Fatos Extintivos das Obrigações
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; ... c) onde ... I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; ... II - não ... -se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei ... ARTIGO 241 ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de ... houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; ... II- os direitos ... anterior aplica-se a todos os prazos extintivos previstos na lei ... ARTIGO 221 ... A ...
-
Acórdão nº REsp 895792 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... dos sócios perante as obrigações sociais é ilimitada, como ocorre nas sociedades ... sobre elas o ônus da comprovação dos fatos" impeditivos, modificativos ou extintivos. Intelig\xC3" ...
-
Acórdão nº 2006/0042941-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... dos sócios perante as obrigações sociais é ilimitada, como ocorre nas sociedades ... sobre elas o ônus da comprovação dos fatos" impeditivos, modificativos ou extintivos. Intelig\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0002956-66.2013.8.06.0106 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-07-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONVÊNIO FIRMADO COM O MUNICÍPIO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, INCISO
... DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO ... ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, ... MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO ... -
Acórdãos nº 4013983-93.2013.8.26.0114 de 24ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... o cumprimento regular das obrigações" contratuais. Apelante não logrou \xC3"êxito em apresentar fatos desconstitutivos, extintivos ou ...
-
Acordao N° 1710484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação. Direito processual civil. Ação de cobrança e busca e apreensão. Contrato de compra e venda. Agiotagem. Alegação. Simulação. Mútuo. Estipulações usurárias. Demonstração. Ausência. Litigância de má-fé. Não ocorrência. 1. É possível a inversão do ônus da prova nos termos da medida provisória n. 2. 172-32/2001 na hipótese em que demonstrados indícios suficientes da prática de agiotagem, a...
... seu direito – o inadimplemento das obrigações ... assumidas pela ré –, caberia a esta trar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-223800-90.2009.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de ... incumbe o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69500-89.2007.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... incumbe o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do ... decorrente do inadimplemento das obrigações e que deve abranger a condenação, incluindo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-186300-07.2006.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... incumbe o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do ... decorrente do inadimplemento das obrigações e que deve abranger a condenação, incluindo ...
-
Acordao N° 1437151 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Direito processual civil. Ação monitória. Impugnação específica. Ausência. Preliminar afastada. Código de defesa do consumidor. Não incidência. Prestação de serviços. Inadimplência. Demonstração. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Reconvenção. Fixação. Ausência. Alteração. Cabimento. 1. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser afastada ao se constatar que o...
... seu direito – o inadimplemento das obrigações ... assumidas pela ré –, caberia a esta trar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118-34.2011.5.04.0234 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de ... incumbe o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do ...
-
Acórdãos nº 0026535-93.2011.8.26.0320 de 16ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2013
... e independência das obrigações não provados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos do autor procedência da ...
-
Acordao N° 1254384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Direito do consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Serviços de telefonia móvel. Contratante. Pessoa jurídica. Objeto social distinto. Relação de consumo. Qualificação. Insuficiência técnica e fática e destinatária final da prestação. Teoria finalista. Contratos originários de fraude. Perícia grafotécnica. Fraude...
... e legitimidade dos negócios e das obrigações imputadas, atrai para ... si o ônus de lastrear os fatos impeditivos e extintivos do direito invocado em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-109100-50.2008.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... incumbe o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do ... decorrente do inadimplemento das obrigações e que deve abranger a condenação, incluindo ...
-
Acórdãos nº 0033737-85.2010.8.26.0602 de 16ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2013
... 1.102a do CPC não comprovados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ... o descumprimento das obrigações - demanda procedente recurso ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000722-70.2016.5.06.0102), 24-01-2018
FÉRIAS. EFETIVO GOZO. ÔNUS DE PROVA. Ao apontar o cumprimento das obrigações correspondentes ao direito a férias, a reclamada atraiu para si o ônus de prova quanto a fatos extintivos do direito, os quais abrangem não só o aviso tempestivo do período de concessão de férias, mas a efetiva concessão das férias e o pagamento no prazo previsto no art. 145 da CLT. Esta a regra de distribuição do ônus...
... Ao apontar o cumprimento das obrigações correspondentes ao direito a férias, a reclamada atraiu para si o ônus de prova quanto a fatos extintivos do direito, os quais abrangem não só ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. VALORAÇÃO OU VALORIZAÇÃO DAS PROVAS Somente se cogita de discussão sobre o ônus da prova, quando a decisão admite provada determinada afirmação de fato por força de circunstância processual não prevista em lei para a hipótese, como também ao atribuir à parte ônus que não lhe incumbia - ônus subjetivo da prova -, por força da fixação de fatos constitutivos,...
... da prova -, por força da fixação de fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou ... multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. Recurso ... , impeditivos, modificativos ou extintivos do direito. Enfim, tal discussão é restrita aos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Septiembre de 2002
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. VALORAÇÃO OU VALORIZAÇÃO DAS PROVAS Somente se cogita de discussão sobre o ônus da prova, quando a decisão admite provada determinada afirmação de fato por força de circunstância processual não prevista em lei para a hipótese, como também ao atribuir à parte ônus que não lhe incumbia - ônus subjetivo da prova -, por força da fixação de fatos constitutivos,...
... da prova -, por força da fixação de fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou ... multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. Recurso ... , impeditivos, modificativos ou extintivos do direito. Enfim, tal discussão é restrita aos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. VALORAÇÃO OU VALORIZAÇÃO DAS PROVAS Somente se cogita de discussão sobre o ônus da prova, quando a decisão admite provada determinada afirmação de fato por força de circunstância processual não prevista em lei para a hipótese, como também ao atribuir à parte ônus que não lhe incumbia - ônus subjetivo da prova -, por força da fixação de fatos constitutivos,...
... da prova -, por força da fixação de fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou ... multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. Recurso ... , impeditivos, modificativos ou extintivos do direito. Enfim, tal discussão é restrita aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-389005/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Septiembre de 2003
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. CONFISSÃO FICTA DA EMPRESA PRESTADORA. 1. Não afronta os artigos 818 da CLT e 333 do CPC o reconhecimento de responsabilidade subsidiária da empresa tomadora em face da revelia e confissão ficta declarada da empresa prestadora de serviços, não obstante a apresentação de defesa pela empresa tomadora, máxime quando, segundo o Regional, a
... , a defesa vem desacompanhada de prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do ... como velando pelo cumprimento das obrigações contratuais por ela assumidas, sobretudo no que ... -
Portugal: uma ronda pelos serviços públicos essenciais a caminho do quarto de século de vigência da lei que protege os consumidores
... , sem contrato válido de base nem obrigações de qualquer natureza por satisfazer, se deixam ... com invocação tempestiva de tais fatos extintivos das obrigações ... Há dívidas ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100656-17.2016.5.01.0077)
... Ou seja, é confessa quanto aos fatos constitutivos, a eles opõe todavia fatos vos das obrigações: compensação de jornada, mediante banco de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3555/1997-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão fundamentada, expondo as razões de decidir envolvendo a matéria controvertida, encontra-se dentro da moldura legal (artigos 93, inciso IX, da CF, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT), não comportando ser inquinada de nula, uma vez ter resgatado satisfatoriamente a prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido....
... da prova -, por força da fixação de fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou ... multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. Recurso ... , impeditivos, modificativos ou extintivos do direito. Enfim, tal discussão é restrita aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-622/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. VALORAÇÃO OU VALORIZAÇÃO DAS PROVAS Somente se cogita de discussão sobre o ônus da prova, quando a decisão admite provada determinada afirmação de fato por força de circunstância processual não prevista em lei para a hipótese, como também ao atribuir à parte ônus que não lhe incumbia - ônus subjetivo da prova -, por força da fixação de fatos constitutivos,...
... da prova -, por força da fixação de fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou ... multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. Recurso ... , impeditivos, modificativos ou extintivos do direito. Enfim, tal discussão é restrita aos ...