fato típico antijurídico e culpável

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  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Abril de 2018

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Maio de 2018

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Abril de 2018

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. DELITO SOCIETÁRIO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO QUE RECEBEU A PEÇA ACUSATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. ALEGADAS NULIDADES.

  • Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DE POSSÍVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA....

  • Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉ PROMOTORA DE JUSTIÇA. REVELAÇÃO DE SEGREDO EM RAZÃO DO CARGO (VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL - ART. 325 DO CÓDIGO PENAL). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL. VÍCIO PELA AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. ...

  • Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018

    PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. DENÚNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. VÍCIO NO LAUDO ASSINADO POR PERITO SEM FORMAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus

  • Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018

    PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente ...

  • Acórdão nº 2131 de Tribunal Pleno, 29 de Junho de 2012

    INQUÉRITO. DENÚNCIA. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES (ART. 207, § 1º, CP). FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA MAJORADO (ART. 203, § 1º, I, E § 2º, CP). REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ART. 149). INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. JÚIZO DE PROBABILIDADE CONFIGURADO. DENÚNCIA RECEBIDA. O art. 395 do CPP só permite a rejeição da denúncia quando for manifestamente inepta,...

  • Acórdão nº 2968 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

    Queixa-crime ajuizada contra parlamentar. Injúria. Delito praticado por meio de matéria divulgada em periódico escrito. Alegada falta de justa causa por inexistência de dolo específico voltado a atingir a honra da vítima. Necessidade da dilação probatória. Subsunção dos fatos à conduta típica descrita na inicial acusatória. Queixa recebida. A verificação acerca da narração de fato típico,...

  • Decisões Monocráticas nº 186563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Junho de 2020

    ...ão do princípio da insignificância, pois o fato é manifestamente atípico por se tratar de furto ... a respeito da ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, bem como de sua ...

  • Decisão da Presidência nº 153081 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Fevereiro de 2018

    ... e civil permite a punição pelo mesmo fato sem a ocorrência de bis in idem.     Embora ... absolvido; e, em entendendo que o fato é típico, antijurídico e culpável e, também, que o ...

  • Acórdãos nº 0657962-14.2018.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal

    0657962-14.2018.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. LEI EXTRAVAGANTE. APELAÇÃO CRIMINAL VOLUNTÁRIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE COM CAUSA DE AUMENTO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PLEITO ÚNICO DEFENSIVO...

  • Acórdãos nº 0223447-86.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal

    0223447-86.2016.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. LEI EXTRAVAGANTE. APELAÇÃO CRIMINAL VOLUNTÁRIA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XLIII, DA CARTA MAGNA. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. TESES DE...

  • Acórdãos nº 0613858-97.2019.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal

    0613858-97.2019.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. LEI EXTRAVAGANTE. APELAÇÃO CRIMINAL VOLUNTÁRIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XLIII, DA CARTA MAGNA. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE PROVAS...

  • Acórdãos nº 0226146-84.2015.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal

    0226146-84.2015.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. LEI EXTRAVAGANTE. APELAÇÃO CRIMINAL VOLUNTÁRIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PRATICADO EM EXCESSO DE VELOCIDADE E SOBRE A CALÇADA DE PEDESTRES. APELANTE QUE NÃO PROCUROU AS AUTORIDADES PARA COMUNICAR A OCORRÊNCIA DO DELITO. PRINCÍPIO DO TANTUM...

  • Alienação parental não passou a ser crime, pois inexiste tipificação

    ..., carece do indispensável “esteio em fato típico, antijurídico e culpável”, ou seja, ...

  • O condômino nocivo e o direito à propriedade

    ...fato preexistente ao ordenamento, um fato do mundo ... arbitrário das próprias razões, fato típico, antijurídico e culpável (art. 345 do Código ...

  • Decisão da Presidência nº 184814 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Maio de 2020

    ...ça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as ... da ação penal, uma vez que narrou fato típico, antijurídico e culpável, com a devida ...

  • Decisões Monocráticas nº 184814 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Maio de 2020

    ...ça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as ... da ação penal, uma vez que narrou fato típico, antijurídico e culpável, com a devida ...

  • Decisões Monocráticas nº 156239 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Maio de 2018

    ...-se desta Corte Suprema para, substanciado no fato de que efetivamente o bem foi de imediato ...ão absolvido, em entendendo que o fato é típico, antijurídico e culpável, porque já passados ...

  • Decisão da Presidência nº 144848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junho de 2017

    ... que indica a possível prática de um fato típico, antijurídico e culpável. A ...

  • Decisões Monocráticas nº 160038 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2018

    ... a autoria e a materialidade, sendo o fato típico, antijurídico e culpável, e ...

  • Decisões Monocráticas nº 163069 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Outubro de 2018

    ...ça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as ... em que a peça acusatória narra fato típico, antijurídico e culpável, com a devida ...

  • Decisões Monocráticas nº 158266 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junho de 2018

    ...ção da ação penal, uma vez que narrou fato típico, antijurídico e culpável, com a devida ...

  • Decisão da Presidência nº 140201 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Novembro de 2017

    ... material, tomada como um dos elementos do fato típico, que compõe o conceito analítico de ...ínio de que crime é fato típico e antijurídico — ou, para outros, fato típico, antijurídico e culpável —, é certo que, uma vez excluído o fato ...