fatos administrativos voluntários
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Legislação Complementar
... de recursos humanos, técnicos e administrativos, bem como a disponibilização de materiais ...fatos do Ministério da Ação Social e da Caixa ... III — os voluntários; . IV — as pessoas que estão à procura de um ...
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Execução da medida de acolhimento institucional
... abusos e equívocos judiciais e administrativos na determinação do acolhimento institucional, ... seus critérios pessoais e/ou voluntários, tratamentos na rede de saúde e assistência ..., etc, sempre na perspectiva de apurar os fatos e garantir a integral proteção das vítimas, ...
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Autonomia Sindical
... feitas nos respectivos estatutos, além de fatos que, pela sua natureza, se possam prender a ... das eleições para os cargos administrativos, ao órgão competente do Ministério do ... de alguma sorte em companheiros voluntários dos trabalhadores, não olham as despesas para ...
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Acórdão nº 1.0000.21.129981-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - TUTELA ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUSTEIO DE INSUMO MÉDICO ÀS EXPENSAS DO PODER PÚBLICO - DIREITO / GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE - TEMA N.º 793 DO STF - POSSIBILIDADE DE ACIONAMENTO DE QUALQUER UM DOS ENTES POLÍTICOS, EM CONJUNTO OU ISOLADAMENTE. MEDICAÇÃO DE ALTO CUSTO -...
..., em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS E, NO REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMAR A SENTENÇA ..., entre os três centros político-administrativos de competência possivelmente compelidos à ... A partir da dinâmica dos fatos narrados e de todas as premissas postas, dúvida ... -
Legislação
... os procedimentos judiciais e administrativos e assegurar que sejam adequados e rápidos; f) ...fatos do gestor da aplicação e da CEF que prejudiquem ... uma ou mais categorias de sócios voluntários, que lhe prestem serviços gratuitamente, e não ...
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A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
...çoamento dos procedimentos administrativos, administrativo-judiciais e jurisdicionais de ...ção diária está apenas no começo, fatos motivadores do necessário estudo sobre as ... competentes – Conselho Tutelar, voluntários, auxiliares do juízo, etc. – para as entidades ...
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Acórdão, Processo nº 5000568-53.2017.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... declarados em ambos os processo administrativos acima destacados sejam considerados extintos sob ...Não foram apresentados recursos voluntários. Subiram os autos a esta Corte por força da ... n.º 1300/2012, vigente à época dos fatos:. Art. 113. Ficam aprovados os formulários: . I ...
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Acórdão, Processo nº 5027212-85.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-08-2022
... como a inexistência de vínculo entre os fatos apurados pelo Fisco e as conclusões decorrentes ...ós interposição de novos Recursos Voluntários, o CARF acolheu a argumentação de Ellen de ..., não se pode olvidar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, cabendo ao ...
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Acórdão nº 1.0000.23.049724-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2023
EMENTA: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE - MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada.- A ressalva contida na tese firmada no...
... PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REFORMAR, PARCIALMENTE, EM REEXAME NECESSÁRIO, ... como a postura do réu que confirma os fatos e as consequências jurídicas pretendidas pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.23.049724-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2023
EMENTA: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE - MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada.- A ressalva contida na tese firmada no...
... PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REFORMAR, PARCIALMENTE, EM REEXAME NECESSÁRIO, ... como a postura do réu que confirma os fatos e as consequências jurídicas pretendidas pelo ... -
Acordão da Segunda Turma, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 12 DALEI N. 8.429/1992. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284 DO STF. ELEMENTOSUBJETIVO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ÓBICEDA SÚMULA 7 DO STJ. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO.1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicaçã
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Decisões Monocráticas nº 3164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2019
... a prestação de contas de repasses voluntários e a tomada de contas especial. Cita precedentes ...50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. PERDAS E DANOS. PEDIDOS PROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OCORRÊNCIA DA SÚMULA N. 5/STJ E DA SÚMULA N. 7/STJ .I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a cobrança por serviços de engenharia, combinada com perdas e danos.Na sentença,...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5006852-05.2020.4.04.0000), 26-02-2020
... aos autos cópia dos processos administrativos relativos ao débito questionado, documento ... Art. 368. Os depósitos voluntários destinados à suspensão da exigibilidade do ...ão do Juízo de origem, mais próxima dos fatos relevantes do caso em análise. . Não é ...
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Decisão da Presidência nº 3164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2019
... a prestação de contas de repasses voluntários e a tomada de contas especial. Cita precedentes ...50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos ...
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Decisão da Presidência nº 3011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2017
... Gerais danos financeiros e administrativos sobejamente superiores a quaisquer outros que ... públicas federais repasses voluntários da União, tanto para ela, Suplicante, quando ... Essa dinâmica tem por base a apuração de fatos, a quantificação do dano, a identificação dos ...
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Acórdão, Processo nº 5008449-97.2019.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... a existência de procedimentos administrativos que culminaram na suspensão da participação ...ção de prestação de serviços voluntários revelam que o autor foi aprovado em todas as ... de contestação levaram-no a reconhecer os fatos alegados pelo autor em sua petição inicial como ...
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Acórdão Nº 0000424-93.2000.8.06.0165 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-03-2023
DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE DO ATO E LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA.1. Trata-se de Remessa Necessária suscitada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Umirim submetendo à análise deste Tribunal a sentença de págs. 1774/1780, que
...ônus de provar os fatos alegados como elementos constitutivos dos seus ... As partes não apresentaram recursos voluntários (cf. certidão às fls. 1787). Parecer da ..., mas somente os atos ou contratos administrativos, ou a estes equiparados. Incabível a. ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0130004-59.2019.8.19.0001 (Criminal), 24-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DOS FATOS QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DE MULTAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCONSTITUIÇÃO E CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO, AFASTANDO A...
...DESCRIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DOS FATOS QUE. JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DE MULTAS. PEDIDO. ...RECURSOS VOLUNTÁRIOS INTERPOSTOS EM FACE. DOS AUTOS DE INFRAÇÃO N° ...lavrados por meio dos processos administrativos n° 04/354.097/2009,. 04/354.111/2009 e ... -
DECRETO Nº 2962, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999. Promulga a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações, Concluidas em Genebra, em 22 de Dezembro de 1992, e Seu Instrumento de Emenda Aprovado em Quioto, em 14 de Outubro de 1994.
...53. Adesão. 54. Regulamentos Administrativos". 55. Emendas à presente Constituição. 56. Solu\xC3"...voluntários. . 486. . Controvérsias (Veja Solução de ... será feita uma exposição completa dos fatos que justifiquem tal solicitação;. 8. que, ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5003226-46.2018.4.04.0000), 19-03-2018
...) Em se tratando de típicos atos administrativos, as imposições de penalidades por infrações ... de outra forma, não são sustentadas pelos fatos e circunstâncias do trabalho nem por evidência ... Na análise dos recursos voluntários, houve análise pormenorizada dos argumentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000467-84.2019.5.06.0142), 24-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. Evidenciada a conjunção dos elementos configuradores do contrato de emprego, nos moldes do artigo 3º da CLT, há de ser confirmada a sentença que declarou a existência de vínculo empregatício entre os litigantes. Apelo improvido.
... admitir a prestação de serviços voluntários pela autora, a despeito de negar a relação ... partes, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula n.º ... passou a trabalhar em serviços administrativos ; (..) que a COMPASSION era parceira da CDIVP; ... -
Acórdão, Processo nº 0006410-34.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-09-2022
... ou despacho, só pode ser aplicado aos fatos ocorridos após o advento da medida provisória ... vez, não se aplica aos processos administrativos. Destaca que os ilícitos administrativos ... voto negando provimento aos recursos voluntários e de ofício, ratificando a decisão da CVM, cujo ...
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Acórdão Nº 0008384-27.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE ELEVADO VALOR. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DEBATE, AINDA QUE SUCINTO, DE TODAS AS TESES RELEVANTES PARA O DESLINDE DO FEITO. REGULARIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. ÔNUS DE PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR ORIGINÁRIO. 1. Conforme precedentes do STJ,...
.... A sentença assim narrou quanto aos fatos: . Tratam os presentes autos de AÇÃO DE ... análise detalhada dos processos administrativos, a autora detectou que os lançamentos ... lançados, conheço dos recursos voluntários interpostos, e voto no sentido de negar ... -
Acórdão nº 1.0024.08.241000-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE HORAS EXTRAS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO DEMONSTRADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- O excelso STF...
...ÁRIO, PREJUDICADOS OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS. DES. WANDER MAROTTA RELATOR. DES. ... do que se entendeu, demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, assinalando que a ... encontrado nos órgãos administrativos, que consiste no exercício, pelo servidor, de ...