fato típico antijurídico e culpável
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Acordao N° 1769836 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizados especiais criminais. Apelação criminal. Estatuto do torcedor. Artigo 41-b. Tentativa de invasão à local restrito aos competidores em eventos esportivos. Autoria e materialidade comprovadas. Tipicidade da conduta. Absolvição. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. O ministério público denunciou o réu como incurso no artigo 41-b, do estatuto do torcedor (lei n° 10. 671/2003)...
... fato tumultuar o andamento do jogo ou colocar em risco ... O fato é típico, antijurídico e culpável, não ... havendo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000093-95.2019.8.19.0032 (Cível), 22-04-2022
Processo nº 0000093-95.2019.8.19.0032 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL - COMARCA DE MENDES Apelante: MARCELO DOS SANTOS ALMEIDA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada por MARCELO DOS SANTOS ALMEIDA, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 127/130, que o...
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Acordao N° 1405082 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
Juizados especiais criminais. Apelação criminal. Direito penal. Crime de desacato. Autoria e materialidade comprovadas. Tipicidade da conduta. Dolo específico caracterizado pela vontade do agente de denegrir e constranger funcionário público no exercício de sua função. Absolvição. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu contra a...
... O fato é ... típico, antijurídico e culpável, não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011529-61.2021.8.19.0006 (Criminal), 28-04-2023
Processo nº 0011529-61.2021.8.19.0006 COMARCA DE BARRA DO PIRAÍ JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: SÉRGIO FERREIRA GOMES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada por SÉRGIO FERREIRA GOMES, às fls. 126/133, em face da r....
- Acórdãos nº 0613858-97.2019.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023099-20.2021.8.19.0014 (Criminal), 30-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0023099-20.2021.8.19.0014 JECRIM DA COMARCA DE CAMPOS Artigo 58, do Decreto-Lei 6.259/44 APELANTE: Luis Eduardo da Motta APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO Trata-se de apelação interposta pela Defesa de Luis Eduardo da Motta, objetivando a reforma da sentença
- Acórdãos nº 0226146-84.2015.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... subornado caiba no âmbito dos poderes de fato inerentes ao exercício do cargo do agente (STF, ... ção acerca da narração de fato típico, antijurídico e culpável, da inexistência de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010739-43.2020.8.19.0061 (Criminal), 31-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0010739-43.2020.8.19.0061 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOAQUIM CARLOS SOBRINHO RELATOR: JUIZ DE DIREITO MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016669-13.2018.8.19.0061 (Criminal), 01-08-2022
Processo nº 0016669-13.2018.8.19.0061 COMARCA DE TERESÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: LUIZ CARLOS MACHADO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face da r. sentença de fls. 49,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010935-47.2019.8.19.0061 (Fazendária), 14-09-2022
Processo nº 0010935-47.2019.8.19.0061 COMARCA DE TERESÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: EDSON MELO DE OLIVEIRA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face da r. sentença de fls. 21, que rejeitou a...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0215027-41.2017.8.19.0001 (Criminal), 14-02-2023
EMENTA - APELAÇÕES CRIMINAIS. INCONFORMISMO DAS PARTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGOS 2°, § 2º DA LEI N° 12.850/2013. COMPLEXA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. OPERAÇÃO EXPUGNO. ROUBO DE CARGAS. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONSULTA DA AGENDA TELEFÔNICA E REGISTROS DE CHAMADAS...
... da ampla defesa e do contraditório, como de fato o ... fizeram durante todo processo, inclusive ... de organização criminosa, de fato típico (formal e ... materialmente), antijurídico (sem excludentes de ilicitude) e ... culpável (sem exculpantes), deixaram de ser reunidos ... -
Reserva Legal e Tipicidade
... preceitos do crime , considerado como um fato ou pressuposto, a que se liga, como ... -se realidade no futuro e surgir preceito típico a incriminá-la, é insofismável que, por ... ótica, crime é o fato típico, antijurídico e culpável ... Nessa quadra, na primeira ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008960-18.2018.8.19.0063 (Cível), 23-05-2022
Processo nº 0008960-18.2018.8.19.0063 COMARCA DE TRÊS RIOS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: RODRIGO CONSTANTINO TEIXEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação, às fls. 82/90, manejada...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004474-30.2016.8.19.0040 (Criminal), 24-10-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº. 0004474-30.2016.8.19.0061 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul Apelante: Rudi Guimarães Alves Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juiz Relator: Manoel Tavares Cavalcanti R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001455-67.2020.8.19.0204 (Fazendária), 29-06-2022
Processo nº 0001455-67.2020.8.19.0204 COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DE BANGU 17º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Apelante: FELIPE COSTA DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação, às fls. 316/341, manejada por FELIPE COSTA DE OLIVEIRA, assistido pela Defensoria...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001041-87.2018.8.19.0059 (Criminal), 11-04-2023
Processo nº 0001041-87.2018.8.19.0059 COMARCA DE SILVA JARDIM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: LEONAM LIMA DA SILVA SCHUMAKER Apelante: CARLOS ROBERTO SOARES NUNES JÚNIOR Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de recurso de apelação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011857-34.2017.8.19.0037 (Fazendária), 04-02-2022
Processo nº 0011857-34.2017.8.19.0037 COMARCA DE NOVA FRIBURGO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: JORGE LEANDRO DA ROCHA CORREA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada por JORGE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004287-69.2018.8.19.0034 (Criminal), 15-12-2021
Processo nº 0004287-69.2018.8.19.0034 COMARCA DE MIRACEMA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: THACIANNE NALIM PEREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 00042
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010632-61.2018.8.19.0063 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 0010632-61.2018.8.19.0063 COMARCA DE TRÊS RIOS JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: CAIQUE JOSÉ LEITE RODRIGUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada por CAIQUE JOSÉ LEITE RODRIGUES, às fls. 100/108, em face da r. sentença
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009362-04.2015.8.19.0064 (Fazendária), 14-07-2022
Processo nº 0009362-04.2015.8.19.0064 COMARCA DE VALENÇA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: MARCELO BATISTA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação, às fls. 113/139, manejada por MARCELO BATISTA DA SILVA, assistido pela Defensoria Pública, em face da r.
- Acórdãos nº 2176352-85.2014.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Diciembre de 2014
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023103-91.2020.8.19.0014 (Criminal), 03-07-2023
Processo nº 0023103-91.2020.8.19.0014 COMARCA DE CAMPOS DE GOYTACAZES 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Apelante: JOELSON MONTEIRO FIGUEIREDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada por JOELSON MONTEIRO FIGUEIREDO em face da r. sentença de fls. 77/80,
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Julgamento 0000018-68.2013.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 30-04-2015
EMBARGOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Infração bagatelar imprópria é aquela em que a conduta do agente apresenta relevante desvalor, tanto com relação à ação praticada, quanto em relação ao resultado produzido, caracterizando, assim, o fato típico, antijurídico e culpável. Contudo, por questão de política criminal, mediante a análise de todas...
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Julgamento 0000115-95.2012.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 08-04-2015
APELAÇÃO. FURTO. EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. COMPROVADA DEVOLUÇÃO DA RES ANTES DE INSTAURADA A AÇÃO PENAL. RÉU PRIMÁRIO. INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO § 2º DO ART. 240 DO CPM. PENA DE RECLUSÃO. SENTENÇA QUE CONSIDERA A IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DA ESPÉCIE LEGALMENTE COMINADA. IMPROCEDÊNCIA DA TESE VENTILADA PELO JUÍZO A QUO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO. Inexiste...