fatos impeditivos modificativos ou extintivos do pedido

EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDOR MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRELIMINAR SOBRESTAMENTO DO FEITO - ACOLHIDA 1. Tendo em vista que a matéria ainda está sendo debatida perante o Supremo Tribunal Federal, deve ser sobrestado o presente feito até o julgamento dos embargos de declaração opostos no bojo do Recurso Extraordinário nº 765.320.V.v. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA. ...

EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDOR MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRELIMINAR SOBRESTAMENTO DO FEITO - ACOLHIDA 1. Tendo em vista que a matéria ainda está sendo debatida perante o Supremo Tribunal Federal, deve ser sobrestado o presente feito até o julgamento dos embargos de declaração opostos no bojo do Recurso Extraordinário nº 765.320.V.v. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA. ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - VIOLAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO -PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - VÍCIO INSANÁVEL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA PARTE APENAS QUANDO O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OCORRER NO CURSO DO PROCESSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - VERBA...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. O encargo probatório concernente à equiparação salarial não difere das demais situações genéricas postas à apreciação desta Justiça Especializada. Assim, compete ao autor da reclamatória a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, cumpre demonstrar os fatos modificativos, extintivos ou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - CONTRATO VERBAL PARA A CONSTRUÇÃO DE QUADRAS DE FUTEBOL - REVELIA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373 DO CPC - PEDIDO PROCEDENTE. Nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESSARCIMENTO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM - TRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos da Súmula 132 do STJ, a responsabilidade daquele que, do registro, consta como proprietário do veículo poderá ser afastada na hipótese

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESSARCIMENTO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM - TRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos da Súmula 132 do STJ, a responsabilidade daquele que, do registro, consta como proprietário do veículo poderá ser afastada na hipótese

EMENTA: APELAÇÃO VÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AJUSTE VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DA PARTE AUTORA -- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO.- O ônus da prova compete à parte Autora, no que tange aos fatos constitutivos do seu direito, e ao Réu, quanto aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito daquela, a teor do artigo 373, do Código de Processo Civil...

EMENTA: APELAÇÃO VÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AJUSTE VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DA PARTE AUTORA -- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO.- O ônus da prova compete à parte Autora, no que tange aos fatos constitutivos do seu direito, e ao Réu, quanto aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito daquela, a teor do artigo 373, do Código de Processo Civil...

RECURSO ORDINÁRIO. PRÊMIOS POR OBJETIVOS. ALTERAÇÃO DE METAS. CRITÉRIOS NÃO APRESENTADOS PELO EMPREGADOR. DIFERENÇAS RECONHECIDAS. Somente através dos recibos de pagamento, dos relatórios de vendas e da comunicação das metas e prêmios mensais é que se poderia verificar a correção no pagamento dos prêmios e a licitude da majoração das metas. Não vindo aos autos tal documentação deve a parte ré...

EMENTA: RECURSO DO RECLAMADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DE PROVA. DIFERENÇAS DAS TAREFAS EXECUTADAS. DESCABIDA A DIFERENÇA SALARIAL. Em caso de pedido de equiparação salarial com o modelo indicado, cabe ao autor da ação o ônus de demonstrar a identidade de funções, no serviço prestado ao mesmo empregador, e na mesma localidade, por ser fato constitutivo do direito. Quanto ao réu, compete provar

• DOU. Diário Oficial da União

EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE MERCADORIA. DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA. ÔNUS DO RÉU - ART. 373, II, DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe ao Requerido comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Requerente.- Comprovado pelo Requerente a existência do débito e a entrega da mercadoria, a procedência do...

EQUIPARAÇÃO SALARIAL CONFIGURAÇÃO. Comprovado nos autos o exercício de funções idênticas e presentes os demais pressupostos do art. 461 da CLT, devidas as diferenças salariais em razão da equiparação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO conhecido e provido

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. MÉRITO. ALIENAÇÃO DE COTA. PROCURAÇÃO COM OUTORGA DE PODERES PARA TRANSFERENCIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERENCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. NECESSIDADE. Possui interesse de agir a parte que interpõe ação judicial a fim ter satisfeito...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Não obstante as alegações de omissão e contradição, verifica-se que os presentes embargos declaratórios se voltam não contra o acórdão embargado, mas contra a decisão regional proferida em recurso ordinário, que teria ofendido dispositivos constitucionais e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - PRAZO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA CREDORA - ÔNUS PROBATÓRIO DA DEVEDORA - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA.- A prescrição extintiva constitui fato jurídico decorrente da inércia do titular do direito de ação, no tempo previsto em lei, que impede o exercício da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - PRAZO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA CREDORA - ÔNUS PROBATÓRIO DA DEVEDORA - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA.- A prescrição extintiva constitui fato jurídico decorrente da inércia do titular do direito de ação, no tempo previsto em lei, que impede o exercício da...

Apelação cível. Ação regressiva. Seguradora. Companhia de energia elétrica. Distribuição do ônus probatório. Recorribilidade. Agravo de instrumento. Preclusão. Pretensão recursal não conhecida. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Dano. Conduta. Demonstração. Descarga elétrica atmosférica. Falha na prestação do serviço. Não demonstrada. 1. Nos termos do artigo 1. 015, inciso xi, da...

Apelação cível. Direito administrativo, civil e do consumidor. Ação regressiva proposta por seguradora contra concessionária de serviço público (ceb). Pedido administrativo de reparação. Restrição ao direito de ação. Inocorrência. Inversão automática do ônus da prova. Impossibilidade. Responsabilidade civil objetiva. Art. 37, § 6º, da cf. Danos materiais. Nexo de causalidade não comprovado....

EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - PARCERIAS AGRÍCOLA E PECUÁRIA - INADIMPLÊNCIA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - PERDAS E DANOS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ausente a prova de que o réu deu...

EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - PARCERIAS AGRÍCOLA E PECUÁRIA - INADIMPLÊNCIA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - PERDAS E DANOS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ausente a prova de que o réu deu...