fato tipico direito penal

110277 resultados para fato tipico direito penal

  • Acórdão nº 2015/0048315-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PENAL ...   aferir  se  a  recorrente,  de  fato,  faz  ... aplicação do direitotípico".  De  fato,  imprescindível  aferir  a\xC2" ...
  • Em vigor Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
    ... deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça ... 321 do Código Penal, o ex-dirigente da ANEEL, inclusive por renúncia ... com base na estipulação de um valor típico para a unidade de energia elétrica gerada ... reunidos por comunhão de interesses de fato ou de direito, cuja carga seja maior ou igual a ...
  • Acórdão nº 2015/0309842-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA JÁ PROFERIDA. CONCEDIDO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. PLEITO PREJUDICADO. 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME DO ART. 244-A DO ECA. TIPO PENAL REVOGADO PELO ART. 218-B DO CP. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA....

    ... INTERES.   ... PENAL ... DIREITO"  DE  RECORRER  EM  LIBERDADE.  PEDIDO \xC2" ... CONTINUIDADE  TÍPICO"-NORMATIVA.  POSSIBILIDADE  ... DE  EMENDATIO\xC2" ... verifica-se  que  o  fato"  narrado  se  subsume,  em  tese,  ao\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0257372-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE APARELHO DE DVD. RÉU REINCIDENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância,...

    ... PENAL ... de  incidência  do  Direito ... fato  típico  em  questão  ...
  • Acórdão nº 2015/0282335-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... : NELSON SALES DA SILVA  ... PENAL ...   de  quando  ocorreu  o  fato  delituoso,  ...   sem  comprometer o exercício do direito  ... 3. Verificado que o fato típico e a autoria delitiva acham-se calcados  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação

    ... PROCESSO  PENAL ... desempenho  do  direito"  de  defesa.  A  justa  causa  para \xC2" ... vez que narrou fato ... típico ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE  ... ão  de  novo  enquadramento  típico  do  fato  ... exercício  do  direito"  de  defesa,  com  a  narrativa  de \xC2" ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... PENAL.  ... direito de defesa ... denúncia  narra  fato ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ...  Minas  Gerais,  seja  devido  ao  fato"  de  que  o  ... recurso  administrativo\xC2" ...   “opinião”,  este  último  típico  dos  pareceres  sem  ... procedimento penal ... direito ...
  • Acórdão nº 2012/0106136-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PENAL ... direito federal infraconstitucional ...  devido ao agente e à gravidade do fato típico, em concreto" (AgRg no  ...
  • Acórdão Nº 0001685-17.2017.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-09-2022
    ... 10.826/03 E ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ... RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE APLICAÇÃO ... FATO TÍPICO OBJETO DOS AUTOS. CRITÉRIO OBJETIVO ... do dever legal ou exercício regular de direito), ... nem causas exculpantes da culpabilidade, ...
  • Acórdão nº 2004/0180680-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATENTADO ... ORDEM NÃO-CONHECIDA ... 1. O fato simples da constituição de advogado para a ... em que o outro toma conhecimento do fato típico ... 3. Ordem não-conhecida ...
  • Acórdão nº 2014/0300454-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E LESÃO CORPORAL CULPOSA. CRIME-MEIO. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na incid&

    ... DIREITO ...   com  a  gravidade  do  fato  típico  e  o  grau  de  ...
  • Acórdão nº 2012/0221404-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  ... exercício  do  direito"  de  defesa,  delineando  suficientemente\xC2" ... 3. Verificado que o fato ...
  • Acórdão nº 2010/0073325-7 de T6 - SEXTA TURMA
    ... PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. FURTO ... FATO" TÍPICO PRIVILEGIADO E CONDUTA ATÍPICA). COMPARA\xC3" ... ção deficiente não se justifica no Direito Penal, bastando contemplar a realidade e ter em ...
  • Acórdão nº HC 220392 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
    ... ÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO (ARTIGO 359 DO CÓDIGO PENAL). DESCUMPRIMENTO DE ... VISLUMBRADA UTILIZAÇÃO DO PRÓPRIO FATO TÍPICO PARA A RETIRADA DA BENESSE. PACIENTE QUE ...
  • Acórdão nº 2014/0086373-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  ...   de  quando  ocorreu  o  fato  delituoso,  ...   sem  comprometer o exercício do direito  ... 3. Verificado que o fato típico e a autoria delitiva acham-se calcados  ...
  • Acórdão nº 2015/0288069-5 de T6 - SEXTA TURMA
    ...   EM  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  ... ANATEL caracteriza o fatotípico previsto no artigo 183 da Lei nº\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0042869-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  ... presente  no Estado democrático de Direito – do permanente controle  ... fato  ... 5. Verificado que o fato típico e a autoria delitiva acham-se calcados  ...
  • Acórdão nº 2006/0116678-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ÇÕES RECOLHIDAS DOS CONTRIBUINTES É FATO TÍPICO E NÃO CONSTITUI DÍVIDA CIVIL ... assegura ao réu o pleno exercício do direito de defesa (HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel ...
  • Acórdão nº 2008/0260223-4 de T5 - QUINTA TURMA
    ... HABEAS CORPUS. PENAL. ADITAMENTO DA DENÚNCIA QUE REALIZA NOVA ... -se ao acusado o exercício do direito de defesa. Precedentes ... 2. O aditamento da ... que apenas promove novo enquadramento típico – por não narrar fato criminoso diverso – ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024645-18.2018.8.19.0014 (Cível), 19-08-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE REJEITOU A PETIÇÃO INICIAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO MINISTERIAL NO SENTIDO DE QUE O NOTIFICADO TERIA PRATICADO ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL QUE ARQUIVOU REGISTROS DE OCORRÊNCIA AO FUNDAMENTO DE...

    ... DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO PENAL BRASILEIRO ... QUE ADOTOU A TEORIA TE DE CRIME. FATO ... TÍPICO, ILÍCITO E CULPOSO. FATO TÍPICO QUE ...
  • Acórdão nº 2009/0181506-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... 1. É sabido que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, ... A denúncia narra a ocorrência de fato típico, não padecendo do vício de inépcia, ... , passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no ...
  • Tipicidade
    ... 10.1 CONCEITO FUNDAMENTAL ... O Tipo Penal, primeiro elemento integrante do conceito de ... do termo entendendo que ao se dizer que um fato é típico é porque o legislador resolveu Direito Penal, tornar determinada conduta humana inerente ...
  • Acordao N° 1246062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020

    Penal e processo penal. Crime de desacato. Atipicidade da conduta. Compatibilidade com a convenção americana de direitos humanos. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas. Recurso provido. 1. As condutas de desrespeitar, ofender ou menosprezar o funcionário público no exercício da função ou em razão dela, que extrapolam o direito de liberdade de expressão garantido pelo artigo 5º, inciso...

    ... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DEDESACATO. ATIPICIDADE ... direito de liberdade de expressão garantido pelo artigo ... IX, da Constituição Federal, é fato típico e reprimido pelo Direito Penal como crime ...

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