fatos impeditivos modificativos ou extintivos do pedido
117182 resultados para fatos impeditivos modificativos ou extintivos do pedido
-
Acordao N° 1236669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Direito administrativo, civil e do consumidor. Ação regressiva proposta por seguradora contra concessionária de serviço público (ceb). Pedido administrativo de reparação. Restrição ao direito de ação. Inocorrência. Inversão automática do ônus da prova. Impossibilidade. Responsabilidade civil objetiva. Art. 37, § 6º, da cf. Danos materiais. Nexo de causalidade não comprovado....
... SERVIÇO PÚBLICO (CEB). PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPARAÇÃO. RESTRIÇÃO ... AO ... conhecimento dos fatos no momento correto para se posicionar, sob pena ... CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E ... EXTINTOS DO PEDIDO AUTORAL ... modificativos, impeditivos ou extintivos do pedido autoral demandam verdadeiro ... -
Acórdão nº 1.0481.14.015872-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - PRAZO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA CREDORA - ÔNUS PROBATÓRIO DA DEVEDORA - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA.- A prescrição extintiva constitui fato jurídico decorrente da inércia do titular do direito de ação, no tempo previsto em lei, que impede o exercício da...
... HONRIO DE CARVALHO, julgou procedente o pedido para condenar a Requerida ao pagamento de R$ ... da prova compete ao Autor, no que tange aos fatos constitutivos do seu direito, e, parte R, quanto aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito daquele ... -
Acórdão nº 1.0481.14.015872-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - PRAZO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA CREDORA - ÔNUS PROBATÓRIO DA DEVEDORA - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA.- A prescrição extintiva constitui fato jurídico decorrente da inércia do titular do direito de ação, no tempo previsto em lei, que impede o exercício da...
... HONRIO DE CARVALHO, julgou procedente o pedido para condenar a Requerida ao pagamento de R$ ... da prova compete ao Autor, no que tange aos fatos constitutivos do seu direito, e, parte R, quanto aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito daquele ... -
Acórdão Nº 0000455-18.2007.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-01-2017
... ção por Danos Morais e Materiais C/C Pedido Julgamento Antecipado da ... Lide proposta por ... COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO ...
-
Acordao N° 1290581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Cívil e processo civil. Apelação cível. Ação regressiva. Falha da prestação de serviço. Pessoa jurídica de direito privado. Prestação de serviço público. Artigo 37, §6º, da cf/88. Responsabilidade objetiva. Stj. Cdc. Aplicabilidade. Danos. Nexo de causalidade. Comprovado. Artigo 373, inciso ii, do cpc. Ônus do ré. Sentença mantida. 1. Às concessionárias de serviço público aplica-se a teoria do...
... Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para condenar a ... ré ao ... que a autora/apelada não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do ... CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E ... EXTINTOS DO PEDIDO AUTORAL ... modificativos, impeditivos ou extintivos do pedido autoral demandam verdadeiro ... -
Acórdão nº 1.0110.16.002012-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - PARCERIAS AGRÍCOLA E PECUÁRIA - INADIMPLÊNCIA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - PERDAS E DANOS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ausente a prova de que o réu deu...
... 188/191, julgou improcedente o pedido inicial, condenando os Apelantes ao pagamento de ... , incumbe ao autor o nus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao ru a prova dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor ... -
Acórdão nº 1.0110.16.002012-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - PARCERIAS AGRÍCOLA E PECUÁRIA - INADIMPLÊNCIA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - PERDAS E DANOS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ausente a prova de que o réu deu...
... 188/191, julgou improcedente o pedido inicial, condenando os Apelantes ao pagamento de ... , incumbe ao autor o nus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao ru a prova dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor ... -
Acórdão Nº 0722585-54.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-10-2018
... NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO DE ... FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTOS DO ... de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do ... pedido autoral demandam verdadeiro ...
-
Acórdão Nº 0713444-06.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-03-2018
... NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO DE ... FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTOS DO ... de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do ... pedido autoral demandam verdadeiro ...
-
Acordao N° 1418830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Processual civil. Consumidor. Apelação cível. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Seguradora. Rejeitada. Ação regressiva. Companhia de energia elétrica. Responsabilidade civil objetiva. Nexo de causalidade. Dano. Conduta. Ausência de demonstração. Descarga elétrica atmosférica (raio). Falha na prestação do serviço. Não comprovada. Sentença mantida. 1. Segundo o princípio da...
... NEXO DE ... CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E ... EXTINTOS DO ... de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do pedido autoral ... demandam verdadeiro ... -
Acórdão Nº 0001319-46.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-02-2017
... de seus agentes em noticiar os fatos à Autoridade Policial que, em conjunto com o ... Ao final, ... julgou improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, condenando ... COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, ... MODIFICATIVOS E EXTINTOS DO PEDIDO AUTORAL ... de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do pedido ... autoral demandam verdadeiro ...
-
Acordao N° 1309618 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação regressiva. Seguradora. Companhia de energia elétrica. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade civil objetiva. Código de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Nexo causal. Descarga elétrica atmosférica (raios). Falha na prestação do serviço. Não demonstrada. Art. 373, inciso i, do cpc. Sentença mantida. 1. O superior tribunal de justiça...
... NEXO DE CAUSALIDADE ... COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTOS DO PEDIDO ... de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do pedido ... autoral demandam verdadeiro ... -
Acórdão Nº 0706866-11.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO. TESE DE COBRANÇA INDEVIDA. NÃO ACOLHIDA. OS VALORES COBRADOS PELA APELADA NÃO ESTAVAM INCLUÍDOS NO ACORDO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES, POIS SE TRATA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PERÍODO POSTERIOR ÀAPEL
... NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO DE ... FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTOS DO ... impeditivos ou extintivos do pedido autoral demandam verdadeiro ... -
Acórdão Nº 0020075-73.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-06-2020
DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL REGIONAL. Circunstância em que o empregado faz jus a diferenças salariais decorrentes da observância do piso salarial regional, estabelecido por Lei Estadual, na medida em que recebeu valor salarial inferior a ele no curso do contrato de trabalho.
... de trabalho após ajuizar ação com pedido de rescisão indireta. Assevera que a autora ... Dentre os fatos noticiados, a autora revela que teria sido ... o ônus de provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito postulado ... -
Acórdão nº 1.0450.14.002888-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA. ÔNUS DO RÉU. ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONVENÇÃO; AUSÊNCIA PROVAS. SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe ao Requerido comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Requerente. - Comprovado pelo...
... da ao de cobrana, julgou procedente o pedido, ao entendimento de que restou comprovado o ... Civil, cabe ao Requerido comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do ... -
Acórdão nº 0500648-80.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... COM PEDIDO DE LIMINAR. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ... MUNICÍPIO DE FATOS EXTINTIVOS, IMPEDITIVOS OU ... MODIFICATIVOS DO ...
-
Acórdão nº 0002753-75.2012.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Enero de 2018
... , JULGO IMPROCEDENTE POR SENTENÇA o pedido ... condenatório articulado pela autora contra o ... provar os fatos constitutivos de seu pleito, ao contrário da ... que alegou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte ...
-
Acórdão nº 1.0525.15.021826-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE AJUIZADA PELO DEVEDOR. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART.202, VI, CPC. PRECEDENTES DO STJ. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO ART.1.013, §4º CPC. I - Nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, a propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de...
... ART.1013, 4 DO CPC, JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DES. JOO CANCIO RELATOR. ... PELA OFICINA MECNICA - AUSNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO - INDEFERIMENTO ... do nus de comprovar quaisquer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da ... -
Acórdão nº 1.0188.11.001200-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - SILICOSE - INCAPACIDADE LABORAL E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - CONCESSÃO - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA ESPECIAL - POSSIBILIDADE - LESÃO ANTERIOR À LEI 9.528/97.1 - Para concessão do auxílio-acidente devem ser demonstrados três requisitos, concomitantemente: (I) a ocorrência de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, (II) verificação de...
... Em decorrncia dos fatos narrados, ingressou com a presente ao pleiteando ... compete ao ru a demonstrao de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ... em defesa, poder ensejar a procedncia do pedido." (TJMG, Apelao Cvel n. 1.0188.11.001321-9/002 ... -
Acórdão nº 1.0188.11.001200-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - SILICOSE - INCAPACIDADE LABORAL E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - CONCESSÃO - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA ESPECIAL - POSSIBILIDADE - LESÃO ANTERIOR À LEI 9.528/97.1 - Para concessão do auxílio-acidente devem ser demonstrados três requisitos, concomitantemente: (I) a ocorrência de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, (II) verificação de...
... Em decorrncia dos fatos narrados, ingressou com a presente ao pleiteando ... compete ao ru a demonstrao de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ... em defesa, poder ensejar a procedncia do pedido." (TJMG, Apelao Cvel n. 1.0188.11.001321-9/002 ... -
Acórdão nº 1.0188.11.001208-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - SILICOSE - INCAPACIDADE LABORAL E NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA ESPECIAL - POSSIBILIDADE - LESÃO E APOSENTADORIA ANTERIORES À LEI 9.528/971 - É obrigatório o reexame necessário das sentenças ilíquidas prolatadas contra ente federados, suas autarquias e fundações públicas (Súmula 490 do
... 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar ao ru que proceda ... Em decorrncia dos fatos narrados, ingressou com a presente ao pugnando ... compete ao ru a demonstrao de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ... -
Acórdão nº 1.0188.11.001208-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - SILICOSE - INCAPACIDADE LABORAL E NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA ESPECIAL - POSSIBILIDADE - LESÃO E APOSENTADORIA ANTERIORES À LEI 9.528/971 - É obrigatório o reexame necessário das sentenças ilíquidas prolatadas contra ente federados, suas autarquias e fundações públicas (Súmula 490 do
... 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar ao ru que proceda ... Em decorrncia dos fatos narrados, ingressou com a presente ao pugnando ... compete ao ru a demonstrao de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ... -
Acórdão nº 1.0188.12.009254-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA - INSS - CABIMENTO - DOENÇA DO TRABALHO - SILICOSE - INÍCIO DA APOSENTADORIA E DA ECLOSÃO DA DOENÇA ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991 - MANIFESTAÇÃO TARDIA DOS SINTOMAS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.- A cumulação do benefício do auxílio-acidente com a aposentadoria é possível...
... em face do INSS, julgou improcedente o pedido inicial e condenou a parte autora ao pagamento ... autor, assim como a consolidao da leso, so fatos incontroversos ... compete ao ru a demonstrao de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ... -
Acórdão nº 1.0450.07.004882-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS. PESSOA JURÍDICA E NATURAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES INCABÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.Impõe-se o conhecimento da apelaçã
... 200/212. Fazem breve histrico dos fatos. Levantam a prejudicial de prescrio e as ... questo cadastral, resolvida mediante mero pedido direcionado instituio. Aduzem inexistir qualquer ... provar so os que forem invocados com impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido do ... -
Acórdão nº 1.0450.07.004882-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS. PESSOA JURÍDICA E NATURAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES INCABÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.Impõe-se o conhecimento da apelaçã
... 200/212. Fazem breve histrico dos fatos. Levantam a prejudicial de prescrio e as ... questo cadastral, resolvida mediante mero pedido direcionado instituio. Aduzem inexistir qualquer ... provar so os que forem invocados com impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido do ...