fato tipico e atipico
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Acórdão nº AgRg no REsp 1276357 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E DESCAMINHO. ABSORÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alegação acerca da impossibilidade de absorção de fato típico por fato atípico não foi alvo de discussão na origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para força
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Acórdão Nº 0006647-32.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-06-2023
... à evidência da constatação de ser o fato atípico ou com a demonstração de que, sendo ... ou com a demonstração de que, sendo típico, não tenha o indiciado relação com ele, ...
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Acordao N° 1416291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
E m e n t a apelação criminal. Ameaça (art. 147, do cp), resistência (art. 329, do cp). Desacato (art. 331, do cp). Teses recursal: 1) comprovação de materialidade delitiva e autoria. Conclusão: materialidade dos delitos não evidenciada de forma satisfatória por toda prova produzida. Aplicado o princípio do in dubio pro reo. O crime, como se sabe, é formado pelo fato típico, ilícito e...
... O crime, como se sabe, é formado pelo fato típico, ilícito e culpável (teoria tripartida ... se determinado fato é típico (ou atípico) deve-se analisar seus elementos, quais sejam: ... -
Acórdão Nº 0013595-58.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
... à evidência da constatação de ser o fato atípico ou com a demonstração de que, sendo ... ou com a demonstração de que, sendo típico, não tenha o indiciado relação com ele, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004583320104058102), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000458-33.2010.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MIGUELINA MORAIS LIMA e outros ADVOGADO: José Boaventura Filho e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE INCIDENTE NO...
... e material do tipo penal, de tal forma que o fato, antes típico, passe a ser completamente ... antes típico, passe a ser completamente atípico" ... 7. Registrou também o julgado que "A mera ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... as seguintes posições: a) crime é um fato típico e antijurídico , sendo a culpabilidade ... à conclusão de que o fato é atípico, pois não há tipicidade mate rial ... c) ...
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Acordao N° 1627875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
E m e n t a apelação criminal. Lesão corporal qualificada. Artigo 129, § 9º, do cp. Tese recursal: 1) comprovação de materialidade delitiva e autoria. Conclusão: materialidade do delito não evidenciada de forma satisfatória por toda prova produzida. Aplicado o princípio do in dubio pro reo. O crime, como se sabe, é formado pelo fato típico, ilícito e culpável (teoria tripartida do delito)....
... O crime, como se sabe, é formado pelo fato típico, ilícito e culpável (teoria tripartida ... se determinado fato é típico (ou atípico) deve-se analisar seus elementos, quais sejam: ... -
Acórdão nº 2013/0001735-2 de T5 - QUINTA TURMA
... típico ... dúvida acerca de qual fato ... o fato imputado atípico ...
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Acórdão Nº 0043880-62.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-12-2022
... PEDIDOS. ENQUADRAMENTO DO FATO COMO ... PRINCÍPIOS ... ADMINISTRAÇÃO ... transformação de um fato típico de improbidade ... administrativa em fato ... administrativa em fato atípico, ensejando, pois, na extinção da referida ...
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Acórdão nº 2005/0214178-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ória, verifica-se que há imputação de fato penalmente atípico ou que não existe nenhum ... finalidades constitui, em tese, fato típico previsto no art. 1º, I, do DL 201/67 ... 3 ...
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Acórdão nº 0559418-66.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Noviembre de 2017
... de tipicidade material (o fato" é formalmente típico, pois há a sua ... subsun\xC3" ... à norma incriminadora, mas materialmente atípico, ... diante da inexistência de efetiva lesão ao ...
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Acórdão nº 81612 de 2ª Turma, 22 de Noviembre de 2002
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. Não se tranca ação penal por falta de justa causa, salvo se o fato for evidentemente atípico. Precedentes. No caso, a denúncia descreve fato típico, em tese, de forma circunstanciada. Aponta a autoria na pessoa do Paciente e dos dois co-réus. O reconhecimento e a confissão do crime não são requisitos exigidos para sua formulação....
... FATO TÍPICO, DEMONSTRAÇÃO, AUTORIA, EXPLICAÇÃO, ... -
Tipicidade
... do termo entendendo que ao se dizer que um fato é típico é porque o legislador resolveu ... , não se pune o furto de uso (fato atípico) , em face da ausência do elemento subjetivo ...
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Acórdão nº 64175 de 2ª Turma, 5 de Septiembre de 1986
'HABEAS CORPUS'. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. IMPUTAÇÃO DE FATO ATIPICO. PARA SE PERFAZER O ILICITO DA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA CUMPRE SEJA PENALMENTE TIPICO O FATO NOTICIADO COM VISTAS A DESENCADEAR O PROCESSO JUDICIARIO. ORDEM CONCEDIDA.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002045-81.2019.8.19.0203 (Criminal), 04-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0002045-81.2019.8.19.0203 Apelante: LUCAS GOMES MARQUES Apelado: FERNANDO HENRIQUE DA SILVA GARCETE Juízo de origem: XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá/RJ Relatora: Juíza ELEN DE FREITAS BARBOSA Crime de dano. Sentença de absolvição. Atipicidade da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004782-88.2018.8.19.0010 (Criminal), 18-12-2020
PROCESSO Nº 04782-88.2018.8.19.0010 RECORRENTE: Fernando Silva Rocha RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI N° 11.343/06. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. AFASTAMENTO. FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL.
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nº 2002.43.00.001359-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Febrero de 2003
... Araguaia, Estado de Goiás, Pela prática do fato delituoso a seguir narrado: ... Segundo noticiam ... - (omissis) DA FALTA DE NARRATIVA DE FATO TÍPICO Mister, consoante o disposto no artigo 41, do ... PEREIRA DA MATA, por narrar fato atípico por inexistir um mínimo razoável de prova, com ...
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Acórdão nº 81907 de 2ª Turma, 21 de Marzo de 2003
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NEGATIVA DE AUTORIA. Não se tranca ação penal por falta de justa causa, salvo se o fato for evidentemente atípico ou não houver qualquer indício de autoria. Precedentes. No caso, a denúncia descreve fato típico, estupro. Aponta a autoria na pessoa do Paciente. O fato do exame de DNA não ter confirmado a paternidade é insuficiente...
... EVIDÊNCIA, FATO ATÍPICO, AUSÊNCIA, INDÍCIO, ACUSAÇÃO, ... -
Acórdão nº 2005.01.00.072357-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Febrero de 2006
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. GESTÃO TEMERÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. 1. Tem as Turmas componentes da Segunda Seção desta Corte, ao exame de pedidos de trancamento de inquérito policial ou de ação penal, entendido que ele somente pode se dar à evidência da constatação de ser o fato atípico ou com a demonstração de que,
... dar à evidência da constatação de ser o fato atípico ou com a demonstração de que, sendo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003994-81.2018.8.19.0040 (Criminal), 01-12-2020
PROCESSO Nº 0003994-81.2018.8.19.0040 RECORRENTE: João Nuno da Silva Junior RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI N° 11.343/06. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LESIVIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA INVIOLABILIDADE À...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004210-42.2018.8.19.0040 (Cível), 02-02-2021
PROCESSO Nº 0004210-42.2018.8.19.0040 RECORRENTE: Filipe da Silva RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI N° 11.343/06 E AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO. FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002919-07.2018.8.19.0040 (Cível), 04-11-2020
PROCESSO Nº 0002919-07.2018.8.19.0040 RECORRENTE: Alysson Ravier Polidoro Eugenio RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI N° 11.343/06. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE E...
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Da aplicação da Lei Penal
... não pode retroagir para alcançar um fato cometido antes de sua vigência ... É lícita, ... que ninguém seja punido por fato atípico. Típico é o fato que se amolda à conduta ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0189580-80.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-06-2020
PROCESSO Nº 0189580 - 80.2019.8.19.0001 RECORRENTE: Alexandro Braga Delfino RECORRIDO: Ministério Público APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA.ALEGAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela...
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Acórdão nº 80516 de 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2002
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. EXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. Não se tranca ação penal por falta de justa causa, salvo se o fato for evidentemente atípico ou não houver qualquer indício de autoria. Precedentes. No caso, a denúncia descreve fato típico, homicídio qualificado. Narra as circunstâncias em que o mesmo ocorreu, com a descrição de data, local e meio de...