fato tipico tipicidade

36525 resultados para fato tipico tipicidade

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005721-40.2017.8.19.0063 (Criminal), 20-02-2020

    Apelação nº 0005721-40.2017.8.19.0063 Apelante: Rafael Almeida da Silva - Defensoria Pública Estadual - RJ Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Apelação. Crime. Posse de entorpecente. Uso próprio. Art. 28 da Lei nº 11.343/06. Quantidade ínfima. Princípio da Insignificância. Aplicabilidade....

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003444-74.2018.8.19.0044 (Criminal), 03-12-2019

    Apelação nº 0003444-74.2018.8.19.0044 Apelante: Ruan da Silva Moreno de Aguiar - Defensoria Pública Estadual - RJ Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Porciúncula Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Apelação. Crime. Posse de entorpecente. Uso próprio. Art. 28 da Lei nº 11.343/06. Quantidade ínfima. Princípio da Insignificância. Aplicabilidade....

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003974-90.2018.8.19.0040 (Criminal), 05-02-2020

    Apelação nº 0003974-90.2018.8.19.0040 Apelante: Flávio Amâncio da Costa - Defensoria Pública Estadual - RJ Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Apelação. Crime. Posse de entorpecente. Uso próprio. Art. 28 da Lei nº 11.343/06. Quantidade ínfima. Princípio da Insignificância. Aplicabilidade....

  • Acórdão nº HC 188023 / ES de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. ARTS. 302 E 303 DO CTB. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA QUE OCASIONOU O RESULTADO. 1. A denúncia é inepta, pois não descreveu qual a conduta praticada pelo paciente, que decorreria de negligência, imprudência ou perícia, a qual teria ocasionado a produção do resultado naturalístico. 2

  • Processo nº 0000094-16.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 18 de Mayo de 2017

    Ementa: Habeas Corpus Nº 0000094-16.2017.8.19.9000 Processo de Origem: 0262854-82.2016.8.19.0001 Impetrante: Luiz Fernando Ulhoa Cintra e Outros Paciente: Rodrigo Autuori Rosa Autoridade Coatora: Juízo de Direito Do Iv Juizado Especial Criminal Da Comarca Da Capital - Leblon Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Artigo 28 Da Lei 11.383/2006. Habeas Corpus. Alegação de Constrangimento...

  • Acórdão nº 61110 de Primeira Turma, 26 de Agosto de 1983

    -INQUERITO POLICIAL. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFERECIMENTO DA DENUNCIA. -E PACIFICO O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA FASE DO INQUERITO POLICIAL, TEM JUSTIFICATIVA NA SUA PROPRIA MISSAO DE TITULAR DA AÇÃO PENAL, SEM QUE SE CONFIGURE USURPAÇÃO DA FUNÇÃO POLICIAL, OU VENHA A SER IMPEDIMENTO A QUE OFERECA A DENUNCIA. DENUNCIA. TIPICIDADE PENAL. DESCRIÇÃO...

  • Acórdão nº 61110 de Primeira Turma, 26 de Agosto de 1983

    -INQUERITO POLICIAL. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFERECIMENTO DA DENUNCIA. -E PACIFICO O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA FASE DO INQUERITO POLICIAL, TEM JUSTIFICATIVA NA SUA PROPRIA MISSAO DE TITULAR DA AÇÃO PENAL, SEM QUE SE CONFIGURE USURPAÇÃO DA FUNÇÃO POLICIAL, OU VENHA A SER IMPEDIMENTO A QUE OFERECA A DENUNCIA. DENUNCIA. TIPICIDADE PENAL. DESCRIÇÃO...

  • Julgamento 0000048-78.2014.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-12-2014

    REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. OFICIAL SUPERIOR. CONDENAÇÃO POR PECULATO. PENA SUPERIOR A DOIS ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO. CONDUTA INDIGNA. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. UNANIMIDADE. Na apreciação da Representação para Declaração de Indignidade/Incompatibilidade para com o Oficialato deve-se analisar a...

  • O delegado de polícia e o princípio da insignificância

    O presente artigo examinou o princípio da insignificância, com supedâneo no conceito analítico do delito. Em seguida, fez-se distinção com princípios que guardam íntima relação com a bagatela, como o da ofensividade e o da intervenção mínima do Direito Penal, discorreu-se brevemente sobre a sua origem e natureza jurídica, bem como os vetores estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para a...

    ... exigível para configurar o delito é o fato típico, que, se constatado, passar-se-á à ...ário a presença da denominada “tipicidade penal”. . Para a doutrina tradicional, a ...
  • Lesões corporais praticadas no futebol e seus reflexos criminais
    ...@@2.1. Tipicidade formal e material (e o princípio da ncia). A tipicidade, um dos elementos do fato típico, deve ser analisada sob dois aspectos: ...
  • Dos crimes contra a administração pública
    ... 2. Tipicidade concreta ou material . Observação geral para ...Da mesma forma, é significativo o fato de o valor correspondente ao bem ter sido ...ão, que configura delito funcional típico e o corréu, pelo de favorecimento real (C. ...
  • nº 1997.01.00.001761-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Marzo de 2001

    PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. I - Se as mercadorias apreendidas com o denunciado pelo crime de descaminho (CP, art. 334) não têm expressividade econômica, é de se afastar a condenação, ante a aceitação da sociedade e a sua não-subsunção ao conceito de crime, que, para a teoria finalista da ação, adotada pelo nosso ordenamento, é o fato típico e...

    ...O fato é típico e antijurídico, pelo que enseja a ... insignificância, que leva em conta a tipicidade material, trazendo para o conceito de tipo o ...
  • nº 2001.01.00.036740-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Marzo de 2004

    PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. I - Se as mercadorias apreendidas com o denunciado pelo crime de descaminho (CP, art. 334) não têm expressividade econômica, é de se afastar a condenação, ante a aceitação da sociedade e a sua não-subsunção ao conceito de crime, que, para a teoria finalista da ação, adotada pelo nosso ordenamento, é o fato típico e antijurídico.

    ... insignificância, que leva em conta a tipicidade material, trazendo para o conceito de tipo o ... ação, adotada pelo nosso ordenamento, é o fato típico e antijurídico. 2. A moderna dogmática ...
  • Acórdãos nº 0047532-48.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2015

    Agravo em Execução. Cometimento de falta grave. Apreensão de fones de celular. Penalidades. Perda de 1/3 dos dias remidos e reinício do prazo para contagem de benefícios prisionais. Pleiteia a absolvição da falta grave por ausência de tipicidade legal e, subsidiariamente, desclassificação para falta de natureza leve. Falta grave caracterizada. Fato típico. A mera posse de componentes de celular...

    ... grave por ausência de tipicidade" legal e, subsidiariamente, desclassifica\xC3"... Falta grave caracterizada. Fato típico. A mera posse de componentes de ...
  • Reserva Legal e Tipicidade
    ... e Mezger, ocupam-se seus preceitos do crime , considerado como um fato ou pressuposto, a que se liga, como consequência, a devida sanção . ... referida conduta tornar-se realidade no futuro e surgir preceito típico a incriminá-la, é insofismável que, por tratar-se de lex gravior , ...
  • A lesividade no âmbito do delito de lavagem de capitais: aceitação finalista e a adequação social
    ...p. 4. . 4. BRANDÃO, Cláudio. Tipicidade penal : dos elementos da dogmática ao giro ... do crime de lavagem de dinheiro como pós fato impunível. O Poder Judiciário é guardião da ...A tipicidade, como elemento do fato típico, após verificação ideal do fato ocorrido com o ...
  • Sentença com número 5101851-46.2022.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 19-07-2023

    ?Tráfico de drogas: Art. 33 - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e...

    ... é a comprovação da concretização de um fato típico,. ou seja, conduta, resultado, nexo de usalidade e tipicidade; ilícito (não permitido. pelo ordenamento) e ...
  • Sentença com número 5550694-11.2021.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 29-05-2023

    ? Consta dos autos que, no dia 31 de julho de 2021, por volta das 17 horas e 30 minutos, no estabelecimento comercial denominado Vira ? Lata Dog, quiosque, localizado no interior do Mega Modas Park, Avenida Independência, Setor Central, nesta Capital, o denunciado GUILHERME CORREIA PERES MAGALHÃES, agindo de forma consciente e voluntária, subtraiu para si, um aparelho celular, marca Samsung,...

    ...da vítima, fato noticiado à Polícia Civil no dia 02 de agosto ...ção da concretização de um fato típico,. ou seja, conduta, resultado, nexo de e e tipicidade; ilícito (não permitido. pelo ordenamento) e ...
  • Sentença com número 0140826-83.2018.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 25-07-2023

    Receptação Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) O delito de receptação é crime parasitário de outro...

    ... isso se retira das demais circunstâncias do fato e do próprio. comportamento do agente. Nesse ...ção da concretização de um fato típico,. ou seja, conduta, resultado, nexo de e e tipicidade; ilícito (não permitido. pelo ordenamento) e ...
  • nº 1997.01.00.043999-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Junio de 2001

    PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. I - Se as mercadorias apreendidas com o denunciado pelo crime de descaminho (CP, art. 334) não têm expressividade econômica, é de se afastar a condenação, ante a aceitação da sociedade e a sua não-subsunção ao conceito de crime, que, para a teoria finalista da ação, adotada pelo nosso ordenamento, é o fato típico e...

    ... denúncia ou queixa será rejeitada quando o fato nela narrado não constituir crime. Por outro ... nosso Código Penal, o crime é um fato típico e antijurídico. Esta Turma vem entendendo que, ... insignificância, que leva em conta a tipicidade material, trazendo para o conceito de tipo o ...
  • Sentença com número 5687015-32.2022.8.09.0079 da Jussara - Vara Criminal, 30-03-2023

    ?Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.? Da simples leitura do artigo 14 da Lei n.º

    ... é a comprovação da concretização de um fato típico,. ou seja, conduta, resultado, nexo de usalidade e tipicidade; ilícito (não permitido. pelo ordenamento) e ...
  • nº 2000.30.00.002273-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Junio de 2001

    PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. I - Se as mercadorias apreendidas com o denunciado pelo crime de descaminho (CP, art. 334) não têm expressividade econômica, é de se afastar a condenação, ante a aceitação da sociedade e a sua não-subsunção ao conceito de crime, que, para a teoria finalista da ação, adotada pelo nosso ordenamento, é o fato típico e...

    ...26/27) alegando que a tipicidade do crime de descaminho, previsto no art. 334, ... denúncia ou queixa será rejeitada quando o fato nela narrado não constituir crime. Por outro ... nosso Código Penal, o crime é um fato típico e antijurídico. Esta Turma vem entendendo que, ...
  • Sentença com número 5674859-22.2022.8.09.0011 da Jussara - Vara Criminal, 31-03-2023

    Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: [?]§ 13º Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)Pena ? reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)O crime de lesão corporal com violência doméstica é material e exige...

    ... “(…) 1. FATO TÍPICO. No dia 02 de novembro de 2022, por volta ..., resultado, nexo de causalidade e tipicidade; ilícito e culpável que. consiste em uma ...
  • Estrutura do crime
    ...ário na doutrina nacional, crime é todo fato típico, ilícito (ou antijurídico) e culpável, ..., ou seja, primeiro deve-se analisar a tipicidade, em seguida a ilicitude e, por fim, a ...
  • Classificação em princípios e regras na deliberação jurídica e moral

    O objetivo desse trabalho é apresentar a classificação dos princípios e regras no sistema jurídico, analisar suas funções, seus prováveis conflitos e os métodos de solução dos mesmos. Em seguida, comparar esses mesmos conceitos com a deliberação moral. Por fim, identificar as semelhanças e diferenças entre os sistemas jurídico e moral.

    ... . 186 . de “ fattispecie ” (fato típico ou tipicidade, natureza descritiva de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT