Fatos Extintivos das Obrigações

4184 resultados para Fatos Extintivos das Obrigações

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;. c) onde exerce ...I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;. II - não formular ...-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. ARTIGO 241. Transitada em ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...II- resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de ... houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;. II- os direitos ou as ... anterior aplica-se a todos os prazos extintivos" previstos na lei. ARTIGO 221. A citação far-se-\xC3"...

  • Acórdão nº 2006/0042941-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 07 de Abril de 2011

    RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E EMPRESARIAL. EXTINTA RIO 2004 S/C. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING. AÇÃO DE COBRANÇA E DE RESSARCIMENTO AJUIZADA EM FACE DAS SUAS ANTIGAS SÓCIAS. I - Contratação de serviços de marketing pela extinta RIO 2004 S/C, sociedade cujo objetivo social consistia na organização e promoção da candidatura da Cidade do Rio de Janeiro como sede dos Jogos Olímpicos de 2004. II -

    ... dos sócios perante as obrigações sociais é ilimitada, como ocorre nas sociedades ... sobre elas o ônus da comprovação dos fatos" impeditivos, modificativos ou extintivos. Intelig\xC3"...

  • Acórdão nº REsp 895792 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA, 07 de Abril de 2011

    RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E EMPRESARIAL. EXTINTA RIO 2004 S/C. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING. AÇÃO DE COBRANÇA E DE RESSARCIMENTO AJUIZADA EM FACE DAS SUAS ANTIGAS SÓCIAS. I - Contratação de serviços de marketing pela extinta RIO 2004 S/C, sociedade cujo objetivo social consistia na organização e promoção da candidatura da Cidade do Rio de Janeiro como sede dos Jogos Olímpicos de 2004. II -

    ... dos sócios perante as obrigações sociais é ilimitada, como ocorre nas sociedades ... sobre elas o ônus da comprovação dos fatos" impeditivos, modificativos ou extintivos. Intelig\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-223800-90.2009.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inviável o conhecimento do recurso de revista pela indicada violação dos arts. 5º, II, 37, II e § 6º, da CF, uma vez que não tratam do tema referente à legitimidade, nos processos de responsabilidade subsidiária. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA "IN VIGILANDO" CARACTERIZADA....

    ... pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de ... incumbe o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-186300-07.2006.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEPÓSITOS DE FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. Diante da delimitação do v. acórdão regional no sentido de que o reclamante expressamente postulou o pagamento de diferenças de FGTS de todo o período em que vigente o contrato de trabalho, não se constata o alegado julgamento extra petita. No mérito, esta c. Corte cancelou a Orientaç

    ... incumbe o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do ... decorrente do inadimplemento das obrigações e que deve abranger a condenação, incluindo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-69500-89.2007.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como alegar nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, sem antes buscar o pronunciamento do eg. Tribunal Regional sobre o tema, por meio dos embargos de declaração, nos termos da Súmula nº 297, II, do c. TST. Recurso de revista não conhecido. CONCESSÃO DE EFEITO...

    ... incumbe o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do ... decorrente do inadimplemento das obrigações e que deve abranger a condenação, incluindo ...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100656-17.2016.5.01.0077)

    ...Ou seja, é confessa quanto aos fatos constitutivos, a eles opõe todavia fatos vos das obrigações: compensação de jornada, mediante banco de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-118-34.2011.5.04.0234 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 06 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade para a causa consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se autor e réu são, respectivamente, os titulares ativo e passivo da obrigação de direito material deduzida em juízo. Contudo, o exame desta legitimidade deve ser feito com abstração da possibilidade, que, no mérito, irá deparar-se o julgador (in...

    ... pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de ... incumbe o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-109100-50.2008.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ART. 242 DA CLT. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. DESPROVIMENTO. Diante da incidência das Súmulas nºs 296 e 297 desta Corte; da conformidade do v. acórdão regional com a Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1 desta Corte e, ainda, da ausência de ofensa a...

    ... incumbe o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do ... decorrente do inadimplemento das obrigações e que deve abranger a condenação, incluindo ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;. c) onde exerce ...I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;. II - não formular ...-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Art. 241. Transitada em julgado ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-389005/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 01 de Setembro de 2003

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. CONFISSÃO FICTA DA EMPRESA PRESTADORA. 1. Não afronta os artigos 818 da CLT e 333 do CPC o reconhecimento de responsabilidade subsidiária da empresa tomadora em face da revelia e confissão ficta declarada da empresa prestadora de serviços, não obstante a apresentação de defesa pela empresa tomadora, máxime quando, segundo o Regional, a

    ..., a defesa vem desacompanhada de prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do ... como velando pelo cumprimento das obrigações contratuais por ela assumidas, sobretudo no que ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 47940-42.2008.5.05.0122) 18-10-2017

    NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de Instrumento a que se nega provimento....

    ...1. . "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a ... ao reclamante o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na petição ... de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pelo trabalhador . 2. ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Setembro de 2002

    HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. VALORAÇÃO OU VALORIZAÇÃO DAS PROVAS Somente se cogita de discussão sobre o ônus da prova, quando a decisão admite provada determinada afirmação de fato por força de circunstância processual não prevista em lei para a hipótese, como também ao atribuir à parte ônus que não lhe incumbia - ônus subjetivo da prova -, por força da fixação de fatos constitutivos,...

    ... da prova -, por força da fixação de fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou ... multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. Recurso ..., impeditivos, modificativos ou extintivos do direito. Enfim, tal discussão é restrita aos ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Setembro de 2002

    HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. VALORAÇÃO OU VALORIZAÇÃO DAS PROVAS Somente se cogita de discussão sobre o ônus da prova, quando a decisão admite provada determinada afirmação de fato por força de circunstância processual não prevista em lei para a hipótese, como também ao atribuir à parte ônus que não lhe incumbia - ônus subjetivo da prova -, por força da fixação de fatos constitutivos,...

    ... da prova -, por força da fixação de fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou ... multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. Recurso ..., impeditivos, modificativos ou extintivos do direito. Enfim, tal discussão é restrita aos ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Setembro de 2002

    HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. VALORAÇÃO OU VALORIZAÇÃO DAS PROVAS Somente se cogita de discussão sobre o ônus da prova, quando a decisão admite provada determinada afirmação de fato por força de circunstância processual não prevista em lei para a hipótese, como também ao atribuir à parte ônus que não lhe incumbia - ônus subjetivo da prova -, por força da fixação de fatos constitutivos,...

    ... da prova -, por força da fixação de fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou ... multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. Recurso ..., impeditivos, modificativos ou extintivos do direito. Enfim, tal discussão é restrita aos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3555/1997-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Novembro de 2002

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão fundamentada, expondo as razões de decidir envolvendo a matéria controvertida, encontra-se dentro da moldura legal (artigos 93, inciso IX, da CF, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT), não comportando ser inquinada de nula, uma vez ter resgatado satisfatoriamente a prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido....

    ... da prova -, por força da fixação de fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou ... multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. Recurso ..., impeditivos, modificativos ou extintivos do direito. Enfim, tal discussão é restrita aos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-622/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Setembro de 2002

    HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. VALORAÇÃO OU VALORIZAÇÃO DAS PROVAS Somente se cogita de discussão sobre o ônus da prova, quando a decisão admite provada determinada afirmação de fato por força de circunstância processual não prevista em lei para a hipótese, como também ao atribuir à parte ônus que não lhe incumbia - ônus subjetivo da prova -, por força da fixação de fatos constitutivos,...

    ... da prova -, por força da fixação de fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou ... multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. Recurso ..., impeditivos, modificativos ou extintivos do direito. Enfim, tal discussão é restrita aos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-62200/1996-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Setembro de 2002

    HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. VALORAÇÃO OU VALORIZAÇÃO DAS PROVAS Somente se cogita de discussão sobre o ônus da prova, quando a decisão admite provada determinada afirmação de fato por força de circunstância processual não prevista em lei para a hipótese, como também ao atribuir à parte ônus que não lhe incumbia - ônus subjetivo da prova -, por força da fixação de fatos constitutivos,...

    ... da prova -, por força da fixação de fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou ... multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. Recurso ..., impeditivos, modificativos ou extintivos do direito. Enfim, tal discussão é restrita aos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-622/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Setembro de 2002

    HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. VALORAÇÃO OU VALORIZAÇÃO DAS PROVAS Somente se cogita de discussão sobre o ônus da prova, quando a decisão admite provada determinada afirmação de fato por força de circunstância processual não prevista em lei para a hipótese, como também ao atribuir à parte ônus que não lhe incumbia - ônus subjetivo da prova -, por força da fixação de fatos constitutivos,...

    ... da prova -, por força da fixação de fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou ... multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. Recurso ..., impeditivos, modificativos ou extintivos do direito. Enfim, tal discussão é restrita aos ...

  • Direito processual civil

    ... ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;. II - a prova a ser ... as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de ... . rios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 17067-37.2013.5.16.0006) 29-08-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. VEDAÇÃ

    ...obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente ... reclamados e discutindo a mesma matéria, fatos não contestados na defesa. .      O ... fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado (a efetiva fiscalização). A ...

  • A distribuição dinâmica do ônus da prova no processo do trabalho

    Neste trabalho, o autor trata da estabilidade decenal regulamentada na CLT, sustentando a sua recepção pela CF de 1988. Trata, ainda, das indenizações devidas em caso de despedida arbitrária ou sem justa causa do trabalhador estável quando desaconselhável a sua reintegração.

    ...ão sobre a ocorrência ou inocorrência dos fatos chega até o juiz. Podem ser diretos (inspeção ... quais poderão decorrer direitos e obrigações relevantes para as partes em litígio. Para ... fatos impeditivos, modii cativos ou extintivos do direito do autor. Como se extrai, a ...

  • Acórdãos nº 4002851-29.2018.8.04.0000 de Câmaras Reunidas, 11 de Março de 2020

    4002851-29.2018.8.04.0000  -  Ação Rescisória  - Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 435 E 493 DO CPC/2015; E ART. 5.º, LV, E 31, § 2º DA CF/88. JUÍZO RESCINDENTE. NOVO JULGAMENTO. ART. 974 DO CPC/2015. APROVAÇÃO DAS CONTAS POR PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

  • Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995