fatos administrativos voluntários
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...ção de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como ... por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da ... sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra membros da Carreira de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou domiciliadas no País em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da data de sua ... notes, em debêntures, em depósitos voluntários para garantia de instância e depósitos s ou administrativos quando o seu levantamento se der em favor do ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
...I - os atos administrativos de credenciamento e recredenciamento de IES; e. ... de curso ou o descredenciamento voluntários", da IES ou da oferta em uma das modalidades, ser\xC3"... necessários para a elucidação dos fatos. . § 3º As ações de supervisão poderão ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...III - a existência de fatos que, se fossem conhecidos por ocasião do ... em todos os procedimentos administrativos de deportação. § 2o A ausência de ... olímpica e paralímpica, atletas e voluntários credenciados para o Rio 2016 Gratuito ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
...c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ...ção de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como ..., exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... patrimônio e de outros processos administrativos relativos às matérias de competência da ...ção comercial e fiscal relativos a fatos que repercutem em lançamentos contábeis de ... julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, e de recursos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
...-Geral da Fazenda Nacional, relativos aos fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2008, ...ção de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como ... sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra membros da Carreira de ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... e nos procedimentos civis ou administrativos sobre direitos de propriedade;. ... ou uma ação judicial relativos aos mesmos fatos, as autoridades competentes desses Estados Partes ... de estabelecer mecanismos voluntários com vistas a contribuir financeiramente com os ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... patrimoniais, e de processos administrativos disciplinares:. a) para apurar irregularidades ... para o registro adequado dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e ..., cabe julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância e recursos ...
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Acórdão Nº 5000065-53.2010.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-GESTOR DO MUNICÍPIO DE XAMBIOÁ. CONVÊNIO Nº 200/2006. CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA RURAL. PERÍCIA TÉCNICA ATESTANDO REALIZAÇÃO DA OBRA. APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE....
...MINISTÉRIO PÚBLICO. O ônus de provar os fatos imputados ao réu na ação de improbidade é do ... no descumprimento dos princípios administrativos ou na prática de ato visando fim proibido em lei ...Precedentes STJ. . 8. Recursos voluntários e reexame necessário conhecidos e improvidos. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081157320184058308), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0808115-73.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Lorena Amado Freire De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... o direito de acesso aos registros administrativos e a informações sobre atos de governo. . . ... escolha sem ter ciência da realidade dos fatos. . . Ora, foi aqui o autor induzido a erro, ..., o nascimento, morte, tempestade, ou voluntários quando são causados por condutas humanas que ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
...VII - de Processos Administrativos. § 1º A organização, a composição e o ...voluntários mantidos junto ao Banco Central do Brasil, com ... de balanços e de todos os atos e fatos relacionados com a gestão orçamentária, ...
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Acórdão Nº 0003493-83.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. APELO DA PARTE AUTORA E DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO TOCANTINS. INOCORRENTE. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. TEMA 793 DO STF. DIREITO À SAÚDE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. AUTORA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
... E MANTIDA INCÓLUME – RECURSOS VOLUNTÁRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ...ípio da publicidade dos atos administrativos, não pode se esconder na alegada ... afastar do Poder Judiciário a análise dos fatos que envolvem eventual violação de direitos. . ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;. VII - a opção do autor pela ...II - os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, os ..., o juiz, após o prazo para recursos voluntários, com ou sem eles, remeterá necessariamente os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003189420184058001), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800318-94.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO/AL ADVOGADO: Ana Carolina Lira Pacheco Montaldo APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELANTE: FRANCA & MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Gabriel Freitas Franca APELANTE: E S INFORMATICA LTDA - ME ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti...
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Acórdão nº 70085228807 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. PAD. PENALIDADE DE DEMISSÃO. CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. SERVIDOR ACOMETIDO POR GRAVES PATOLOGIAS MENTAIS. VOLUNTARIEDADE NA CONDUTA INEXISTENTE. PRECEDENTES. REINTEGRAÇÃO AO CARGO IMPOSITIVA. 1. O controle...
...CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES. PRINCÍPIO DA ... prova cabal de que o servidor, ao tempo dos fatos, encontrava-se acometido de doença mental ... de atos comissivos ou omissivos voluntários e impregnados de elemento subjetivo (dolo ou ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... demais ilícitos civis, penais e administrativos. Antes de mostrar as diversas facetas do ... prevenção, ou seja, para agir depois dos fatos ilícitos contra crianças e adolescentes, ..., e vários médicos higienistas e voluntários" exerceram grande influência na proteção da inf\xC3"...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...administrativos são ou não suficientes a atender tais ...fatos, a quantificação do dano, a identificação ...resguardar os repasses voluntários;. (e) “os cadastros de inadimplentes ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... na entrada de empréstimos externos voluntários com a geração de gigantescos superávits na ... a relação entre os gastos administrativos e os dispêndios efetivos com os beneficiários ...Cabe salientar dois fatos básicos em relação aos déficits inicialmente ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
..., os quais devem ser contemporâneos aos fatos a comprovar e mencionar precisamente as datas de ...ção sindical ou cargos técnico-administrativos nas empresas, relacionados com a função de ..., competindo-lhes julgar os recursos voluntários interpostos pelos beneficiários, empresas e ...
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Acordao N° 1299348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Ressarcimento ao erário. Sindicância e tomada de contas especial. Conclusões exaradas em procedimento administrativo disciplinar. Âmbito restrito. Ilegalidades. Ausência. 1. Hipótese de sindicância, seguida de procedimento de tomada de contas especial, que apurou a responsabilidade de policiais militares do distrito federal por dano ao erário decorrente do...
...1.1. Em razão do não atendimento voluntários da conclusão estabelecida no procedimento de. ...aludidos procedimentos administrativos e que houve a devida análise dos elementos ...ão de resposta proporcional e adeaquada aos fatos apurados, não existem. motivos para a pretendida ... -
Processo nº 0103140-38.2006.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação. Direito Administrativo. Contratação Temporária Com Base Na Lei Federal Nº 10.029/2000 e Decreto Estadual Nº 25.687/99. Extensão de Direitos Trabalhistas. Férias Remuneradas Com Acréscimo Do Terço Constitucional e 13º Salário. Direitos Assegurados Constitucionalmente a Todos Os Servidores de Cargo Público. Trata-se de Recurso de Apelação Interposto Em Face Da R. Sentença Que, Nos
...administrativos e, por conseguinte, . ... prestador de serviços voluntários", sob a . rubrica de agente volunt\xC3"...fatos" constitutivos do direito autoral e\xC2"... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da compreensão lógico-sistemática dos fatos e fundamentos expostos na inicial. . ü AGRAVO ... no âmbito dos processos administrativos que tenham curso nas referidas entidades. . è ... aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo “natureza alimentar”, por sua ...
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Acordao N° 1264834 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Direito administrativo. Ação de improbidade administrativa. Administração regional do paranoá. 2009 e 2010. Prejudicial. Prescrição. Preliminar. Ação penal. Independência. Aprovação das contas pelo tribunal de contas. Legitimidade ativa do ministério público. Súmula 329 do stj. Cerceamento de defesa. Provas pericial e testemunhal. Suficiência de provas. Inépcia da inicial. Presença de justa causa.
... incluídas nos procedimentos administrativos não funcionavam, estavam inoperantes. ou os ... ou culpa não subsiste diante de todos os fatos. narrados. Atuaram de forma lúcida. Não há ...Remessa necessária e recursos voluntários. conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO. Acordam os ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
... claramente defi nido: a reconstrução dos fatos investigados no processo, buscando a maior ...-se que um grupo de duzentos voluntários já estava procurando pelo cadáver, conforme um ..., como as resultantes de processos administrativos, em inquéritos policiais por fatos diversos, ou ...