fato tipico tipicidade
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Acordao Nº 99801 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NUCLEO DO TIPO CEDER. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. INEFETIVA TRANSFERÊNCIA DA POSSE OU PROPRIEDADE DO BEM. CONDUTA. AUSENCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. 1) Muito embora não se olvide que os crimes previstos no estatuto do desarmamento sejam de perigo abstrato, é necessário não se deixar levar pela literalidade da norma, a ponto de incidir a...
... típica, seja em relação à própria tipicidade formal, seja pelo ausência de dolo, de maneira ...fato típico, ilicitude e culpabilidade. Sem pretender ... -
Acordao Nº 99801 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NUCLEO DO TIPO CEDER. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. INEFETIVA TRANSFERÊNCIA DA POSSE OU PROPRIEDADE DO BEM. CONDUTA. AUSENCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. 1) Muito embora não se olvide que os crimes previstos no estatuto do desarmamento sejam de perigo abstrato, é necessário não se deixar levar pela literalidade da norma, a ponto de incidir a...
... típica, seja em relação à própria tipicidade formal, seja pelo ausência de dolo, de maneira ...fato típico, ilicitude e culpabilidade. Sem pretender ... -
Acórdão nº 107638 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PENAL. CRIME MILITAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO NA INSTÂNCIA CASTRENSE. POSSIBILIDADE. DIREITO PENAL. ULTIMA RATIO. CONDUTA MANIFESTAMENTE ATÍPICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ORDEM CONCEDIDA. A existência de um Estado Democrático de Direito passa, necessariamente, por uma busca constante de um direito penal mínimo, fragmentário, subsidiário, capaz de
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0050600-87.2018.8.19.0002 (Criminal), 07-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0050600-87.2018.8.19.0002 Apelante: FRANCISCO MELLO DE SOUZA Apelado: OZIEL DE OLIVIERA BARROS QUEIXA - ARTS. 138 DO CP - REJEIÇÃO DA INICIAL POR FALTA DE ADEQUAÇÃO TÍPICA, CONSIDERANDO-SE O CONCEITO DE TIPICIDADE CONGLOBANTE - PREJUDICADO O EXAME DA TESE QUE EMBASOU A REJEIÇÃO DA INICIAL - MANUTENÇ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009395-02.2019.8.19.0210 (Criminal), 24-09-2019
Apelação nº 0009395-02.2019.8.19.0210 Apelante: Ministério Público Estadual - RJ Apelado: Hugo Gabriel Ferreira Torres Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional da Leopoldina. Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Apelação. Crime. Posse de entorpecente. Uso próprio. Art. 28 da Lei nº 11.343/06. Quantidade ínfima. Princípio da Insignificância
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012730-10.2018.8.19.0066 (Criminal), 08-08-2019
Apelação nº 0012730-10.2018.8.19.0066 Apelante: Ministério Público Estadual - RJ Apelado: Edgar Ricardo da Silva de Paula Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal de Volta Redonda Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Apelação. Crime. Posse de entorpecente. Uso próprio. Art. 28 da Lei nº 11.343/06. Quantidade ínfima. Princípio da Insignificância. Aplicabilidade....
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Acordao Nº 53916 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME AMBIENTAL - DESTRUIÇÃO OU DANIFICAÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RECURSO MINISTERIAL - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1) Pela insuficiência de provas da materialidade delitiva, não tendo sido demonstrada a efetiva destruição do objeto jurídico tutelado pela norma, ou seja, floresta em área de proteção...
...O elemento central é o fato de ser constituída por árvores de grande porte. ... não se mostra caracterizadora de fato típico, motivo este idôneo para a absolvição (art. ... -
Acordao Nº 53916 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME AMBIENTAL - DESTRUIÇÃO OU DANIFICAÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RECURSO MINISTERIAL - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1) Pela insuficiência de provas da materialidade delitiva, não tendo sido demonstrada a efetiva destruição do objeto jurídico tutelado pela norma, ou seja, floresta em área de proteção...
...O elemento central é o fato de ser constituída por árvores de grande porte. ... não se mostra caracterizadora de fato típico, motivo este idôneo para a absolvição (art. ... -
Acordao Nº 53916 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME AMBIENTAL - DESTRUIÇÃO OU DANIFICAÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RECURSO MINISTERIAL - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1) Pela insuficiência de provas da materialidade delitiva, não tendo sido demonstrada a efetiva destruição do objeto jurídico tutelado pela norma, ou seja, floresta em área de proteção...
...O elemento central é o fato de ser constituída por árvores de grande porte. ... não se mostra caracterizadora de fato típico, motivo este idôneo para a absolvição (art. ... -
Acordao Nº 53916 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME AMBIENTAL - DESTRUIÇÃO OU DANIFICAÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RECURSO MINISTERIAL - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1) Pela insuficiência de provas da materialidade delitiva, não tendo sido demonstrada a efetiva destruição do objeto jurídico tutelado pela norma, ou seja, floresta em área de proteção...
...O elemento central é o fato de ser constituída por árvores de grande porte. ... não se mostra caracterizadora de fato típico, motivo este idôneo para a absolvição (art. ... -
Acórdão nº 1.0024.11.122381-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO QUE ABSOLVEU O PRIMEIRO EMBARGANTE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. "RES" AVALIADA EM R$ 85,00 (OITENTA E CINCO REAIS). AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO (PATRIMÔNIO). EXTENSÃO DOS EFEITOS À CORRÉ NÃO EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 580...
...AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE LESÃO AO BEM ... material, tomada como um dos elementos do fato típico que compõe o conceito analítico de ... -
Acórdão nº 1.0569.11.001159-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO PRESENTE CASO. VALOR SUBTRAÍDO SUPERIOR A 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. DE OFÍCIO, CONCEDIDA A ISENÇÃO DE CUSTAS AO RECORRIDO. 1. A tipicidade material, tomada como um dos elementos do fato típico que compõe o conceito...
...1. A tipicidade material, tomada como um dos elementos do fato ... que o compõe, quais sejam: fato típico, ilícito e culpável. O fato típico, como ... -
Tipicidade
... simplificar o significado do termo entendendo que ao se dizer que um fato é típico é porque o legislador resolveu através de uma previsão legal ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026440-34.2017.8.19.0066 (Criminal), 09-09-2020
Apelação nº 0026440-34.2017.8.19.0066 Apelante: Ministério Público do RJ Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal de Volta Redonda Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Apelação. Crime. Posse de entorpecente. Uso próprio. Art. 28 da Lei nº 11.343/06. Quantidade ínfima. Princípio da Insignificância. Aplicabilidade. Inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006, por ferir...
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Princípios fundamentais do direito penal
..., sendo essa lei necessariamente anterior ao fato". Sendo assim, podemos separar três grandes funç\xC3"... não se materializa a própria tipicidade da conduta, compondo assim o preceito primário o fato típico. . Assim, ao ser alterado o complemento da lei ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024296-72.2019.8.19.0210 (Criminal), 20-02-2020
Apelação nº 0024296-72.2019.8.19.0210 Apelante: Ministério Público Estadual - RJ Apelados: Thiago Souza Sinhoreli da Rocha e Renato de Oliveira Lima Júnior Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional da Leopoldina. Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Apelação. Crime. Posse de entorpecente. Uso próprio. Art. 28 da Lei nº 11.343/06....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031024-66.2018.8.19.0210 (Criminal), 20-02-2020
Apelação nº 0031024-66.2018.8.19.0210 Apelante: Ministério Público Estadual - RJ Apelado: John Lennon de Almeida Moura Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal de Volta Redonda Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Apelação. Crime. Posse de entorpecente. Uso próprio. Art. 28 da Lei nº 11.343/06. Quantidade ínfima. Princípio da Insignificância. Aplicabilidade....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023965-90.2019.8.19.0210 (Criminal), 20-02-2020
Apelação nº 0023965-90.2019.8.19.0210 Apelante: Ministério Público Estadual - RJ Apelado: Alisson da Costa Lima Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional da Leopoldina. Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Apelação. Crime. Posse de entorpecente. Uso próprio. Art. 28 da Lei nº 11.343/06. Quantidade ínfima. Princípio da Insignificância....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001910-98.2018.8.19.0043 (Criminal), 03-12-2019
Apelação nº 0001910-98.2018.8.19.0043 Apelante: Ministério Público Estadual - RJ Apelado: Michel de Souza Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal de Piraí Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Apelação. Crime. Posse de entorpecente. Uso próprio. Art. 28 da Lei nº 11.343/06. Quantidade ínfima. Princípio da Insignificância. Aplicabilidade. Inconstitucionalidade do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010328-72.2019.8.19.0210 (Criminal), 03-12-2019
Apelação nº 0010328-72.2019.8.19.0210 Apelante: Ministério Público Estadual - RJ Apelado: Pedro Henrique Luz Marques Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional da Leopoldina. Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Apelação. Crime. Posse de entorpecente. Uso próprio. Art. 28 da Lei nº 11.343/06. Quantidade ínfima. Princípio da Insignificânc
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000613-22.2019.8.19.0043 (Criminal), 04-12-2019
Apelação nº 0000613-22.2019.8.19.0043 Apelante: Ministério Público Estadual - RJ Apelado: Gabriel de Souza de Oliveira Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal de Piraí Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Apelação. Crime. Posse de entorpecente. Uso próprio. Art. 28 da Lei nº 11.343/06. Quantidade ínfima. Princípio da Insignificância. Aplicabilidade....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000311-64.2018.8.19.0063 (Criminal), 05-02-2020
Apelação nº 0000311-64.2018.8.19.0063 Apelante: Marcelo Oliveira dos Santos - Defensoria Pública Estadual - RJ Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Apelação. Crime. Posse de entorpecente. Uso próprio. Art. 28 da Lei nº 11.343/06. Quantidade ínfima. Princípio da Insignificância. Aplicabilidade....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016736-06.2017.8.19.0063 (Criminal), 20-02-2020
Apelação nº 0016736-06.2017.8.19.0063 Apelante: Patrick Geovane de Souza - Defensoria Pública Estadual - RJ Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Apelação. Crime. Posse de entorpecente. Uso próprio. Art. 28 da Lei nº 11.343/06. Quantidade ínfima. Princípio da Insignificância. Aplicabilidade....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015478-29.2015.8.19.0063 (Criminal), 20-02-2020
Apelação nº 0015478-29.2015.8.19.0063 Apelante: Tiago Evangelista Araujo - Defensoria Pública Estadual - RJ Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Apelação. Crime. Posse de entorpecente. Uso próprio. Art. 28 da Lei nº 11.343/06. Quantidade ínfima. Princípio da Insignificância. Aplicabilidade....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003032-96.2016.8.19.0050 (Criminal), 19-12-2019
Apelação nº 0003032-96.2016.8.19.0050 Apelante: Clayton dos Santos - Defensoria Pública Estadual - RJ Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Santo Antônio de Pádua Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Apelação. Crime. Posse de entorpecente. Uso próprio. Art. 28 da Lei nº 11.343/06. Quantidade ínfima. Princípio da Insignificância. Aplicabilidade....