fato tipico culposo
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Acórdão Nº 0050138-59.2020.8.06.0120 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-07-2023
PENAL, PROCESSO PENAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, §1º, INC. I, DO CTB). RECURSO DEFENSIVO.1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CARÊNCIA DE PROVAS DA CULPA DO ACUSADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR COMPROVADA. CULPA CARACTERIZADA. AVANÇO DE PREFERENCIAL. MÍDIA EM
...APELAÇÃO. CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. AUTOMOTOR (ART. 302, ...A materialidade do fato, no que toca ao acidente de trânsito que ...típico; e a previsibilidade, que é a possibilidade de ... -
Estado de Necessidade
...fato" típico acaba sendo perpetrado por força e press\xC3"...á cometido - sob o prisma típico - fato culposo, porém justificável pela descriminante em ...
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Acórdão nº 50039404920178210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE PERIGO OCASIONADO PELO CONDUTOR. ABSOLVIÇÃO. O juízo de adequação típica referente aos delitos culposos pressupõe a demonstração plena de que o agente, com sua conduta voluntária, violou um dever de cuidado e, consequentemente, criou um risco não permitido, materializado no resultado...
... Lei n.º 9.503/97, pela prática do seguinte fato delituoso:. No dia 11 de dezembro de 2015, ..., placas IOP-1602, praticou homicídio culposo, matando a vítima Guilherme Silveira da Cruz, ... presentes, assim, os elementos do fato típico culposo – ação ou imissão; inobservância do ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0070408-7 de CE - CORTE ESPECIAL
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ...III - não constituir o fato infração penal;. VI existirem ...No caso dos autos, o elementos do fato típico culposo estão bem configurados:. 1)Conduta ...
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Direito Penal
... analítico de delito não se alterou (fato típico, antijurídico e culpável), mas cada uma ... doutrina de tipo penal aberto é o delito culposo, em que o magistrado, para saber se houve ou não ...
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Sanção Penal
...ão e fidelidade, realiza-se o seu encarte típico, de modo que, agregando-se à conduta praticada ..., se o tipo cominar pena de detenção ao fato perpetrado, é facultado ao juiz substituir a ...33 e art. 44). Tratando-se de crime culposo , a lei penal confere ao autor tratamento ...
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Acordão da , 07-06-2022
RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INCÊNDIO CULPOSO QUALIFICADO PELOS RESULTADOS MORTE E LESÃO CORPORAL. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTA NULIDADE DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.1. O caso concreto trata de incêndio de grandes proporções em Centro de...
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Julgamento 0000160-96.2014.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 14-12-2016
INCÊNDIO CULPOSO. RECURSO DO MPM. ABSOLVIÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO PENAL. POSTULADO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. MUTATIO LIBELLI. VEDAÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA Nº 453 DO STF. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DÚVIDAS ACERCA DO ESTADO DE CONSCIÊNCIA DO APELADO. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. UNANIMIDADE. O instituto da mutatio libelli, que...
...fato típi c o o u d e q ua lq ue r u ... -
Acórdão nº 0002246-76.2012.8.11.0030 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 06-07-2023
EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. PRETENSÃO INFRINGENTE PELA ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. DÚVIDA QUANTO À PREVISIBILIDADE DO EVENTO. CULPA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. FRAGILIDADE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. EMBARGOS PROVIDOS.1. Na falta
...HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ATROPELAMENTO ...ção de perícia técnica no local do fato (croqui), medida crucial para se apurar as ... os elementos constitutivos do fato típico culposo, ou seja, conduta voluntária de dirigir ... -
Julgamento 0000010-83.2015.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 15-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. DANO CULPOSO EM MATERIAL OU APARELHAMENTO DE GUERRA. DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. ESTADO DE NECESSIDADE. PREVENÇÃO DE MAL MAIOR. CASSAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. Acidente de trânsito envolvendo veículo Agrale Marruá, conduzido pelo apelante, em comboio militar. Por ter calculado mal o ângulo de curva a...
... ou aparelhamento de guerra culposo e lesão culposa", com fulcro no art. 439, ... que fosse para a contramão, mencionando o fato" foi inevitável;\" (..) (SIC). Que no mesmo dia, 1\xC2"..., a exigir que a conduta encontre respaldo típico no ordenamento. . Documento assinado ... -
Acórdão nº 50032921620188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA, PRIMEIRO FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. O apelante conduzia veículo sem habilitação, em velocidade incompatível com o local, perdeu o controle e colidiu contra um poste, vitimando fatalmente a passageira que estava no banco do carona....
... “1º FATO: . No dia 12 de julho de 2014, por volta das .... Gize-se que o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, previsto no ... presentes, assim, os elementos do fato típico culposo – ação ou omissão; inobservância do ... -
Acórdão nº 50600889020198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 18-05-2023
APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ART. 302, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 298, INC. V, AMBOS DO CTB. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Na espécie, não obstante a possibilidade, como inferiu a sentença, de ter o acusado realizado manobra proibida, não há, concretamente, nos autos qualquer evidência a corroborar ter o fato ocorrido dessa forma. Portanto, negada qualquer conduta culposa pelo...
... RIBEIRO, com 37 anos de idade à época do fato, dando-o como incurso nas sanções do ...Trata-se do delito de homicídio culposo de trânsito, previsto no artigo 302 do ... presentes, assim, os elementos do fato típico culposo – ação ou omissão; inobservância do ... -
Acórdão nº 0000033-10.2002.8.14.0501 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 03-07-2023
..., para sua configuração, a descrição de fato que revele a existência de negligência, ...culposo, independente do quantum da pena aplicado (art. ... ser proporcional à gravidade do fato típico e ao grau de censura merecido pelo agente. A ...
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Acórdão nº 70085506863 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 29-04-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CTB. LEI N. 9.503/97. ART. 303, § 1º, C/C ART. 302, § 1º, INC. III. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADAS PELA OMISSÃO DE SOCORRO. ART. 309. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AFASTADO. Para que seja reconhecida a consunção de crimes, necessário que o crime a ser...
...Um é doloso e o outro culposo. Com efeito, embora ambos tenham sido praticados ... estar presentes, assim, os elementos do fato típico culposo ? ação ou omissão; ... -
Julgamento 0000214-26.2016.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO. HOMICÍDIO. ART. 205 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÃNCIA. RECONHECIMENTO DO DOLO EVENTUAL NA CONDUTA DO RÉU. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ART. 206 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CULPOSA. CULPA CONSCIENTE. NÃO ACOLHIMENTO.
...Aproximadamente às 05h55, do dia do fato, a vítima passou em frente à porta do ... (..) condenado por homicídio culposo (..)" (Grifos no original). Nessa mesma fase, ... de Jesus que a caracterização do fato típico culposo exige a presença dos seguintes elementos ... -
Acórdão nº 1002853-77.2017.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-01-2019
Acidente de Trânsito. Lesão corporal culposo. Direção de veículo automotor. Imprudência. Ausência de perícia no local do acidente. Ausência de exame de corpo de delito. Conjunto probatório harmônico. Culpa caracterizada. Imprudência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido. O Código de Trânsito Brasileiro impõe, como condição necessária na condução de veículo automotor, que o condutor...
...Acidente de Trânsito. Lesão corporal culposo. Direção de veículo automotor. Imprudência. ... as habilitações dos envolvidos no fato, e o apelante informou não possuir CNH. Ainda, ... é, a ação delituosa se amolda ao fato típico culposo pela qual foi condenado, porquanto existe ... -
Acórdão nº 0021998-91.2018.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 05-06-2023
... contém a descrição pormenorizada do fato delituoso, com a identificação do recorrente e .... Aduz que estaria ausente o fato típico e pugnando a defesa pela reforma da sentença ... presentes os elementos do fato típico culposo, quais sejam, conduta humana voluntária e ...
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Acórdão nº 50558099020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 18-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. ART. 303, COMBINADO COM O ART. 302, § 1º, INCS. I E III, AMBOS DO CTB. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Demonstradas a materialidade e autoria delitivas, tendo o réu, na direção de veículo automotor e com a carteira de habilitação cassada, inobservando as cautelas que lhe era exigíveis e violando as normas de trânsito, avançou o sinal...
... , com 30 anos de idade à época do fato, dando-o como incurso nas sanções do ... presentes, assim, os elementos do fato típico culposo – ação ou omissão; inobservância do ... -
Acórdão nº 1001475-86.2017.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-01-2019
Acidente de trânsito. Lesão corporal culposa. Direção de veículo automotor. Imprudência. Exame de corpo de delito. Materialidade. Ausência. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico. O Código de Trânsito Brasileiro impõe, como condição necessária à condução de veículo automotor, que o condutor tenha domínio do seu veículo, dirigindo com atenção para segurança no trân
... além de não possuir permissão ou CNH (1º fato). No mesmo dia, horário e local, WELLIGTON ...18, II, do CP dispõe que o crime é culposo" quando o agente deu causa ao resultado por imprud\xC3"... é, a ação delituosa se amolda ao fato típico culposo pela qual foi condenado, porquanto existe ... -
Das penas
... de bens que se impõe como retribuição ao fato cometido. A essência retributiva da pena ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo"]. HC 114703/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, ... qualquer relação com a natureza do fato típico em julgamento. Há, como se vê, limites e ...
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Acórdão nº 50860201220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO MAJORADO E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. ARTS. 302, § 1º, INC. III, E 305 DO CTB. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Materialidade e autoria dos crimes comprovadas, tendo o réu, na condução de veículo automotor, inobservando dever de cuidado que se lhe impunha quando do fato, em velocidade incompatível com as circunstâncias de trânsito do local,...
... SANTOS , com 38 anos de idade à época do fato, dando-o como incurso nas sanções ... de 03 anos para o delito de homicídio culposo e de 07 meses de detenção para o delito do ... presentes, assim, os elementos do fato típico culposo – ação ou omissão; inobservância do ... -
Acórdão nº 50628712120208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. MÉRITO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos, inexistindo dúvidas de que o réu causou, culposamente, por imprudência, na direção de veículo automotor, a morte da vítima. O caderno probatório não deixa dúvidas...
...ânsito Brasileiro, pela prática do seguinte fato delituoso: . No dia 14 de dezembro de 2018, por ... prejudicada, já que se trata de crime culposo. Circunstâncias e consequências que integram o ... presentes, assim, os elementos do fato típico culposo – ação ou omissão; inobservância do ... -
Julgamento 7000098-77.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2019
EMENTA: HOMICÍDIO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO TIPO PENAL CULPOSO. AUSÊNCIA DE CAUTELA. RESULTADO PREVISÍVEL. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO POR MAIORIA. Ao apontar uma pistola calibre 9 mm e efetuar disparos com munição real em direção que não oferecia qualquer...
... CARACTERIZADORES DO TIPO PENAL CULPOSO. AUSÊNCIA DE CAUTELA. RESULTADO PREVISÍVEL. ... disparos ele fez; que não presenciou o fato (..) de ter o SGT DE SOUZA mencionado ao TEN ...(..) Sem fato típico, ilícito e culpável não temos crime. No caso ... -
Acórdão nº 0001093-89.2013.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 21-01-2015
Apelação criminal. Trânsito. Lesão corporal culposa. Autoria e materialidade. Presentes. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido. A culpa nos delitos de trânsito, entre outras hipóteses, provém do agir com inobservância do cuidado necessário, respondendo o agente pela lesão corporal culposa, quando fica comprovado que, por imprudência, praticou o evento danoso.
...A denúncia narrou que:. 1º fato: No dia 12 de maio de 2013, por volta das 0h53, ...Sabe-se que os elementos do fato típico culposo é conduta humana voluntária de dirigir ... -
Acórdão nº 70083744581 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
APELAÇÃO. CTB. CRIMES DE TRÂNSITO. ART. 302, CAPUT. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Apelante que acabou condenado por homicídio culposo de trânsito, ocorrido na Avenida Baltazar de Oliveira Garcia, em Porto Alegre. Réu que possuía Carteira Nacional de Habilitação, contrariando informação contida na denúncia, que alicerçava parte da acusação. Acidente
...art. 302, caput. homicídio culposo" de trânsito. insuficiência probatória. absolvi\xC3"... TEIXEIRA DE CAMPOS, 29 anos na data do fato (DN 06/06/1984), foi denunciado por incurso no ... presentes, assim, os elementos do fato típico culposo ? ação ou omissão; inobservância do ...