Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTE- LATÓRIO - MULTA. A lei, ao impor o princípio das motivações judiciais (inciso IX do art. 93 da CF/88, incisos II e III do art. 458 do CPC), exige que o juiz analise todas as questões de fato e de direito e resolva as questões que lhe foram submetidos. Não se pode confundir, todavia, questões com argumentos, já que esses últimos têm por finalidade...

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. A ausência de comprovação, pela reclamada, dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, resulta a procedência do pedido de diferenças salariais por equiparação salarial. Adoção da Súmula nº 6, VIII, do TST.

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. A comprovação, pelo reclamado, dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, resulta a improcedência do pedido de diferenças salariais por equiparação salarial. Adoção da Súmula nº 6, VIII, do TST.

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. A inexistência de comprovação, pelo reclamado, dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, resulta a procedência do pedido de diferenças salariais por equiparação salarial. Adoção da Súmula nº 6, VIII, do TST.

PROCESSO Nº: 0011030-47.2021.8.19.0210 RECORRENTE: JOANA DARC DE BARROS RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pela ré, consubstanciada na cobrança feita à autora de dívida deixada pelo anterior titular do serviço de fornecimento de...

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. FALHA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. Não tendo a parte ré se desincumbido do ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, a procedência do pedido de indenização pelos danos materiais é medida que se impõe. O inadimplemento de obrigação contratual, por si só, não...

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. FALHA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. Não tendo a parte ré se desincumbido do ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, a procedência do pedido de indenização pelos danos materiais é medida que se impõe. O inadimplemento de obrigação contratual, por si só, não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - PEDIDO EM SEDE CONTESTATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. A ação de imissão de posse é a via adequada para que o adquirente do imóvel, proprietário, obtenha também a posse do bem, de quem injustamente então a detenha. Tendo o autor comprovado o domínio do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTALAÇÃO DE ELEVADORES - ATRASO INJUSTIFICADO - ONUS DA PROVA - RÉU QUE NÃO COMPROVA FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA. - Cabe ao réu a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. - Não logrando o réu...

EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. OBSERVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Por não ter a parte ré comprovado os fatos impeditivos, modificativos ou...

EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. OBSERVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Por não ter a parte ré comprovado os fatos impeditivos, modificativos ou...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL - PACTUAÇÃO DE FORMA VERBAL - ALIENAÇÃO NON DOMINO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE PROPRIEDADE DE UM DOS CONTRATANTES SOBRE O IMÓVEL POR ELE DADO EM PERMUTA - INEXEQUIBILIDADE DO OBJETO DO NEGÓCIO. 1. É ônus do Autor provar o fato constitutivo do direito e do Réu quanto aos fatos que,...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REMUNERAÇÃO AJUSTADA SOBRE O RISCO DE ÊXITO - "QUOTA LITIS". PERCENTUAL SOBRE O ÊXITO. REVOGAÇÃO DO MANDATO JUDICIAL DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FAVORÁVEL AO CONSTITUÍNTE. FATO QUE NÃO PREJUDICA O DIREITO INTEGRAL AOS HONORÁRIOS...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REMUNERAÇÃO AJUSTADA SOBRE O RISCO DE ÊXITO - "QUOTA LITIS". PERCENTUAL SOBRE O ÊXITO. REVOGAÇÃO DO MANDATO JUDICIAL DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FAVORÁVEL AO CONSTITUÍNTE. FATO QUE NÃO PREJUDICA O DIREITO INTEGRAL AOS HONORÁRIOS...

Apelação. Direito processual civil. Ação de cobrança e busca e apreensão. Contrato de compra e venda. Agiotagem. Alegação. Simulação. Mútuo. Estipulações usurárias. Demonstração. Ausência. Litigância de má-fé. Não ocorrência. 1. É possível a inversão do ônus da prova nos termos da medida provisória n. 2. 172-32/2001 na hipótese em que demonstrados indícios suficientes da prática de agiotagem, a...

APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DE POSSE - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRENCIA - POSSE E ESBULHO COMPROVADOS - IRRESIGNAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - IRRELEVANCIA DO DIREITO DE PROPRIEDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Não constitui inovação recursal o pedido de demolição de construção erguida na área objeto do litígio se tal pedido consta dos autos desde a contestação. Nos termos do art. 1.210 do CC/02 "o possuidor...

APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DE POSSE - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRENCIA - POSSE E ESBULHO COMPROVADOS - IRRESIGNAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - IRRELEVANCIA DO DIREITO DE PROPRIEDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Não constitui inovação recursal o pedido de demolição de construção erguida na área objeto do litígio se tal pedido consta dos autos desde a contestação. Nos termos do art. 1.210 do CC/02 "o possuidor...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE COISA MÓVEL - MAQUINÁRIO INDUSTRIAL. CONTRATO AJUSTADO COM PRAZO DETERMINADO. PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO NA POSSE DA COISA APÓS O TERMO PREVISTO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PACTO POR TEMPO INDETERMINADO - ARTIGOS 573 E 574 DO CÓDIGO CIVIL. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA QUE DECORRE "OPE LEGIS" - DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE NOVO AJUSTE DE...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE COISA MÓVEL - MAQUINÁRIO INDUSTRIAL. CONTRATO AJUSTADO COM PRAZO DETERMINADO. PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO NA POSSE DA COISA APÓS O TERMO PREVISTO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PACTO POR TEMPO INDETERMINADO - ARTIGOS 573 E 574 DO CÓDIGO CIVIL. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA QUE DECORRE "OPE LEGIS" - DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE NOVO AJUSTE DE...

Apelação cível. Ação de despejo cumulada com cobrança. Contrato verbal. Banca de jornal. Legitimidade ativa. Reconvenção. Devolução. Aluguéis. Comportamento contraditório. I - consoante a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial. Na hipótese, conclui-se que estão presentes, pois a lide trata do inadimplemento das obrigações estabelecidas no