fatos administrativos voluntários
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Atos
18.1 FATOS, VONTADES E ATOS ... Fato é todo evento que ... voluntários. Na precisa lição de Hans Kelsen, um evento ... Para além desses fatos administrativos, existem fatos desvinculados de um comportamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... na entrada de empréstimos externos voluntários com a geração de gigantescos superávits na ... a relação entre os gastos administrativos e os dispêndios efetivos com os beneficiários ... Cabe salientar dois fatos básicos em relação aos déficits inicialmente ...
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Direito Administrativo
... PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 1 (OAB/Exame Unificado – 2018.2) Maria ... , em processo administrativo específico, fatos e provas em seu favor ... (C) O ato praticado ... voluntários ... (B) É possível a acumulação ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Professor Amauri Mascaro Nascimento “os fatos não são toda e a única dimensão do Direito do ... 9.608/98, a prestação de serviços voluntários — Cuja motivação radica no valor fundamental ... afigurarem como de emprego e não administrativos são nulos de pleno direito (art. 37, II, CF/88) ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... claramente defi nido: a reconstrução dos fatos investigados no processo, buscando a maior ... -se que um grupo de duzentos voluntários já estava procurando pelo cadáver, conforme um ... , como as resultantes de processos administrativos, em inquéritos policiais por fatos diversos, ou ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... fatos ... Os princípios são normas ... ão presentes os princípios administrativos da moralidade e publicidade, os princípios ... forma desorganizada e com apoio de voluntários, igrejas produzem ou revendem pães, bolos e ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... Servidores ... Administrativos; ... Superintendência Regional da Polícia ... autor, de forma incidental, trazendo novos fatos, pedido ... cautelar de suspensão temporária de ... civil que já prestam serviços voluntários nos ... abrigos em Pacaraima e Boa Vista, em ...
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Acordao N° 1715829 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Agravo de instrumento. Concurso público. Codhab. Preterição de candidato. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Art. 373, §1º, do cpc. Distribuição dinâmica. Facilidade na produção probatória. Ausência de prejuízo para a parte. Recurso parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, pretendida (inversão) pela agravante (art. 1.
... temporários e voluntários, bem como apresente os contratos celebrados com ... atividades de assistentes administrativos contratadas a partir ... da homologação do ... na sede da agravada para comprovar os fatos ... alegados, trata-se de medida desnecessária, ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... principais, ou onde ocorreram os atos e fatos que deram origem à obrigação tributária (Lei ... notes, em debêntures, em depósitos voluntários para garantia de instância e depósitos s ou administrativos quando o seu levantamento se der em favor do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08140797120204050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0814079-71.2020.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA AGRAVADO: ALISSON DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Martsung Formiga Cavalcante E Rodovalho De Alencar EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira...
... FATOS ... Trata-se, originalmente, de ação ... O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder judiciário. 4 ed. Rio de Janeiro, ... VOLUNTÁRIOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... responsabilidade por seus atos voluntários, que devem ser praticados com conhecimento pleno ... ção social, não de um fato ou conjunto de fatos determinados. Há duas dicotomias, segundo ... legali-dade e veracidade dos atos administrativos) (143) , parte ... sobre o réu da ação ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , pedagógicos e administrativos relacionados ao ensino 7 Supremo ... religiosas; e, em alguns lugares, voluntários da comunidade é que vão ministrar o Ensino ... não-cristãos em face da reminiscência de fatos históricos. [ ... ] 3. Em não sendo proibidas as ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... pressupostos de fato e dos resultados jurídicos dos atos administrativos não se adéquam aos problemas de excesso legislativo veriicado em ... Seriam as seguintes fases: 1) teste da segurança em voluntários saudáveis, para avaliar a toxidade da substância ao organismo humano; 2) ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para os demais efeitos médico-administrativos, serão utilizadas pelos serviços médicos ... Art. 241. A contabilidade destacará os fatos ligados à administração orçamentária, ... sua jurisdição, julgar os recursos voluntários dos beneficiários das emprêsas contra as ...
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Direito Administrativo
... administrativos, razão pela qual pode caracterizar prática de ... afirmar que (A) quando se trata de fatos apurados em processo administrativo, a ... de trabalho proposto para o ajuste, voluntários do quadro da entidade atuarão como instrutores ...
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Acórdãos nº 0015152-71.2012.8.26.0292 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Diciembre de 2013
... ção, ainda que genérica, dos fatos que são imputados ao servidor ... necessário e aos recursos voluntários. Trata-se de mandado de segurança ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... i) Bombeiros voluntários ... Grandemente disseminados em todo o país, ... , seja imprescindível o revolvimento de fatos e provas. Incide a Súmula n. 126 do TST. Acerca ... docentes, estudantes e técnicos administrativos em órgãos colegiados acadêmicos deliberativos ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... da compreensão lógico-sistemática dos fatos e fundamentos expostos na inicial ... ü ... no âmbito dos processos administrativos que tenham curso nas referidas entidades ... aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo “natureza alimentar”, por sua ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ções sociais, as quais envolvem vários fatos sociais, a saber: econômicos, genéticos, ... , por si ou por seus representantes (voluntários ou legais), ou não é herdeiro, nem sucessor das ... toda uma sequência legal de atos administrativos, a fim de legalizar bem como legitimar a ...
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Acordao N° 1402190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Administrativo. Complexidade da causa - não constatada. Sentença cassada - causa madura. Servidora pública - dependente com doença grave - horário especial - redução da jornada de trabalho, sem redução da remuneração e sem compensação - cabimento. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido. 1. Não padece de falta de dialeticidade o recurso que manifesta inconformidade com a decisão...
... probatório, qual seja, a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito ... 10. O ... ); grave limitação dos movimentos voluntários dos braços e ... inexistência de mobilidade de ... nº 2.834/2001), os atos administrativos devem ser devidamente motivados ... Sobressai no ... -
Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... ário em seu caráter de serviços administrativos, preventivos, repressivos, cautelares, ... , pois o magistrado ao julgar, aprecia os fatos e as provas em um processo lógico jurídico ... dos seus serviços voluntários, não litigiosos ou graciosos feitos ou não ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... érias pertinentes aos organismos administrativos, à intervenção jurisdicional e, sobretudo, ao ... das execuções penais no país, ocorrem fatos" lamentáveis que denunciam a presença de outro \xE2\x80" ... países escandinavos, de há muito, voluntários ...
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A ordem processual brasileira: Limites competenciais para a reforma das decisões administrativas tributárias
... controle de legalidade dos atos administrativos. A decisão de primeira instância exerce o ... , a certeza do tratamento normativo dos fatos já consumados, dos direitos adquiridos e da ... , quando as normas preveem recursos voluntários e de ofício, como meios para revisão de ...
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Direitos do Migrante
... III – a existência de fatos que, se fossem conhecidos por ocasião do ... em todos os procedimentos administrativos de deportação ... § 2 o A ausência de ... olímpica e paralímpica, atletas e voluntários credenciados para o Rio 2016 ... 700 – ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... trabalhadores, comunicando todos os fatos" que entendam que podem colocar em risco a sua sa\xC3" ... não previsto na lei ou em atos administrativos ... Bem sabemos que os oponentes da linha a ... em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas ...