fato tipico crime

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  • Acórdão nº 2016/0227015-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. FLAGRANTE PROVOCADO, CRIME DE ENSAIO OU DELITO PUTATIVO POR OBRA DO AGENTE PROVOCADOR. PRELIMINAR DE COISA JULGADA QUE NÃO SE CONFIGURA. NÃO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA EM DECORRÊNCIA DA OBJEÇÃO ENCARTADA NO VERBETE N. 7/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ART. 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ATO DE INDUÇ

    ...PROCESSO PENAL. FLAGRANTE PROVOCADO, CRIME DE . ...  INVIÁVEL  A  CONSUMAÇÃO  DO  FATO  TÍPICO. . ...
  • Acórdão nº 2009/0172099-4 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.705/2008). CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. O delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro inclui-se dentre aqueles considerados de

    ...11.705⁄2008). CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE ... Processo Penal, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as ...
  • Acórdão nº 2015/0064861-3 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: QUEIXA. APELAÇÃO. VALIDADE DOS ATOS ANTERIORES PRATICADOS NA JUSTIÇA COMUM. DEVIDO PROCESSO LEGAL . CALÚNIA E INJÚRIA. INÉPCIA DA QUEIXA. I - Se o deslocamento do foro por prerrogativa de função ocorre no curso do processo por motivo superveniente, são válidos os atos anteriores praticados por juiz competente. II - Presente o ...

    ...ção  falsa  à  alguém  de  fato"  definido . como crime. No caso, a queixa\xC2" não descreve fato típico que o querelado . ...
  • Acórdão nº HC 192223 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE E SUAS QUALIFICADORAS. AMPLA DEFESA GARANTIDA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia

    ...INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE E SUAS QUALIFICADORAS. AMPLA DEFESA ...41 do CPP, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as ...
  • Acórdão nº HC 178882 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.705/2008). CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. MATERIALIDADE. TESTE DO BAFÔMETRO. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. 1. O delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro...

    ...11.705⁄2008). CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE ... Processo Penal, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as ...
  • Acórdão nº 2010/0047502-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. 1. Verifica-se a perda do objeto do writ no que tange ao alegado constrangimento decorrente de excesso de prazo na instrução e ausência de fundamentos para a custódia provisória do...

    ...INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. . 1. Não ... Processo Penal, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as ...
  • Acórdão nº 2010/0201213-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DO TRABALHADOR NÃO É CONDIÇÃO ÚNICA DE SUBSUNÇÃO TÍPICA. TRATAMENTO SUBUMANO AO TRABALHADOR. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE...

    ...CRIME"  DE  REDUÇÃO  A . CONDIÇÃO  ANÁLOGA\xC2"...DEGRADANTES . DE . TRABALHO. . FATO . TÍPICO. . ...
  • Acórdão nº 2013/0374394-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. SÚMULA 283 E 284 DO STF. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. NÃO INCIDÊNCIA AOS CO-AUTORES. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. CONSUMA&#

  • Acórdão nº 2015/0097158-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA. RECORRENTE QUE SE NEGOU A SE SUBMETER AO TESTE DO BAFÔMETRO. CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.760/2012. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ...

    ...CRIME...  EMBRIAGUEZ  POR  OUTROS  MEIOS.  FATO . TÍPICO. PROVIMENTO DO RECURSO. ...
  • Acórdão nº 2015/0058105-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9503/1997. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE IGUAL OU SUPERIOR A 6 DECIGRAMAS. VERIFICAÇÃO POR BAFÔMETRO. FATO TÍPICO. PRESENTE JUSTA CAUSA....

    ...CRIME...VERIFICAÇÃO  POR  BAFÔMETRO.  FATO  TÍPICO.  PRESENTE . ...
  • Acórdão nº 2014/0326571-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE FIXADA DE FORMA DESPROPORCIONAL. ILEGALIDADE CONFIGURADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA. CARÁTER ESPECÍFICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA INCREMENTO SUPERIOR A 1/6. PENA REDIMENSIONADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO

    ...concreta e não relacionada ao fato típico comum, tendo em vista . crime  durante  o  cumprimento  de . ...
  • Acórdão nº 2008/0200799-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME DE QUADRILHA. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do CPP, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as suas...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. CRIME DE QUADRILHA. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ...41 do CPP, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1248502 / PR de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO TAMBÉM PELA ALÍNEA "C" DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NÃO ADMISSIBILIDADE PELA DIVERGÊNCIA PRETORIANA. 1. O agravante não demonstrou, na forma da lei, o dissídio jurisprudencial alegado, pois não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas...

  • Acórdão nº 2007/0310868-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as suas

    ...INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. . 1. Não ... Processo Penal, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as ...
  • Acórdão nº HC 135056 / MS de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CULPABILIDADE FUNDADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE PRATICADO O CRIME. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO À QUALIFICADORA DE ABUSO DE CONFIANÇA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO PRATICADO ANTERIORMENTE AO ORA IMPUTADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA....

    ... NAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE PRATICADO O CRIME. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO À ...MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO PRATICADO ANTERIORMENTE AO ORA IMPUTADO. ... o referido antecedente se reporta a fato típico praticado anteriormente ao crime ora imputado, ...
  • Acórdão nº 2014/0176936-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9503/97 - CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE IGUAL OU SUPERIOR A 6 DECIGRAMAS. EXAME DE SANGUE. FATO TÍPICO. PRESENTE...

    ...TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL.  CRIME  DE  PERIGO . ...  DECIGRAMAS.  EXAME  DE  SANGUE.  FATO  TÍPICO. . ...
  • Acórdão nº HC 224984 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.705/2008). CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. MATERIALIDADE. ETILÔMETRO. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. 1. O delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro inclui-se

  • Acórdão nº 2014/0063998-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DO TRABALHADOR NÃO É CONDIÇÃO ÚNICA DE SUBSUNÇÃO TÍPICA. TRATAMENTO SUBUMANO AO TRABALHADOR. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. REVALORAÇÃO DA PROVA. FATO TÍPICO. 1. O...

    ...CRIME"  DE  REDUÇÃO  A  CONDIÇÃO  ANÁLOGA\xC2"...TRABALHO. . REVALORAÇÃO DA PROVA. FATO TÍPICO. . ...
  • Acórdão nº HC 133367 / SE de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ARTIGO 89 DA LEI N. 8.666/93. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. DESCRIÇÃO DE CRIME EM TESE COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em...

  • Acórdão nº 2009/0053867-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. DENÚNCIA REJEITADA EM 1º GRAU. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. MARCO INTERRUPTIVO. SÚMULA 709/STF. CRIME AMBIENTAL. ART. 41 DA LEI 9.605/98. DESCRIÇÃO DO FATO TÍPICO. REVOLVIMENTO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. NÃO

  • Acórdão nº 2016/0044032-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997. DELITO DE TRÂNSITO PRATICADO APÓS A LEI N.º 11.705/2008 E ANTES DA LEI N.º 12.760/2012. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE IGUAL OU SUPERIOR A 6 DG. VERIFICAÇÃO...

    ...CRIME...BAFÔMETRO.  FATO  TÍPICO.  PRESENTE  JUSTA  CAUSA. . ...
  • Acórdão nº 2007/0057578-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME ELEITORAL. CONDUTA DOS AGENTES DESCRITAS NO TIPO PENAL ELEITORAL. PRESENÇA DE DOLO. 1. Crime eleitoral consiste em todo fato – descrito como típico na legislação pertinente – que atenta contra bens jurídicos dessa natureza. 2. A conduta dos agentes demonstra a prática de delitos essencialmente eleitorais. Fato que, em tese, indica a intenção de votar

    ...;CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME ELEITORAL. CONDUTA DOS AGENTES DESCRITAS NO TIPO ...1. Crime eleitoral consiste em todo fato - descrito como típico na legislação ...
  • Acórdão Nº 177080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2021

    COMPETÊNCIA – CRIME – TRANSNACIONALIDADE – JUSTIÇA FEDERAL. Demonstrada a transnacionalidade do crime, considerado tratado internacional internalizado pelo Brasil, tem-se a competência da Justiça Federal – artigo 109, inciso V, da Constituição Federal. LEGITIMIDADE PASSIVA – PROCESSO-CRIME. Constando da peça acusatória narrativa de fato típico, com indicação de autoria, tem-se...

    ...COMPETÊNCIA – CRIME – TRANSNACIONALIDADE – JUSTIÇA. FEDERAL. ...peça acusatória narrativa de fato típico, com indicação de autoria, tem-se. ...
  • Acórdão nº 2006/0258907-1 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ESTELIONATO. QUITAÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCABIMENTO. 1. O pagamento que produz a extinção da punibilidade do delito, refere-se exclusivamente ao crime de fraude no pagamento por meio de cheque e, não, ao crime de estelionato. 2. Descrevendo a denúncia fato objetivo e subjetivamente típico, não há falar...

    ... do delito, refere-se exclusivamente ao crime de fraude no pagamento por meio de cheque e, ...2. Descrevendo a denúncia fato objetivo e subjetivamente típico, não há falar ...

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