faturamento direto

32459 resultados para faturamento direto

  • DECRETO Nº 10.356, DE 20 DE MAIO DE 2020
    ... pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens de que ...
  • Acordao N° 1330872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021

    Agravo de instrumento. Ação de execução de contrato de prestação de serviços. Penhora de faturamento de condomínio. Aumento do percentual. Não comprometimento da gestão do condomínio. Possibilidade. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Intenção de prejudicar o andamento do feito. Comprovação. Necessidade. Depósito do valor penhora direto em conta corrente do credor....

    ... SERVIÇOS. PENHORA DE FATURAMENTO DE CONDOMÍNIO. AUMENTO DO ... PERCENTUAL. NÃO COMPROMETIMENTO DA GESTÃO ... COMPROVAÇÃO ... NECESSIDADE. DEPÓSITO DO VALOR PENHORA DIRETO EM CONTA CORRENTE DO ... CREDOR. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Mostra-se ...
  • Acórdão, Processo nº 5002620-02.2019.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
    ... Bruta (CVRB), cuja base de cálculo é a receita bruta ou faturamento ... Cumpre ressaltar que se adotava o entendimento no sentido de que o ... RECURSO IMPROVIDO. CPRB é tributo direto, incidente sobre a receita/faturamento, elemento contábil que não se ...
  • Acordao N° 1438437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022

    Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sisbajud de forma reiterada. ?teimosinha?. Possibilidade. Constrição de faturamento da empresa. Requisito. Ausência. Diligências para localizar bens. Esgotamento. Inocorrência. Recurso parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que deferiu o...

    ... “TEIMOSINHA” ... POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO DE FATURAMENTO DA EMPRESA. REQUISITO ... AUSÊNCIA. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS ... ção de bloqueio de forma reiterada, bem como o arresto do valor direto no ... contrato do agravante junto ao IGES no valor total de R$ ...
  • Sentença nº 1000018-11.2021.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-03-2022
    ... encerramentos, suspensões e reduções dos contratos, com impacto direto sobre o faturamento.O embargado manifestou-se a tempo e modo.Relatei o ...
  • Acórdão Nº 0021491-05.2015.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-07-2018

    VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. ÔNUS DA PROVA . Na pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego, sendo incontroversa a prestação de serviços pelo reclamante em favor da parte apontada como empregadora, é dela o ônus de provar que a relação de trabalho se desenvolveu com natureza diversa. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. PROVA. Para a caracterização do acúmulo de...

    ... de inserção efetivados antes de setembro de 2013 e com faturamento posterior, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias ... das agências de publicidade que o faturamento se dava pelo bruto direto para o anunciante, e depois a Pampa pagava a comissão da agência, o que ...
  • Acórdão, Processo nº 5001304-49.2018.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-06-2022
    ... que a base de cálculo da CPRB consiste na receita bruta e faturamento, como previsto constitucionalmente. Alegam violação aos artigos 149, ... RECURSO IMPROVIDO ... CPRB é tributo direto, incidente sobre a receita/faturamento, elemento contábil que não se ...
  • Acórdão nº 0048253-80.1995.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2018

    APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. SOCIEDADE MÉDICA. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO MENSAL. INADMISSIBILIDADE. SOCIEDADE CIVIL UNIPROFISSIONAL, PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS, ENQUADRADOS NO ITEM 1 DA LISTA DE SERVIÇOS, SUJEITA AO RECOLHIMENTO NA FORMA PRIVILEGIADA, DEFINIDA NO § 3.º, DO ART. 9.º DO DECRETO LEI N.º 406/68. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO...

    ... mediante alíquota legal incidente sobre faturamento) ... Asseverou que, a r. Sentença, ao conceder benefício fiscal ... exercício direto de suas atividades ... 6. Dessa forma, o ISS deve ser exigido de forma ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000551-65.2016.5.06.0021), 10-02-2021

    RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA COMPANHIA PETROQUIMICA DE PERNAMBUCO - PETROQUIMICA SUAPE E DA COMPANHIA INTEGRADA TEXTIL DE PERNAMBUCO - CITEPE. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao Poder Judiciário, quando provocado, analisar, caso a caso, se houve ou não culpa in eligendo e/ou in vigilando, para declarar a responsabilidade ou não da Administração Pública. À Administração...

    ... que exercia as atividades inerentes ao cargo de Analista de Faturamento e acrescenta que este aspecto restou confirmado da análise da Defesa da ... , já registrava sua presença; que embora não tenha conhecimento direto, pois não era do RH, ouvia as pessoas reclamarem que a ATP e a Qualidados ...
  • Processo nº 0306392-16.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017

    Ementa: Apelação. Processual Civil. Obrigação de Não Fazer. Valor Da Causa. Indeterminação Monetária. Honorários Advocatícios. Majoração. Valor Da Causa que Não Pode Servir de Parâmetro para Arbitramento, Nos Termos Do Art. 85, §8º Do Ncpc. a Irresignação cinge-se Ao Valor Atribuído À Causa e Ao Quantum Fixado a Título de Honorários de Sucumbência. Analiso Inicialmente a Impugnação Referente Ao...

    ... faturamento  seja  utilizada  como  ... direto, como exemplo  ...
  • Decisão Monocrática Nº 4019197-63.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-07-2019

    Agravo de Instrumento n. 4019197-63.2019.8.24.0000 de Itajaí Agravante : Safrio Serviços de Armazenagem Frigorificada LtdaAdvogado : Andre Luiz Balbinott (OAB: 13329/SC)Agravado : AV 09 Comércio Exterior Ltda.Advogado : Silvano Denega Souza (OAB: 26645/SC)Relator: Des. Gerson Cherem IIDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de instrumento interposto por Safrio Serviços de Armazenagem...

    ... : DE RECOLHIMENTO DE ICMS, POR ELA EFETIVADO EM FUNÇÃO DE FATURAMENTO DIRETO PARA CONSUMIDORES DA REQUERENTE/RECONVINDA, CONFORME ACORDO ...
  • Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... a seguridade social, incidentes sobre a folha de salários, o faturamento, os lucros e a contribuição dos trabalhadores, estabelecidas, ... I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000143-25.2018.5.07.0038), 2018-08-30
    ... ção de que as empresas perderam seu único cliente, responsável direto por seu faturamento ... Nesse sentido, reforça-se que não há nos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08224068620194058100), 09-11-2021

    PROCESSO Nº: 0822406-86.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUTORA SILVEIRA SALLES LTDA ADVOGADO: Patricia Calles Prata Braga e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE...

    ... faturamento do substituto, seja porque na hipótese do substituído tal tributo acaba ostentando contornos de tributo direto, atribuindo ao substituído a feição de mero contribuinte de fato. Aduz ...
  • Acórdãos nº 2209695-04.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016

    Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Pedido de substituição da penhora – Precatórios - Compensação do débito tributário por crédito decorrente de cessão de precatório de natureza alimentar – Inaplicabilidade do art. 78, §2º, do ADCT – Não há certidão de objeto de pé reveladora da habilitação do crédito - Decisum mantido. Em outrora não existia a figura da penhora sobre faturamento, mas da...

    ... não existia a figura da penhora sobre faturamento, mas da penhora de empresa (arts. 677 e 678 do CPC) Hoje ... ão legislativa possibilitando a penhora do faturamento direto, sem que se cumprisse o caminho da penhora de empresa, ...
  • Sentença nº 1000821-02.2022.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-01-2023
    ... novas oportunidades de negócios na carteira e pelo relacionamento direto com as empresas de faturamento anual entre R$ 8MM a R$ 50MM propondo e ...
  • Acórdãos nº 2115035-81.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017

    Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Penhora on line deferida, pequeno valor constrito, conversão do bloqueio judicial em penhora. Agravante que insiste na compensação do débito tributário por crédito decorrente de cessão de precatório de natureza alimentar – Inaplicabilidade do art. 78, §2º, do ADCT – Matéria já julgada no AI n. 2209695-04.2016.8.26.0000. De rigor, o deferimento de penhora...

    ... não existia a figura da penhora sobre faturamento, mas da penhora de empresa (arts. 862 e 863 do CPC) ... direto, sem que se cumprisse o caminho da penhora de empresa, muito ...
  • DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... da quota de exaustão incentivada corresponderá ao valor de faturamento dos minerais ... § 2° O limite global de dedução abrangerá as quotas ... pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, Distrito Federal, Estados ou Municípios, que ...
  • Acórdãos nº 0008193-76.2013.8.26.0445 de 16ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018

    Ação declaratória c.c. indenização julgada improcedente - Duplicatas - Cerceamento de defesa - Preliminar afastada - Contrato de serviços de construção civil - Contrato de compra de madeiras destinadas a obra da autora - Alegação de que não houve autorização para subcontratação - Cláusula arguida pela autora que se refere à subcontratação dos serviços de engenharia e não à compra de materiais -...

    ... subcontratação de serviços e o correspondente faturamento direto à autora, desde que a corré ISHIYAMA ...
  • Acórdão Nº 0733624-09.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-04-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DETERMINANDO QUE O PLANO DE SAÚDE RÉU ARCASSE COM AS DESPESAS DO PROCEDIMENTO REQUERIDO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA A PARTE AUTORA, BEM COMO AOAPELAÇÃO...

    ... Hospital Nove de Julho para tratar sobre autorização do ... faturamento direto para Unimed Maceió das despesas ... hospitalares do procedimento ...
  • Acórdão Nº 0302618-26.2017.8.24.0058 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PRECEDIDA DE PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. LITIGANTES QUE CELEBRARAM CONTRATO DE EMPREITADA, TENDO POR OBJETO A EXECUÇÃO DE OBRAS CIVIS. PREVISÃO, NO INSTRUMENTO, DE QUE AS FATURAS EMITIDAS APÓS A EXECUÇÃO E MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS SERIAM PAGAS MEDIANTE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. APELADA QUE EFETUOU A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A...

  • Acórdão nº 1024726-72.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 26-09-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS – QUESTÃO ATINENTE A DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – ICMS - VENDA DIRETA DE VEÍCULOS – IMBRÓGLIO ENTRES OS ESTADOS DE ORIGEM DOS PRODUTOS (MINAS GERAIS), EM QUE FICA A SEDE DA CONCESSIONÁRIA (DISTRITO FEDERAL) E DE DOMICÍLIO DA ADQUIRENTE (ESTADO DE MATO GROSSO) ACERCA DA APLICAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS N. 51/

    ... às operações com veículos automotores novos, em que ocorra faturamento direto ao consumidor pela fabricante/montadora com a entrega do veículo ...
  • Acórdãos nº 0034681-42.2012.8.26.0562 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016

    Prestação de serviços. Ação de cobrança. Termo de encerramento do contrato com reconhecimento de débito. Ilegitimidade passiva não configurada. Denunciação da lide. Descabimento. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Réus não se desincumbiram do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 333, inc. II, do CPC. Sentença mantida. Recursos improvidos.  

    ... apelante é estipulada a cláusula contratual de “faturamento direto”, e que, nessa modalidade, as empresas devem ...
  • Acórdãos nº 1002567-88.2015.8.26.0445 de 19ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018

    PROVA. Ação declaratória e indenizatória. Duplicatas. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento ao direito à ampla defesa. Pretensão da autora à produção de provas documental e testemunhal. Hipótese em que se justifica a produção das provas postuladas, de molde a viabilizar a elucidação da higidez dos recibos de entrega de mercadorias como prova do negócio jurídico que deu causa ao...

    ... dos serviços, bem como para que terceiro fizesse faturamento direto à ora recorrente (fls. 40). Cumpre acrescentar que, na ...
  • Acórdão Nº 0034177-28.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-10-2020

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS. CONSUMIDORA FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. NÃO CABIMENTO DA EXAÇÃO. ARTIGO 155, § 2º, INCISO VI, "a" E "b", DA CF/1988. REDAÇÃO ANTERIOR À EC 87/2015. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO DE

    ... Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH, em que ocorra faturamento ... direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, ...

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