fatos extintivos das obrigacoes

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RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E EMPRESARIAL. EXTINTA RIO 2004 S/C. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING. AÇÃO DE COBRANÇA E DE RESSARCIMENTO AJUIZADA EM FACE DAS SUAS ANTIGAS SÓCIAS. I - Contratação de serviços de marketing pela extinta RIO 2004 S/C, sociedade cujo objetivo social consistia na organização e promoção da candidatura da Cidade do Rio de Janeiro como sede dos Jogos Olímpicos de 2004. II -

RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E EMPRESARIAL. EXTINTA RIO 2004 S/C. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING. AÇÃO DE COBRANÇA E DE RESSARCIMENTO AJUIZADA EM FACE DAS SUAS ANTIGAS SÓCIAS. I - Contratação de serviços de marketing pela extinta RIO 2004 S/C, sociedade cujo objetivo social consistia na organização e promoção da candidatura da Cidade do Rio de Janeiro como sede dos Jogos Olímpicos de 2004. II -

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONVÊNIO FIRMADO COM O MUNICÍPIO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, INCISO

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. Sentença de procedência. Insurgência da requerida, alegando ausência de cumprimento integral do contrato celebrado entre as partes. Não acolhimento. Autora comprovou documentalmente a veiculação publicitária contratada pela requerida, demonstrando o cumprimento regular das obrigações contratuais. Apelante não logrou êxito em apresentar fatos desconstitutivos, extintivos...

Apelação. Direito processual civil. Ação de cobrança e busca e apreensão. Contrato de compra e venda. Agiotagem. Alegação. Simulação. Mútuo. Estipulações usurárias. Demonstração. Ausência. Litigância de má-fé. Não ocorrência. 1. É possível a inversão do ônus da prova nos termos da medida provisória n. 2. 172-32/2001 na hipótese em que demonstrados indícios suficientes da prática de agiotagem, a...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inviável o conhecimento do recurso de revista pela indicada violação dos arts. 5º, II, 37, II e § 6º, da CF, uma vez que não tratam do tema referente à legitimidade, nos processos de responsabilidade subsidiária. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA "IN VIGILANDO" CARACTERIZADA. SÚMULA 331, V

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como alegar nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, sem antes buscar o pronunciamento do eg. Tribunal Regional sobre o tema, por meio dos embargos de declaração, nos termos da Súmula nº 297, II, do c. TST. Recurso de revista não conhecido. CONCESSÃO DE EFEITO...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEPÓSITOS DE FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. Diante da delimitação do v. acórdão regional no sentido de que o reclamante expressamente postulou o pagamento de diferenças de FGTS de todo o período em que vigente o contrato de trabalho, não se constata o alegado julgamento extra petita. No mérito, esta c. Corte cancelou a Orientaç

Direito processual civil. Ação monitória. Impugnação específica. Ausência. Preliminar afastada. Código de defesa do consumidor. Não incidência. Prestação de serviços. Inadimplência. Demonstração. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Reconvenção. Fixação. Ausência. Alteração. Cabimento. 1. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser afastada ao se constatar que o...

RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade para a causa consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se autor e réu são, respectivamente, os titulares ativo e passivo da obrigação de direito material deduzida em juízo. Contudo, o exame desta legitimidade deve ser feito com abstração da possibilidade, que, no mérito, irá deparar-se o julgador (in...

*Monitória cheque prescrito - inocorrência de cerceamento de defesa - cumprimento das formalidades legais - não descaracterização do título autonomia e independência das obrigações não provados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos do autor procedência da demanda - recurso improvido.*  (TJSP;  Apelação 0026535-93.2011.8.26.0320; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 1

Direito do consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Serviços de telefonia móvel. Contratante. Pessoa jurídica. Objeto social distinto. Relação de consumo. Qualificação. Insuficiência técnica e fática e destinatária final da prestação. Teoria finalista. Contratos originários de fraude. Perícia grafotécnica. Fraude...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ART. 242 DA CLT. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. DESPROVIMENTO. Diante da incidência das Súmulas nºs 296 e 297 desta Corte; da conformidade do v. acórdão regional com a Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1 desta Corte e, ainda, da ausência de ofensa a...

*Ação monitória cobrança instruída com duplicatas, respectivas notas fiscais e canhotos assinados - admissibilidade inteligência do art. 1.102a do CPC não comprovados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da empresa autora caracterizado o descumprimento das obrigações - demanda procedente recurso improvido.*  (TJSP;  Apelação 0033737-85.2010.8.26.0602; Relator (a): Jovino de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. - ENTREGA DE IMÓVEL. DEMORA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. A RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL POR DEMORA NA ENTREGA DE IMÓVEL, DEVER ACESSÓRIO, SUBMETE-SE AO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL PORQUANTO A REGRA DO ART. 206, § 3º, V, PRESCRIÇÃO TRIENAL, APLICA-SE À RESPONSABILIDADE...

FÉRIAS. EFETIVO GOZO. ÔNUS DE PROVA. Ao apontar o cumprimento das obrigações correspondentes ao direito a férias, a reclamada atraiu para si o ônus de prova quanto a fatos extintivos do direito, os quais abrangem não só o aviso tempestivo do período de concessão de férias, mas a efetiva concessão das férias e o pagamento no prazo previsto no art. 145 da CLT. Esta a regra de distribuição do ônus...

• Revista Judiciária do Paraná

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. VALORAÇÃO OU VALORIZAÇÃO DAS PROVAS Somente se cogita de discussão sobre o ônus da prova, quando a decisão admite provada determinada afirmação de fato por força de circunstância processual não prevista em lei para a hipótese, como também ao atribuir à parte ônus que não lhe incumbia - ônus subjetivo da prova -, por força da fixação de fatos constitutivos,...

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. VALORAÇÃO OU VALORIZAÇÃO DAS PROVAS Somente se cogita de discussão sobre o ônus da prova, quando a decisão admite provada determinada afirmação de fato por força de circunstância processual não prevista em lei para a hipótese, como também ao atribuir à parte ônus que não lhe incumbia - ônus subjetivo da prova -, por força da fixação de fatos constitutivos,...

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. VALORAÇÃO OU VALORIZAÇÃO DAS PROVAS Somente se cogita de discussão sobre o ônus da prova, quando a decisão admite provada determinada afirmação de fato por força de circunstância processual não prevista em lei para a hipótese, como também ao atribuir à parte ônus que não lhe incumbia - ônus subjetivo da prova -, por força da fixação de fatos constitutivos,...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. CONFISSÃO FICTA DA EMPRESA PRESTADORA. 1. Não afronta os artigos 818 da CLT e 333 do CPC o reconhecimento de responsabilidade subsidiária da empresa tomadora em face da revelia e confissão ficta declarada da empresa prestadora de serviços, não obstante a apresentação de defesa pela empresa tomadora, máxime quando, segundo o Regional, a

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão fundamentada, expondo as razões de decidir envolvendo a matéria controvertida, encontra-se dentro da moldura legal (artigos 93, inciso IX, da CF, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT), não comportando ser inquinada de nula, uma vez ter resgatado satisfatoriamente a prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido....