Fatos Extintivos das Obrigações
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043651-82.2021.8.19.0021 (Cível), 09-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043651-82.2021.8.19.0021 Recorrente: L.T. (BRASIL) LTDA (r) Recorrida: A. T. DE S. (a) Origem: 3º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos do voto do...
-
Acórdão Nº 0010928-03.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-06-2023
RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PARTE RÉ QUE CONDICIONOU A TROCA DE TITULARIDADE AO PAGAMENTO DE DÉBITOS ADQUIRIDOS PELO ANTIGO LOCATÁRIO.
...EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU. EXTINTIVOS DO ...e não se constituem obrigações propter rem.”. no Ag 1380928/SP, Rel. Ministro ... -
Acórdão Nº 0007476-93.2020.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 23-05-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE RÉ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PARTE RÉ QUE CONDICIONOU O RESTABELECIMENTO DO ABASTECIMENTO DE LUZ AO PAGAMENTO DE DÉBITOS ADQUIRIDOS PELO ANTIGO LOCATÁRIO. ATO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM....
...ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU. EXTINTIVOS DO ...Precedentes:. não se constituem obrigações propter rem.” (AgRg no. Ag 1380928/SP, Rel. ... -
Acórdão Nº 0000350-05.2020.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE RÉ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PARTE RÉ QUE CONDICIONOU O RESTABELECIMENTO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TROCA DE TITULARIDADE AO PAGAMENTO DE DÉBITOS ADQUIRIDOS PELO ANTIGO LOCATÁRIO. ATO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO PROPTER...
...ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU. EXTINTIVOS DO ...e não se constituem obrigações propter rem.”. no Ag 1380928/SP, Rel. Ministro ... -
Acórdão Nº 0008402-37.2020.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PARTE RÉ QUE CONDICIONOU O RESTABELECIMENTO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TROCA DE TITULARIDADE AO PAGAMENTO DE DÉBITOS ADQUIRIDOS PELO ANTIGO LOCATÁRIO. ATO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO PROPTER...
...NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS,. MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO ...e não se constituem obrigações propter rem.”. no Ag 1380928/SP, Rel. Ministro ... -
Sistema de garantias salariais
... e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição ”. Enfatizando ...ídica equiparatória (sem comprovação dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da ...
-
Acordão nº 0000638-96.2010.5.04.0761 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Junio de 2012
..., apontar situações individuais, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos das ...
-
Cumprimento da sentença relativa às obrigações de fazer e não fazer
... demolição de um prédio e tantos outros modos de criar coisas ou fatos novos. Às vezes a prestação de fazer é personalíssima , outras vezes ... se permite essa espécie de oposição quando fundada em fatos extintivos ou impeditivos posteriores ao julgado exequendo (art. 525, VII 99 ). 100 ...
-
Sentença nº 1000227-23.2021.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2022
...Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os ...obrigações trabalhistas do período em que ocorrer a ... direito, e do réu quanto aos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor. ...
-
Decisão Nº 08091877720158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 17-06-2020
...PAGAMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES. DÉBITO REMANESCENTE EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE VAS DE FATOS EXTINTIVOS, IMPEDITIVOS OU MODIFICATIVOS DO ...
-
Acordao N° 1380867 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021
Embargos de declaração. Processo civil. Recurso inominado. Deserção não configurada. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para conhecer o recurso inominado. Juizados especiais cíveis. Contrato de honorários advocatícios. Vício de consentimento não configurado. Recurso conhecido e provido. 1. Conforme preceitua o art. 48 da lei nº 9. 099/95, alterado pela lei nº 13. 105/15, os embargos de
...Sustenta que o descumprimento de obrigações licitamente pactuadas viola os princípios da ...comprovação dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu o dever de ... sejam impeditivos, modificativos ou extintivos. 14. Na hipótese, o autor comprovou os fatos ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
...ão inicial apresentou exposição clara dos fatos, com lógica e correspondente pretensão ... de vantagem excessiva, estabeleçam obrigações iníquas ou o coloquem em desvantagem exagerada ... réu comprovar os fatos modificativos, extintivos" ou impeditivos do direto do autor. Todavia, alega\xC3"...
-
Acórdão Nº 0002021-62.2021.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 26-08-2022
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. NOVA PROVA DOCUMENTAL EM RAZÕES RECURSAIS – PRECLUSÃO - SENTENÇA FUNDADA NAS PROVAS ATÉ ENTÃO APRESENTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO.
...COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO. ... CPR - AUSÊNCIA DE PROVAS DE DUAS OBRIGAÇÕES - AÇÃO. IMPROCEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ... -
Relatório e Voto com número 5119319-57.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INAPLICABILIDADE CDC. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LEI Nº 8245/91 (LEI DE LOCAÇÕES). DÍVIDA NÃO QUITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inicialmente, cumpre destacar que sobre a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de locação regido pela Lei n. 8.245/91 (Lei
...4. Em resumo dos fatos, consta que o requerente é credor da quantia de ...obrigações, comprovando existência de fato impeditivo, ..., os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. 2. À luz do. quanto disposto no artigo 373, ... -
Acórdão nº 1015847-04.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 29-11-2022
Recurso Inominado: 1015847-04.2021.8.11.0003 Origem: PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A Recorrida: DEBORAH REGINA BARBOSA Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 29/11/2022 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DA LINHA
-
Livro II - Do processo de execução
... sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força ... e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. ... à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei (art. 240, §§1º e 4º). Ainda ...
-
Acordao N° 1322863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Civil. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Imóvel de propriedade da terracap. Preliminar de legitimidade passiva da novacap. Rejeitada. Cadeia dominial comprovada. Preço quitado cláusula de inalienabilidade. Não averbação na matrícula do imóvel. Publicidade. Terceiro de boa-fé. Apelo provido. 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da novacap e julgou...
...direitos e obrigações na execução das atividades imobiliárias de ... ao réu incumbe a comprovação dos fatos extintivos, impeditivos. ou modificativos dos ... -
Acordao N° 1618575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Ementa juizado especial cível. Direito do consumidor. Cartão de crédito. Pagamento parcial da fatura. Pagamento aquém do mínimo. Parcelamento automático. Conduta legítima da instituição financeira. Resolução nº 4549/2017 do bacen. Dano material e moral não configurados. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, contra sentença que julgou...
... de seu direito e ao réu quanto à fatos. desconstitutivos, modificativos, extintivos e ..., que deixou de adimplir as obrigações decorrentes do uso do. cartão de crédito. VI. ... -
Acordao N° 1606414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Bancário. Cartão de crédito. Débito adimplido. Cobrança indevida. Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral ?in re ipsa? configurado. ?quantum? mantido. Termo inicial dos juros a partir da citação. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso conhecido e improvido. 1. Aduziu a autora ter celebrado acordo para quitação de dívida de cartão...
... desincumbiu de comprovar a existência de fatos. impeditivos, modificativos ou extintivos do ... a pretensão recursal, porquanto nas obrigações com origem em contrato, como na. espécie, o ... -
Relatório e Voto com número 5631374-71.2019.8.09.0109 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. AUSÊNCIA PROVA ACERCA DO PAGAMENTO DA MERCADORIA. DEVER DE ADIMPLEMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Carlos Eduardo Ferreira em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial...
..., não jungiu aos autos documentos de fatos impeditivos,. modificativos ou extintivos do ...adimplemento das obrigações impostas ao comprador. VIII. Dessa forma, o ... -
Processo nº 0003790-13.2013.8.19.0040 de Primeira Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Somente Se Presta Esse Recurso para Suprir Omissões, Ou para Aclarar Obscuridades Ou Contradições, Dele Não Podendo UTILIZAR-SE a Parte para Manifestar Seu Inconformismo Com O Julgado e Pretender Novo Julgamento Tampouco para Fins de Prequestionamento. Desprovimento Dos Embargos de Declaração.
... eximirem das suas obrigações, ressalvados os fatos impeditivos, odificativos e extintivos do direito autoral, que não foram ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006719-13.2021.8.19.0210 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006719-13.2021.8.19.0210 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS S/A. Recorrido (autor): RODRIGO FRANÇA LIMA Origem: 10° Juizado Especial Cível - Regional da leopoldina. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento
-
Sentença com número 5297539-40.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 28-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C / C R E P E T I Ç Ã O D E I N D É B I T O E I N D E N I Z A Ç Ã O P O R D A N O S MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA INSOLÚVEL. ABUSO E ONEROSIDADE EXCESSIVAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 1. A pretensão formulada na exordial não se sujeita à...
... discriminadas na inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que a. parte autora pretende ... demonstrassem a ausência de veracidade dos fatos noticiados pela parte requerente. E atento à ... os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do requerente, é certo. que o réu ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002299-75.2019.8.19.0002 (Criminal), 20-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0002299-75.2019.8.19.0002 Recorrentes: DETRAN/RJ ¿ DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER Recorrido: MANOEL DOMINGOS DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO ¿ DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE...
-
Decisão Monocrática com número 5123997-23.2018.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 02-08-2022
ementar (ANS); d) o Plano de Saúde Recorrente não pode ser condenado em danos morais por seguir estritamente o que diz uma Resolução da Agência criada pelo Governo para regulamentar e fiscalizar a saúde suplementar no Brasil; e) O valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) é extremamente alto, principalmente se considerarmos que a negativa foi em obediência às normativas da ANS; f) os danos morais...
... formal, preparo, inexistência de fatos. impeditivos ou extintivos do direito de ...IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que. coloquem o ...