fatos impeditivos modificativos ou extintivos do pedido

31034 resultados para fatos impeditivos modificativos ou extintivos do pedido

  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...II- resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de ... Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas ... anterior aplica-se a todos os prazos extintivos" previstos na lei. ARTIGO 221. A citação far-se-\xC3"...5o). SEÇÃO III Dos Fatos Impeditivos, Modificativos ou Extintivos do Pedido. ARTIGO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-25870/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Setembro de 2002

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTE- LATÓRIO - MULTA. A lei, ao impor o princípio das motivações judiciais (inciso IX do art. 93 da CF/88, incisos II e III do art. 458 do CPC), exige que o juiz analise todas as questões de fato e de direito e resolva as questões que lhe foram submetidos. Não se pode confundir, todavia, questões com argumentos, já que esses últimos têm por finalidade...

    ... à causa de pedir, que se constitui nos fatos constitutivos do direito, e à defesa, que se põe dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido. Assim, se ...
  • Acórdão Nº 0020684-18.2016.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-09-2019

    EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. A ausência de comprovação, pela reclamada, dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, resulta a procedência do pedido de diferenças salariais por equiparação salarial. Adoção da Súmula nº 6, VIII, do TST.

    ...ência de comprovação, pela reclamada, dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do to, resulta a procedência do pedido de diferenças salariais por equiparação ...
  • Acórdão Nº 0021341-11.2017.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 06-08-2020

    EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. A comprovação, pelo reclamado, dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, resulta a improcedência do pedido de diferenças salariais por equiparação salarial. Adoção da Súmula nº 6, VIII, do TST.

    ... A comprovação, pelo reclamado, dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do to, resulta a improcedência do pedido de diferenças salariais por equiparação ...
  • Acórdão Nº 0020184-83.2020.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-07-2021

    EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. A inexistência de comprovação, pelo reclamado, dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, resulta a procedência do pedido de diferenças salariais por equiparação salarial. Adoção da Súmula nº 6, VIII, do TST.

    ...ência de comprovação, pelo reclamado, dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do to, resulta a procedência do pedido de diferenças salariais por equiparação ...
  • Acórdão nº 0001330-80.2012.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Setembro de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PROFESSORA MUNICIPAL. PEDIDO DE GRATIFICAÇÃO EM PERCENTUAL INTEGRAL PELO EXERCÍCIO DE DOCÊNCIA NO PERÍODO NOTURNO IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO EFETIVADO DE FORMA CORRETA PELO MUNICÍPIO. ART. 35 DA LEI Nº873/2008. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. 1.A Lei nº 873/2008 que alterou a Lei 404/1998, bem como instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos...

    ... PROFESSORA MUNICIPAL. PEDIDO DE GRATIFICAÇÃO EM PERCENTUAL ... a recorrente de provar os fatos constitutivos de seu pleito, ao ... que alegou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da ...
  • Acórdãos nº 9000087-38.2011.8.26.0090 de 15ª Câmara de Direito Público, 06 de Abril de 2018

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS- Exercícios de 2001 e 2002 – Ajuizamento da execução em janeiro de 2011 - Alegação de decadência – Inocorrência – Aplicação da regra contida no art. 173, I do CTN – Notificação dos lançamentos em 19.11.2004, antes do lapso quinquenal contado do primeiro dia do exercício seguinte – Alegação de prescrição – Inocorrência – Existência de impugnação administrativa...

    .../1973), que julgou improcedentes os pedidos dos em ba r g o s à ex e c u ç ão fi s ...
  • Acórdãos nº 0077108-82.2012.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 27 de Novembro de 2017

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. COBRANÇA. 1. Válida a citação editalícia realizada após várias tentativas de localização da ré. 2. Restando incontroversa a prestação do serviço e a voluntariedade da contratação, de rigor a procedência do pedido. 3. Cabe à ré demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. Inteligência do artigo 373, II, do...

    ...ção, de rigor a procedência do pedido. 3. Cabe à ré demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos ...
  • Acórdãos nº 9000086-87.2010.8.26.0090 de 15ª Câmara de Direito Público, 22 de Fevereiro de 2018

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - Serviços bancários – Exercícios de 1999 a 2002 - Alegação de prescrição e decadência – Inocorrência – Aplicação da regra contida no art. 173, I do CTN -Alegação de mérito genérica quanto a ofensa ao princípio da taxatividade insuficiente para se reconhecer a nulidade da exação – Ônus processual imposto à embargante quanto aos fatos impeditivos, modificativos e...

  • Acórdãos nº 1138321-33.2016.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 31 de Outubro de 2017

    PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO URGENTE. NEGATIVA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS QUE NÃO SE ADMITE. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO PSIQUIATRA. SÚMULA Nº 102 DO TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO QUE LIMITA O TEMPO DE INTERNAÇÃO ABUSIVA. SÚMULA Nº 92 DO TRIBUNAL E SÚMULA Nº 302 DO STJ. DANOS MORAIS DEVIDOS....

    ... do laudo médico e do pedido de liberação da internação, não trouxe aos autos fatos juridicamente modificativos, suspensivos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, nos ...
  • Acórdãos nº 1014507-18.2015.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Novembro de 2015

    REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – SOLICITAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO "KOSHER" PARA CONSUMIR DURANTE VOO – REFEIÇÃO NÃO OFERTADA SOB ALEGAÇÃO DE NÃO TER SIDO SOLICITADA - APELAÇÃO - A prestação de serviços foi inadequada, pois foi possibilitada escolha de alimentação especial, mas no momento do voo não foi servida – Autora que demonstrou a realização do pedido – A ré não...

    ... que demonstrou a realização do pedido A ré não logrou exito em rovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000166-54.2016.5.02.0331)
    ...    Defende a improcedência do pedido de diferenças salariais por equiparação ... não trouxe qualquer evidência acerca dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do ...
  • Acordão nº (RO)0000939-94.2010.5.06.0241 de 3º Turma, 30 de Março de 2011

    In casu, a reclamada, em sua defesa, reconheceu a utilização, pelo demandante, de transporte por ela fornecido, negando, no entanto, o direito à percepção das horas correspondentes ao deslocamento para o local de trabalho, sob argumento de que o mesmo era fornecido por mera liberalidade e que o respectivo trajeto era servido por condução pública regular. Assim, restou incontroverso nos autos, a...

    ... II, do CPC, incumbia à ré provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do ...pedido", afirma que o horário declinado pela testemunha \xC3"...
  • Acórdão nº 2004/0162878-1 de T4 - QUARTA TURMA, 11 de Novembro de 2014

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA (CPC, ART. 485, III, V, VII). FALÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO DEVEDOR. PEDIDO REVOCATÓRIO PROCEDENTE. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. DOLO DA PARTE VENCEDORA. INEXISTÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. AUSÊNCIA DA ESPOSA DO ALIENANTE/DEVEDOR NO POLO ATIVO DA AÇÃO DE...

    ... PEDIDO REVOCATÓRIO PROCEDENTE. PEDIDO ... provas da ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do ...
  • Decisão monocrática Nº 1326076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2021
    ... incumbe o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao ... a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. O deferimento do pedido de reintegração de posse pressupõe ...
  • Código de Processo Civil - CPC/1973
    ...II - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de ... Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas ... anterior aplica-se a todos os prazos extintivos" previstos na lei. Art. 221. A citação far-se-\xC3"...@@@@SEÇÃO III. Dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido. Art. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000620-31.2015.5.06.0022), 30-11-2017

    I - RECURSO DOS RECLAMADOS. CONVERSÃO DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA EM MOTIVADA. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e por isso quando invocados devem restar comprovados con­vincentemente. Ausente prova robusta da falta grave imputada, reconhece-se a dispensa sem justa causa da...

    ... indicada e não apresentados pelos réus fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do .../PE, que julgou PROCEDENTES EM PARTE, os pedidos formulados na reclamação trabalhista (Id. ...
  • Processo nº 0015638-45.2015.8.19.0066 de Segunda Câmara Cível, 19 de Julho de 2017

    Ementa: Embargos de Declaração. Inocorrência Das Hipóteses Previstas No Art. 1.022 Do Cpc/15. Não Se Admitem Embargos de Declaração Com a Finalidade Precípua de Anular Ou Reformar a Decisão Recorrida, Ainda que Excepcionalmente O Resultado de Seu Julgamento Possa Conduzir À Modificação Da Decisão Embargada. Desnecessidade de Manifestação Acerca de Todas As Teses de Mérito. Inocorre Omissão Quando

    ... a sentença e julgar procedente o pedido, condenando o réu na importância de ...35/40 alegando que esteve no local dos fatos, quando então foi agredido pelo ad vogado ... presta a fa zer prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido ...
  • Acórdão nº 2005/0125305-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Junho de 2007

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. NÃO-APLICAÇÃO. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 333 DO CPC. ÔNUS DA PROVA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a...

    ... de 2005, aplica-se tão somente aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao ... ao contribuinte o direito de optar pelo pedido" de restituição, podendo ele escolher a compensa\xC3"... à ré constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito ...
  • Acórdão nº 2005/0100861-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Agosto de 2007

    TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 333 DO CPC. ÔNUS DA PROVA. TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A teor do disposto nos arts. 165 do CTN e 66, § 2º, da Lei n. 8.383/91, fica facultado ao contribuinte o direito de optar pelo pedido de restituição, podendo ele escolher a compensação ou a modalidade

    ... ao contribuinte o direito de optar pelo pedido" de restituição, podendo ele escolher a compensa\xC3"... e compete à ré constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do ...
  • Acórdão nº 2007/0142843-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 11 de Setembro de 2007

    TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC NÃO-CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 333 DO CPC. ÔNUS DA PROVA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC na hipótese em que todas as questões suscitadas, ainda que implicitamente, tenham sido examinadas no acórdão...

    ... a controvérsia em conformidade com o pedido consignado na exordial. 3. A teor do disposto nos ... e compete à ré constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do ...
  • Acórdão nº 2006/0225066-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Março de 2007

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 333 DO CPC. ÔNUS DA PROVA. 1. A teor do disposto nos arts. 165 do CTN e 66, § 2º, da Lei n. 8.383/91, fica facultado ao contribuinte o direito de optar pelo pedido de restituição, podendo ele escolher a...

    ... ao contribuinte o direito de optar pelo pedido" de restituição, podendo ele escolher a compensa\xC3"... e compete à ré constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do ...
  • Acórdão nº 2007/0038282-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. AJUSTE ANUAL DO TRIBUTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que proveu o Especial da parte agravada. 2. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade...

    ... de seu direito e o réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do ... CF/88, descabendo ao Tribunal modificar o pedido, determinando a retificação da declaração ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1254038 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Fevereiro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO. NULIDADE DO MANDADO DE CITAÇÃO. ÔNUS DO PROVA. DESÍDIA DO MEIRINHO. PARCELAMENTO. ADESÃO POSTERIOR À ARREMATAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Inviável o acolhimento da tese de irregularidade no...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-161500-82.2004.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Março de 2013

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...

    ...ário que a parte não formule determinado pedido e o julgador o defira ou, então, defira mais do ... ao reclamante o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na petição ... de demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT