fatos administrativos voluntários
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Decisão monocrática Nº 1311595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
... jurídico dos policiais militares voluntários que não pode ser objeto de juízo de ... relação a supervenientes atos administrativos ou judiciais (= eficácia executiva ou ... de origem, seria necessário reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em ...
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Acordão da , 14-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. INSCRIÇÃO EM DÃVIDA ATIVA. CDAS. NULIDADE. MATÉRIA APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM SOB FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÃRIO. SÚMULA 126 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚ
... administrativos de n's 10980 014457/97-00 e 10980 014458/9764) ... recursos voluntários tempestivamente atravessados em sede ... Assim, diante de todos os fatos ocorridos no curso do ... processo administrativo ... -
Avaliação de políticas públicas e interoperabilidade na perspectiva da governança pública digital
O presente trabalho está inserido no campo das políticas públicas a partir de uma análise interdisciplinar, para além da exclusivamente jurídica. O objetivo geral foi compreender os aspectos da interoperabilidade que poderiam contribuir no processo de avaliação de políticas públicas, uma vez que otimizam a tomada de decisões perfazendo um caminho mais seguro para atuação pública e realização dos...
... úblicos, licitações e contratos administrativos. Essa relação entre avaliação de políticas e ... pressupostos, a oposição radical entre fatos e valores, a utilização exclusiva de ... como, por exemplo, a restrição de voluntários; grandes despesas dos experimentos. Tudo isso, no ... -
Execução fiscal - 2ª fase
... Os fatos são aqui recebidos tal como estabelecidos pelo ... exemplo, a pendência de Recursos Administrativos, a exigibilidade suspensa por determinação ... no contexto de procedimentos voluntários. Ex: Anulatória de ato expropriatório ...
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Decreto nº 1.745 de 13/12/1995. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS E COMISSÃO E FUNçÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1. Subsecretaria de Assuntos Administrativos; ... 2. Subsecretaria de Planejamento e ... adequado registro contábil dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e ... compete julgar os recursos voluntários" de decisão de primeira instância sobre a aplica\xC3" ...
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DECRETO Nº 2977, DE 01 DE MARÇO DE 1999. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Quimicas e Sobre a Destruição das Armas Quimicas Existentes No Mundo, Assinada em Paris, em 13 de Janeiro de 1993.
... um deles relativo aos custos administrativos" e de outro tipo, e o outro aos custos de verifica\xC3" ... , Cooperação e Determinação dos Fatos ... 1. Os Estados-Partes realizarão consultas e ... -Partes que tenham se declarado voluntários, em conformidade com os subparágrafos b) e c) do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 635, DE 27 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para a Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... VII - de Processos Administrativos ... § 1° A organização, a composição e o ... II - os depósitos compulsórios e voluntários mantidos junto ao Banco Central do Brasil, com ... de balanços e de todos os atos e fatos relacionados com a gestão orçamentária, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 731, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... VII - de Processos Administrativos ... § 1º A organização, a composição e o ... II - os depósitos compulsórios e voluntários mantidos junto ao Banco Central do Brasil, com ... de balanços e de todos os atos e fatos relacionados com a gestão orçamentária, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 681, DE 27 DE OUTUBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para a Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... VII - de Processos Administrativos ... § 1º A organização, a composição e o ... II - os depósitos compulsórios e voluntários mantidos junto ao Banco Central do Brasil, com ... de balanços e de todos os atos e fatos relacionados com a gestão orçamentária, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 785, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para a Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... VII - de Processos Administrativos ... § 1º A organização, a composição e o ... II - os depósitos compulsórios e voluntários mantidos junto ao Banco Central do Brasil, com ... de balanços e de todos os atos e fatos relacionados com a gestão orçamentária, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 596, DE 26 DE AGOSTO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para a Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... VII - de Processos Administrativos ... § 1º A organização, a composição e o ... II - os depósitos compulsórios e voluntários mantidos junto ao Banco Central do Brasil, com ... de balanços e de todos os atos e fatos relacionados com a gestão orçamentária, ...
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Leis
... e agilizar o fluxo dos trabalhos administrativos da empresa ... Art. 4º O disposto nesta Lei ... ser o extraditando preso nem processado por fatos anteriores ao pedido; ... II - de computar o ... uma ou mais categorias de sócios voluntários, que lhe prestem serviços gratuitamente, e não ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... comunicação; (c) tiver como objeto fatos que tenham ocorrido antes da entrada em vigor do ... outros procedimentos judiciais e administrativos que determinem direitos e obrigações, e de ... ção para associações e grupos voluntários não tenham, na prática, efeitos ...
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Decisão monocrática Nº 3660 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... não estão conseguindo escriturar todos os fatos no eSocial, impossibilitando a confissão de ... ção, inclusive nos procedimentos administrativos ... Realça que “as consequências da ... de receber repasses federais voluntários e de celebrar contratos com as instituições de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado à Justiça do ... pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de ... em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... sem respaldo na realidade social dos fatos, mormente a propriedade horizontal, que nos ... dos órgãos deliberativos e administrativos"; f) as condições para a alteração das disposi\xC3" ... na produção de certos fatos voluntários ou prestações de outras, quando tais fatos ou ...
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Acórdão Nº 5946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional 59/2018 à Constituição do Estado de Roraima. Vício de iniciativa. 3. Emenda Constitucional 61/2018. PEC de iniciativa do Governador do Estado de Roraima. Vício formal sanado. 5. Emenda Constitucional 61 com idêntica redação dada a Emenda Constitucional 59. Vício material. 6. Emenda Constitucional que amplia a autonomia universitária,...
... Resoluções n°s 202/03 e 204/03. Fatos que não caracterizaram o ... prejuízo da ... administrativos. Consiste, pois, na autonomia de meios para ... ou com a participação apenas de voluntários ... Pode haver alguns projetos nesse sentido, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.467582-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO CITRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - FACULDADE DO ART. 1.013, § 3º, III DO CPC/2015 - SENTENÇA CASSADA - REMESSA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS. 1. De acordo com o princípio da congruência, incumbe ao magistrado examinar a lide nos exatos termos em...
... os servidores praticarem os atos administrativos; que descabe a apresentao de autorizao dos ... presente mandado de segurana diz respeito a fatos que no foram objeto de prova pr-constituda, ... -
Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TEMA 928/STJ. ESTAGIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA,...
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Decisões Monocráticas nº 876293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015
... - NÃO ABRANGÊNCIA DE PROFESSORES VOLUNTÁRIOS E ESTAGIÁRIOS ... REALIZAÇÃO DO CURSO PELA ... do Estado por Comportamentos Administrativos, in Revista dos Tribs., 552/13; TJMG, Ap ... n° ... REEXAME DE FATOS E PROVAS ... SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL ...
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Decisão da Presidência nº 876293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015
... - NÃO ABRANGÊNCIA DE PROFESSORES VOLUNTÁRIOS E ESTAGIÁRIOS ... REALIZAÇÃO DO CURSO PELA ... do Estado por Comportamentos Administrativos, in Revista dos Tribs., 552/13; TJMG, Ap ... n° ... REEXAME DE FATOS E PROVAS ... SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL ...
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O princípio da legalidade e a interpretação da Lei n. 9.873/99 às avessas
... de casos antigos, que tratam de fatos que muitas vezes já deixaram de ser considerados ... alcançado todos os processos administrativos e repudiam a possibilidade de haver prescrição ... e 6) o julgamento dos recursos voluntários aconteceu em 21 de julho de 2009 , quase 10 anos ...
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Decisão da Presidência nº 1171655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2018
... as parcelas previstas nos pactos administrativos, o que impõe a improcedência do pedido de ... /3, ficando prejudicados os recursos voluntários. ( ... ) ... Como se depreende desses fundamentos, ... pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza ...
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Decisões Monocráticas nº 1171655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2018
... as parcelas previstas nos pactos administrativos, o que impõe a improcedência do pedido de ... /3, ficando prejudicados os recursos voluntários. ( ... ) ... Como se depreende desses fundamentos, ... pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza ...
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A tecnologia regulatória
... destas realidades converge com o de outros fatos recentes que merecem ser compreendidos. Quem se ... legais coercitivas, mas de consensos voluntários formados dentro das comunidades envolvidas ... como aos controles legislativos e administrativos explícitos sobre taxas, ingresso no mercado e ...