fatos administrativos voluntários
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Decisões Monocráticas nº 1239680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... 7 ... Recursos voluntários parcialmente providos ... Reexame necessário ... descumprimento dos princípios administrativos literalmente apontados no caput do art. 11 da LIA ... fatos e do material probatório constantes dos autos, o ...
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Decisões Monocráticas nº 1154707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... consequência, o exame dos recursos voluntários. (eDOC 4, p. 24) Opostos embargos de ... quinquenal sem se valer dos meios administrativos e judiciais necessários a fazer valer seu ... Ofensa reflexa ... Fatos e provas ... Impossibilidade ... Precedentes ...
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Decisão da Presidência nº 1239680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... 7 ... Recursos voluntários parcialmente providos ... Reexame necessário ... descumprimento dos princípios administrativos literalmente apontados no caput do art. 11 da LIA ... fatos e do material probatório constantes dos autos, o ...
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Decisão da Presidência nº 1154707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... consequência, o exame dos recursos voluntários. (eDOC 4, p. 24) Opostos embargos de ... quinquenal sem se valer dos meios administrativos e judiciais necessários a fazer valer seu ... Ofensa reflexa ... Fatos e provas ... Impossibilidade ... Precedentes ...
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Decisão da Presidência nº 3173 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
... a prestação de contas de repasses voluntários e a tomada de contas especial ... Cita ... ções do Estado do Mato Grosso de que os fatos que ensejaram a reprovação total das contas do ... Art. 50 ... Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... Após os esforços administrativos e orçamentários ... implementados na primeira ... dos voluntários em situações de desastre. Foi disponibilizado ... os comunicados de eventos dos fatos que se desdobram em ocorrência criminal, ...
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Defesa da Livre Concorrência
... ficação dos procedimentos administrativos, quando proceder, a fim de facilitar o acesso do ... ou uma ação judicial relativos aos mesmos fatos, as autoridades competentes desses Estados Partes ... de estabelecer mecanismos voluntários com vistas a contribuir financeiramente com os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 504-54.2018.5.90.0000)
AUDITORIA ' IN LOCO' EM CUMPRIMENTO AO ATO CSJT.GP.SG. Nº 333/2017. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO. ÁREA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. I - Trata-se de Auditoria executada pela CCAUD/CSJT (atual SECAUDI/CSJT), nos termos dos arts. 79, 80 e 81 do RICSJT, na área de gestão administrativa do TRT da 24ª...
... irregularidades nos sistemas administrativos de gestão das contratações e de pessoas – ... auditoria foram reunidas no Relatório de Fatos, o qual foi ... encaminhado ao Tribunal ... utilizam desse tipo de serviço dos Voluntários da Reserva Remunerada, os ... quais ... -
Acórdão Nº 3443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... 3. As restrições de repasses voluntários e das ... possibilidades de endividamento ... impossibilidade dos ônus administrativos e financeiros transcenderam de ... um Poder para ... exposição dos fatos e fundamentos jurídicos para o seu acolhimento, ...
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Decisões Monocráticas nº 1152970 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2018
... Recursos oficial e voluntários parcialmente providos ... A parte ora ... fatos e das provas constantes dos autos, circunstância ... administrativos, indeferidos pelo requerido estes sim ...
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Decisões Monocráticas nº 1199888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2019
... da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os ... n°.87/96 - Lei Kandir; 6- Recursos voluntários conhecidos e parcialmente providos ... Em ... -executoriedade inerente aos atos administrativos, mas tão somente determinou que as mercadorias ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DOS PROVENTOS DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NATUREZA ALIMENTAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. "As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos...
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Decisões Monocráticas nº 1158314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2018
... fixada - Recursos oficial e voluntários desprovidos ... No recurso extraordinário, ... o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da ... de São Paulo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos ... Providência ...
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Decisões Monocráticas nº 1271343 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Julio de 2020
... Reexame necessário e recursos voluntários" desprovidos ... Opostos os embargos de declaraç\xC3" ... sim o cumprimento dos trâmites administrativos do internamento definidos no RICMS ... Consoante ... pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em ...
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Decisão da Presidência nº 1158314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2018
... fixada - Recursos oficial e voluntários desprovidos ... No recurso extraordinário, ... o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da ... de São Paulo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos ... Providência ...
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Mulheres oficiais e graduadas na base aérea de Canoas/Rs: Um estudo de memória social
Este artigo apresenta os resultados de uma pesquisa sobre experiências de vida e de trabalho de mulheres militares lotadas na Base Aérea de Canoas, no Rio Grande do Sul, Brasil. Aborda-se as escolhas de carreira e as diferenças de gênero relatadas ou evocadas por seis mulheres oficiais e graduadas sob a perspectiva interdisciplinar dos estudos em memória social. Os depoimentos das entrevistadas...
... , sendo transferida para o Batalhão Voluntários do Príncipe” (Bastos, 2009, p. 15). Outra ... insuficientes nos quadros administrativos das três forças (Bastos, 2009; Mathias, 2005; ... contextos de produção de fatos sociais e reflexão sobre valores na ação ... -
Desigualdades, degeneração assimétrica do federalismo e a obstaculização do crescimento econômico
... e haveres ou “entre os encargos administrativos cometidos aos entes federativos e as rendas ... esferas de governo, obrigatórios ou voluntários, com fundamento constitucional, legal ou ... “não cumulativo”, que tivesse como fatos jurígenos não mais ‘negócios jurídicos’, ...
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Pagamentos por serviços ambientais (PSA): maior adesão social, segurança jurídica e efetividade da política ambiental
Neste artigo são apresentados os principais instrumentos econômicos, dentre os quais o PSA (pagamento por serviços ambientais) previstos na política ambiental brasileira. Pretende-se esclarecer a relevância do PSA e sua segurança jurídica para a melhoria de parâmetros ambientais, maior adesão social, redução de custos públicos com fiscalização e maior efetividade. Discute-se, ainda, sobre a...
... atividades minerárias. Todavia, os fatos catastróficos, resultando em inúmeras vítimas ... o número de inquéritos civis, administrativos e penais, assim como a litigiosidade judicial; ... , assim como a criação de programas voluntários ... -
Julgamento 0000185-26.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-08-2018
... seis anos entre a data do conhecimento dos fatos pelo Ordenariado Militar e da instauração do ... todos os outros requisitos administrativos" para sua edição, encontra-se em perfeita conson\xC3" ... Eles enquadram-se como voluntários para professar sua fé, inexistindo ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, consignou ter sido o reclamante ... @@2.3.4. Procedimentos Administrativos para a Contratação ... Nesta nova modalidade ... a) o número de voluntários aos serviços, que não poderá exceder a ...
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Decreto nº 7.050 de 23/12/2009. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de licitações e contratos administrativos, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda ... para o adequado registro dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e ... compete julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como ...
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... I - dirigir os trabalhos administrativos, inclusive os de planejamento, modernização e ... compete julgar os recursos voluntários" de decisão de primeira instância sobre a aplica\xC3" ... contábeis para o registro dos atos e fatos da gestão orçamentário-financeira e ...
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Acórdão Nº 3271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CUMPRIMENTO DO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL. VERIFICAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. URGÊNCIA PARA OBTER GARANTIA EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO. LIMINAR REFERENDADA. ART. 21, V, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Tutela de urgência visando a ter por suficiente a certidão do
... definição, a meu sentir, está ligada a fatos ... extraordinários do mundo físico ou aqueles ... FINANCEIROS VOLUNTÁRIOS PELA UNIÃO. DEVIDO ... PROCESSO LEGAL ... em todos os níveis político-administrativos" da Federação, ... os critérios para contrataç\xC3" ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... deverá(ão) especificá-las, informando os fatos que deseja(m) sejam provados e os respectivos ... cabe restringir por critérios administrativos quando prevê a cobertura do mesmo ... Neste ... RECURSOS VOLUNTÁRIOS IMPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA em reexame ...
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Acórdão nº 1.0000.20.569307-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM UNIDADE PRISIONAL - ADIMPLEMENTO DE NOTAS FISCAIS, EMITIDAS PELO PRESTADOR DO SERVIÇO, APÓS O PRAZO AJUSTADO NAS AVENÇAS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 40, XIV, "A", DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO ÀS DATAS INDICADAS PELA CONTRATADA, COMO SENDO DE APRESENTAÇÃO DOS...
... incumbiam as provas da veracidade dos fatos constitutivos do direito invocado, e ao ... Civil, mas aplicvel aos pactos administrativos, por fora do art. 54, caput, da Lei Federal n ...