Fatos Extintivos das Obrigações

4181 resultados para Fatos Extintivos das Obrigações

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;. c) onde exerce ...I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;. II - não formular ...-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. ARTIGO 241. Transitada em ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...II- resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de ... houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;. II- os direitos ou as ... anterior aplica-se a todos os prazos extintivos" previstos na lei. ARTIGO 221. A citação far-se-\xC3"...

  • Acórdão nº 2006/0042941-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 07 de Abril de 2011

    RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E EMPRESARIAL. EXTINTA RIO 2004 S/C. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING. AÇÃO DE COBRANÇA E DE RESSARCIMENTO AJUIZADA EM FACE DAS SUAS ANTIGAS SÓCIAS. I - Contratação de serviços de marketing pela extinta RIO 2004 S/C, sociedade cujo objetivo social consistia na organização e promoção da candidatura da Cidade do Rio de Janeiro como sede dos Jogos Olímpicos de 2004. II -

    ... dos sócios perante as obrigações sociais é ilimitada, como ocorre nas sociedades ... sobre elas o ônus da comprovação dos fatos" impeditivos, modificativos ou extintivos. Intelig\xC3"...

  • Acórdão nº REsp 895792 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA, 07 de Abril de 2011

    RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E EMPRESARIAL. EXTINTA RIO 2004 S/C. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING. AÇÃO DE COBRANÇA E DE RESSARCIMENTO AJUIZADA EM FACE DAS SUAS ANTIGAS SÓCIAS. I - Contratação de serviços de marketing pela extinta RIO 2004 S/C, sociedade cujo objetivo social consistia na organização e promoção da candidatura da Cidade do Rio de Janeiro como sede dos Jogos Olímpicos de 2004. II -

    ... dos sócios perante as obrigações sociais é ilimitada, como ocorre nas sociedades ... sobre elas o ônus da comprovação dos fatos" impeditivos, modificativos ou extintivos. Intelig\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-223800-90.2009.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inviável o conhecimento do recurso de revista pela indicada violação dos arts. 5º, II, 37, II e § 6º, da CF, uma vez que não tratam do tema referente à legitimidade, nos processos de responsabilidade subsidiária. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA "IN VIGILANDO" CARACTERIZADA....

    ... pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de ... incumbe o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-69500-89.2007.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como alegar nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, sem antes buscar o pronunciamento do eg. Tribunal Regional sobre o tema, por meio dos embargos de declaração, nos termos da Súmula nº 297, II, do c. TST. Recurso de revista não conhecido. CONCESSÃO DE EFEITO...

    ... incumbe o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do ... decorrente do inadimplemento das obrigações e que deve abranger a condenação, incluindo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-186300-07.2006.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEPÓSITOS DE FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. Diante da delimitação do v. acórdão regional no sentido de que o reclamante expressamente postulou o pagamento de diferenças de FGTS de todo o período em que vigente o contrato de trabalho, não se constata o alegado julgamento extra petita. No mérito, esta c. Corte cancelou a Orientaç

    ... incumbe o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do ... decorrente do inadimplemento das obrigações e que deve abranger a condenação, incluindo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-118-34.2011.5.04.0234 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 06 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade para a causa consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se autor e réu são, respectivamente, os titulares ativo e passivo da obrigação de direito material deduzida em juízo. Contudo, o exame desta legitimidade deve ser feito com abstração da possibilidade, que, no mérito, irá deparar-se o julgador (in...

    ... pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de ... incumbe o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-109100-50.2008.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ART. 242 DA CLT. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. DESPROVIMENTO. Diante da incidência das Súmulas nºs 296 e 297 desta Corte; da conformidade do v. acórdão regional com a Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1 desta Corte e, ainda, da ausência de ofensa a...

    ... incumbe o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do ... decorrente do inadimplemento das obrigações e que deve abranger a condenação, incluindo ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 47940-42.2008.5.05.0122) 18-10-2017

    NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de Instrumento a que se nega provimento....

    ...1. . "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a ... ao reclamante o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na petição ... de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pelo trabalhador . 2. ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;. c) onde exerce ...I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;. II - não formular ...-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Art. 241. Transitada em julgado ...

  • DECRETO Nº 70436, DE 18 DE ABRIL DE 1972. Regulamenta a Aquisição Pelos Portugueses, No Brasil, Dos Direitos e Obrigações Previstos No Estatuto da Igualdade e da Outras Providencias.

    ... políticos por cidadãos portugueses no Brasil, o registro dos fatos atribuídos e extintivos dos referidos direitos, bem como a expedição ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-389005/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 01 de Setembro de 2003

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. CONFISSÃO FICTA DA EMPRESA PRESTADORA. 1. Não afronta os artigos 818 da CLT e 333 do CPC o reconhecimento de responsabilidade subsidiária da empresa tomadora em face da revelia e confissão ficta declarada da empresa prestadora de serviços, não obstante a apresentação de defesa pela empresa tomadora, máxime quando, segundo o Regional, a

    ..., a defesa vem desacompanhada de prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do ... como velando pelo cumprimento das obrigações contratuais por ela assumidas, sobretudo no que ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Setembro de 2002

    HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. VALORAÇÃO OU VALORIZAÇÃO DAS PROVAS Somente se cogita de discussão sobre o ônus da prova, quando a decisão admite provada determinada afirmação de fato por força de circunstância processual não prevista em lei para a hipótese, como também ao atribuir à parte ônus que não lhe incumbia - ônus subjetivo da prova -, por força da fixação de fatos constitutivos,...

    ... da prova -, por força da fixação de fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou ... multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. Recurso ..., impeditivos, modificativos ou extintivos do direito. Enfim, tal discussão é restrita aos ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Setembro de 2002

    HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. VALORAÇÃO OU VALORIZAÇÃO DAS PROVAS Somente se cogita de discussão sobre o ônus da prova, quando a decisão admite provada determinada afirmação de fato por força de circunstância processual não prevista em lei para a hipótese, como também ao atribuir à parte ônus que não lhe incumbia - ônus subjetivo da prova -, por força da fixação de fatos constitutivos,...

    ... da prova -, por força da fixação de fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou ... multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. Recurso ..., impeditivos, modificativos ou extintivos do direito. Enfim, tal discussão é restrita aos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-622/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Setembro de 2002

    HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. VALORAÇÃO OU VALORIZAÇÃO DAS PROVAS Somente se cogita de discussão sobre o ônus da prova, quando a decisão admite provada determinada afirmação de fato por força de circunstância processual não prevista em lei para a hipótese, como também ao atribuir à parte ônus que não lhe incumbia - ônus subjetivo da prova -, por força da fixação de fatos constitutivos,...

    ... da prova -, por força da fixação de fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou ... multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. Recurso ..., impeditivos, modificativos ou extintivos do direito. Enfim, tal discussão é restrita aos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-622/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Setembro de 2002

    HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. VALORAÇÃO OU VALORIZAÇÃO DAS PROVAS Somente se cogita de discussão sobre o ônus da prova, quando a decisão admite provada determinada afirmação de fato por força de circunstância processual não prevista em lei para a hipótese, como também ao atribuir à parte ônus que não lhe incumbia - ônus subjetivo da prova -, por força da fixação de fatos constitutivos,...

    ... da prova -, por força da fixação de fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou ... multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. Recurso ..., impeditivos, modificativos ou extintivos do direito. Enfim, tal discussão é restrita aos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-62200/1996-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Setembro de 2002

    HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. VALORAÇÃO OU VALORIZAÇÃO DAS PROVAS Somente se cogita de discussão sobre o ônus da prova, quando a decisão admite provada determinada afirmação de fato por força de circunstância processual não prevista em lei para a hipótese, como também ao atribuir à parte ônus que não lhe incumbia - ônus subjetivo da prova -, por força da fixação de fatos constitutivos,...

    ... da prova -, por força da fixação de fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou ... multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. Recurso ..., impeditivos, modificativos ou extintivos do direito. Enfim, tal discussão é restrita aos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3555/1997-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Novembro de 2002

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão fundamentada, expondo as razões de decidir envolvendo a matéria controvertida, encontra-se dentro da moldura legal (artigos 93, inciso IX, da CF, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT), não comportando ser inquinada de nula, uma vez ter resgatado satisfatoriamente a prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido....

    ... da prova -, por força da fixação de fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou ... multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. Recurso ..., impeditivos, modificativos ou extintivos do direito. Enfim, tal discussão é restrita aos ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Setembro de 2002

    HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. VALORAÇÃO OU VALORIZAÇÃO DAS PROVAS Somente se cogita de discussão sobre o ônus da prova, quando a decisão admite provada determinada afirmação de fato por força de circunstância processual não prevista em lei para a hipótese, como também ao atribuir à parte ônus que não lhe incumbia - ônus subjetivo da prova -, por força da fixação de fatos constitutivos,...

    ... da prova -, por força da fixação de fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou ... multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. Recurso ..., impeditivos, modificativos ou extintivos do direito. Enfim, tal discussão é restrita aos ...

  • Direito processual civil

    ... ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;. II - a prova a ser ... as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de ... . rios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em ...

  • Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
  • Liquidação de sentença: breve ensaio a partir do Cpc/15

    Busca-se por este ensaio fazer uma abordagem geral da disciplina da liquidação de sentença, com as principais mudanças trazidas pelo novo código de processo civil.

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 265-35.2016.5.14.0031) 21-02-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 71, §

    ... Súmula nº 331), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência ... princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da ..., devem fazer prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos de tal direito. . ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 216-41.2010.5.05.0035) 07-02-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT AFASTADO Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - ENTE PÚBLICO Vislumbrada violação ao artigo 790-A da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento...

    ... à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ... Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas dos autos, responsabilizou ...fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. Então, a ...