faturamento direto
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , anticrese ou usufruto será ineficaz em relação ao senhorio direto, ou ao credor pignoratício, hipotecário, anticrético, ou usufrutuário, ... VII- percentual do faturamento de empresa devedora; ... #Redação dada pela Lei nº 11.382, de ...
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Acórdão nº 50002118820218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-08-2022
... entre SANTA VITÓRIA DO PALMAR XII e REDRAM, houve o faturamento direto àquela de mercadorias remetidas pela subcontratada PAVSOLO, dando ...
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Acórdão nº 0017786-83.2002.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-02-2024
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINARES DE PERDA DO OBJETO, ILEGITIMIDADE ATIVA E TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS NA AÇÃO CAUTELAR REJEITADAS – COBRANÇA DE ICMS – OPERAÇÕES DE VENDAS DE VEÍCULOS PELA MONTADORA COM FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR FINAL – INTERMÉDIO DA OPERAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA – TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 51/2000 – ESTADO DE MINAS...
... ICMS – OPERAÇÕES DE VENDAS DE VEÍCULOS PELA MONTADORA COM FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR FINAL – INTERMÉDIO DA OPERAÇÃO PELA ... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 4º As entidades desportivas profissionais com faturamento anual inferior a uma vez e meia o teto do faturamento da empresa de ... valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto" a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Minist\xC3" ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens de que ...
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Acórdão Nº 0032152-38.2013.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-06-2022
... de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH, em que ocorra faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, observar-se-o as ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0406735-25.2013.8.19.0001 (Criminal), 07-05-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL- RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO NOVO CPC - § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015 - MÉRITO DA APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE VEÍCULOS NOVOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, TENDO EM VISTA A APLICAÇÃO DO CONVÊNIO Nº
... VENDA INTERESTADUAL DE AUTOMÓVEL COM ... FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR FINAL - ... INTERMEDIAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA, ... -
Acórdão nº 2016/0316738-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direto com o resultado do acórdão, ... compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de ...
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Acórdão Nº 0020039-03.2016.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-07-2018
... processamento de prontuários de atendimento hospitalar para o faturamento, sem o contato direto com os pacientes ou agentes biológicos, não gera o ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdão Nº 0021009-57.2016.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-02-2020
... em que as tarefas desempenhadas pelo reclamante no setor de faturamento do hospital não ensejavam o contato direto e habitual com pacientes, ...
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Acórdãos nº 0009584-34.2005.8.26.0320 de 29ª Câmara de Direito Privado, 13 de Febrero de 2019
... empresas, até mesmo com possibilidade de faturamento direto junto à contratante (Ripasa), sem que isto ...
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Acórdão Nº 0021051-97.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-12-2021
... em que as tarefas desempenhadas pelo reclamante no setor de faturamento do hospital não ensejavam o contato direto e habitual com pacientes, ...
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Acórdãos nº 1000719-87.2014.8.26.0126 de 33ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... Autorização para subcontratação e faturamento direto Legitimidade passiva reconhecida Exigência de ...
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Decisão Monocrática Nº 0900424-80.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 15-07-2020
... indevidamente tributados na forma do convênio ICMS nº 51/00 (faturamento direto a consumidor final), uma vez ter sido identificada, ...
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Acórdãos nº 0008174-70.2013.8.26.0445 de 15ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... UNIDADE FABRIL DA APELANTE AUTORIZAÇÃO PARA FATURAMENTO DIRETO ATÉ 10 DE ABRIL DE 2013 HIGIDEZ DOS ...
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Acórdãos nº 1030318-73.2015.8.26.0114 de 22ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... ável pelos pagamentos à subcontratada em faturamento direto. Alegação da corré 'Consórcio Construtor ...
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Acórdãos nº 1052661-37.2017.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2018
... FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR. ENTREGA DO PRODUTO REALIZADA ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... à aquisição de ações ou quotas de empresa sob controle direto ou indireto das referidas pessoas jurídicas de direito público, nos ... da quota de exaustão incentivada corresponderá ao valor de faturamento dos minerais ... § 2º O limite global de dedução abrangerá as ...
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Acórdãos nº 0008177-25.2013.8.26.0445 de 21ª Câmara de Direito Privado, 20 de Junio de 2018
... ção Autorização Necessidade Faturamento direto em nome da autora Protesto indevido Dano ...
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Decisão Monocrática Nº 4033213-22.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-12-2019
... Despesa e ausência de faturamento" direto não é pressuposto de necessidade/carência ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101035620204050000), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0810103-56.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: E.G. DA SILVA - MERCADINHO e outros ADVOGADO: Diego Henrique De Arruda Santos e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS....
... faturamento do substituto, seja porque na hipótese do substituído tal tributo acaba ostentando contornos de tributo direto, atribuindo ao substituído a feição de mero contribuinte de fato ... -
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... f) medição, faturamento e cobrança de serviços; ... g) monitoramento dos custos; ... qualquer do povo, independentemente da existência de interesse direto ... § 1º Excluem-se do disposto no caput os documentos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ógico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas; ... VI – acessibilidade ... deste artigo, é vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade ... § 3º É ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... O contribuinte (também denominado, na doutrina, de sujeito passivo direto, devedor direto ou destinatário legal tributário) tem relação causal, ... ou creditada aos segurados a seu serviço e incidentes sobre faturamento e lucro) e pelos trabalhadores (incidentes sobre o seu ...