faturamento de vendas aceitação do produto no mercado
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 3 ... No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, ... I - às vendas de que trata o inciso I do caput, deverá constar ... mínimo, 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da ... , e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições ... de mineração ou de transporte do seu produto pela estrada já existente no momento da ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Da disposição preliminar ... Produto" industrializado é o resultante de qualquer opera\xC3" ... comercial atacadista, o que efetuar vendas: ... a) de bens de produção, exceto a ... b) os produtos forem revendidos no mercado interno (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 3º, ... ções que incidiram sobre o valor do faturamento decorrente da venda de produtos de fabricação ... , fundamentando as razões da não aceitação (Lei nº 9.532, de 1997, art. 49, inciso II) ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... societárias, bem assim aplicações no mercado financeiro ou de capitais no Brasil, nos termos e ... Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ... rural é constituída pelo montante das vendas dos produtos oriundos das atividades definidas no ... aceitação das obras do loteamento (Decreto-Lei nº 1.381, ... corresponderá ao valor de faturamento dos minerais ... § 2º O limite global de ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte ... ARTIGO 503 ... A ... VII- percentual do faturamento de empresa devedora; ... #Redação dada ... e Distrito Federal com cotação em mercado; ... #Redação dada pela Lei nº 11.382, de ... CAPÍTULO XIII Das vendas a crédito com reserva de domínio ...
-
Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... sobre a base de cálculo formada pelo faturamento bruto no mercado interno, decorrente da ... c) as devoluções e as vendas" canceladas, no período de apuração; e ... II \xE2\x80" ... os demais tributos incidentes sobre o produto da venda ... § 2º Os valores de frete e de ... as condições para o cumprimento e a aceitação ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Disposição Preliminar ... Art. 3º Produto" industrializado é o resultante de qualquer opera\xC3" ... comercial atacadista, o que efetuar vendas: ... a) de bens de produção, exceto a ... b) os produtos forem revendidos no mercado interno (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 3º, ... , ao mínimo cinco por cento do seu faturamento bruto no mercado interno decorrente da ... , fundamentando as razões da não aceitação (Lei nº 9.532, de 1997, art. 49, inciso II) ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... ção, atendimento ao assinante, faturamento, cobrança, instalação e manutenção de ... ção de produtos e serviços para o mercado internacional ... Art. 6º As prestadoras de ... é brasileiro, incluindo o Certificado de Produto Brasileiro, para os casos de que trata a Medida ... exclusivos de publicidade comercial, de vendas e de infomerciais ... Art. 25. Os programadores ... ) dias do comunicado, sob pena de aceitação tácita mediante postura silente em função de ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ... ça entre o preço cobrado e o valor de mercado Lei n° 7.713/88, art. 6°, I); ... V - os ... rural é constituída pelo montante das vendas, sem a exclusão do Imposto sobre Operações ... aceitação das obras do loteamento (Decretos-Leis n°s ... corresponderá ao valor de faturamento dos minerais ... § 2° O limite global de ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... em relação aos concorrentes de mercado, o que agrava significativamente o mercado em ... ÁLOGOS ENTRE TEORIA E PRÁTICA consumo e vendas. Apenas para comparação, na Argentina são ... sob pena de se tributar a renda ou o faturamento (produto bruto), adotando o nome de imposto ... ou as facilidades decorrentes da aceitação de pagamento com cartão de crédito não ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... de mérito do pleito, para fins de aceitação da carta de correção pela autoridade aduaneira ... , de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e ... , complementação ou acondicionamento de produto exportado, observado o disposto nos arts. 345 a ... Art. 218. São isentas do imposto as vendas de café para o exterior (Decreto-lei nº 2.295, ... ão das quantidades declaradas no faturamento do papel isento, inutilizado ... Art. 630. As ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019179-17.2021.8.19.0021 (Cível), 03-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0019179-17.2021.8.19.0021 Recorrente: TATIANA REGINA DA SILVA MEIRELES Recorridos: I-) ELECTROLUX DO BRASIL S.A., II-) MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., e III-) MERCADO PAGO REPRESENTAÇÕES LTDA. Origem: 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DUQUE DE...
... I - Autora reclama ter adquirido o produto "fogão 5 bocas Electrolux com mesa de vidro e 2 ... II - Rés Mercado livre.com e Mercado Pago suscitam ilegitimidade ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... que seja indicado o bem de melhor aceitação entre os que estão disponíveis.” (TRT 15 a ... a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será ... inúmeras situações novas criadas pelo mercado empresarial; nessas situações ocorriam ... isso se evidencia com a existência de vendas ‘casadas’ de serviços, clientes comuns em ... ções individuais, com penhoras sobre faturamento e sobre bens móveis e imóveis da empresa em ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Registro de Imóveis do Guarujá, por ser produto de crime de corrupção e de lavagem de dinheiro, ... Chater com outros supostos operadores do mercado de câmbio negro, como Nelma Mitsue Penasso ... da vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vantagem, sem que se exija ... FILHO:- Os créditos eram a cada faturamento recebido, a cada fatura recebida, se aplicava o ... a venda, facilitar a venda, estratégia de vendas. Ministério Público Federal:- Apartamento ...
-
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... se tratando de despesas realizadas com o produto do empréstimo em moeda estrangeira, quando a ... I - de haver mercado sem suprimento de energia elétrica; ... II - de ... dentro dos prazos fixados e com aceitação das condições mínimas constantes da ... ça de permissionário, salvo nos casos de vendas judicias, dependerá de aprovação do Ministro ... máximo do montante de dois meses de faturamento médio da emprêsa; ... III - Os materiais em ...
-
DECRETO Nº 10.356, DE 20 DE MAIO DE 2020
... sobre a base de cálculo formada pelo faturamento bruto no mercado interno, decorrente da ... ; e c) as devoluções e as vendas canceladas, no período de apuração; e II - lua os demais tributos incidentes sobre o produto da venda. § 2º Os valores de frete e de seguro ... as condições para o cumprimento e a aceitação da contrapartida de que trata o art. 53, para ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Nessa linha, como o pão francês é produto essencial e integrante da cesta básica e ... , superar o valor normal de mercado dos bens, direitos ou serviços envolvidos no ... O tema tem grande aceitação no STF, tanto que súmulas foram editadas: 70 , ... a renda, “tipo receita”, “tipo faturamento”, “tipo lucro” etc. Igualmente não se ... de grande extensão, com produção e vendas comparáveis com os agentes que atuam livremente ...
-
A proibição de bis in idem e a tributação
... ser abordado também do ponto de vista do produto, ou seja, através da repartição das receitas ... ção nacional tendente a uma economia de mercado e a uma crescente mobilização de riquezas” ... relação ao extinto imposto de vendas e consignações, representou a vitória do ... a) ad valorem , tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no ... , assim, contrasta a perfeita aceitação de outros axiomas protetivos do contribuinte ...
-
Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 7 Principais falhas do mercado eletrônico. 8 Da necessidade de regulação ... primeiro semestre de 2020 recorde de faturamento em vinte anos de e-commerce impulsionado pela ... mais de trinta e oito bilhões de reais em vendas. Ainda no primeiro semestre de 2020, foram ... designar o civil ou leigo que adquire produto ou serviço, pela Internet, de um fornecedor ... um simples tocar no teclado significa aceitação; um simples continuar um caminho virtual de ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... árias à adaptação a uma realidade, produto da própria evolução do homem ... Para ... determinada comodidade, para imporem no mercado o preço restritivo; pela segunda ( ring ), ... Não se inclui na renda bruta as vendas canceladas, por obvio, e aqueles descontos ... A ausência de resposta redundará na aceitação tácita da proposta ... Prevê o § 9 o (red ... afluxo de clientes e com reflexos no faturamento. Também aqui não haveria falar em força maior, ...
-
Direito tributário e processual tributário
... I - de renda , assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ... existe ampla controvérsia a cerca da aceitação ou não do "fato gerador pendente" como instituto ... Pelas mesmas razões, as vendas dos salvados, promovidas pelas seguradoras, não ... econômicos altamente industrializados o mercado de exportação de gêneros considerados ... fixa e anual, independentemente do faturamento mensal. De acordo com a jurisprudência do STF, a ...
-
Regime não cumulativo
... da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho” (Redação dada pela Emenda ... faturamento mensal”, assim entendido o total da receita ... Do contrário, os ingressos nas vendas com prejuízo não poderiam ser considerados ... ça entre o preço da venda e o valor do produto em estoque. Afinal, o alienante, ao transmitir o ... venda somente se considera ganha na aceitação" da mercadoria. Antes disso, embora ocorra a tradi\xC3" ...
-
Direito tributário
... ídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ... dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa ... cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou ... Pelas mesmas razões, as vendas dos salvados, promovidas pelas seguradoras, não ... contribuições e, consequente maior faturamento para as empresas. Apesar de iniciado o julgamento ...
-
Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... como instituto fundamental na economia de mercado. Isso porque a conformação das relações ... vem aligado ao direito de devolução do produto ou serviço, contido no § 356 do BGB-Reformado, ... agressivas, provenientes de técnicas de vendas mais incisivas, dificultando, desse modo, a ... , no prazo de sete dias a contar da aceitação da oferta ou do recebimento ou disponibilidade do ... eletrônico brasileiro rendia um faturamento de 0,5 (meio) milhão de reais por transações ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... padrões de comportamento de rigor e aceitação crescentes, atualmente considerados pelas ... , veiculação de publicidade e suporte de vendas não exime a organização de prestar as ... ato ilícito civil e penal praticado no mercado de capitais. 2- Examinadas todas as questões ... o Juízo Trabalhista determinou que o produto da alienação do bem imóvel fosse encaminhado ... Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de ...