fato típico e seus elementos

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  • Acórdão nº 2013/0318907-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL VÁLIDA. CRIME FORMAL. IRRELEVÂNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO OU VANTAGEM AO PREFEITO. SUFICIÊNCIA DO DOLO DE BURLA À REGRA DO...

    ...   lei  para  produzir  todos  os  seus  ...   interesse  público,  são  elementos  de  informação  ...   em  fundamento  autônomo,  esse  fato ... tese, o fato típico ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART.932, III, CPC. ART. 34, XVIII, "A", E XX, DO RISTJ. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA E DO ANIMUS CALUNIANDI. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. INVIABILIDADE NO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL...

    ...   DE  EXAME  APROFUNDADO  DOS  ELEMENTOS  DOS  ... denúncia  narra  fato ... seus ...
  • Acórdão nº 0501820-08.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 27 de Junio de 2018

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. 1. Pugna a Defesa pela absolvição sumária do réu, na forma do art. 415, inc. II, do CPP, em face da ausência de indícios de autoria delitiva. Alternativamente, prentende a impronúncia, nos termos do art. 414 do CPP. 2. Sem razão,

    ... quo, que, sem adentrar na análise dos elementos probatórios existentes, ... procedeu à correta ... competência para a apreciação fato típico e seus demais elementos, nos casos de ...
  • Acórdão nº 2013/0325943-4 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REQUISIÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM INDICIAMENTO DE PESSOA CERTA SEM INDICAÇÃO DO CRIME EM TESE COMETIDO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVISÃO JUDICIAL NAS CORTES SUPERIORES. APRECIAÇÃO DA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. PRECEDENTES DO STF. PRESERVAÇÃ

    ... USO DESSE PODER PARA APARELHAR MELHOR SEUS REQUERIMENTOS ...   com  a  indicação  de  elementos"  mínimos  que  corroborem  a  prática\xC2" ...   de  pessoa  certa  por  fato  ainda  desconhecido  ou  carente  de  ...  depois, tentar descobrir algum fato típico" que justifique esse  ... indiciamento ... 4.\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0042869-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA PROMOVER INVESTIGAÇÕES PENAIS. RECONHECIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CARACTERIZADA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recurso com repercussão geral reconhecida (RE 593.272/MG, julg. 14/05/2015),...

    ...  Estado,  observadas,  sempre,  por  seus  agentes,  as  ... fato  ... 5. Verificado que o fato típico e a autoria delitiva acham-se calcados  ... em  elementos"  indiciários  aptos  à  deflagração \xC2" ...
  • Julgamento 0000160-96.2014.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 14-12-2016

    INCÊNDIO CULPOSO. RECURSO DO MPM. ABSOLVIÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO PENAL. POSTULADO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. MUTATIO LIBELLI. VEDAÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA Nº 453 DO STF. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DÚVIDAS ACERCA DO ESTADO DE CONSCIÊNCIA DO APELADO. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. UNANIMIDADE. O instituto da mutatio libelli, que...

    ... fato típi c o o u d e q ua lq ue r u ... e n t e n ç a r e c o r r i d a p o r seus p r ó p r i o s e j u r i d i c o s f u ... a r t e d o a g en te dos elementos in tegradores d o ti p o p e n al ...
  • Acórdão nº 0014032-95.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Diciembre de 2014

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS – IMPOSSIBILIDADE – IMPERTINÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA DESFUNDAMENTADA – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Da análise das provas, observa-se que o móvel do suposto delito teria sido ciúmes da vítima, da qual o acusado já se encontrava separado há mais de (01) um ano, o que evidencia a...

    ... vez que a competência para a apreciação fato típico e seus demais ... elementos, nos casos de ...
  • Acordao N° 1416291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022

    E m e n t a     apelação criminal. Ameaça (art. 147, do cp), resistência (art. 329, do cp). Desacato (art. 331, do cp). Teses recursal: 1) comprovação de materialidade delitiva e autoria. Conclusão:  materialidade dos delitos não evidenciada de forma satisfatória por toda prova produzida. Aplicado o princípio do in dubio pro reo. O crime, como se sabe, é formado pelo fato típico, ilícito e...

    ... O crime, como se sabe, é formado pelo fato típico, ilícito e culpável (teoria tripartida ... é típico (ou atípico) deve-se analisar seus elementos, quais sejam: ... conduta(omissiva ou ...
  • Processo nº 0201001-77.2013.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017

    Ementa: Apelação Criminal. Artigo 244-B Da Lei Nº 8.069/90. Juízo de Retratação. Manutenção Da Decisão. a Egrégia Terceira VICE-PRESIDÊNCIA Deste Tribunal No Exercício Do Juízo de Admissibilidade Do Recurso Especial Interposto Pelo Ministério Público, por Entender Existir Aparente Confronto Entre O Acórdão Lavrado por Esta Câmara e O Tema Nº 221 Extraída Do Recurso Especial Repetitivo Nº 1.127.954

    ...     O  CRIME  É  TODO  FATO"  TÍPICO,  ANTIJURÍDICO  E  ... CULPÁVEL\xC2" E A AÇÃO TÍPICA TEM COMO UM DE SEUS ELEMENTOS O DOLO, QUE É A  ...
  • Processo nº 0000800-64.2016.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017

    Ementa: Apelação Criminal. Artigo 244-B Da Lei Nº 8.069/90. Juízo de Retratação. Manutenção Da Decisão. a Egrégia Terceira VICE-PRESIDÊNCIA Deste Tribunal No Exercício Do Juízo de Admissibilidade Do Recurso Especial Interposto Pelo Ministério Público, por Entender Existir Aparente Confronto Entre O Acórdão Lavrado por Esta Câmara e O Tema Nº 221 Extraída Do Recurso Especial Repetitivo Nº 1.127.954

    ...     O  CRIME  É  TODO  FATO"  TÍPICO,  ANTIJURÍDICO  E  ... CULPÁVEL\xC2" E A AÇÃO TÍPICA TEM COMO UM DE SEUS ELEMENTOS O DOLO, QUE É A  ...
  • Acórdão nº 2007/0122567-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS – ABUSO DE AUTORIDADE – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – NECESSIDADE DE OFERTA DA TRANSAÇÃO PENAL – INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – ACUSADO MEMBRO DO PARQUET – AUTORIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – SUBSUNÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NA INICIAL ACUSATÓRIA AO TIPO PENAL – AÇÃO E OMISSÃO – POSSIBILIDADE FÁTICA – DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA NA DENÚNCIA –...

    ... em denúncia que descreve pormenorizadamente fato penalmente típico, permitindo ao acusado exercer ... , veda a discussão sobre a validade dos elementos de convicção colhidos nos autos ... V. Para o ... ério Público, com a finalidade de alguns de seus membros ganharem notoriedade ante a repercussão ...
  • Acordao N° 1627875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022

    E m e n t a     apelação criminal. Lesão corporal qualificada. Artigo 129, § 9º, do cp. Tese recursal: 1) comprovação de materialidade delitiva e autoria. Conclusão:  materialidade do delito não evidenciada de forma satisfatória por toda prova produzida. Aplicado o princípio do in dubio pro reo. O crime, como se sabe, é formado pelo fato típico, ilícito e culpável (teoria tripartida do delito)....

    ... O crime, como se sabe, é formado pelo fato típico, ilícito e culpável (teoria tripartida ... é típico (ou atípico) deve-se analisar seus elementos, quais sejam: ... conduta(omissiva ou ...
  • Acórdãos nº 2230772-35.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2017

    HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...

    ... está legitimado a utilizar todos os seus meios de coerção para buscar a verdade ... 2230772-35.2017.8.26.0000 3 seus elementos constitutivos, mas apenas a demonstração da existência de um fato típico. Já o "periculum libertatis" ...
  • Acórdãos nº 2204526-02.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017

    HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...

    ... está legitimado a utilizar todos os seus meios de coerção para buscar a verdade ... 2204526-02.2017.8.26.0000 3 seus elementos constitutivos, mas apenas a demonstração da existência de um fato típico. Já o "periculum libertatis" ...
  • Acórdãos nº 2212573-96.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. FACULDADE DO MAGISTRADO EM DEFERIR O PEDIDO (INTELIGÊNCIA DO ART. 318, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão

    ... está legitimado a utilizar todos os seus meios de coerção para buscar a verdade ... 2212573-96.2016.8.26.0000 3 seus elementos constitutivos, mas apenas a demonstração da existência de um fato típico. Já o "periculum libertatis" ...
  • Acórdãos nº 2219011-07.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2017

    HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...

    ... está legitimado a utilizar todos os seus meios de coerção para buscar a verdade ... 2219011-07.2017.8.26.0000 3 seus elementos constitutivos, mas apenas a demonstração da existência de um fato típico. Já o "periculum libertatis" ...
  • Acórdãos nº 2232229-05.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1.

    ... está legitimado a utilizar todos os seus meios de coerção para buscar a verdade ... ência do crime em todos os seus elementos constitutivos, mas apenas a demonstração da existência de um fato típico. Já o "periculum libertatis" ...
  • Acórdãos nº 2253836-74.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018

    HABEAS CORPUS. LEI DE ARMAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM...

    ... está legitimado a utilizar todos os seus meios de coerção para buscar a verdade ... ência do crime em todos os seus elementos constitutivos, mas apenas a demonstração da existência de um fato típico. Já o "periculum libertatis" está ...
  • Acórdãos nº 2199617-14.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017

    HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO....

    ... , está legitimado a utilizar todos os seus meios de coerção para buscar a verdade ... ência do crime em todos os seus elementos constitutivos, mas apenas a demonstração da existência de um fato típico. Já o "periculum libertatis" ...
  • Acórdãos nº 2171482-89.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...

    ... está legitimado a utilizar todos os seus meios de coerção para buscar a verdade ... ência do crime em todos os seus elementos constitutivos, mas apenas a demonstração da existência de um fato típico. Já o "periculum libertatis" ...
  • Acórdãos nº 2007136-87.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1.

    ... de se reconhecer a atipicidade do fato quando o crime é cometido por agente ... 0000 3 legitimado a utilizar todos os seus meios de coerção para buscar a verdade ... ência do crime em todos os seus elementos constitutivos, mas apenas a demonstração a existência de um fato típico. Já o "periculum libertatis" está ...
  • Acórdãos nº 2181426-52.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016

    HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA....

    ... á legitimado a utilizar todos os seus meios de coerção para buscar a ... ência do crime em todos os seus elementos constitutivos, mas apenas a demonstração a existência de um fato típico. Já o "periculum libertatis" ...
  • Acórdãos nº 2200957-27.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO....

    ... está legitimado a utilizar todos os seus meios de coerção para buscar a verdade ... ência do crime em todos os seus elementos constitutivos, mas apenas a demonstração da existência de um fato típico. Já o "periculum libertatis" ...
  • Acórdãos nº 2209862-84.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...

    ... está legitimado a utilizar todos os seus meios de coerção para buscar a verdade ... ência do crime em todos os seus elementos constitutivos, mas apenas a demonstração ... 2017.8.26.0000 3 existência de um fato típico. Já o "periculum libertatis" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54285-80.2006.5.05.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Depreende-se do quanto salientado no acórdão que as alegações opostas pela reclamada foram analisadas pelo o Colegiado julgador, cotejando-as com os subsídios residentes no conjunto fático-probatório. Ficou claro que os elementos de prova não se restringiram ao conteúdo do laudo pericial, pois tanto esse quanto os documentos...

    ... Ficou claro que os elementos de prova não se restringiram ao conteúdo do ... CPC, na medida em que a autora comprovou o fato constitutivo do direito postulado. Quanto à ... pela Corte Regional revela tratar-se de típico acidente do trabalho, pois presentes os ... seus empregados". Dessa forma, incólumes os arts ...

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