Fatos Extintivos das Obrigações
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Acordao N° 1300411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Civil, dirieto do consumidor e processual civil. Ação indenizatória. Objeto. Recomposição de prejuízos decorrentes de operações no mercado financeiro e indenização por dano moral. Ressarcimento em dobro do prejuízo. Danos materiais e morais. Ato ilícito. Imprecação. Gestão temerária do fundo de investimento. Gestão temerária. Imputação. Ônus da prova imputado à autora (cpc, art. 373, i)....
...OCORRÊNCIA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. PROVA. ...obrigações que, em contrapartida, lhe ficarão afetas, ...modificativos ou extintivos do direito invocado pela contraparte e em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0039540-10.2020.8.19.0209 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0039540-10.2020.8.19.0209 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - ré Recorrido: EDILBERTO ROMERO DEPARDO - autor Origem: I Juizado Especial Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior VOTO
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... plena quitação quanto às obrigações decorrentes do pacto laboral havido, não há, ...9.307/96 À LUZ DOS FATOS. SÚMULAS NS. 126 E 221 DO TST. 1. A arbitragem ... d) inexistência de fatos extintivos da relação jurídica processual: os fatos ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... plena quitação quanto às obrigações decorrentes do pacto laboral havido, não há, ...9.307/96 À LUZ DOS FATOS. SÚMULAS NS. 126 E 221 DO TST. 1. A arbitragem ... d) inexistência de fatos extintivos da relação jurídica processual: os fatos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017571-02.2021.8.19.0209 (Cível), 01-10-2021
PROCESSO: 0017571-02.2021.8.19.0209 RECORRENTE/ RÉU: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A RECORRIDO/ AUTOR: PEDRO HENRIQUE BALDANSA DE ALBUQUERQUE Magistrado: Dr. Marcelo Almeida de Moraes Marinho VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, movida por PEDRO HENRIQUE ALBUQUERQUE em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A,...
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Acordao N° 1247991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Direito do consumidor e processual civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização de danos morais. Consumidora. Anotação restritiva de crédito. Alegação de débito inexistente. Anotação restritiva ilícita. Direito. Fato constitutivo. Débito originário de cartão de crédito. Contrato e faturas. Exibição pelo réu. Desqualificação. Ausência. Alegações. Verossimilhança. Ausência. Prova do...
...188, I). PEDIDO. REJEIÇÃO. FATOS. CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO INFIRMADOS. ... de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do. direito invocado em seu desfavor, ... de crédito efetuada com lastro nas obrigações. inadimplidas traduzem simples e puro exercício ... -
Acordao N° 1621243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
Ementa juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Tributário. Compra e venda de imóvel. Terracap. Falta de infraestrutura básica. Limitação ao direito de propriedade. Iptu/tlp. Ressarcimento. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Recurso próprio, tempestivo (id 38196476). Preparo
...INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES DOS COMPRADORES. PROPOSTA DE ACORDO ...está debitado o encargo de comprovar os fatos dos quais deriva o direito que invoca, e à ré, ... de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pela. contraparte e em ... -
Acordao N° 1252844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Direito comercial e processual civil. Ação de cobrança. Compra e venda mercantil. Produtos para revenda. Fornecimento. Prova. Notas fiscais/faturas. Emissão. Entrega dos produtos. Comprovante de recebimento. Apresentação. Adquirente/sacada. Assentimento com o fornecimento e recebimento. Proposta de pagamento parcelado. Realização de parte do débito. Negação posterior do negócio e do recebimento....
...PEDIDO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. FATOS CONSTITUTIVOS. DO DIREITO. PROVA INEXORÁVEL. ... de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pela contraparte e em ... de infirmar o concerto havido e as obrigações que dele derivaram. em seu desfavor (CPC, art. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000621-30.2021.8.19.0204 (Cível), 17-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000621-30.2021.8.19.0204 Recorrente: TEREZA CRISTINA DA SILVEIRA VIANA - autor Recorridos: TROIA MULTIMARCAS LTDA, MAXIMUS MULTIMARCAS e BANCO VOTORANTIM S.A - rés Origem: 29º Juizado Especial Cível - Regional Bangú - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...
... Redibitório / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL. : TEREZA CRISTINA DA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800236-97.2022.8.19.0209 (Cível), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800236-97.2022.8.19.0209 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorridos: Ana Carolina Gonçalves de Melo, Francisco Maria de Melo Filho e Patricia Luciana Gonçalves Pinto Origem: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
... Pessoas / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL. : GOL LINHAS AEREAS S.A. ... -
Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... Das obrigações em geral . v. I. 10. ed. Coimbra: Almedina, 2008, ...: o exercício de direitos potestativos extintivos pode ter o efeito de extinguir direitos, ... constitui uma defesa direta (que nega os fatos afirmados pelo demandante ou impugna as ...
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Acordao N° 1691567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Civil. Processo civil. Apelação. Ação de despejo c/c cobrança. Anulação da sentença por deficiência de fundamentação. Impossibilidade. Inexistência de vícios. Violação ao princípio da dialeticidade. Não constatação. Pedido revisional de cláusulas contratuais no bojo da contestação. Não conhecimento da matéria. Inadequação da via eleita. Preliminares não acolhidas. Mérito. Excesso de cobrança....
... alegar toda a matéria de defesa, ou seja, fatos impeditivos,. modificativos ou extintivos do ... objetiva na proporção entre as obrigações impostas às partes,. considerando o objeto e a ... -
Sentença nº 1000779-82.2022.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-07-2023
... ou causa de pedir; quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; quando o ... na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de ..., porquanto se tratavam de fatos extintivos do direito do autor (art. 818, II da CLT, c/c ...
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Acordao N° 1626178 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2022
Juizados especiais cíveis. Direito civil. Inovação recursal. Incabível. Compra e venda de veículo. Negócio entre particulares. Contrato verbal. Versões contraditórias quanto aos termos do negócio. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos...
...AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS. RECURSO. CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. ... sua versão e o inadimplemento das obrigações. assumidas pelo requerido. Destacou ter juntado ...impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Verberou que foi submetido ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805759-05.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Acórdão nº 1.0000.21.149889-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VENDEDORA EMPREENDEDORA IMOBILIÁRIA REJEITADA - EMENDA À INICIAL - POSSIBILIDADE, MESMO APÓS A REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO CABIMENTO
...ão acrescentadas à petição inicial novos fatos ou novos fundamentos jurídicos da pretensão, ..., até outubro/2018, adimpliu com as obrigações pecuniárias assumidas. Todavia, ultrapassado o ... (fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora), necessário é ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801595-55.2021.8.19.0003 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801595-55.2021.8.19.0003. Recorrente (réu): BANCO SANTANDER S/A. Recorrida (autor): MATEUS OLIVEIRA NUNES DA SILVA Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Angra dos Reis - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Relatório e Voto com número 5273289-33.2021.8.09.0001 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-07-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PERMUTA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ACORDADO VERBALMENTE. INADIMPLEMENTO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 ? Na distribuição do ônus da prova cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à reclamada alegar e provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora sob...
... da prova cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu. direito e à reclamada ar e provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da. ...quitação das obrigações. 5 – Suscita o reclamado que nunca foram ... -
Acordao N° 1272359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Direito civil e administrativo. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Objeto. Contrato de compra e venda. Imóvel adquirido em licitação da terracap. Entrega de infraestrutura básica. Lei nº 6. 766/79. Obrigação da loteadora - terracap. Pedido. Suspensão do pagamento das parcelas do financiamento e do prazo de 72 meses para a edificação no lote licitado. Impossibilidade de construção. Ausência
...INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DAS. OBRIGAÇÕES DOS COMPRADORES. PROPOSTA DE ACORDO ...os fatos dos quais deriva o direito que invoca, e à ré, ...impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pela contraparte e em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810844-22.2021.8.19.0038 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0810844-22.2021.8.19.0038 Recorrente (réu): BANCO PAN S/A Recorrido (autora): ROSÂNGELA FARIA DA SILVA Origem: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acordao N° 1311400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Civil e processual civil. Ação de despejo cumulada com cobrança de locativos. Imóvel residencial. Desocupação no curso da ação. Contrato resolvido. Pretensão condenatória. Alugueres e encargos locatícios. Mora dos locatários. Compreensão. Alugueres, tarifas de serviços públicos e taxas condominiais gerados durante o período da locação. Comprovação do pagamento. Ônus do locatário. Ausência. Multa...
... avençado, evidenciando a subsistência de fatos extintivos e modificativos do direito. invocado, ... multa moratória incidente sobre as obrigações locatícias inadimplidas emerge da. ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
...ão detectando o descumprimento das obrigações pelo contratado, a Administração Pública ... do cumprimento de deveres legais), pois fatos extintivos do direito da parte reclamante (art. ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
...Regra de exceção à limitação: fatos supervenientes – 8.1.2.4 Ordem do exame de ... as exceções relacionadas com as obrigações de fazer ou não-fazer); mas falar em pedido ... submissão do sujeito a efeitos extintivos, modificativos ou constitutivos de direito que se ...
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Legislação
... 1. Todo Membro pode depositar as obrigações da presente Convenção separadamente: a) em ...fatos do gestor da aplicação e da CEF que prejudiquem ...-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. . Art. 241. Transitada em ...
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Acordao N° 1339435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Constitucional e processual civil. Apelação. Obrigação de fazer. Preliminar. Impugnação ao valor da causa. Rejeitada. Programa de habitação popular. Codhab. Cessão de direitos a terceiros antes da vigência da lei n. 3. 877/06. Validade. Irretroatividade para invalidar cessão de direitos. Meeiro de outra propriedade. Ônus da prova. Artigo 373, ii, do cpc. Inexistência. Escrituração definitiva do...
...cederam os direitos e obrigações sobre o bem ao casal Alexandre e Ciranda. 4.2. ... não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou. extintivos do ...