fatos administrativos voluntários
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O Conselho da Comunidade de Matinhos como exemplo de efetividade da Lei de Execução Penal
A atuação dos conselhos da comunidade como órgão de execução penal vai além das disposições da Lei de Execução Penal, acumulando os conselhos atribuições de patronato para atingir sua finalidade na fiscalização dos estabelecimentos carcerários, suprir as necessidades dos custodiados e propiciar condições aos egressos ou pessoas recém-libertas em decorrência da progressão de regime prisional....
... são compostos por cidadãos voluntários. No caso do município de Matinhos, o ... de causas, observações de inferências e fatos de julgamentos. A qualidade da educação aumenta ...ção penal a partir de êxitos administrativos e avanços estruturais. . Revista Judiciária do ... -
O Princípio da Non Reformatio In Pejus no Âmbito dos Processos Administrativos Sancionadores da ANEEL
... em virtude da apreciação de recursos administrativos voluntários interpostos exclusivamente pelos outorgados no intuito de questionar a ... mente da versão oferecida pelas partesȌǡ ʹͲ a elucidação dos fatos e proceder ao correto enquadramento jurídico em tempo razoávelǤ . ...
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Ministério do Trabalho
... às autuações pertinentes e informará os fatos e circunstâncias em seu relatório para adoção ...álise e instrução de processos administrativos, nas hipóteses em que o acesso ou a posse do ...ções e exames comprovadamente voluntários, sem vínculo com a relação de trabalho e ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
..., prestadores de serviços, voluntários, empregados, contadores etc. Seja qual for a ... danoso interrompido a sucessão normal dos fatos e da vida do ofendido, a reparação pecuniária ... efetivo cumprimento dos contratos administrativos. Por sua vez, o art. 67, caput e § 1º, ...
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Acórdão Nº 1258130 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO. LEI FEDERAL 10.029/2000 E LEI ESTADUAL 11.064/2002. EXTENSÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS PRÓPRIOS DE POLICIAIS DE CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. ADI 4.173. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. AUTORIZAÇÃO. ART. 21, § 1º, DO RISTF. PRECEDENTES. 1. O relator pode decidir...
...voluntária de serviços administrativos, de serviços auxiliares de. saúde e de defesa ...voluntários nas Polícias. Militares e nos Corpos de ...MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS. E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. ... -
Decisão monocrática nº 2015.02346563-98 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 03-07-2015
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C ATrata-se de REEXAME NECESSÁRIO da sentença prolatada pelo Juízo de Direitoda Vara Única da Comarca de Baião, prolatada nos autos da Ação Ordinária (processo nº 0000640-35.2011.8.14.0007) que DORGINABRAGA DA SILVA move em face de MUNICÍPIO DE BAIÃO - PREFEITURA MUNICIPAL.O sentenciado propôs ordinária (fls. 02/06) aduzindo que iniciou suas funções em 30.03.1994...
... dos prazos para os recursos voluntários,. após os quais remetam-se os autos ao egrégio ... . . . . . Na análise dos. fatos apresentados na ação, percebe-se que a ...administrativos" e para afastá-la é necessário. apresentar um m\xC3"... -
Aplicação de regulação responsiva e redes de governança na regulação da segurança de barragens de rejeitos de mineração no Brasil
Propósito - Aplicar a teoria da regulação responsiva voltada a países em desenvolvimento, por meio de redes de governança, e fornecer novas estratégias regulatórias a serem seguidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM), com objetivo de aprimorar e contribuir com a regulação e controle da segurança desses empreendimentos. Metodologia/abordagem/design - A abordagem se daria com a revisão dos...
... que a mera decorrência da subsunção dos fatos à norma, com aplicação de sanções. É um ...á a de regulamentar os processos administrativos relacionados com a outorga de títulos ... legais coercitivas, mas de consensos voluntários formados dentre das comunidades envolvidas. . ... -
Análise econômica do direito societário
...Afinal, os fatos econômicos não são satisfatoriamente ... quota, mas também pelos credores (voluntários e involuntários) da pessoa jurídica que, por ... assembleias gerais ou órgãos administrativos. Criando direitos indisponíveis para os ...
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A política nacional de humanização
... de supervisões mesmo nos casos administrativos, o que ocasiona a produção de saúde mediante ... mais protegido; estes, entre tantos outros fatos, infelizmente, exemplificam as resultantes de ... a todos os hospitais onde os seus voluntários estiverem presentes, olhando para trás apenas ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
...A decisão foi baseada nos fatos colhidos em laudo pericial e sua conclusão foi ... efetivo cumprimento dos contratos administrativos. Por sua vez, o art. 67, caput e § 1º, ... em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... da sentença; b) a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. ... órgãos jurisdicionais e administrativos. Daí decorrer a equiparação dos regimentos à ..., o juiz, após o prazo para recursos voluntários, com ou sem eles, remeterá necessariamente os ...
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Consolidação das leis do trabalho
... essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado à Justiça do ... pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de ... em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos ...
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DECRETO Nº 42018, DE 09 DE AGOSTO DE 1957. Aprova o Regulamento Interno e Dos Serviços Gerais (r/1).
... são as comemorações de feitos e fatos nacionais ou relativos à vida da organização ...b) os voluntários nêle alistados e os conscritos a êle ...ção do Comandante, dos serviços administrativos ou os relativos à instrução;. 9) autenticar as ...
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Processo administrativo fiscal
... para que os sistemas judiciais e administrativos possam não só transformar os documentos do ... dos contribuintes, o conhecimento dos fatos que se ligam direta ou indiretamente à ... âmbito desses processos (recursos voluntários, . Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 281. ...
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Aplicação das leis sistêmicas (constelações familiares) e mediação na pacificação de conflitos decorrentes dos laços de família
O convite para contribuir com esta obra coletiva fez emergir uma força das entranhas; algo muito maior que a fraqueza corporal decorrente da baixa imunidade e da fadiga cotidiana funcionou como mola propulsora para o trabalho nestes dias. Considerando que a aplicação do Direito no Brasil gira em torno da ideia de conflito e considerando o nível crescente de formalização de questões cujo cerne se...
... rol os conflitos judiciais e administrativos. Isso posto, quando as informações do campo de ... por meio da exposição de sua versão dos fatos, com a facilitação pelo mediador”. 62 Mais um ... Psicóloga Paula Baccelli e grupo de voluntários. Em Uberlândia, Minas Gerais, o Projeto ... -
Responsabilidade civil na área médica
... e disputavam qual teoria aplicar aos fatos danosos: subjetiva ou objetiva? A teoria ... são fixados contratualmente e são voluntários. A taxa, ao contrário, é tributo, decorre de ... prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento ...
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A importancia da ata notarial
..., autenticação de letras, constatação de fatos, nem sempre guarnecendo esses atos praticados em ...é então eram definidos por atos administrativos ou judiciários , passaram apenas a proverem ... jurídicos, sejam eles naturais ou voluntários. Exemplo: o notário pode ser chamado para ...
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Introdução
...Eram fatos políticos que, em número e importância, se ... normas que criam óbices administrativos que impedem ou dificultam o diálogo entre ... os fatos jurídicos em naturais e voluntários. Naturais são aqueles que não dependem da ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
...Eram fatos políticos que, em número e importância, se ... normas que criam óbices administrativos que impedem ou dificultam o diálogo entre ... os fatos jurídicos em naturais e voluntários. Naturais são aqueles que não dependem da ...
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Legislação Complementar
... os procedimentos judiciais e administrativos e assegurar que sejam adequados e rápidos; f) ...fatos do gestor da aplicação e da CEF que prejudiquem ... uma ou mais categorias de sócios voluntários, que lhe prestem serviços gratuitamente, e não ...
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A secular história do abrigamento de crianças e adolescentes e a interface jurídica
...fatos relevantes para concentrar as atenções mundiais ... contratos, dos atos civis e atos administrativos, normas e princípios processuais e ...ão contam com a ajuda de religiosos, voluntários, sendo alguns mantidos diretamente por poderosos ...
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Atos
. 18 . A TOS . 18.1 FATOS, VONTADES E ATOS . Fato é todo evento que ...voluntários. Na precisa lição de Hans Kelsen, um evento ...Para além desses fatos administrativos, existem fatos desvinculados de um comportamento ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... referentes aos procedimentos administrativos e operacionais dos bancos depositários, dos ... diligências necessárias à apuração dos fatos, indeferindo as que considerar ... III — os voluntários; . IV — as pessoas que estão à procura de um ...
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Direitos do Migrante
... III – a existência de fatos que, se fossem conhecidos por ocasião do ... em todos os procedimentos administrativos de deportação. . § 2 o A ausência de ... olímpica e paralímpica, atletas e voluntários credenciados para o Rio 2016 . 700 – ...
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Decisão monocrática Nº 57120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
... judicial da legalidade dos atos administrativos. 4. Menciona a admissão dos recursos ... provimento, em parte, e os apelos voluntários foram prejudicados. A ementa desse julgado tem o ... o magistrado singular não examinou nem os fatos nem os pedidos formulados no writ – que giram ...