente pelo INCRA, fica o expropriado ... jurisdicional, devendo o juiz levar em consideração o fato superveniente. (Nesse sentido:. STJ – 4ª Turma, REsp n. 434.797/MS, rel. Min. RUY ...
  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Nas instânci

    ..., cientificado o expropriando e seu patrono, nesse sentido, salvo o fato de que, a pedido formulado inicialmente pelo INCRA, fica o expropriado ... jurisdicional, devendo o juiz levar em consideração o fato superveniente. (Nesse sentido:. STJ – 4ª Turma, REsp n. 434.797/MS, rel. Min. RUY ...
  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Nas instânci

    ..., cientificado o expropriando e seu patrono, nesse sentido, salvo o fato de que, a pedido formulado inicialmente pelo INCRA, fica o expropriado ... jurisdicional, devendo o juiz levar em consideração o fato superveniente. (Nesse sentido:. STJ – 4ª Turma, REsp n. 434.797/MS, rel. Min. RUY ...
  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Nas instânci

    ..., cientificado o expropriando e seu patrono, nesse sentido, salvo o fato de que, a pedido formulado inicialmente pelo INCRA, fica o expropriado ... jurisdicional, devendo o juiz levar em consideração o fato superveniente. (Nesse sentido:. STJ – 4ª Turma, REsp n. 434.797/MS, rel. Min. RUY ...
  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Nas instânci

    ..., cientificado o expropriando e seu patrono, nesse sentido, salvo o fato de que, a pedido formulado inicialmente pelo INCRA, fica o expropriado ... jurisdicional, devendo o juiz levar em consideração o fato superveniente. (Nesse sentido:. STJ – 4ª Turma, REsp n. 434.797/MS, rel. Min. RUY ...
  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Nas instânci

    ..., cientificado o expropriando e seu patrono, nesse sentido, salvo o fato de que, a pedido formulado inicialmente pelo INCRA, fica o expropriado ... jurisdicional, devendo o juiz levar em consideração o fato superveniente. (Nesse sentido:. STJ – 4ª Turma, REsp n. 434.797/MS, rel. Min. RUY ...
  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Nas instânci

    ..., cientificado o expropriando e seu patrono, nesse sentido, salvo o fato de que, a pedido formulado inicialmente pelo INCRA, fica o expropriado ... jurisdicional, devendo o juiz levar em consideração o fato superveniente. (Nesse sentido:. STJ – 4ª Turma, REsp n. 434.797/MS, rel. Min. RUY ...
  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Nas instânci

    ..., cientificado o expropriando e seu patrono, nesse sentido, salvo o fato de que, a pedido formulado inicialmente pelo INCRA, fica o expropriado ... jurisdicional, devendo o juiz levar em consideração o fato superveniente. (Nesse sentido:. STJ – 4ª Turma, REsp n. 434.797/MS, rel. Min. RUY ...
  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Nas instânci

    ..., cientificado o expropriando e seu patrono, nesse sentido, salvo o fato de que, a pedido formulado inicialmente pelo INCRA, fica o expropriado ... jurisdicional, devendo o juiz levar em consideração o fato superveniente. (Nesse sentido:. STJ – 4ª Turma, REsp n. 434.797/MS, rel. Min. RUY ...
  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Nas instânci

    ..., cientificado o expropriando e seu patrono, nesse sentido, salvo o fato de que, a pedido formulado inicialmente pelo INCRA, fica o expropriado ... jurisdicional, devendo o juiz levar em consideração o fato superveniente. (Nesse sentido:. STJ – 4ª Turma, REsp n. 434.797/MS, rel. Min. RUY ...
  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Nas instânci

    ..., cientificado o expropriando e seu patrono, nesse sentido, salvo o fato de que, a pedido formulado inicialmente pelo INCRA, fica o expropriado ... jurisdicional, devendo o juiz levar em consideração o fato superveniente. (Nesse sentido:. STJ – 4ª Turma, REsp n. 434.797/MS, rel. Min. RUY ...
  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Nas instânci

    ..., cientificado o expropriando e seu patrono, nesse sentido, salvo o fato de que, a pedido formulado inicialmente pelo INCRA, fica o expropriado ... jurisdicional, devendo o juiz levar em consideração o fato superveniente. (Nesse sentido:. STJ – 4ª Turma, REsp n. 434.797/MS, rel. Min. RUY ...
  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Nas instânci

    ..., cientificado o expropriando e seu patrono, nesse sentido, salvo o fato de que, a pedido formulado inicialmente pelo INCRA, fica o expropriado ... jurisdicional, devendo o juiz levar em consideração o fato superveniente. (Nesse sentido:. STJ – 4ª Turma, REsp n. 434.797/MS, rel. Min. RUY ...
  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Nas instânci

    ..., cientificado o expropriando e seu patrono, nesse sentido, salvo o fato de que, a pedido formulado inicialmente pelo INCRA, fica o expropriado ... jurisdicional, devendo o juiz levar em consideração o fato superveniente. (Nesse sentido:. STJ – 4ª Turma, REsp n. 434.797/MS, rel. Min. RUY ...

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