faturamento direto
-
Acórdão nº 1.0024.14.233057-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DA PESSOA JURÍDICA. SÓCIO CONSTANTE DA CDA, MAS FORA DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VENDA DE VEÍCULOS NOVOS. MULTA ISOLADA E DE REVALIDAÇÃO. COBRANÇA SIMULTÂNEA. "BIS IN IDEM". NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR. RECURSO PARCIALMENTE...
... as operaes com veculos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor, assim dispe, no que interessa:"Clusula primeira ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120781620204050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0812078-16.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NARCISO ENXOVAIS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Rodrigo Barbosa Macêdo Do Nascimento e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. VALOR A SER...
... contra a inserção na base de cálculo do PIS-COFINS, faturamento, do valor correspondente ao ICMS destacado nas Notas Fiscais emitidas ... encargo, o que não ocorre no caso, dado que se trata de tributo direto, de modo a ser totalmente irrelevante o efetivo recolhimento do tributo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08189937620214058300), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0818993-76.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLINUTRI LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES...
... ão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS) possui reflexo direto e imediato na exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de ... PIS e a COFINS não se enquadram no conceito constitucional de faturamento e nem de receita bruta, já que não tem natureza de receita e nem revela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032167620204058400), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0803216-76.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MERCATTO - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS...
... ão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS) possui reflexo direto e imediato na exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de ... ônio do contribuinte, pois não representa receita própria ou faturamento ... Subiram os autos, sendo-me conclusos por força de distribuição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000295-55.2013.5.06.0142), 11-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese em que o ônus da prova pela prestação de trabalho em regime de horas extras incumbe ao autor da ação, se do conjunto probatório não resulta avaliação que permita o acolhimento da pretensão específica deduzida em Juízo, impõe-se à instância revisional proferir declaração neste sentido. Apelo provido, no particular.
... para a empresa, o mesmo ocorrendo ao final do serviço pois seguia direto para a sua residência sem necessidade de passar na empresa ( ... ) que a ... e a satisfação do terceiro, mas que trazem repercussão no faturamento direto do empregador, como é curial. Eis o teor dele: ... "( ... ) ... -
Decisao Nº 0001183-35.2022.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 14-11-2023
... não há, no sistema da acionada, qualquer solicitação de faturamento relacionada a esta cota discutida nos autos. Requer a improcedência da ... ão da empresa Moto Honda, única responsável pelo faturamento direto da fábrica. Pugna pela improcedência de todos os pedidos do autor e ...
-
Acórdão nº 1.0704.16.011657-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROTESTO - REQUISITO PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR - DEFERIMENTO. Defere-se a liminar de cancelamento do protesto de duplicata mercantil quando do contexto probatório dos autos se extrai a plausibilidade da alegação da parte requerente, aliada ao risco de prejuízo com a manutenção do protesto.
... (terceirizao), a Empreiteira estava autorizada a permitir o faturamento direto destes subcontratados para a Agravante" (fl. 07-TJ). A r foi ... -
Acórdão Nº 08118161420218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 19-12-2023
... DENEGAÇÃO. ICMS. VENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS. FATURAMENTO DIRETO PELA MONTADORA AOS CONSUMIDORES FINAIS LOCALIZADOS NESTE ESTADO ...
-
DECRETO - DECRETO 140 23
... título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro” ... 1.117 - Compra ... novos em que ocorra faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo ... importador, nos moldes do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067503720204058300), 24-11-2020
PJE 0806750-37.2020.4.05.8300 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à apelação da União e à remessa necessária e deu provimento à apelação do particular, para que seja declarado o seu direto à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais de...
... à apelação do particular, para que seja declarado o seu direto à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais de saída (venda) da base ... COFINS, por se tratar de despesa que não altera o conceito de faturamento, notadamente a partir da edição da Lei 12.973/2014 ... Contrarrazões ... -
Decisão monocrática Nº 1462876 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2024
... ções sociais o conceito da “receita” a par do conceito de faturamento, vigente na redação original da Constituição da República (art. 195, ... ‘Pretendo expor, de modo direto e objetivo, as razões pelas quais entendo que a noção de faturamento ...
-
Acórdão nº 1.0704.16.002126-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPREITADA A PREÇO GLOBAL. SUBEMPREITADA. INADIMPLEMENTO EMPREITEIRA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. AFASTAMENTO. Tratando-se a empreitada e a subempreitada de relações jurídicas distintas, e afastando o contrato principal, firmado a preço global, a responsabilidade da dona da obra pelo pagamento das subcontratadas, não há como lhe imputar de forma solidária o...
... certificou a quantidade de areia e autorizou o fornecimento e faturamento. Busca, assim, a reforma parcial da sentena, com a condenao solidria da ... prpria CONTRATADA ou de suas SUBCONTRATADAS, em caso de faturamento direto. A contratante no aceitara e a CONTRATADA dever envidar todos os esforos ... -
Decisões Monocráticas nº 1225965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... ência fiscal do SIMPLES tendo como base de cálculo além do faturamento, a receita bruta, e ainda o valor devido à guisa de ICMS é totalmente ... por ser tributo indireto, porquanto a distinção entre tributo direto e indireto é de natureza financeira, não jurídica ... O imposto em ...
-
Decisão da Presidência nº 1225965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... ência fiscal do SIMPLES tendo como base de cálculo além do faturamento, a receita bruta, e ainda o valor devido à guisa de ICMS é totalmente ... por ser tributo indireto, porquanto a distinção entre tributo direto e indireto é de natureza financeira, não jurídica ... O imposto em ...
-
Acórdãos nº 1000719-87.2014.8.26.0126 de 33ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... item 13.2 fls. 265), inclusive para o faturamento (cf. item 1.1 - fls. 284). A apelada celebrou contrato de ... de contrato entre a COMEC e a apelada, com faturamento direto em nome da apelante CONSÓRCIO. A correspondência de fls ...
-
Acórdão nº 1024726-72.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS – QUESTÃO ATINENTE A DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – ICMS - VENDA DIRETA DE VEÍCULOS – IMBRÓGLIO ENTRES OS ESTADOS DE ORIGEM DOS PRODUTOS (MINAS GERAIS), EM QUE FICA A SEDE DA CONCESSIONÁRIA (DISTRITO FEDERAL) E DE DOMICÍLIO DA ADQUIRENTE (ESTADO DE MATO GROSSO) ACERCA DA APLICAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS N. 51/000 - LIMINAR DEFERIDA...
... para disciplinar as operações interestaduais de faturamento direto de veículos para consumidores finais”; que “( ... ) a decisão ... -
Tributação do seguro e do resseguro
... Assim, o prêmio de seguro se afigura como receita/faturamento de uma companhia seguradora, que exerce sua atividade fim essen-cialmente ... Não são valores recebidos, de modo direto ou indireto, em decorrência de seus objetivos. Não é faturamento porque ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... % (cem por cento) do valor da fraude, nos casos de sub ou super faturamento" ou qualquer outra modalidade de fraude cambial na importação ... \xC2" ... f) produto auxillar que não tem emprego direto na obtenção de imagem fotográfica; cola, lápis, tinta para retoque ...
-
Acórdão Nº 08053227220198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 17-10-2019
... * 10% na mobilização, respeitando a condição de faturamento direto descrito neste pedido e com apresentação do seguro garantia ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 558-14.2015.5.14.0007)
... do vínculo de emprego, alegando ser indevido o pagamento direto de qualquer verba trabalhista, previdenciária ou fundiária atinente ao ... ços, sob o Regime de Empreitada Global a Preço Global (com faturamento Direto) (Id c660884), cujo objeto consistia na "execução dos serviços ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000828-97.2015.5.07.0018), 2017-10-31
... a demissão do recorrido se deu de forma lícita, sem provocar dano direto ou indireto; danos morais e estéticos - inexistência dos nexos causais ... a margem de lucro dos veículos pesados vendido na modalidade faturamento direto. Logo, embora das razões da recorrente, deveras, houve alteração ...
-
Acórdão Nº 609096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... Direito tributário ... PIS/COFINS. Conceito de faturamento. Instituições financeiras. Receita ... bruta operacional decorrente de ... ções das instituições financeiras constituem resultado direto de ... sua atividade própria, descrita no caput do art. 17 da Lei ...
-
Acórdão Nº 0021869-32.2015.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-11-2017
... 2 ) e de MÃO DE OBRA - FATURAMENTO DIRETO CONFAB CONTRATO PIPE RACK (ID a80ac60 - Pág. 2 ). Consoante admite ...
-
Acórdão Nº 1250200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... Direito tributário. PIS/COFINS. Conceito ... de faturamento. Instituições financeiras. Receita bruta operacional ... decorrente de ... ções das instituições financeiras constituem resultado direto de ... sua atividade própria, descrita no caput do art. 17 da Lei ...