fatos impeditivos modificativos ou extintivos do pedido

36480 resultados para fatos impeditivos modificativos ou extintivos do pedido

  • Caderno TJMG. Editais, 26-07-2019
    ...1767, I, do CC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do ... presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial e trazidos aos autos ... interessando na causa oponha fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido. Para ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000585-32.2013.5.06.0381), 21-09-2015

    EMENTA I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto - por imperativo legal - incidência do § 2º, do artigo 74, combinado com o artigo 2º, ambos da CLT. Portanto, incumbia à parte ré a demonstração dos fatos impeditivos,...

    ... à parte r é a demonstra ç ã o dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do ... A reclamada contesta o pedido, mas n ã o apresenta cart õ es de ponto, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10669-41.2019.5.03.0066)

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DOS TEMAS (CLT, ART. 896-A, § 1º, IV). Versando o agravo de instrumento patronal sobre temas em que a 4ª Turma do TST não fixou entendimento quanto à exegese dos dispositivos tidos por violados no recurso de revista (CLT, arts. 818, I, e 791-A, § 3º), à...

    ... critério de sucumbência parcial por pedido, pois a lesão ao direito, em muitos casos, . ... atribui ao reclamante o ônus da prova dos fatos . constitutivos de seu direito. . ... direito, e ao Reclamado o dos fatos impeditivos, modificativos . ou extintivos do direito ...
  • Acórdão nº 0001469-32.2012.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, November 26, 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RITO ORDINÁRIO.SERVIDORA MAGISTÉRIO NO TURNO NOTURNO. GRATIFICAÇÃO- LEI MUNICIPAL N. 404/1998. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO EFETIVADO DE FORMA CORRETA PELO MUNICÍPIO CORRETO . DIFERENÇAS INEXISTENTES, NA ESPÉCIE. ART. 35 DA LEI MUNICIPAL N. 873/2008. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A teor do que dispõe o art. 20, V, da Lei Municipal n. 404/1998, é devida ao servidor do...

    ...Pedido. fundado em "remuneração" e "de toda a carga ...ão se desincumbiu a recorrente de provar os fatos. constitutivos de seu pleito, ao contrário da .../apelada, que alegou os fatos impeditivos,. modificativos ou extintivos do direito da ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 812-67.2014.5.04.0211) 14-03-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DECISÃO EM SINTONIA COM A ITERATIVA NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST). DESPROVIMENTO. 1. A egrégia Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-I) firmou o entendimento de que, mesmo...

    ...ão regional que mantém o indeferimento do pedido de pagamento de diferenças salariais, referentes ... (CLT), compete ao empregador a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do ...
  • Acórdão nº 0001491-90.2012.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, December 04, 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE DOCÊNCIA NO PERÍODO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO NO PERCENTUAL INTEGRAL, VEZ QUE O SERVIÇO PRESTADO NO TURNO DA NOITE CORRESPONDE APENAS A 50% DAS HORAS TOTAIS LABORADAS. PAGAMENTO EFETIVADO DE FORMA CORRETA PELO MUNICÍPIO. ART. 35 DA LEI...

    ...CAMAÇARI, julgou improcedente o pedido. Condenou, ainda, a parte autora. ao pagamento de ...fatos constitutivos de seu pleito,. ao contrário da .../apelada, que alegou os fatos impeditivos,. modificativos ou extintivos do direito da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000599-65.2013.5.06.0009), 07-08-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da equiparação salarial pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no art. 461, da CLT, como mesma produtividade e de igual valor, na mesma localidade, desde que a diferença do tempo de serviço na função não seja superior a 02 anos. E compete à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos...

    ... à parte autora a comprova ç ã o dos fatos constitutivos de seu direito, como a identidade ... r é u, cumpre demonstrar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito guerreado, ... as formalidades legais, exceto quanto ao pedido de dedu ç ã o dos valores referentes aos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000879-57.2013.5.06.0002), 06-10-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DE PROVA. Em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, depende, a apreciação da matéria, de documento essencial, a cargo do empregador - cartões de ponto -, por imperativo legal. Incidência do §2º do artigo 74 combinado com o artigo 2º, ambos, da CLT. Distribuindo-se o ônus da prova, portanto, incumbe à parte ré a demonstração dos...

    ... à parte r é a demonstra ç ã o dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do ... recurso ordin á rio, com rela ç ã o ao pedido de aplica ç ã o da S ú mula n º 14 deste ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001814-32.2011.5.06.0014), 12-06-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Distribuindo-se o ônus da prova, incumbia à ré a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, a teor do disposto nos artigos 818, da CLT, 333, inciso II, do CPC. No caso dos autos, a reclamada apresentou os controles de jornada às fls. 199/257, os quais se...

    ... incumbia à r é a demonstra ç ã o dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do ...Preliminar de n ã o conhecimento do pedido de incid ê ncia do adicional de insalubridade ...
  • Acordao N° 1290581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020

    Cívil e processo civil. Apelação cível. Ação regressiva. Falha da prestação de serviço. Pessoa jurídica de direito privado. Prestação de serviço público. Artigo 37, §6º, da cf/88. Responsabilidade objetiva. Stj. Cdc. Aplicabilidade. Danos. Nexo de causalidade. Comprovado. Artigo 373, inciso ii, do cpc. Ônus do ré. Sentença mantida. 1. Às concessionárias de serviço público aplica-se a teoria do...

    ...Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para condenar a. ré ao ... que a autora/apelada não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do ...CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E. EXTINTOS DO PEDIDO AUTORAL. ...modificativos, impeditivos ou extintivos do pedido autoral demandam verdadeiro. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1920/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, March 07, 2001

    1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROVAÇÃO DE OFENSA LEGAL. Tendo o Agravante comprovado, no recurso de revista, ofensa ao art. 460 do CPC, por julgamento ultra petita, dá-se provimento ao agravo de instrumento e passa-se ao exame do recurso de revista. 2. RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO ULTRA PETITA. A causa de pedir que é o fato ou conjunto de fatos suscetível de produzir, por si só, o efeito...

    ... causa de pedir que é o fato ou conjunto de fatos" suscetível de produzir, por si só, o efeito jur\xC3"... se faz pela apresentação de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito objeto o pedido, de sorte que o julgador não pode eleger como ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001163-82.2011.5.06.0019 (00662-2008-341-06-00-2)), 19-03-2014

    EMENTA: RECURSO DO RECLAMADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DE PROVA. DIFERENÇAS DAS TAREFAS EXECUTADAS. DESCABIDA A DIFERENÇA SALARIAL. Em caso de pedido de equiparação salarial com o modelo indicado, cabe ao autor da ação o ônus de demonstrar a identidade de funções, no serviço prestado ao mesmo empregador, e na mesma localidade, por ser fato constitutivo do direito. Quanto ao réu, compete provar

    ... Em caso de pedido de equipara ç ã o salarial com o modelo ...Quanto ao r é u, compete provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145140-76.2007.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, May 19, 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. As razões expendidas no presente agravo de instrumento não logram demover os fundamentos adotados no despacho denegatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    ...461 da CLT, de modo que o deferimento do pedido" importa violação da coisa julgada e dos arts. 5\xC2"... e perfeição técnica, por constituírem fatos impeditivos do direito vindicado (Súmula 6, ... se quedou inerte em opor fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do pedido do autor ...
  • Acórdão nº 8000258-54.2016.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, January 25, 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIO E FGTS CONTRA O MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS. PAGAMENTOS DE SALÁRIOS COMPROVADOS. VALORES REFERENTES AO FGTS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA IMPUTADA AO RÉU. TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. Em face da comprovação do efetivo exercício do serviço público, e não tendo o Município...

    ...procedente pedido constante de ação de cobrança referente ao. ...comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do. ...
  • Processo nº 0016889-82.2014.8.19.0212 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, October 25, 2017

    Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Serviço Essencial. Alta Pressão Na Rede de Abastecimento de Água. Rompimento de Tubulação. Extravazamento de Água Na Residencia Do Autor. Pretensão Reparatória de Danos Patrimoniais e Extrapatrimoniais. Parcial Procedência Dos Pedidos. Sentença que Condenou a Concessionária Do Serviço Público a Pagar Verba Indenizatória de R$ 3.000,00 (três...

    ... necessita de troca. Diante de tais fatos, requereu, inicialmente, antecipação dos . ..., e, ao final, a procedência do pedido, com a condenação . ... . provar fatos impeditivos...
  • Acórdão nº 0001812-28.2012.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, July 10, 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE CAMAÇARI. DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO POR DOCÊNCIA NOTURNA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 20 %. BASE DE CÁLCULO. ART. 35 DA LEI MUNICIPAL DE CAMAÇARI N.º 873/2008. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A irresignação da demandante se insurge

    ...improcedente o pedido condenatório articulado pela autora contra o ...ão se desincumbiu a recorrente de provar os fatos. constitutivos de seu pleito, ao contrário da ... demandada/apelado que alegou os fatos impeditivos,. modificativos ou extintivos do direito da ...
  • Acórdão nº 0002753-75.2012.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, January 09, 2018

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE DOCÊNCIA NO TURNO NOTURNO. LEI LOCAL. INCIDÊNCIA. TURNO NOTURNO. EXCLUSIVAMENTE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I – A Gratificação pelo Exercício de Docência no Turno Noturno foi instituída pelo Plano de Carreira e Cargos do Município Apelado, e o seu percentual incide apenas sobre as horas trabalhadas...

    ..., JULGO IMPROCEDENTE POR SENTENÇA o pedido. condenatório articulado pela autora contra o ...fatos constitutivos de seu pleito, ao contrário da ...que alegou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte. ...
  • Acórdão nº 0001344-64.2012.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, July 10, 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE CAMAÇARI. DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO POR DOCÊNCIA NOTURNA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 20 %. BASE DE CÁLCULO. ART. 35 DA LEI MUNICIPAL DE CAMAÇARI N.º 873/2008. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A irresignação da demandante se insurge

    ...improcedente o pedido condenatório articulado pela autora contra o ...ão se desincumbiu a recorrente de provar os fatos. constitutivos de seu pleito, ao contrário da ... demandada/apelado que alegou os fatos impeditivos,. modificativos ou extintivos do direito da ...
  • Acórdão nº 0002556-23.2012.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, August 07, 2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE DOCÊNCIA NO TURNO NOTURNO. LEI Nº 873/2008. MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. GRATIFICAÇÃO QUE INCIDE APENAS SOBRE AS 20 HORAS NOTURNA EFETIVAMENTE LABORADAS. VALOR DEVIDAMENTE PAGO PELO APELADO. DIFERENÇA SALARIAL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. A Apelante busca o pagamento do percentual...

    ... o Douto Juiz a quo julgou improcedente o pedido, nos seguintes. termos:. "Analisando os ...fatos constitutivos de seu. pleito, ao contrário da ...impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte. ...
  • Acórdão nº 0001489-23.2012.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, November 19, 2018

    APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE DOCÊNCIA NO TURNO NOTURNO. LEI MUNICIPAL DE CAMAÇARI Nº 873/2008. GRATIFICAÇÃO QUE INCIDE APENAS SOBRE AS HORAS EFETIVAMENTE LABORADAS NO TURNO NOTURNO. VALOR DEVIDAMENTE PAGO PELA MUNICIPALIDADE. DIFERENÇA PLEITEADA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA

    ...pedido condenatório articulado pela autora contra o ...ão se desincumbiu a recorrente de provar os fatos constitutivos de. seu pleito, ao contrário da ...impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-204000-42.2007.5.15.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, November 03, 2010

    BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O pedido formulado pelo reclamante encontra-se baseado na sua insuficiência econômica. Mencionado requerimento pode ser efetuado mediante declaração de pobreza de próprio punho do reclamante ou, ainda, por seu advogado, mesmo que este não detenha poderes especiais para tanto. Recurso de revista não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. 1. De acordo...

  • Acórdão nº 0023692-50.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, November 10, 2016

    EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. INEXISTENCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA EVIDENCIADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR EXEGESE DO ART. 927 DO CC/02. AUSÊNCIA DE PROVAS DE

    ...ção de Indenização por Danos Morais com Pedido Liminar. proposta por ARETA CARNEIRO DE OLIVEIRA ...927 DO. CC/02. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU. EXTINTIVOS DO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-47300-09.2003.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, November 10, 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. FRAUDE. É ilícita a contratação de trabalhador por meio de empresa interposta com o único objetivo de ocultação do real vínculo empregatício existente com a tomadora de serviços. Assim, o reconhecimento da relação de emprego com a Telesp, somado à invalidade das dispensas e readmissões fraudulentas, revela a unicidade contratual alegada pelo reclamante.

  • Processo nº 0189945-52.2010.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, November 29, 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Tarifa de Embarque de Terminais (tet). Sentença de Procedência Do Pedido Autoral. Parte Ré que Não Nega Ter Deixado de Realizar O Repasse Da Cobrança Das Tarifas. Tet que Possui Natureza Jurídica de Tarifa. Validade Do Decreto Estadual que Autoriza O Aumento Da Tet, Considerando que a Matéria É de Competência Residual Dos Estados, Tendo Sido Esta Delegada

    ...SENTENÇA . DE . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. . ...CURSO  DA  AÇÃO  FATOS  MODIFICATIVOS,  EXTINTIVOS  OU . ...modificativos ou impeditivos...
  • Processo nº 0136476-62.2008.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, October 04, 2017

    Ementa: Apelação Cível. Reintegração de Posse. Sentença de Procedência Do Pedido Autoral. Insurge a Recorrente Contra a Sentença, Alegando Cerceamento de Defa por Falta de Apresentação Das Alegações Finais; Uso de Prova Falsa Acostada Aos Autos; que a Prova Pericial Se Encontra Incorreta. Julgamento Antecipado, Em que Não Foi Realizada Audiência de Instrução e Julgamento. Prescindibilidade de...

    ...DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO" AUTORAL. . INSURGE . A . RECORRENTE . CONTRA\xC2"...AUTOS . FATOS . MODIFICATIVOS, . IMPEDITIVOS . OU . ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT