fator conversão 1 4
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A Previdência Social, mediante contribuição, ...ARTIGO 4. Compete ao Conselho Nacional de Previdência ...ção, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que ...ísica será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
...44 da Lei n° 4".595, de 31 de dezembro de 1964. § 3° Enquanto n\xC3"... do BTN e do BTN Fiscal destinado à conversão para cruzeiros dos contratos extintos na data de ...ão da Unidade Padrão de Capital (UPC) como fator de atualização, esta passa a ser atualizada ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...1. o empresário individual e o titular de empresa ...3. o sócio de sociedade em nome coletivo; e. 4. o sócio solidário, o sócio gerente, o sócio ...ção, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que ...§ 4º É vedada a conversão de tempo de serviço de magistério, exercido em ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... de Pessoas Naturais remeterá ao INSS, em até 1 (um) dia útil, pelo Sistema Nacional de ... de origem como de tempo especial, sem conversão" em tempo comum, deverão estar incluídos nos per\xC3"...27 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. § 6º Na ...ção, pelo Ministério da Economia, do Fator Acidentário de Prevenção aos estabelecimentos ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei regula a retribuição no exterior e ...4. Considera-se permanente a missão na qual o ... Retribuição Básica e de Fatores de Conversão da Retribuição Básica, constantes dos Anexos I ..., previsto no Anexo I desta Lei, pelo fator de conversão da retribuição básica, expresso ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A alíquota da contribuição para os Programas ...ARTIGO 4. O disposto no art. 4o da Lei no 9.718, de 1998, ... a partir de 1o de fevereiro de 1999, o fator de multiplicação previsto no parágrafo único ...§ 2o O pedido de conversão em renda ao juiz do feito onde exista depósito ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...1. Fica instituída a Unidade Fiscal de Referência ...§ 4° No caso do parágrafo anterior, o Departamento ...1995. § 6° A expressão monetária do Fator de Atualização Patrimonial (FAP), instituído ... da Ufir diária, desde a data da conversão da aplicação em quotas até a reconversão das ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...DECRETA:. ARTIGO 1. O Regulamento da Previdência Social passa a ...4. A previdência social rege-se pelos seguintes ...ção, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que ...§ 4º É vedada a conversão de tempo de serviço de magistério, exercido em ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...TÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei institui o Sistema Nacional de ...ARTIGO 4. São princípios do Sisnad:. I - o respeito aos ... do uso indevido de drogas como fator de interferência na qualidade de vida do ... de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de novembro de 1995, e a Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996 e reedições ...29 da Lei nº 4.591, de 19 de dezembro de 1964;. VI - ...ção, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que ...-contribuição, excluídos os casos de conversão em indenização previstos nos arts. 496 e 497 da ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Fica instituído o Regime Especial de ...ARTIGO 4. No caso de venda ou de importação de bens ...4º desta Lei, antes da conversão das alíquotas a 0 (zero), conforme o disposto no ... adquiridos até 31 de dezembro de 1995, o fator de redução de que trata o inciso I do § 1º ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. O trânsito de qualquer natureza nas vias ...ARTIGO 4. Os conceitos e definições estabelecidos para ...ção de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. ARTIGO 36. O ...§ 2º Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...DECRETA :. ARTIGO 1. O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer ..., idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº ... pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante ... - CADIN há mais de trinta dias, constitui fator impeditivo para a celebração de quaisquer atos ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
...Do regime de previdência complementar. ARTIGO 1. É instituído, nos termos desta Lei, o regime ... o caput deste artigo, multiplicada pelo fator de conversão; ou. #Incluído pela Lei nº ...SEÇÃO I. Da Criação das Entidades. ARTIGO 4. É a União autorizada a criar, observado o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
...4.595, de 31 de dezembro de 1964. § 3º ... do BTN e do BTN Fiscal destinado à conversão para cruzeiros dos contratos existentes na data ...ão da Unidade Padrão de Capital (UPC) como fator de atualização, esta passa a ser atualizada ... e calculado pela multiplicação cumulativa de 1,0116 para cada dia útil, a partir de 1º de ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...ARTIGO 1. Submetem-se às disposições desta Lei as ...ARTIGO 4. #Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, ... despacho em relação ao pedido de conversão do regime. #Incluído pela Medida Provisória nº ... e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...1. o condutor autônomo de veículo rodoviário, ...4. o trabalhador associado a cooperativa de ...ção, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que ... outra atividade profissional, após a conversão prevista no art. 64. Art. 64.O tempo de serviço ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... Retribuição Básica e de Fatores de Conversão da Retribuição Básica, constantes dos Anexos I ..., previsto no Anexo I desta Lei, pelo fator de conversão da retribuição básica, expresso ... determinações da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e à disponibilidade ... ou parente civilmente capaz, é assegurado a 1 (um) membro de sua família o transporte de ida e ...
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Acórdão nº 2015/0014591-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR,...
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO" DE TEMPO DE SERVIÇO . COMUM EM \xC2"...DESCABIMENTO. 1...fator... da Lei n. 9.032/95, de 28/4/95, independentemente do . ... -
Acórdão nº 2014/0006604-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. REQUERIMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.035/95. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.310.034/PR. CUNHO DECLARATÓRIO DA DEMANDA INCÓLUME. 1. Na origem, cuida-se de demanda previdenciária que visa a concessão de aposentadoria fundamentada em dois pedidos...
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO . ...ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.310.034/PR. CUNHO . ...-benefício, sem a utilização do fator previdenciário ". ...4... -
Acórdão nº 2015/0042078-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. REQUERIMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.035/95. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.310.034/PR. CUNHO DECLARATÓRIO DA DEMANDA INCÓLUME. 1. Existem, na demanda, um cunho declaratório - reconhecimento de trabalho exposto a fator de periculosidade - e um condenatório - promover a...
...CONVERSÃO DE TEMPO . ...ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.310.034/PR. CUNHO . ... de trabalho exposto a fator de periculosidade – e . ... -
Acórdão nº 2016/0178645-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUGA AUTOMOBILÍSTICA DA ABORDAGEM POLICIAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AGENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES. PERICULOSIDADE SOCIAL. REITERAÇ
...INSUFICIÊNCIA. . CONVERSÃO . EM . SEQUESTRO . ...RECLAMO . CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 1". Não há coação na manutenção da pris\xC3"...do agente é fator" que, somado ao fato de, junto \xC2"...delinquir. 4". Indevida a aplicação de medidas\xC2"... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 1248515 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL EM APOSENTADORIA COMUM PROPORCIONAL. FATOR DE CONVERSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. 1. Agravo regimental no qual se busca a conversão de tempo de serviço especial em comum, aplicando-se o fator de conversão 1,4, ao invés de 1,2, para fins de revisão...
... nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.248.515 - PR (2013⁄0360523-9). RELATOR:MINISTRO ...FATOR DE CONVERSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168⁄STJ. ... em comum, aplicando-se o fator de conversão 1,4", ao invés de 1,2, para fins de revisão de benef\xC3"... -
Acórdão nº 2016/0167244-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com...
...COM O JULGADO. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM . ...1...obrigação de fazer, é fator...de seu cumprimento. 4... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RECORRENTE POLICIAL MILITAR. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319...
... CORPUS Nº 78.751 - MG (2016/0310521-4). . RELATOR. ...CONVERSÃO" DA PRISÃO EM . PREVENTIVA. QUESTÃO\xC2"...NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1...qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade" (HC . ...