fatos impeditivos modificativos ou extintivos do pedido
117182 resultados para fatos impeditivos modificativos ou extintivos do pedido
-
Acórdão nº 1.0151.16.000532-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADIMPLEMENTO DA CONTRATADA E INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO CONTRATANTE. DÍVIDA EXISTENTE. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Comprovada a prestação dos serviços contratados e a falta do pagamento correspondente, deve a Administração Pública adimplir a dívida.2. Entender o contrário importaria no enriquecimento sem causa...
... 38/96). Estes os fatos. Em relao ao direito, a ao de cobrana ... o onus probandi relativo aos fatos impeditivos ou modificativos do direito do autor. Jos ... autor so os elementos constitutivos do pedido que deduziu em juzo, cabe-lhe o nus de provar ... como impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido do autor. Feitas essas ... -
Acórdão Nº 08004922320188205101 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 09-06-2020
... PRECEDENTES DO TJRN. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO ... PROCEDÊNCIA DO PEDIDO". RECURSO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA DEMANDADA. AUS\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000949-92.2019.5.06.0413), 28-04-2021
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE FUNCIONAL. ÔNUS DA PROVA.1. O ônus de comprovar a identidade de funções em que se firma a equiparação salarial pretendida recai sobre o empregado, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. 2. A regra consagrada no item VIII da Súmula n.º 6 do TST alcança tão somente os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito à equiparação salarial. 3. Não
... fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do ... Civil decisão pela qual se indefere o pedido de diferenças salariais por equiparação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000099-12.2017.5.06.0412), 22-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Formulado pedido de equiparação salarial, é da parte autora o ônus de provar a identidade de funções, já que se trata de fato constitutivo do seu direito; e da reclamada o encargo probatório relativo aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito perseguido (art. 818, da CLT, e Súmula nº 6, VIII, do TST). In casu, a reclamante,
... ÔNUS DA PROVA. Formulado pedido de equiparação salarial, é da parte autora o ... o encargo probatório relativo aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001729-79.2013.5.06.0142), 29-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. O encargo probatório, concernente à equiparação salarial, não difere das demais situações genéricas, postas à apreciação desta Justiça Especializada. Assim, ao autor da reclamatória compete a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito; e, ao réu, cumpre demonstrar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do...
... reclamatória compete a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito; e, ao réu, cumpre demonstrar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito guerreado, ... nos autos não conduziu ao acolhimento do pedido obreiro, relativo às diferenças salariais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000238-78.2014.5.06.0311), 05-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a apreciação da matéria depende de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto, por imperativo legal (artigo 74, § 2º, c/c o artigo 2º/CLT). Distribuindo-se o ônus da prova, em face dos termos da inicial e da contestação, à postulada cabe demonstrar fatos...
... contestação, à postulada cabe demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do ... não pagas, impõe-se a improcedência do pedido ... RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO OBREIRO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000917-72.2017.5.06.0182), 18-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. O encargo probatório concernente à equiparação salarial não difere das demais situações genéricas postas à apreciação desta Justiça Especializada. Assim, compete ao autor da reclamatória a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, cumpre demonstrar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos...
... autor da reclamatória a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, cumpre emonstrar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito guerreado, ... nos autos não autoriza o acolhimento do pedido obreiro relativo às diferenças salariais ... -
Guanambi - 1ª vara cível
... 01/02 ... Ante o exposto, DEFIRO o pedido constante na petição de ID 64839981, para que o ... DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT, alegando os fatos declinados na inicial. Veio a inicial acompanhada ... editalício sem oposição de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido inaugural; ...
-
Guanambi - 1ª vara dos feitos rel. às relações de consumo, cíveis, comerciais e reg. Públicos
... Vistos, etc ... Defiro o pedido de ID nº 342992234 ... INTIME-SE a requerente ... I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; ... II - não ... editalício sem oposição de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido inaugural; ...
-
Acórdão nº 1.0312.16.002073-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 567 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVO À AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO E A PROBABILIDADE DE SUA CONCRETIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Para a procedência do pedido em ação de interdito proibitório, mostra-se imprescindível, a teor do
... Alves Peixoto, julgou improcedente o pedido inicial. Busca o Apelante, com seu ... de 1973 - que incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito. Ao ru, nos ... legal, cabe a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado ... -
Guanambi - 2ª vara dos feitos rel. às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... , haverá presunção de veracidade dos fatos alegados, conforme disposto no art. 344 do novel ... pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que ... Por este juízo, foi acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e ... interessado na causa oponha fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido, à luz do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000925-44.2017.5.06.0313), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ÔNUS DA PROVA. Não basta a simples denominação de cargo de confiança, revela-se imprescindível o efetivo poder de gestão ou de representação mediante a prática de atos próprios da esfera do empregador, o que não restou evidenciado. Com efeito, sustentando o reclamado o enquadramento do obreiro no art. 62, II, da CLT, atraiu para si o ônus da...
... vista incumbir à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito (arts. 818 da CLT e ... ao reclamado provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor ... Assim, a análise do pedido de horas extras perpassa pela validade ou não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000525-74.2014.5.06.0009), 01-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DO RECLAMANTE. NÃO OCORRÊNCIA. O indeferimento de atos desnecessários à solução do litígio não configura cerceamento de defesa, uma vez que compete ao magistrado conduzir a instrução do processo, na forma do art. 765 da CLT. 2) VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Em tendo a reclamada...
... ência, insurge-se contra o acolhimento do pedido de pagamento de adicional de periculosidade sem ... A reclamada não produziu contraprova aos fatos narrados pela testemunha apresentada pelo autor ... da eventualidade, demonstrou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ... -
Decisão Monocrática nº 70084296680 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 27-01-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. 1. A apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete nº 568 da súmula de jurisprudência do STJ (Corte Especial, julgado em 16-3-2016, DJe de 17-3-2016),...
... RECONHECER A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO MONITÓRIO, EM VIRTUDE DE HIGIDEZ DOS DOCUMENTOS ... FATOS). COBRANÇA DO DÉBITO PRETÉRITO INDEVIDA. DANO ... COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTOS DO PEDIDO AUTORAL ... de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do pedido autoral demandam verdadeiro ... -
Acórdão nº 50063458720198210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-06-2022
... Da mesma forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte ré em reconvenção, ... um dos autores, diante da gravidade dos fatos que circundam a questão, o porte econômico da ... COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTOS DO PEDIDO AUTORAL ... de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do pedido autoral demandam verdadeiro ...
-
Acórdão nº 0005556-68.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Abril de 2015
... o pedido deduzido na inicial, para condenar a apelante a ... ões de contrariedade, o apelado rechaça os fatos e fundamentos recursais, ... pugnando pela ... COMPROVAÇÃO DE ... FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTOS DO ... PEDIDO AUTORAL ... impeditivos ou extintivos do pedido autoral demandam verdadeiro ...
-
Acórdão nº 1.0105.10.027559-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RECONVENÇÃO - NULIDADE DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL - PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE - DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO IMÓVEL - RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO ALIENANTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO...
... essa que buscam seja declarada por meio do pedido reconvencional por eles deduzido. Pedem, ao ... ao procedimento monitrio, a comprovao dos fatos por ele alegados. No comprovada a inexistncia do ... comprovao de existncia e fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, ... -
Acórdão nº 1.0105.10.027559-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RECONVENÇÃO - NULIDADE DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL - PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE - DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO IMÓVEL - RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO ALIENANTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO...
... essa que buscam seja declarada por meio do pedido reconvencional por eles deduzido. Pedem, ao ... ao procedimento monitrio, a comprovao dos fatos por ele alegados. No comprovada a inexistncia do ... comprovao de existncia e fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, ... -
Acórdão nº 0000164-61.2009.8.05.0251 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
... FUNDAMENTAÇÃO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO ... DE DANOS MATERIAIS. ACOLHIMENTO ... NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO DE ... FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTOS DO ... fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do pedido ... autoral demandam verdadeiro ...
-
Acórdão Nº 0700003-35.2015.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-03-2019
... NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO DE ... FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTOS DO ... impeditivos ou extintivos do pedido autoral demandam verdadeiro ...
-
Acórdão nº 1.0012.13.000613-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CORTA DE ÁRVORE DE EUCALIPTO INDEVIDAMENTE - ART. 373, CPC - AUSÊNCIA DE PROVA DE SER DEVIDO VALOR SUPERIOR AO RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Um dano hipotético não possui aptidão a gerar o alegado dever de indenizar da parte, sobretudo em se tratando de lucros cessantes, espécie indenizatória do gênero danos materiais, os quais,
... uma das partes, se demonstrado ficar que os fatos, a partir dos quais promanam os efeitos jurdicos ... autor so os elementos constitutivos do pedido que deduziu em juzo, cabe-lhe o nus de provar ... provar so os que forem invocados com impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido do ... -
Cruz das almas - Vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Cumpre pontuar que o pedido de gratuidade de justiça somente será apreciado ... , isto é, se a partir da ocorrência dos fatos", é possível inferir a ocorrência de perturbaç\xC3" ... COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTOS DO PEDIDO AUTORAL ... de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do pedido autoral demandam verdadeiro ...
-
Guanambi - 1ª vara cível
... DEFIRO, provisoriamente, o pedido de gratuidade da Justiça ... APARECIDO ... pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na exordial, nos termos do art. 344 do ... editalício sem oposição de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido inaugural; ...
-
Acórdão nº 1.0388.11.001462-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. TRABALHO INSALUBRE. ADICIONAL DEVIDO. VERBAS SALARIAIS EM ATRASO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. OBRIGAÇÃO EXISTENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Todo trabalhador que presta serviços em condições insalubres tem direito de receber o respectivo adicional.2. O trabalho do profissional da saúde implica contato habitual e...
... , bem como a prescrio invocada e o pedido de condenao em litigncia de m-f, foram rejeitados ... 9/18). Estes os fatos. Em relao ao direito, com o advento da ... o onus probandi relativo aos fatos impeditivos ou modificativos do direito do autor. Jos ... como impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido do autor. Sabe-se, tambm, que ... -
Acórdão nº 1.0388.11.001462-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. TRABALHO INSALUBRE. ADICIONAL DEVIDO. VERBAS SALARIAIS EM ATRASO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. OBRIGAÇÃO EXISTENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Todo trabalhador que presta serviços em condições insalubres tem direito de receber o respectivo adicional.2. O trabalho do profissional da saúde implica contato habitual e...
... , bem como a prescrio invocada e o pedido de condenao em litigncia de m-f, foram rejeitados ... 9/18). Estes os fatos. Em relao ao direito, com o advento da ... o onus probandi relativo aos fatos impeditivos ou modificativos do direito do autor. Jos ... como impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido do autor. Sabe-se, tambm, que ...