fato típico antijurídico e culpável

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  • Acórdão nº 2131 de Tribunal Pleno, 29 de Junho de 2012

    INQUÉRITO. DENÚNCIA. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES (ART. 207, § 1º, CP). FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA MAJORADO (ART. 203, § 1º, I, E § 2º, CP). REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ART. 149). INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. JÚIZO DE PROBABILIDADE CONFIGURADO. DENÚNCIA RECEBIDA. O art. 395 do CPP só permite a rejeição da denúncia quando for manifestamente inepta,...

  • Acórdão nº 2968 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

    Queixa-crime ajuizada contra parlamentar. Injúria. Delito praticado por meio de matéria divulgada em periódico escrito. Alegada falta de justa causa por inexistência de dolo específico voltado a atingir a honra da vítima. Necessidade da dilação probatória. Subsunção dos fatos à conduta típica descrita na inicial acusatória. Queixa recebida. A verificação acerca da narração de fato típico,...

  • Acórdão nº 0305293-40.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Agosto de 2016

    EMENTA: APELAÇÃO-CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES TENTADO. ARTIGO 155, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSIÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA DE 05 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E DO PAGAMENTO DE 05 DIAS-MULTA, CADA UM NO MÍNIMO VALOR LEGAL. APELO DEFENSIVO. SÚPLICA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊ

  • Acórdão nº 0001112-70.2012.8.05.0033 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 29 de Agosto de 2014

    EMENTA. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRESPONDENTE A 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 213 DO CÓDIGO PENAL – ESTUPRO. FATO: Emerge dos autos que no dia 28 de outubro de 2012, por volta das 00h30min, quando constrangeu Célia de Jesus Santana, mediante violência, a ter conjunção carnal...

  • Aspectos Penais Relevantes do Assédio Moral no Trabalho

    ... um fenômeno antissocial e antijurídico de grande relevância jurídica, pois atenta ... criminal, haja vista que crime significa um fato humano e social tipicamente disciplinado por uma ... forma de conduta comissiva ou omissiva, culpável ou dolosa, que produz um resultado jurídico ..., tal conduta deve constituir um fato típico, antijurídico e culpável. Segundo Damásio ...

  • Acórdão nº 0077768-38.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 07 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO TENTADO (ARTIGO 155, CAPUT, C/C O ART. 14, INCISO II, DO CPB). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A EXORDIAL PARA CONDENAR O APELANTE AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ASSIM COMO AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CADA UM NO MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO. ALEGADA...

  • STF acertou ao descriminalizar aborto de anencéfalos

    ... da caixa craniana e do encéfalo, o que de fato existe presente é o tronco encefálico, que é a ..., não estamos diante de um fato jurídico típico e sim atípico, não se pode proteger a vida de ... de que praticou um fato típico, antijurídico e culpável na situação em que se encontrava, ...

  • Acórdão nº 58051-4/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 03 de Março de 2009

    Recurso em Sentido Estrito - Art. 7°, Inciso IX da Lei N°. 8.137/90 - Rejeição da Denúncia - Indícios de Autoria e Materialidade Delitiva - Observância do Art. 41 do Código de Processo Penal Brasileiro - Recurso Provido. I - o Ministério Público Recorreu contra a Decisão de Primeiro Grau que Rejeitou a Denúncia, que Imputava a Prática do Delito Descrito no Art. 7°, Inciso Ix, C/C Art. 12,...

    ... de Processo Penal, pois a exordial descreveu fato tipico, antijuridico e culpavel. Nao existem ...

  • Acórdão nº 3012-4/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 11 de Novembro de 2010

    Apelação Crime. Penal e Processo Penal. Roubo Majorado. Absolvição. Não Acolhimento. Reforma da Dosimetria. Acolhimento. Direito de Recorrer em Liberdade. Acolhimento. I. Autoria Delitiva Comprovada: os Depoimentos, Colhidos ao Longo da Instrução Criminal, Apontam no Sentido de Ser a Insurgente uma das Autoras do Delito, sob Descortino, Estando Tal Manancial Probando, em Harmônico Conúbio, Com os

    ..., componente do conceito analítico de crime (fato típico, antijurídico e culpável). ...

  • Questões Prático-Profissionais OAB

    ...A qual delito corresponde o fato narrado: I. se a vantagem exigida servir para que ...34 ; c) Hugo não praticou fato típico, pois, de acordo com a Teoria da Acessoriedade ... analítico de crime (fato típico, antijurídico e culpável), indicando que a punibilidade não o ...

  • Procedimento

    ...41 CPP (exposição do fato criminoso..; fato evidentemente não constituir ... instrução surgir a figura de novo fato típico, a denúncia ou queixa-supletiva será aditada ... que exclui o crime: fato típico+antijurídico+culpável. A absolviçào sumária prevista no ...

  • Decisões Monocráticas nº 128781 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junho de 2015

    Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Alexandro Oviedo, contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou provimento ao Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.472.011/MS. Eis a ementa desse julgado: AGRAVO REGIMENTA...

    ... para o semiaberto quanto ao segundo fato (furto simples noturno) e, de ofício, ...-se do raciocínio de que crime é fato típico e antijurídico ou, para outros, fato típico, tijurídico e culpável, é certo que, uma vez excluído o fato típico, ...

  • A fragmentariedade e a subsidiariedade do Direito Penal. Aplicação jurisprudencial do princípio da insignificância

    O Caráter Fragmentário e Subsidiário do Direito Penal - 4.2 Aplicação Jurisprudencial do Princípio da Insignificância - A - O princípio da insignificância e sua aplicação no Supremo Tribunal Federal - B - O princípio da insignificância e sua aplicação no Superior Tribunal de Justiça - C - O princípio da insignificância e sua aplicação no Tribunal Regional Federal

  • Decisão da Presidência nº 128781 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junho de 2015

    Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Alexandro Oviedo, contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou provimento ao Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.472.011/MS. Eis a ementa desse julgado: AGRAVO REGIMENTA...

    ... para o semiaberto quanto ao segundo fato (furto simples noturno) e, de ofício, ...-se do raciocínio de que crime é fato típico e antijurídico ou, para outros, fato típico, tijurídico e culpável, é certo que, uma vez excluído o fato típico, ...

  • Decisões Monocráticas nº 122150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Maio de 2014

    DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Jhonathan dos Santos Santana, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao Agravo Regimental no Recurso Especial 1.365.221/MG. Segundo a denúncia, no dia 15 de

    ...Preso em flagrante na data dos fatos (15.5.2010), permaneceu preso preventivamente ...-se do raciocínio de que crime é fato típico e antijurídico ou, para outros, fato típico, tijurídico e culpável, é certo que, uma vez excluído o fato típico, ...

  • Decisão da Presidência nº 122150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Maio de 2014

    DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Jhonathan dos Santos Santana, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao Agravo Regimental no Recurso Especial 1.365.221/MG. Segundo a denúncia, no dia 15 de

    ...Preso em flagrante na data dos fatos (15.5.2010), permaneceu preso preventivamente ...-se do raciocínio de que crime é fato típico e antijurídico ou, para outros, fato típico, tijurídico e culpável, é certo que, uma vez excluído o fato típico, ...

  • Decisão da Presidência nº 123554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Agosto de 2014

    Decisão: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de medida liminar, interposto pela Defensoria Pública da União, em favor de ADAIR MOTA DOS SANTOS, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos autos do HC n. 231.885/MG. Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante e denunciado pela suposta

    ... avaliada em R$ 200,00 que, à época dos fatos, era quase 37% do salário mínimo, então ...-se do raciocínio de que crime é fato típico e antijurídico ou, para outros, fato típico, tijurídico e culpável, é certo que, uma vez excluído o fato típico, ...

  • Decisões Monocráticas nº 123554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Agosto de 2014

    Decisão: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de medida liminar, interposto pela Defensoria Pública da União, em favor de ADAIR MOTA DOS SANTOS, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos autos do HC n. 231.885/MG. Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante e denunciado pela suposta

    ... avaliada em R$ 200,00 que, à época dos fatos, era quase 37% do salário mínimo, então ...-se do raciocínio de que crime é fato típico e antijurídico ou, para outros, fato típico, tijurídico e culpável, é certo que, uma vez excluído o fato típico, ...

  • Punibilidade como Elemento na Teoria do Delito. Impressões Atuais da Teoria do Delito

    ...Aqueles, todavia, que buscam um estudo do fato punível de forma mais profunda acabam ... dos demais elementos do fato típico, como aponta Juarez Cirino dos Santos, em regra ... a realização de um fato típico, antijurídico e culpável, quando pelo princípio da ...

  • Decisão da Presidência nº 119550 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014

    Decisão: Trata-se de habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Antônio Carlos Novembrini, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou provimento ao Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 298.237/PR. Eis o teor da ementa desse julgado: AG...

    ... (..) a sentença expressamente consignou o fato de o Acusado possuir outros antecedentes e já ...-se do raciocínio de que crime é fato típico e antijurídico — ou, para outros, fato típico, antijurídico e culpável —, é certo que, uma vez excluído o fato ...

  • Decisões Monocráticas nº 119550 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014

    Decisão: Trata-se de habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Antônio Carlos Novembrini, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou provimento ao Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 298.237/PR. Eis o teor da ementa desse julgado: AG...

    ... (..) a sentença expressamente consignou o fato de o Acusado possuir outros antecedentes e já ...-se do raciocínio de que crime é fato típico e antijurídico — ou, para outros, fato típico, antijurídico e culpável —, é certo que, uma vez excluído o fato ...

  • Decisões Monocráticas nº 120084 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Maio de 2014

    Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Jaciara da Silva, contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos autos do HC 226.129/MG, que não conheceu da ordem. Extrai-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante no dia 11

    ... bens alheios, R$ 283,00, que, à época dos fatos, era mais da metade do salário mínimo, então ...-se do raciocínio de que crime é fato típico e antijurídico ou, para outros, fato típico, tijurídico e culpável, é certo que, uma vez excluído o fato típico, ...

  • Decisão da Presidência nº 120084 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Maio de 2014

    Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Jaciara da Silva, contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos autos do HC 226.129/MG, que não conheceu da ordem. Extrai-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante no dia 11

    ... bens alheios, R$ 283,00, que, à época dos fatos, era mais da metade do salário mínimo, então ...-se do raciocínio de que crime é fato típico e antijurídico ou, para outros, fato típico, tijurídico e culpável, é certo que, uma vez excluído o fato típico, ...

  • Decisões Monocráticas nº 128569 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Junho de 2015

    Decisão: Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Lenira Tiuma da Silva, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.346.340/PR. Eis a ementa desse julgado: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO REC...

    ..., somente aspectos de ordem objetiva do fato devem ser analisados. E não poderia ser ...-se do raciocínio de que crime é fato típico e antijurídico — ou, para outros, fato típico, antijurídico e culpável —, é certo que, uma vez excluído o fato ...

  • Decisão da Presidência nº 128569 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Junho de 2015

    Decisão: Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Lenira Tiuma da Silva, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.346.340/PR. Eis a ementa desse julgado: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO REC...

    ..., somente aspectos de ordem objetiva do fato devem ser analisados. E não poderia ser ...-se do raciocínio de que crime é fato típico e antijurídico — ou, para outros, fato típico, antijurídico e culpável —, é certo que, uma vez excluído o fato ...