Fatos Extintivos das Obrigações
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0183742-25.2020.8.19.0001 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0183742-25.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA - UVA. Recorrido (autor): BEATRIZ PEREIRA SOARES DE SOUZA Origem: 9º Juizado Especial Cível - Vila Isabel - Comarca da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O BEATRIZ PEREIRA...
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Acordao N° 1360404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Apelação cível. Ação monitória. Juizado especial. Princípios aplicáveis. Cheque. Reconvenção. Causa debendi. Negócio jurídico. Vícios. Ônus da prova. Não desincumbência. Exceção do contrato não cumprido. Inexistência. Suspensão do pagamento. Descabimento. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos juizados especiais, mesmo quando realizado por turma do tribunal de
... ísticas do contrato e a ordem das obrigações pactuadas, ou seja, quem deve ... cumprir a sua ... 6. Compete ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos mpeditivos, ... modificativos e extintivos do direito do autor (CPC, art. 373) ... 7 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004827-69.2021.8.19.0210 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004827-69.2021.8.19.0210 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS S/A. Recorrido (autora): MARCELA FERREIRA FRAGOSO Origem: XI Juizado Especial Cível Regional da Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele
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Acórdão nº 1.0000.19.059620-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONTRATADA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. NECESSIDADE. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE MULTA RESCISÓRIA EM PROL DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. CABIMENTO. - Nas hipóteses de não cumprimento do...
... obrigaes assumidas no tempo e modo devido (fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do ... -
Acordao N° 1320384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Contrato verbal de prestação de serviços. Valores contratados controvertidos. Saldo devedor. Não comprovado. Cobrança inviável. Dano moral. Inocorrência. 1. Não há omissão quando o juiz indica, fundamentadamente, as razões de sua decisão, ao passo que a contradição deve existir na própria decisão atacada, revelando premissas e conclusões inconciliáveis entre si, o que difere de...
... ônus da prova, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos ... de seu direito, e ao réu, os atos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor (art. 373 ... controvertidas obrigações contratadas de forma verbal, bem assim o ... -
Decisão Monocrática nº 1.0879.19.000321-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2021
... ízo a quo por representar fidedignamente os fatos ocorridos na primeira instância ... Na r ... ré comprovou o cumprimento das suas obrigações contratuais, jugou improcedente o pedido inicial ... apresentando, pois, os fatos extintivos do direito da parte autora, julgou improcedente o ...
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Acordao N° 1291080 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Direito processual civil. Embargos à execução. Cheque. Factoring. Preliminares. Cerceamento de defesa. Apresentação das cártulas originais. Desnecessidade. Documento digitalizado equivalente ao original. Ilegitimidade ativa e passiva. Divergência entre nomes no endosso. Não configurada. Sucessão. Ausência de inventário. Herdeiros. Rejeitadas. C mérito....
... cabendo ao embargante o ônus da prova dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativo dos ... vez que a herança responde pelas obrigações do falecido ... e os herdeiros, no limite da ... -
Acórdão Nº 0002364-52.2016.8.10.0026 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara de Direito Privado, 2023
... se desincumbiu do nus de trazer aos autos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003514-27.2020.8.19.0075 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003514-27.2020.8.19.0075 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A - réu Recorrido: VINICIUS DOS SANTOS PENA DE OLIVEIRA - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Magé - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Acordao N° 1277925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Apelação. Direito processual civil e civil. Ação monitória. Cheques. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Excepcionalidade. Ausência de requisitos. Impossibilidade. Honorários de sucumbência. Prática de agiotagem. Ausência de cobrança de juros. Valor principal da dívida. Benefício da gratuidade de justiça. Impugnação. Ausência de provas. Manutenção do benefício. Honorários...
... repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II ... o ônus da prova mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do ... -
Acórdão Nº 0811386-88.2018.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2020
... , alm do que no trouxe aos autos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos a ...
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Acordao N° 1229138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Civil e processual civil. Duas apelações. Ação de cobrança. Indenização por perdas e danos. Processos conexos. Sentença única. Apelações interpostas nos dois feitos. Julgamento conjunto. Contrato de subempreitada. Serviços de contenção. Preliminar de prescrição. Quinquenal. Art. 206 § 5º, i, do código civil. Cobrança. Retrabalho ocasionado por falha na execução do projeto. Responsabilidade da...
... da prova, cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos ... de seu direito, e ao réu a ... fatos impeditivos, modificativos ou extintivos(art. 373 do ... CPC). 4.2.Toda e qualquer ... que deixa de cumprir suas obrigações e dá causa ao ... inadimplemento contratual, ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... ou preventivas e c) quanto às obrigações tributárias, as penalidades podem referir-se a ... ém faz uso das palavras/nomes para designar fatos, indivíduos e coisas ... Na nossa proposta ... de valores surte apenas efeitos extintivos sobre a vínculo jurídico-instrumental. 423 ...
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Acórdão nº0000626-96.2022.8.17.3300 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 24-08-2023
... do CPC/2015 nus do ru constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do ...
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Acórdão nº0000556-79.2022.8.17.3300 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 24-08-2023
... do CPC/2015 nus do ru constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do ...
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Acórdão nº0000730-88.2022.8.17.3300 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 05-10-2023
... do CPC/2015 nus do ru constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do ...
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Acórdão nº0000093-78.2021.8.17.3040 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 26-01-2023
... do CPC/2015 nus do ru constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do ...
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Acórdão nº0000178-64.2021.8.17.3040 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 26-01-2023
... do CPC/2015 nus do ru constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do ...
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Acordao N° 1252953 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Penhora. Veículo. Desconstituição. Fundamento. Compra e venda. Negócio jurídico antecedente. Contrato particular de compra e venda e obrigações. Objeto veículo alienado fiduciariamente. Instrumento negocial desprovido de registro e reconhecimento das firmas dos sujeitos negociais. Preço. Quitação. Prova. Ausência. Tradição....
... COMPRA E VENDA E OBRIGAÇÕES. OBJETO VEÍCULO ALIENADO ... FIDUCIARIAMENTE ... PEDIDO. REJEIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATOS ... CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. ENCARGO DO ... impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pela contraparte e em ... -
Acórdão Nº 0000480-22.2021.8.16.0195 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
... EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU ... EXTINTIVOS DO ... e não se constituem obrigações propter rem.” ... no Ag 1380928/SP, Rel ...
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Acordao N° 1232399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível. Ação monitória. Reconvenção. Inadimplemento contratual. Incompetência do juízo. Abusividade da cláusula de foro de eleição. Não constatação. Alegaçao de pagamento. Não comrovação por documentos. Ônus da sucumbência. Independência ação principal e revonvenção. Litigância de má-fé. Não configuração. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou...
... relação aos direitos e obrigações dele advindos ... 3. A inclusão no contrato de ... da inexistência da prova de quaisquer fatos impeditivos, extintivos ... ou modificativos do ... -
Acórdãos nº 1111083-05.2017.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2018
... Embargante que não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos ... não cumpriu as obrigações assumidas em contrato de franquia ...
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Acordao N° 1329873 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Civil e processual civil. Ação declaratória de insolvência civil. Execução frustrada. Aparelhamento por notas promissórias. Transação realizada no ambiente de processo diverso. Alcance. Inserção do débito inadimplido que lastreara o pedido. Consolidação das obrigações que enlaçaram as partes. Quitação. Ocorrência. Débito reputado inadimplido. Compreensão no avençado. Comprovação. Ônus do réu (art.
... CONSOLIDAÇÃO ... DAS OBRIGAÇÕES QUE ENLAÇARAM AS PARTES. QUITAÇÃO ... ALTERAÇÃO DA ... VERDADE DOS FATOS. DEDUÇÃO DE PRETENSÃO CONTRA FATO ... extintivos do direito invocado em seu desfavor, derivando ... -
Relatório e Voto com número 5070913-05.2021.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 23-02-2023
... AUSÊNCIA. 211/STJ ... REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE ... CLÁUSULAS ... do vendedor por descumprimento das obrigações previstas no pacto, uma vez que, ... conforme ... modificativos e extintivos e quem descurar desse encargo ... assume o risco ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805460-58.2022.8.19.0001 (Cível), 05-07-2022
VOTO Recursos Inominados em face de sentença que?julgou?improcedente os pedidos formulados pelo autor. ?Trata-se de demanda?em que a autora, ora recorrente, afirma possuir um contrato de serviços bancários com o réu, ora recorrido. Narra que em dezembro de 2021, ao tentar realizar uma compra com o seu cartão na função crédito, a venda foi negada. Segue narrando que...
... Crédito / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL ... : MARCELA GONCALVES DA SILVA ...