faturamento direto
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Relatório e Voto com número 5300993-31.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-02-2023
... ência da propriedade do veículo ter sido adquirido por faturamento direto ao consumidor ... nos termos permitidos pelos Convênios ICMS 50/99 ...
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Acordao N° 1415928 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Processo civil e consumidor. Ausência a sessão de conciliação - presunção de veracidade dos fatos. Consórcio - pagamento de lance comprovado - contemplação - carta de crédito cancelada injustificadamente - falha na prestação dos serviços. Rescisão contratual e devolução da quantia dada como lance. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, improvido. 1. Preliminar de nulidade de intimação
... sobre a contemplação e autorização de faturamento direto da 1ª Requerida – Administradora Ré, no ... valor de ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000075-87.2020.8.19.0081 (Cível), 22-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. TEMA 69 DO STF. COBRANÇA DE PIS E COFINS NAS FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA, ALEGANDO O AUTOR QUE ESSES TRIBUTOS INTEGRARIAM INDEVIDAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. - Diferentemente do que...
... o repasse do PIS e da COFINS incidentes sobre o ... faturamento das concessionárias de energia ... elétrica ao consumidor direto, mas ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000347-92.2020.8.19.0045 (Criminal), 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. A AUTORA NÃO REPUTOU ILEGÍTIMO O REPASSE DO PIS E DA COFINS INCIDENTES SOBRE
... INCIDENTES SOBRE O FATURAMENTO DAS ... CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA AO ... CONSUMIDOR DIRETO, ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 52/90 ... 25. Deveras, é forçoso concluir concluir que o direto à informação tem como desÃgnio promover completo ... 837-838 ... 32. Os tributos incidentes sobre o faturamento decorrente da prestação de serviços incidem sobre a ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... garantias associadas, modalidades de aplicação, faixas de faturamento, renda bruta e tempo de experiência ... Art. 5º Fica autorizado o uso ... , de 11 de maio de 1990, do tomador de crédito ou de seu avalista direto ou solidário como garantia acessória nas operações de microcrédito ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Processo nº 0316822-37.2010.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/c Indenizatória. Energia Elétrica. Débito Proveniente de Termo de Ocorrência de Irregularidades Confeccionado Com Base Em Diferenças de Faturamento Constatadas Pela Concessionária e Atribuídas a Medidor Irregular. Embora O Chamado Toi, para Ser Oponível Ao Consumidor, Deva garantir-lhe O Exercício Do...
... faturamento constatadas pela concessionária e atribuídas ... para o exercício do direto de defesa. Incontroverso o ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... IV - prestar atendimento direto e gratuito às pessoas com deficiência, cadastradas no Cadastro Nacional ... , ficam isentos de tributos federais incidentes sobre o seu faturamento até 31 de dezembro de 2018, nos termos definidos em regulamento ... Art ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000118-24.2020.8.19.0081 (Criminal), 01-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. TEMA 69 DO STF. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1- Diferentemente do que concluiu o julgador de primeiro grau, Em nenhum momento o autor pretende transgredir a tese vinculada aos Temas 293 e 428 do STJ, consagrada...
... sobre o faturamento das concessionárias de energia elétrica ... ao consumidor direto, mas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Quando o valor descontado do faturamento for insuficiente para cobrir o valor da prestação pactuada, serão ... e suas subsidiárias e das demais entidades sob controle acionário direto ou indireto da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ...
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Acórdão Nº 1094344 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... RE 1094344 AGR / PE ... AO DESTINATÁRIO. SISTEMA DE FATURAMENTO ... DIRETO (ON SITE). ADOÇÃO DA TÉCNICA DA ... MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.175, DE 5 DE JUNHO DE 2023
... sustentáveis por meio da rede de concessionárias na forma do faturamento direto previsto no inciso II do caput do art. 15 da Lei nº 6.729, de ...
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Acórdãos nº 2069671-52.2018.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
... Penhora de 10% do faturamento da empresa. Remuneração do Administrador judicial. Autores beneficiários da gratuidade. Desconto direto de percentual do valor penhorado. Admissibilidade ...
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Acórdãos nº 2150877-25.2017.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DIRETO PELAS FONTES PAGADORAS DA EMPRESA EXEQUENTE QUE ...
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Acordao N° 1418336 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2022
Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei distrital n. 4. 611/2011. Periculum in mora. Ausência. Cautelar indeferida. 1. A medida cautelar, nas ações diretas de inconstitucionalidade, constitui exceção ao princípio segundo o qual os atos normativos são presumidamente constitucionais e legítimos, de modo que a sua concessão pressupõe a necessária e cumulativa...
... faturamento que acarrete o seu desenquadramento da condição de microempresa, não plica prejuízo ... direto ou reflexo à Administração Pública ... 4.Requisito do perigo da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001031-40.2018.8.19.0060 (Criminal), 20-08-2020
PROCESSO: 0001031-40.2018.8.19.0060 RECORRENTE/RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A RECORRIDO/AUTOR: ADEMAR MOREIRA DA FONSECA VOTO Adoto o relatório da sentença: "Alega o autor que as faturas dos meses de janeiro a maio de 2018 vieram zeradas, registrando consumo apenas nos meses de junho, julho, setembro e outubro. As faturas dos meses de junho e setembro vieram com valores razoáveis, já as...
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Acórdãos nº 0007666-69.2012.8.26.0022 de 25ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2015
... apto a demonstrar o nexo de causalidade direto entre a queda de faturamento e o serviço de telefonia ...
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Acórdãos nº 1007096-67.2016.8.26.0526 de 38ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2019
... Ainda que o faturamento fosse realizado pela parte ré, era a parte autora quem mantinha contato direto com os clientes, não tendo sido, entretanto, capaz ...
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Decisões Monocráticas nº 1245717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2020
... do ato administrativo, que apontava a venda de veículos por faturamento a consumidor com intermediação de revendedores situados no Estado, a ... do auto de lançamento n2 018732747, eram relativas a faturamento direto ao consumidor ou aquisição de veículos para composição de ativo ...
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Acórdão Nº 1344695 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... faturamento direto para o consumidor. (…) ... No caso dos autos, como a própria ...
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... social ou a até 30% (trinta por cento) da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais ... Monetário Nacional, admitida a possibilidade de relacionamento direto com os empreendedores ou o uso de tecnologias digitais e eletrônicas que ...
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Acórdão nº 1.0447.16.001103-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SUBCONTRATAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONTRATANTE PRINCIPAL - AUSÊNCIA - PAGAMENTO DEVIDO EXCLUSIVAMENTE PELA SUBCONTRATANTE - PROTESTO INDEVIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ADOÇÃO DE BASES DE CÁLCULOS DISTINTAS - POSSIBILIDADE
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Acórdão nº 1.0447.16.001103-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SUBCONTRATAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONTRATANTE PRINCIPAL - AUSÊNCIA - PAGAMENTO DEVIDO EXCLUSIVAMENTE PELA SUBCONTRATANTE - PROTESTO INDEVIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ADOÇÃO DE BASES DE CÁLCULOS DISTINTAS - POSSIBILIDADE
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Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... ção esta que introduz matéria orgânica – papel – em contato direto com a argamassa de fixação, provocando a perda de resistência de ... Margem; » ... Impostos sobre o Faturamento ... V-1 – SOBRE OS CUSTOS DIRETOS DE OBRA ... O SICEPOT-MG – ...