fato típico antijurídico e culpável

PJE 0801052-72.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO LINEAR, PRECISA, COERENTE E ALINHAVADA EM VÁRIAS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DESMERECEDORA DE REPAROS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA INCONTESTE DE CONLUIO ENTRE OS AGENTES E DOLO POR AMBOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE PRODUTO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE (ART. 273, § 1º, C/C O ART. 273, § 1º-B, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "Carece de interesse recursal, e não comporta conhecimento,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO POR ILICITUDE DA PROVA. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL. ALEGADA VIOLAÇ

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTESE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 16 DA LEI 10.826/06. DESCABIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DA LEI 10.826/03. NECESSIDADE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE DA LEI

PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). RECURSO DA DEFESA.1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR SER O ACUSADO ATIRADOR PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO ENCONTRADO NA CASA DA SOGRA PORTANDO UMA PISTOLA EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES.2. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. REGISTRO DE ATIRADOR PROFISSIONAL QUE NÃO

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. CONFISSÃO DA RÉ CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. POTENCIALIDADE LESIVA DO REVÓLVER E NUMERAÇÃO RASPADA. PERÍCIA.

EMENTA: APELAÇÕES. DESERÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCONFORMISMO DO MPM E DA DPU, OS QUAIS PEDIRAM A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. NO MÉRITO, AMBOS OS RECURSOS NEGADOS. MANTIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA. De início, foi rejeitada a preliminar, de falta de condição de prosseguibilidade/procedibilidade da ação penal militar. No mérito, o soldado, que tinha o...

APELAÇÃO CRIMINAL. Porte de munição de uso permitido e de uso restrito. Artigos 12 e 16 da Lei 10.826/03. Sentença condenatória. Defesa busca a absolvição por entender atípica a prática da conduta. Subsidiariamente, postula pela diminuição da pena, bem como fixação de regime mais brando para início de seu cumprimento. Materialidade e autoria bem demonstradas. Trata-se de fato típico, antijurídico

RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESOBEDIÊNCIA - ART. 301 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REJEITADA. CASO FORTUITO. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL O ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Não há possibilidade de se revisitar a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Materialidade e autoria do crime imputado ao paciente suficientemente demonstradas pelos elementos informativos juntados ao expediente policial. Necessidade e adequação da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pela gravidade do crime praticado, consistente...

INQUÉRITO. DENÚNCIA. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES (ART. 207, § 1º, CP). FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA MAJORADO (ART. 203, § 1º, I, E § 2º, CP). REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ART. 149). INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. JÚIZO DE PROBABILIDADE CONFIGURADO. DENÚNCIA RECEBIDA. O art. 395 do CPP só permite a rejeição da denúncia quando for manifestamente inepta,...

APELAÇÃO. FURTO DE APARELHO CELULAR EM AMBIENTE SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE CONFIGURADAS. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. INSUBISISTÊNCIA. A autoria e a materialidade se encontram configuradas nos autos diante da prova testemunhal, documental e técnica....

APELAÇÃO – Receptação – Sentença condenatória – Apelação do réu – Defesa requer a absolvição, por insuficiência de provas (artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal). Subsidiariamente, a aplicação de regime aberto para cumprimento da pena – Descabimento – Autoria e materialidade devidamente comprovadas – O comportamento do réu indica que sabia da origem espúria do bem – Provas robustas...

EMENTA: APELAÇÃO. ENTORPECENTE. MACONHA. DELITO PREVISTO NO ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 90-A DA LEI Nº 9.099/95. INAPLICABILIDADE DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. Os ...

EMENTA: APELAÇÕES. ART. 171. CPM. DPU. AUSÊNCIA DE DOLO. FALTA DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. ERRO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CARACTERIZADO. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES. MPM. AUMENTO DA PENA-BASE. AGRAVANTE DO ART. 70, II, "L", DO CPM. IMPROCEDÊNCIA. O crime previsto no art. 171 do CPM é de mera...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação Criminal. Crime de uso de documento falso (artigo 304 do Código Penal). Sentença condenatória. Pleito de absolvição pela atipicidade da conduta ou pela fragilidade probatória. Descabimento. Conjunto probatório hígido e suficiente. Falsidade constatada por documentos, designadamente o laudo pericial, e prova oral. Caracterizado o fato típico, antijurídico e culpável. De ofício, afastada a

EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). DESERÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. ESTADO DE NECESSIDADE EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 3 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM). RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO.

EMENTA: APELAÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). DESERÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PERDA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEITADAS. MÉRITO. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE. INIMPUTABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA....

EMENTA: APELAÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). DESERÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO MAIOR DO QUE O NECESSÁRIO PARA O ALEGADO TRATAMENTO ESPIRITUAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. NÃO PROVIMENTO. I - Embora a Defesa afirme que a necessidade premente de...

EMENTA: APELAÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). DESERÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. ESTADO DE NECESSIDADE EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I - A posição majoritária deste Superior Tribunal Militar se filia à tese de que é suficiente para o

EMENTA: APELAÇÃO. ENTORPECENTE. MACONHA E "ECSTASY". ART. 290 DO CPM. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÕES DE NOVA IORQUE E DE VIENA. COMPATIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. LEI Nº 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 14 DO STM. APELO DESPROVIDO. DECISÃO MAJORITÁRIA. É entendimento desta Corte...

EMENTA: APELAÇÃO. POSSE/USO DE DROGA NO QUARTEL. CONDENAÇÃO. LEI Nº 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 14 DO STM. Incide nas sanções previstas no art. 290 do CPM, militar que usa, porta ou guarda substância entorpecente em local sujeito à administração militar, tendo em vista que o dispositivo tutela não apenas a saúde, mas também a segurança dentro das Organizações Militares. A Lei

Ementa: Apelação Criminal. Artigo 244-B Da Lei Nº 8.069/90. Juízo de Retratação. Manutenção Da Decisão. a Egrégia Terceira VICE-PRESIDÊNCIA Deste Tribunal No Exercício Do Juízo de Admissibilidade Do Recurso Especial Interposto Pelo Ministério Público, por Entender Existir Aparente Confronto Entre O Acórdão Lavrado por Esta Câmara e O Tema Nº 221 Extraída Do Recurso Especial Repetitivo Nº 1.127.954

Ementa: Apelação Criminal. Artigo 244-B Da Lei Nº 8.069/90. Juízo de Retratação. Manutenção Da Decisão. a Egrégia Terceira VICE-PRESIDÊNCIA Deste Tribunal No Exercício Do Juízo de Admissibilidade Do Recurso Especial Interposto Pelo Ministério Público, por Entender Existir Aparente Confronto Entre O Acórdão Lavrado por Esta Câmara e O Tema Nº 221 Extraída Do Recurso Especial Repetitivo Nº 1.127.954

APELAÇÃO – Receptação – Sentença condenatória – Apelação do réu – Defesa requer a absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugna pela substituição do regime semiaberto pelo aberto, bem como pelo reconhecimento do direito de o réu recorrer em liberdade. ABSOLVIÇÃO – Descabimento – Autoria e materialidade devidamente comprovadas – O...