fato tipico culposo

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  • Acórdão nº 2012/0106136-3 de T5 - QUINTA TURMA, 11 de Outubro de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO DA DIREÇÃO DE VEÍCULO. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. SÚMULA 7/STJ. PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO. PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Não é possível, na via especial, analisar...

  • Acórdão nº 2013/0375405-5 de T5 - QUINTA TURMA, 26 de Abril de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB). SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O prazo de duração da suspensão para habilitação, penalidade cumulada à pena privativa de liberdade aplicada em...

  • Acórdão nº 2014/0020110-1 de T6 - SEXTA TURMA, 09 de Junho de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB). SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO POR TEMPO INFERIOR AO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRAZO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO FATO TÍPICO E AO GRAU DE CENSURA MERECIDO PELO AGENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A suspensão da habilitação...

  • Acórdão nº 2006/0264534-3 de T6 - SEXTA TURMA, 16 de Dezembro de 2014

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PELO MESMO PRAZO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRAZO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO FATO TÍPICO E AO GRAU DE CENSURA MERECIDO PELO AGENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. O Superior Tribunal de Justiça,

  • Acórdão nº 2006/0233748-1 de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Agosto de 2009

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. VÍTIMA - MERGULHADOR PROFISSIONAL CONTRATADO PARA VISTORIAR ACIDENTE MARÍTIMO. ART. 121, §§ 3º E 4º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. Para que o agente seja condenado pela prática de crime culposo, são necessários, dentre outros requisitos: a inobservância do dever de cuidado objetivo (negligência, imprudênci

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. VÍTIMA - MERGULHADOR PROFISSIONAL CONTRATADO ... causal exigida para a configuração do fato típico em questão é de natureza ...

  • Acórdão nº 2008/0170632-7 de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Fevereiro de 2009

    PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR....

    ...EMENTA. PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CAUSA DE ...NECESSIDADE DE ANÁLISE DO FATO TÍPICO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. ORDEM ...

  • Decisão da Presidência nº 157096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018

    ... no ARE 693.199, não há que se confundir o fato de o paciente agir em em razão de sua função e ...ídio por dolo eventual, para homicídio culposo, também sem razão a defesa. A elucidação do ... na análise dos requisitos do fato típico culposo, o conhecimento técnico do Acusado ...

  • Decisões Monocráticas nº 157096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018

    ... no ARE 693.199, não há que se confundir o fato de o paciente agir em em razão de sua função e ...ídio por dolo eventual, para homicídio culposo, também sem razão a defesa. A elucidação do ... na análise dos requisitos do fato típico culposo, o conhecimento técnico do Acusado ...

  • Acórdão nº HC 134016 / MG de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE DO AGENTE. SIMPLES MENÇÃO À POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA QUE APONTA ELEMENTOS CONCRETOS QUE EXTRAPOLAM AQUELES NORMAIS À ESPÉCIE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O julgador

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA DA ... acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a ... delito que teriam extrapolado o resultado típico esperado de modo a justificar a aplicação da ...

  • Acórdão nº REsp 1115641 / MG de T6 - SEXTA TURMA, 27 de Março de 2012

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO E PROCESSO PENAL. ARTS. 13, § 2º, E 18, II, DO CP. HOMICÍDIO CULPOSO. RESPONSABILIDADE PENAL DE ORGANIZADORES DE FESTA POR INCIDENTE QUE RESULTOU NA ELETROCUÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ACÓRDÃO A QUO FIRMADO NO ACERVO DE PROVAS DOS AUTOS. O STJ NÃO É SUCEDÂNEO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O...

  • Acórdão nº HC 188023 / ES de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. ARTS. 302 E 303 DO CTB. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA QUE OCASIONOU O RESULTADO. 1. A denúncia é inepta, pois não descreveu qual a conduta praticada pelo paciente, que decorreria de negligência, imprudência ou perícia, a qual teria ocasionado a produção do resultado naturalístico. 2

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-204300-97.2008.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de o reclamante ter oposto embargos de declaração insistindo na alegação de que a reclamada não contestou especificamente a pretensão inicial de pagamento das horas extras relativas às reuniões realizadas após o encerramento da jornada de trabalho, o Regional não apreciou a matéria. Contudo, não há nulidade

    ...Trata-se, nesta questão, de típico caso de prequestionamento implícito da ... apenas a presunção de veracidade dos fatos. Ou seja, os efeitos da confissão ficta não ... ilícito foi venial ou grave, doloso ou culposo); antecedentes do agente (a reincidência do ...

  • Decisão da Presidência nº 1037623 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017

    ...845): APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. FATO ...

  • Decisões Monocráticas nº 1127754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018

    ... de pronúncia; (iii) a desclassificação do fato típico imputado à Recorrente para o seu tipo ...

  • Decisão da Presidência nº 1127754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018

    ... de pronúncia; (iii) a desclassificação do fato típico imputado à Recorrente para o seu tipo ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0070408-7 de CE - CORTE ESPECIAL, 18 de Agosto de 2010

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ...III - não constituir o fato infração penal;. VI – existirem ...No caso dos autos, o elementos do fato típico culposo estão bem configurados:. 1)Conduta ...

  • Direito civil

    ... fortuito externo - assim entendido aquele fato que não guarda relação de causalidade com a ...O princípio geral é o de que o fato culposo de terceiro, nessas circunstâncias, vincula-se ...Exemplo típico é a de aqueduto, em que as águas correm de um ...

  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho

    ... provar que o dano ocorreu pelo simples fato de o serviço público não estar funcionando. Se ... a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo de seu empregado ou preposto.”. Atualmente, o ...Tal situação configura típico caso de responsabilidade objetiva do empregador ...

  • Capítulo V

    ...De fato, temos de considerar que a Natureza levou de dois ...Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. Art. 38-A. ... de acordo com o ato, inexistirá o ato típico. Quanto às expressões adotadas, entenda-se ...

  • Decisão da Presidência nº 804089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Maio de 2014

    ... garantia do réu de não ser condenado por fato em relação ao qual não teve oportunidade de se ...2. O delito culposo consiste na conduta voluntária do agente que liza um fato típico não querido, mas que lhe era objetivamente ...

  • Decisões Monocráticas nº 804089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Maio de 2014

    ... garantia do réu de não ser condenado por fato em relação ao qual não teve oportunidade de se ...2. O delito culposo consiste na conduta voluntária do agente que liza um fato típico não querido, mas que lhe era objetivamente ...

  • Decisão da Presidência nº 5450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Outubro de 2017

    ...fatos apurados na mencionada Ação Penal, reproduzo ..., citado na denúncia, trata o fato como culposo (fl. 15.688).     Quanto à autoria delitiva, ... do corréu Henrique Pizzolato no verbo típico do desvio, enquanto o embargante foi condenado ...

  • O dolo eventual na conduta médica

    ... mais diversas justificativas para o ato culposo, estando sempre presente a ideia - esta sim, ...@1. Anestesiologia e dolo eventual. Um fato típico ocorreu, a nosso ver, ...

  • Processo penal

    ... de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, ... - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo. (..) . Na ocasião, o ilustre Ministro Cordeiro ... a acusação para a modificação do fato típico, inclusive para a mudança da situação fática ...

  • O dano moral na órbita do direito do trabalho

    ... em que os legisladores atentaram para o fato de que o patrimônio do homem não é apenas o ... sobre alguém que praticou um fato típico e ilícito. O Código Penal adotou a teoria ...culposo o sujeito que ao ferir levemente com uma pedra ...