fato tipico culposo

APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 210, § 2º, DO CPM). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. EXTEMPORANEIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ACIDENTE COM VIATURA MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ELEMENTOS DO FATO TÍPICO CULPOSO. COMPROVAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Inova a Defensoria Pública da Uniã

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB). SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O prazo de duração da suspensão para habilitaç

• Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI)

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NÃO DEMONSTRADO. CONSTATADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FATO TÍPICO E DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 386, III E VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O delito de homicídio culposo pressupõe, para a sua configuração, que o fato descrito revele que a conduta...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE REJEITOU A PETIÇÃO INICIAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO MINISTERIAL NO SENTIDO DE QUE O NOTIFICADO TERIA PRATICADO ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL QUE ARQUIVOU REGISTROS DE OCORRÊNCIA AO FUNDAMENTO DE...

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ARTIGO 210, § 2º, DO CPM. ACIDENTE COM VIATURA MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ELEMENTOS DO FATO TÍPICO CULPOSO. COMPROVAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE. CASO FORTUITO. NÃO ACOLHIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. UNANIMIDADE. Para a caracterização do crime descrito no art. 210 do CPM, devem estar...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB). SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO POR TEMPO INFERIOR AO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRAZO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO FATO TÍPICO E AO GRAU DE CENSURA MERECIDO PELO AGENTE....

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PELO MESMO PRAZO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRAZO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO FATO TÍPICO E AO GRAU DE CENSURA MERECIDO PELO...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0007202-05.2015.8.22.0005 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: LUIZ MONTEIRO MIRANDA ADVOGADOS DO APELANTE: JOSE NEVES, OAB nº RO3953A, RODRIGO LAZARO NEVES, OAB...

• Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI)

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NÃO DEMONSTRADO. CONSTATADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- O delito de homicídio culposo pressupõe, para a sua configuração, que o fato descrito revele que a conduta do acusado seja dotada de negligência, imprudência ou imperícia. 2- A análise...

APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. LESÃO CORPORAL CULPOSA DECORRENTE DE INGRESSO CLANDESTINO EM ÁREA MILITAR. ALEGAÇÃO DE IMPRUDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. OBSERVÂNCIA DA NORMA INTERNA DA ORGANIZAÇÃO MILITAR. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. UNANIMIDADE. Para a caracterização do delito descrito no artigo 210 do Código Penal Militar,

• Como passar em concursos de delegado

• Direito Penal. Parte Geral. Doutrina e jurisprudência

• Bateria de simulados: delegados

• Manual de Direito Penal

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE AGIU COM IMPRUDÊNCIA. VEÍCULO INVADIU A PISTA CONTRÁRIA NUMA DESCIDA SOB FORTES CHUVAS. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE CENSURA DEVIDO AO AGENTE E À GRAVIDADE DO FATO TÍPICO. PRECEDENTES DO STJ. O CASO CONCRETO RECOMENDA...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0002045-81.2019.8.19.0203 Apelante: LUCAS GOMES MARQUES Apelado: FERNANDO HENRIQUE DA SILVA GARCETE Juízo de origem: XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá/RJ Relatora: Juíza ELEN DE FREITAS BARBOSA Crime de dano. Sentença de absolvição. Atipicidade da...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO E PROCESSO PENAL. ARTS. 13, § 2º, E 18, II, DO CP. HOMICÍDIO CULPOSO. RESPONSABILIDADE PENAL DE ORGANIZADORES DE FESTA POR INCIDENTE QUE RESULTOU NA ELETROCUÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ACÓRDÃO A QUO FIRMADO NO ACERVO DE PROVAS DOS AUTOS. O STJ NÃO É SUCEDÂNEO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O...