fato tipico resultado

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  • Em vigor Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
    ... com base na estipulação de um valor típico para a unidade de energia elétrica gerada. § 4o ...I - controle de resultado voltado para a eficiência da gestão;. ... reunidos por comunhão de interesses de fato ou de direito, cuja carga seja maior ou igual a ...
  • Acórdão nº 2013/0382514-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. SANÇÃO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público ...

    ...criminal, a qual dispõe fatoistrativo, . embora o resultado...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO HABITUALIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. ÓBICE À INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se...

    ...fato"  objeto  da  análise . delitiva.  Nesse\xC2"...ômica,  as  circunstâncias  e  resultado  analisados  sob  a  sua . etc. – do fato formalmente típico. ...
  • Acórdão nº REsp 1115641 / MG de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO E PROCESSO PENAL. ARTS. 13, § 2º, E 18, II, DO CP. HOMICÍDIO CULPOSO. RESPONSABILIDADE PENAL DE ORGANIZADORES DE FESTA POR INCIDENTE QUE RESULTOU NA ELETROCUÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ACÓRDÃO A QUO FIRMADO NO ACERVO DE PROVAS DOS AUTOS. O STJ NÃO É SUCEDÂNEO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O...

  • Acórdão nº 2014/0018889-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. COAUTORIA. EXISTÊNCIA DE DIVISÃO DE TAREFAS. DESNECESSIDADE DE QUE TODOS OS AGENTES PRATIQUEM O VERBO DESCRITO NO TIPO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Não é necessário que...

    ... agentes possuem o domínio comum do fato . ...realização  do  fato  típico".  Dessa  forma,  em  se  tratando  de\xC2"...resultado  morte  deverá  ser . ...
  • Acordão da Segunda Turma, 03-08-2021

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.BENEFICIAMENTO DE GRÃOS DE MILHO, SOJA E TRIGO PARA ATINGIR O"PADRÃO IDEAL" A ENSEJAR SIMPLES ALIENAÇÃO A GRANEL, SEMTRANSFORMAÇÃO. ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO, INCONFUNDÍVEL COMINDUSTRIALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CREDITAMENTO.1. Pedido de vista regimental dos autos, em função dosesclarecimentos do Ministro Og Fernandes e da...

  • Acórdão nº 2015/0048315-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA SOBRE O TIPO PENAL. TIPIFICAÇÃO QUE INVIABILIZA O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE EXAME. 2. CONDUTA DE FALSIFICAR RECEITA. DOCUMENTO COM ASSINATURA FALSA. RECEITUÁRIO DO SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS

    ...  aferir  se  a  recorrente,  de  fato,  faz . ...típico".  De  fato,  imprescindível  aferir  a\xC2"...produzam  resultado...
  • Acórdão Nº 0906025-80.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 04-11-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MERO INADIMPLEMENTO FISCAL. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE ADMINISTRADOR DA EMPRESA, DECLARA ICMS NAS DIME'S, MAS DEIXA DE REPASSAR/RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, VALOR DOS TRIBUTOS,...

    ... essas espécies, ou seja, atendendo-se ao fato de que existem tributos cujo ônus é ... NO PRAZO LEGAL QUE APERFEIÇOA O PRECEITO TÍPICO, INDEPENDENTEMENTE DE TRATAR-SE DE OPERAÇÃO ...CRIME DE NATUREZA FORMAL QUE DISPENSA RESULTADO. FATO TÍPICO CARACTERIZADO. INEXIGIBILIDADE DE ...
  • Acórdão Nº 5006856-34.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 04-11-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MERO INADIMPLEMENTO FISCAL. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE ADMINISTRADOR DA EMPRESA, DECLARA ICMS NAS DIME'S, MAS DEIXA DE REPASSAR/RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, VALOR DOS TRIBUTOS,...

    ... essas espécies, ou seja, atendendo-se ao fato de que existem tributos cujo ônus é ... NO PRAZO LEGAL QUE APERFEIÇOA O PRECEITO TÍPICO, INDEPENDENTEMENTE DE TRATAR-SE DE OPERAÇÃO ...CRIME DE NATUREZA FORMAL QUE DISPENSA RESULTADO. FATO TÍPICO CARACTERIZADO. INEXIGIBILIDADE DE ...
  • Acórdão Nº 0900015-41.2017.8.24.0086 do Quinta Câmara Criminal, 08-04-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). TESES VENTILADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELO TOGADO SINGULAR. NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO...

    ..., possuindo, assim, domínio integral do fato e responsabilidade pelo seu resultado, sendo, ... NO PRAZO LEGAL QUE APERFEIÇOA O PRECEITO TÍPICO, INDEPENDENTEMENTE DE TRATAR-SE DE OPERAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2016/0227221-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PECULATO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 514 DO CPP. DELITO FUNCIONAL TÍPICO. SÚMULA/STJ 330. NULIDADE RELATIVA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. WRIT NÃO CONHECIDO E HABEAS CORPUS...

    ...  DO  CPP.  DELITO  FUNCIONAL  TÍPICO. . ... deve  conter  a  exposição  do  fato  delituoso  em  toda  a  sua . ...imputada  ao  réu  e  o  resultado...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. (I) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA IMPUTABILIDADE DO ACUSADO. (II) DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AFIRMAÇÕES CONCRETAS RELATIVAS À CULPABILIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO AFASTADAS. (III) CAUSA...

    ... de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se . ...árias  não  transcendem  o  resultado  típico,  são . ...
  • Acórdão Nº 0905835-88.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 10-06-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 2º, INCISO II, C/C ARTIGO 12 DA LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR, DEIXOU DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O TRIBUTO COBRADO DOS CONSUMIDORES FINAIS. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERDA. DOLO CONFIGURADO. CRIME DE NATUREZA...

    ...ória de tal situação e, ainda que de fato tivesse recebido carta branca para atuação na ... CRIME DE NATUREZA FORMAL QUE DISPENSA RESULTADO. FATO TÍPICO CARACTERIZADO. INEXIGIBILIDADE DE ...
  • Acórdão Nº 0903370-31.2019.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 10-02-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ILICITAMENTE RETIDO PELO ACUSADO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO DE VALOR ÍNFIMO. CONSONÂNCIA COM O PATAMAR...

    ...Dessa forma, ainda que o fato se enquadre no tipo penal previsto pelo ...TÍPICO. ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE DESCREVE INDÍCIOS ...CRIME DE NATUREZA FORMAL QUE DISPENSA RESULTADO. FATO TÍPICO CARACTERIZADO.INEXIGIBILIDADE DE ...
  • Acórdão Nº 5018934-19.2021.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 03-03-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERE O REQUERIMENTO DA JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA REQUERIDA AO TÉRMINO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. RITO SUMÁRIO. DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA

    ... que levou a empresa à falência, já que "O fato de a empresa Wan-Dall não ter honrado o ... NO PRAZO LEGAL QUE APERFEIÇOA O PRECEITO TÍPICO, INDEPENDENTEMENTE DE TRATAR-SE DE OPERAÇÃO ...CRIME DE NATUREZA FORMAL QUE DISPENSA RESULTADO. FATO TÍPICO CARACTERIZADO. ESTADO DE ...
  • Acórdão Nº 0900659-94.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 16-04-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE QUAISQUER PREJUÍZOS À DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PARTE DEVEDORA QUE CONTINUA NO CONTROLE DA...

    ...CRIME DE NATUREZA FORMAL QUE DISPENSA RESULTADO. FATO TÍPICO CARACTERIZADO.  . ...
  • Acórdão Nº 0900213-38.2017.8.24.0067 do Quinta Câmara Criminal, 27-02-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRETENSO RECONHECIMENTO DE TERMO INICIAL EM DATA ANTERIOR À DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ILÍCITO COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 12.234/2010. PROIBIÇÃO EXPRESSA NO ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL....

    ...CRIME DE NATUREZA FORMAL QUE DISPENSA RESULTADO. FATO TÍPICO CARACTERIZADO. DIFICULDADE ...
  • Acórdão Nº 0900004-98.2018.8.24.0046 do Quinta Câmara Criminal, 29-07-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA, DEIXA DE REPASSAR, NO PRAZO LEGAL, VALOR DOS TRIBUTOS DESCONTADOS OU COBRADOS.

    ... Intermunicipal e de Comunicação) tem como fato gerador as operações relativas à circulação ... formal, prescindindo da existência de resultado naturalístico, de modo que não se exige o ...FATO TÍPICO CARACTERIZADO. DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO ...
  • Acórdão Nº 5017424-75.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 08-12-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL SUBMETIDA A NOVA SESSÃO DE JULGAMENTO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES CONTUMÁCIA E DOLO DE APROPRIAÇÃO À LUZ DO JULGAMENTO DO RHC 163.344/SC PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SÓCIO-ADMINISTRAD

    ...PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE NOTÍCIA DE FATO INSTAURADA PARA APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DO ... formal, prescindindo da existência de resultado naturalístico, de modo que não se exige o ...FATO TÍPICO. CULPABILIDADE DO AGENTE CARACTERIZADA. PLENOS ...
  • Acórdão Nº 5017424-75.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 18-08-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES CONTUMÁCIA E DOLO DE APROPRIAÇÃO À LUZ DO JULGAMENTO DO RHC 163.344/SC PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA QUE DECLARA ICMS, MAS...

    ...PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE NOTÍCIA DE FATO INSTAURADA PARA APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DO ... formal, prescindindo da existência de resultado naturalístico, de modo que não se exige o ...FATO TÍPICO. CULPABILIDADE DO AGENTE CARACTERIZADA. PLENOS ...
  • Acórdão Nº 5012354-95.2020.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 18-08-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O ROMPIMENTO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. ILÍCITO COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 12.234/2010. PROIBIÇÃ

    ... da prescrição entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Explico. A lei ... NO PRAZO LEGAL QUE APERFEIÇOA O PRECEITO TÍPICO, INDEPENDENTEMENTE DE TRATAR-SE DE OPERAÇÃO ...CRIME DE NATUREZA FORMAL QUE DISPENSA RESULTADO. FATO TÍPICO CARACTERIZADO. INEXIGIBILIDADE DE ...
  • Acórdão Nº 0902562-73.2018.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 27-01-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO.ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÃO DE QUE FORA INDUZIDO POR SEU CONTADOR PARA SONEGAR OS IMPOSTOS DEVIDOS. INVIABILIDADE.MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA,

    ... de recolhimento do tributo se infere pelo fato de que agiu conforme orientação da ... formal, prescindindo da existência de resultado naturalístico, de modo que não se exige o ...FATO TÍPICO CARACTERIZADO. ADEMAIS, VERSÃO APRESENTADA PELO ...
  • Acórdão Nº 0903924-07.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 10-12-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DEVEDOR CONTUMAZ. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA NOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA CONTUMÁCIA DELITIVA. RHC 163.334/STF. TEMA NÃO PUBLICADO. POSSIBILIDADE DE INCOMPATIBILIDADE DE NORMAS E NULIFICAÇÃO DO JULGADO.

    ... essas espécies, ou seja, atendendo-se ao fato de que existem tributos cujo ônus é ... NO PRAZO LEGAL QUE APERFEIÇOA O PRECEITO TÍPICO, INDEPENDENTEMENTE DE TRATAR-SE DE OPERAÇÃO ...CRIME DE NATUREZA FORMAL QUE DISPENSA RESULTADO. FATO TÍPICO CARACTERIZADO. INEXIGIBILIDADE DE ...
  • Acórdão nº 2015/0144118-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO A QUO QUE FIRMOU A ATIPICIDADE DA CONDUTA. OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES (DIPJ). FATO TÍPICO. ACÓRDÃO CASSADO. 1. A conduta omissiva de não prestar declaração ao Fisco com o fim de obter a redução ou supressão de tributo, quando atinge o...

    ...ÇÃO  DE  DECLARAÇÕES  (DIPJ).  FATO"  TÍPICO. . ACÓRDÃO CASSADO. 1. A conduta\xC2"...resultado...
  • Acórdão nº 2010/0180280-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ACORDO INTERNACIONAL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL, BRASIL - REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA (DECRETO N. 76.988/76). RECIPROCIDADE NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA DE CPMF NO BRASIL. BITRIBUTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

    ...  do  elemento  material  do  fato... notas taquigráficas, o seguinte resultado...

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