Fatos Extintivos das Obrigações
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Acórdão Nº 5009902-91.2021.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
... cabia à parte Ré o ônus de demonstrar os fatos extintivos ou modificativos das pretensões ... contratual e o descumprimento das obrigações pactuadas no contrato de empreitada. RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.160074-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCORPORAÇÃO DA EMPRESA CREDORA POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 373, II, DO CPC/15. RELAÇÃO CONTRATUAL. MANUNTENÇÃO DA...
... mensais, compete a parte r demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do ... -
Acórdão nº 1.0024.05.695940-6/006 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPUGNAÇÃO - VIA ADEQUADA - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS SERVIDORES ESTADUAIS - ABSORÇÃO DAS PERDAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL - LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A INCORPORAÇAÕ DAS DIFERENÇAS - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - OFENSA Á COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... nº 15.239/04 e 15.784/05 (supostos fatos extintivos das obrigações) passaram a ter ... -
Acórdão nº 1.0024.05.695940-6/006 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPUGNAÇÃO - VIA ADEQUADA - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS SERVIDORES ESTADUAIS - ABSORÇÃO DAS PERDAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL - LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A INCORPORAÇAÕ DAS DIFERENÇAS - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - OFENSA Á COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... nº 15.239/04 e 15.784/05 (supostos fatos extintivos das obrigações) passaram a ter ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000634-28.2019.5.07.0028), 2019-08-16
... da CLT, cabe ao Autor, no que se refere a fatos constitutivos de seus direitos, e ao Réu, ... a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos das pretensões expostas na exordial ... No ... evidência do adimplemento de suas obrigações patronais, não havendo sequer demonstrado recibo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000633-43.2019.5.07.0028), 2019-08-15
... da CLT, cabe ao Autor, no que se refere a fatos constitutivos de seus direitos, e ao Réu, ... a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos das pretensões expostas na exordial ... No ... evidência do adimplemento de suas obrigações patronais, não havendo sequer demonstrado recibo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000632-58.2019.5.07.0028), 2019-08-13
... da CLT, cabe ao Autor, no que se refere a fatos constitutivos de seus direitos, e ao Réu, ... a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos das pretensões expostas na exordial ... No caso ... evidência do adimplemento de suas obrigações patronais, não havendo sequer demonstrado recibo ...
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Relatório e Voto com número 5397681-89.2021.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 31-03-2023
... injusta, isto é, as obrigações propter rem (IPTU, energia, ... água, taxa ... decorrência de fatos imprevisíveis para o lesado. A teoria ... da ... extintivos do direito do autor, a teor do artigo 373, II, ...
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Relatório e Voto com número 5352756-08.2021.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 31-03-2023
... injusta, isto é, as obrigações propter rem (IPTU, energia, ... água, taxa ... decorrência de fatos imprevisíveis para o lesado. A teoria ... da ... extintivos do direito do autor, a teor do artigo 373, II, ...
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Acórdãos nº 1008581-62.2014.8.26.0562 de 26ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
... ículo e o inadimplemento das obrigações assumidas, sendo de rigor a ... a ré demonstrar ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos ...
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Acordao N° 1372091 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato ou associação de moradores. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 - sp). Anuência do titular. Situação particularizada....
... ELUCIDAÇÃO DOS FATOS RELEVANTES. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO ... fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pela contraparte e em ... obrigações ordinárias e sujeitam-se aos efeitos da mora, ... -
Decisao Nº 0106322-94.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 24-05-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO: 0106322-94.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: EVANY GUIMARAES SANTOS RECORRIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S...
... respaldados e contabilizados a partir dos fatos e provas processuais, e violando o princípio da ... de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pleito autoral, ou da absoluta impossibilidade ... , não eximindo o emitente de suas obrigações legais." (NR) ... Verifica-se que o acionado de ... -
Acordao N° 1634477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Contratos de prestação de serviços advocatícios e de diagnóstico empresarial. Ausência de formalização dos termos de contrato. Provas escritas. Negociações e termos. Comprovação. Pagamento parcial do preço. Serviços. Prestação. Prova. Ônus da parte autora. Realização. Quitação. Alegação. Controvérsia. Expressão da remuneração...
... EXPRESSÃO DA ... REMUNERAÇÃO PACTUADA. FATOS EVIDENCIADOS PELO AUTOR. PROVA ... DOCUMENTAL STANCIAL. FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU ... IMPEDITIVOS. ÔNUS DA PARTE ... inadimplido em cada uma das obrigações inadimplidas –, não sobressaindo, destarte, ... -
Acordao N° 1438304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Inconformismo. Via recursal inadequada. Prequestionamento. Requisitos não atendidos. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1. 022 do código de processo civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. Ii. O...
... analisou as teses articuladas, apreciou os fatos, valorou as provas e solucionou a ... em sede de contestação que as obrigações assumidas não foram integralmente cumpridas, ... indireta de mérito ao alegar fatos extintivos (cumprimento das obrigações) e ... impeditivos ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000603-08.2019.5.07.0028), 2019-08-24
... 34-38 e 78-81), posto se tratarem de fatos extintivos das pretensões autorais ... Contudo, ... evidência do adimplemento de suas obrigações patronais, não havendo sequer demonstrado recibo ...
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Acordao N° 1822932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Civil e processual civil. Ação cominatória c/c declaratória de prescrição. Objeto. Declaração da inexigibilidade de cédulas de crédito industrial em razão do advento da prescrição, com a liberação das garantias cedulares. Ações precedentes. Ações de execução, revisional de contrato e cumprimento de sentença. Pretensão revisional parcialmente acolhida. Execução exinta. Pretensão executória, em...
... inexigibilidade das obrigações e liberação das garantias oferecidas, invocando o réu, como tese ... defensiva, fatos passíveis de, segundo o defendido, interferirem ... extintivos ou impeditivos, consubstanciados na subsistência ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Customizando os fatos que uma vez que o síndico e, o morador ... os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, como regra imperativa da ... assinalou a obra A Regra Moral nas Obrigações Civis: “No fim do século XIX empregou-se ...
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Acordao N° 1340197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Direito econômico, civil e processual civil. Embargos à execução. Execução aparelhada por título de crédito. Nota promissória lastreada em instrumento de confissão de dívida. Exigibilidade. Atributo inerente à natureza do título. Desqualificação. Circulação. Inocorrência. Discussão da causa debendi. Possibilidade. Abstração e autonomia. Inoperância. Origem. Confissão de dívida derivada de...
... EXCESSO DE ... EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. FATOS EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO ... circulação, que, por isso, assumem obrigações e ... direitos tão somente em função do ... -
Acordao N° 1359148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio vertical irregular. Taxas ordinárias e extraordinárias. Inadimplência. ?condômino?. Detenção de direito sobre unidades integrantes do condomínio. Inadimplência. Imputação. Cessão de direitos inerentes à unidade e denunciação à lide. Obrigações condominiais. Condomínio de fato ou associação de moradores. Equiparação à...
... OBRIGAÇÕES ... CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO DE FATO OU ... FOMENTO DE SUBSÍDIOS À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS ... RELEVANTES. PRELIMINAR REJEITADA. FATO ... invocando fatos extintivos, modificativos ou extintivos do direito postulado ... -
Acordao N° 1420592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Direito civil e processual civil. Ação de reparação de danos. Prejuízos materiais. Causa de pedir próxima. Condomínio edilício. Ex-síndico. Realização de obras voluptuárias à margem da convocação de reunião assemblear. Prestação de contas ao condomínio. Inocorrência. Irregularidades na movimentação financeira. Alegação. Constatação de despesas não aprovadas. Ausência de quórum. Irregularidade...
... EVIDENCIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS EXTINTIVOS E MODIFICATIVOS DO ... DIREITO ... , estando sujeito, acaso descumpridas obrigações e deveres ... assumidos no exercício do múnus ... -
Acordao N° 1357317 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Processo civil. Civil. Fato constitutivo do direito. Ônus probatório do autor. Covid-19. Extensão do impacto na atividade econômica. Valor do aluguel. Desproporção manifesta. Não comprovação. Revisão. Descabimento. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de aluguel desde a data da suspensão do funcionamento das atividades comerciais em decorrência da...
... à parte deixar de honrar com suas obrigações contratuais sem um exame ... mais aprofundado dos ... Civil, compete ao autor demonstrar os fatos ... constitutivos e ao réu os modificativos, editivos ou extintivos do seu direito ... 4. A falta de provas acerca ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000697-41.2019.5.02.0718)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO...
... fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, por se ... Sendo assim, os fatos atinentes ao cumprimento das obrigações ... de serviço são consubstanciados em extintivos do direito da autora (art. 818, ... II, ... -
Processo nº 0031703-45.2013.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
... inadimplemento nas obrigações contratuais garantidas ... responsabilidade, ... apresentar fatos ... apresentar fatos modificativos, extintivos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000607-45.2019.5.07.0028), 2020-01-10
... da CLT, cabe ao Autor, no que se refere a fatos constitutivos de seus direitos, e ao Réu, ... a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos das pretensões expostas na exordial ... No ... que tais aportes não devem gerar obrigações perante terceiros, de modo que não integram a ...
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Acordao N° 1319140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Processo civil. Civil. Embargos à monitória. Ilegitimidade ativa. Rejeitada. Imóvel irregular. Área rural. Ação civil pública. Exceção do contrato não cumprido. Presunção relativa de legitimidade. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa quando o autor comprova estar munido de procuração e contrato para prestação de serviços de administração imobiliária, desmembramento, loteamento,...
... ário que tenha adimplido com suas obrigações pactuadas no contrato de ... compra e venda, sob ... 5. Incumbe ao réu o ônus de comprovar fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do ...