fato tipico tipicidade

36525 resultados para fato tipico tipicidade

  • Acordão da Sexta Turma, 27-04-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO.INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITO INTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA.CONTEÚDO MATERIAL. BEM JURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA.COMPORTAMENTO SOCIAL. HABITUALIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado...

  • Revisão do lançamento tributário
    ... de incidência tributária, constituindo o fato jurídico e a ele imputando uma relação ... qua non de toda discussão quanto à tipicidade penal das condutas descritas no art. 1º da Lei ... – mas porque o fato jurídico típico, previsto na regra-matriz de incidência, foi ...
  • Direito Penal
    ...De fato, consoante as informações prestadas pela ... como causa supralegal de exclusão da tipicidade, não podendo ser considerado criminoso o ... clássica), migraram para a conduta (fato típico, portanto); C: incorreta. O princípio da ...
  • Planejamento tributário no direito brasileiro
    ..., reduzir ou retardar a ocorrência do fato" gerador”. 354 A elisão tributária tem, na vis\xC3"...Ibidem. . 356. XAVIER, Alberto. Tipicidade da tributação, simulação e norma antielisiva. ...ídico indireto, ou desnaturasse contrato típico (inc. II), ou, ainda, nos casos expressamente ...
  • Decisão da Presidência nº 1192092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2020
    ...TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. NÃO RECOLHIMENTO DO ...- O não pagamento de tributo é fato típico e viola o bem jurídico de natureza ...
  • Decisões Monocráticas nº 1192092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2020
    ...TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. NÃO RECOLHIMENTO DO ...- O não pagamento de tributo é fato típico e viola o bem jurídico de natureza ...
  • Acordão do Sexta Turma, 25-09-2018

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2.º, INCISO II, DA LEI N.º 8.137/1990. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS PRÓPRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. WRIT. JULGAMENTO COLEGIADO. QUESTÃO SUPERADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n.º 399.109/SC, concluiu que o não recolhimento do ICMS em operações próprias é fato

  • Decisão da Presidência nº 948239 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2016
    ... de vista da comprovação dos elementos do fato típico, quais sejam a tipicidade, ilicitude e ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000180-27.2020.8.19.0061 (Cível), 26-04-2023

    Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nº. 0000180-27.2020.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : ROBSON DE OLIVEIRA ROCHA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fl. 47, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...

  • O princípio da insignificância (ou bagatela) e a reincidência delitiva

    Opinião: Princípio da insignificância e reincidência delitiva

    ... de crime, especificamente no que tange ao fato típico, aprendemos que a tipicidade penal exige ...
  • Infrações penais de menor potencial ofensivo
    ... legislador deveria destacar aqueles que, de fato, não atingem sobremaneira a ordem pública ou ... (lembrando, de maneira rasa, que tipicidade penal 13 é, para a maioria da doutrina, a dade formal – descrição do fato típico" e subsunção do comportamento à citada descriç\xC3"...
  • Julgamento 0000045-05.2017.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 17-05-2018

    EMENTA: APELAÇÃO. MPM. EXERCÍCIO DE COMÉRCIO POR OFICIAL (ART. 204 DO CPM). SÓCIO ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. HABITUALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Imputação de crime do art. 204 do CPM, envolvendo Oficial Médico do Exército que figurou por um curto período na condição de sócio ...

    ... AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. HABITUALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ... e manteve as mesmas atribuições que de fato exercia e o mesmo percentual de ...É um caso típico de aplicação do Princípio da Intervenção ...
  • Julgamento 7000101-61.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-06-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 187 DO CPM (DESERÇÃO). PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. I. Preliminar de ausência de condição de prosseguibilidade da ação penal militar...

    ...AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E ... V. O fato é típico, ilícito e culpável, sem a ...
  • A Não Incidência do Princípio da Insignificância Diante das Condições Pessoais Desfavoráveis do Acusado

    O artigo trata da aplicação do princípio da insignificância no âmbito do Direito Penal. O princípio ganha destaque enquanto instrumento de interpretação restritiva do direito penal, posto à disposição do aplicador do direito. Prevalece o entendimento de que se trata de causa excludente de tipicidade material. Enquanto comando principiológico, implicitamente contido em nosso ordenamento...

    ... de que se trata de causa excludente de tipicidade material. Enquanto comando principiológico, ... a tipicidade do crime, tornando atípico o fato, em que pese ocorrer lesão a bem juridicamente ... tipicidade, tornando o fato formalmente típico em atípico materialmente. O julgamento ainda ...
  • Acordão do Sexta Turma, 04-09-2018

    AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCAMINHO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 334, CAPUT, DO CP. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCEDIMENTOS FISCAIS. HABITUALIDADE DELITIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, INDEPENDENTE DO VALOR SONEGADO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. JULGADO QUE NÃO REVOLVEU MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓ

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001841-31.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-07-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001841-31.2017.8.19.0066 Apelante: MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade material da conduta e fragilidade das...

  • Decisões Monocráticas nº 165334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
    ...DESCONSIDERAÇÃO DA MULTA. O fato de a Fazenda Pública dispor de meios para a ..., não possui importância no campo da tipicidade, ou seja, é prescindível a existência de ... depreender (..), a inicial narra fato típico em tese, uma vez que o recorrente, na qualidade ...
  • Decisão da Presidência nº 165334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
    ...DESCONSIDERAÇÃO DA MULTA. O fato de a Fazenda Pública dispor de meios para a ..., não possui importância no campo da tipicidade, ou seja, é prescindível a existência de ... depreender (..), a inicial narra fato típico em tese, uma vez que o recorrente, na qualidade ...
  • Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITOINTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEMJURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. COMPORTAMENTO SOCIAL. VÁRIOSPROCESSOS EM CURSO. HABITUALIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser...

  • Decisão da Presidência nº 142720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2017
    ...ância, não basta apenas o exame do fato típico, mas deve-se observar, também, as ... para a aplicação da excludente da tipicidade da insignificância, que é de 10% (dez por ...
  • Decisão monocrática Nº 197388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2021
    ...ão da apropriação indébita tributária, o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia ... essa premissa, passando ao exame da tipicidade penal, a questão sempre foi tormentosa no meio ... tributário não deve ser tido como fato típico criminal, para que seja reconhecida a tipicidade ...
  • Estelionato e Outras Fraudes
    ...n. 13.7). O elemento nuclear típico é essencialmente comissivo, pois pressupõe ..., de sorte a não desintegrar o estelionato o fato" de a vítima ser pessoa ingênua e simplória, at\xC3"... que está a existência da tipicidade a esta associação volitiva operada entre ambos. ...
  • A inconstitucionalidade das sanções ético-disciplinares aplicadas pelos Conselhos de Medicina

    Utilizando-se de técnicas de hermenêutica constitucional, este trabalho apresenta considerações jurídicas sobre a inconstitucionalidade das sanções ético-disciplinares aplicadas pelos Conselhos de Medicina. Exibe as formas de responsabilização do médico. Distingue ilícito penal de ilícito ético. Delimita a competência sancionatória dos Conselhos de Medicina. Discorre sobre os princípios...

    ... optar pela sanção a ser aplicada, e tal fato, como se verá, é arbitrário e descumpre ... do fato-crime: ação típica (tipicidade), ilícita ou antijurídica (ilicitude) e el (culpabilidade). . Crime é fato típico (conduta integralmente descrita no diploma ...
  • Acórdão Nº 1294738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90. ALEGADA ATIPICIDADE. EXCLUDENTE DE INEGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMAS 660 E 937 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O...

    ...cidadão, na medida em que ocorra o fato gerador e ele. 6. Documento assinado digitalmente ...típico criminal, para que seja reconhecida a tipicidade ...
  • Decisão monocrática Nº 200151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
    ... como mencionado pelo Ministério Público, o fato do acusado ser usuário de drogas, não impede .... Logo, verifica-se que o fato é típico (conduta humana dolosa, resultado, nexo causal e tipicidade), antijurídico e culpável, não estando o ...

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