fatura pro forma
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... O Regulamento da Previdência Social passa a vigorar na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus anexos ... ARTIGO 2 ... III- quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhes são ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e) eqüidade na forma de participação no custeio; ... f) diversidade da base de ... corresponde a 20% (vinte por cento) do valor da nota fiscal, fatura ou recibo, quando esses serviços forem prestados por condutor autônomo ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Social passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do texto apenso ao presente decreto, com seu anexo ... Art. 2° O novo ... sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pela qual a falta de obrigação legal de ostentação em fatura" telefônica, da descriminação dos tributos envolvidos nas operaÃ\xC2" ... §Ã£o capixaba, ao conceder descontos e isenções sem qualquer forma de compensação. 2. Afronta evidente ao princÃpio da harmonia ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e ... a vinte por cento do valor registrado na nota fiscal, na fatura" ou no recibo, quando esses serviços forem prestados sem vínculo empregat\xC3" ...
- Acórdãos nº 0204372-03.2012.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdãos nº 0051944-66.2009.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... e Silva Agroquímica Cobrança Pretensão fundada em “fatura pró-forma” de US$ 280.000,00 e conhecimento de embarque ...
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Acórdão nº0029892-19.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 08-06-2023
... 7. De toda forma, ainda que os requisitos de ordem processual tivessem sido observados, ... a empresa chinesa Pand Technology Eletronics Limited (que emitiu a fatura pro forma anexada ao contrato). 30. Nesse contexto, deve ser mantida a ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... amicus curiae, manifestou-se no sentido de que a discriminação na fatura do valor atinente às contribuições para PIS e COFINS foi uma solução ... ção capixaba, ao conceder descontos e isenções sem qualquer forma de compensação. 2. Afronta evidente ao princípio da harmonia entre os ...
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Acórdão, Processo nº 0017950-93.2015.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
... A fiscalização verificou que a fatura comercial nº 13479 “contém termos e condições de venda dos bens ... As mesmas condições de pagamentos são observadas na Pró-Forma Supridiesel 2455 apresentada para instruir o despacho da DA 12/0544829-4 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... Da mesma forma, a defesa de FERNANDO AGUIAR também apresentou questão de ordem ... ário demonstrar também que não houve correspondência do valor da fatura com os custos dos serviços efetivamente realizados pela oficina. Mormente ... -
Acórdão, Processo nº 5012363-63.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... Aduz que a fatura apresentada para nacionalização dos bens é a Invoice nº 13479, a qual foi antecedida pela Pró-Forma Superdiesel 2455 e em ambas consta a informação de que a operação se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001834-45.2019.8.19.0009 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001834-45.2019.8.19.0009 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrida: CLENIR FERNANDES MOTTA - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Bom Jardim Juiz Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
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DECRETO Nº 5533, DE 06 DE SETEMBRO DE 2005. Regulamenta a Redução a Zero da Aliquota do Imposto Sobre a Renda Incidente Sobre as Remessas, para o Exterior, Relacionadas a Promoção de Destinos Turisticos Brasileiros.
... II - fatura pro forma , orçamento ou documento equivalente; e ... III - previsão e ...
- Acórdão nº 3402-002.914 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Marzo de 2016
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Acórdão Nº 0626444-52.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR. PEDIDO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA REFERENTES À FATURAS PRO-FORMA Nº 001 E 002 EMITIDAS PELA SOCIEDADE EMPRESARIA EM DATA ANTERIOR A QUEBRA. IMPOSSIBILIDADE. MASSA QUE SE CARACTERIZA COMO ENTE DESPERSONALIZADO E DIVERSO DA SOCIEDADE FALIDA. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR JUDICIAL QUE SE RESUME AO PERÍODO PÓS
... FALIDA REFERENTES À FATURAS PRO-FORMA Nº 001 E 002 EMITIDAS PELA ... SOCIEDADE EMPRESARIA EM DATA ANTERIOR A ... (Fatura Pró-Forma nº 001) e de R$ 873.573,69 (Fatura Pró-Forma nº 002), ... -
Ocultação do sujeito passivo na importação e o controle aduaneiro: aspectos probatórios e novas discussões
... Dessa forma, o dispositivo constitucional reproduz a principal função aduaneira: o ... ção Eletrônica de Documentos no PUCOMEX; e (v) indicação na fatura comercial da real adquirente e da encomendante predeterminada ... A ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... telegrama, radiograma ou telefone executar-se-ão, ex-officio, na forma que a lei determinar ... Parágrafo único. A parte depositará, no ... XIV – do credor por fatura, ou conta assinada, ou conta-corrente reconhecida pelo devedor; ... XV – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00057172120014058200), 14-09-2021
PJE 0005717-21.2001.4.05.8200 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. EXISTÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. READEQUAÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Feito que retorna do STJ com determinação para reapreciação (para fins de suprir o vício de ausência de manifestação expressa) dos embargos declaratórios opostos pela...
... Autos devolvidos da Vice -Presidência deste Tribunal, na forma do art. 543-B, § 3°, inc.II, do Código de Processo Civil, combinado com ... Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo ... -
Acórdão nº 1.0024.13.337959-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITO - DEMONSTRADO - ATUALIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA FATURA - JUROS DE MORA - MORA EX RE - REGRA DIES INTERPELLAT PRO HOMINE - DIA DO VENCIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Ocorre a preclusão temporal quando a parte deixa de praticar o ato...
... incidncia de juros de mora, contados a partir do vencimento de cada fatura, conforme o artigo 406 do CC, na forma do 1 do art.161 do CTN e correo ... -
Acórdão nº 1.0024.13.337959-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITO - DEMONSTRADO - ATUALIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA FATURA - JUROS DE MORA - MORA EX RE - REGRA DIES INTERPELLAT PRO HOMINE - DIA DO VENCIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Ocorre a preclusão temporal quando a parte deixa de praticar o ato...
... incidncia de juros de mora, contados a partir do vencimento de cada fatura, conforme o artigo 406 do CC, na forma do 1 do art.161 do CTN e correo ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... “de ofício” para cumprimento das obrigações tributárias, na forma e condições previstas em regulamento, que poderá consistir, isolada ou ... atividade pre- visto na legislação do Imposto sobre a Renda ao de fatura- mento, previsto na Constituição Federal para instituição de ...
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Acórdão nº CSRF/03-05.394 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Agosto de 2007
... sua identificao, que corresponda quela registrada na DI, na fatura pr-forma (Bill of Lading), na fatura comercial e no certificado de origem, ...
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Acórdãos nº 1030931-14.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Enero de 2019
... ou fechar dependências no território nacional sob a forma de gráficas” (art. 3º, III, “g”), e é certo ainda ... parte do seu ativo imobilizado , constantes do Invoice/Fatura Pró- forma nº 80042009 ( ... ) A sentença de ...
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Acórdãos nº 1011358-87.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
... do seu ativo imobilizado, constantes do Invoice/Fatura Pró-forma nº 80042009. Aduziu que tais produtos tinham ...