faturamento hospitalar
- Institutos. HEELJ Aviso Edital 012 - faturamento hospitalar
- Institutos. HEJA - Aviso Edital 012 - faturamento hospitalar
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
..., contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da ... do seu reajuste e dos prazos e procedimentos para faturamento e pagamento dos serviços prestados;. #Incluído pela Lei nº 13.003, de ...
- Institutos. HURSO - Aviso de Edital nº 005/2020 Faturamento Hospitalar
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Barro Alto. Edital_021_2021_Faturamento de serviços hospitalar
...OBJETO: Contratação de empresa para a. prestação de serviços de faturamento hospitalar, ambulatorial, processamento de. dados, representação junto a regulação em Goiânia, e assessoria na alimentação. dos programas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...§ 7º O atendimento domiciliar e hospitalar é assegurado pela Perícia Médica Federal e pelo serviço social ao ...faturamento e o lucro; e. VII- as incidentes sobre a receita de concursos de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... deste artigo, é vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade. § 3º É ...ção emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...hospitalar;. XXI - monitorar e auditar os órgãos e entidades estaduais, distrital e ... . a) quinze por cento, no caso das empresas com faturamento anual igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... da quota de exaustão incentivada corresponderá ao valor de faturamento dos minerais. § 2º O limite global de dedução abrangerá as quotas de ... terceiros especializados, como no caso da assistência médico-hospitalar. § 2º Os recursos despendidos pelas empresas na manutenção dos ...
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Acórdão Nº 0005549-69.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 24-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS DÉBITOS. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CPC. ART. 700. DOCUMENTOS JUNTADOS EM IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. CONTRATAÇÃO DA EMPRESA EMBARGADA NÃO QUESTIONADA. PLANO DE SAÚDE. JUNTADA DE NOTIFICAÇÕES, PRONTUÁRIOS, FATURAMENTO HOSPITALAR E GUIAS DA APELANTE SUFICIENTES PARA...
...EXTRAJUDICIAL. APELADO: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA. DR. RAUL CARNEIRO. RELATOR: DESEMBARGADOR ...PLANO DE SAÚDE. JUNTADA DE NOTIFICAÇÕES,. PRONTUÁRIOS, FATURAMENTO HOSPITALAR E. GUIAS DA APELANTE SUFICIENTES PARA A. COMPROVAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 4005339-28.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA VIA BACENJUD SOBRE O FATURAMENTO DA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE SEUS ATIVOS FINANCEIROS - RECURSOS ADVINDOS DE REPASSES DO SUS E DOAÇÕES - DECISUM SUPERVENIENTE QUE REJEITOU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL.Consubstanciado
... - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA VIA BACENJUD SOBRE O FATURAMENTO DA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0020039-03.2016.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. SOCIEDADE EDUCAÇÃO E CARIDADE - SEC - HOSPITAL DOM JOÃO BECKER. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO IRREGULAR. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, conforme entendimento contido no item IV da Súmula nº 85 do C. TST. Modalidade inválida também em face do não atendimento da exigência do artigo 60 da CLT. Aplicação da
..., limitadas ao processamento de prontuários de atendimento hospitalar para o faturamento, sem o contato direto com os pacientes ou agentes ... -
Acórdão nº 51957524320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. ENTIDADE HOSPITALAR. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. NOS TERMOS DO ART. 866 DO NCPC, VIÁVEL A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA NOS CASOS EM QUE O DEVEDOR NÃO POSSUI BENS OU, CASO EXISTAM, SEJAM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO OU INSUFICIENTES A SALDAR O CRÉDITO DEMANDADO E O...
... decisão interlocutória que indeferiu pedido de penhora sobre faturamento de pessoa jurídica, nos autos da execução de título extrajudicial ... não podem comprometer as atividades exercidas pela entidade hospitalar. Em julgamento do Agravo de Instrumento nº 70084827021, a eminente ... -
Acordao N° 1370224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Lucros cessantes. Homologação de laudo pericial. Valor do débito. Pretendido lastro no faturamento e não no lucro. Impossibilidade. Limites da coisa julgada. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação do ora agravante; homologou o laudo...
...FATURAMENTO E NÃO NO LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. RECURSO ..., com lastro em dados empíricos e na realidade do faturamento hospitalar,. conforme apontado no laudo dos assistentes técnicos e apontado no ... -
Acórdão Nº 0808033-51.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM QUE DETERMINOU A PENHORA DOS REPASSES DE PLANOS DE SAÚDE NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). IMPERIOSA ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.- É possível a penhora de faturamento de entidade hospitalar, desde que em percentual razoável, que não comprometa o seu funcionamento, já que presta serviço essencial à população.RECURSOAGRAVO DE...
...DECISÃO AGRAVADA. - É possível a penhora de faturamento de entidade hospitalar, desde que. em percentual razoável, que não ... -
Acordao N° 1232353 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença provisório. Perdas e danos. Lucros cessantes. Equipamento hospitalar. Conhecimento parcial do recurso. Razões dissociadas. Liquidez do título executivo judicial. Fixação de multa de 10% e de honorários advocatícios por não pagamento. Complexidade dos cálculos. Verificada. Necessidade de elaboração por perito. Diversos temas devolvidos pelas razões de
...PERDAS. E DANOS. LUCROS CESSANTES. EQUIPAMENTO HOSPITALAR. CONHECIMENTO. PARCIAL DO RECURSO. RAZÕES DISSOCIADAS. LIQUIDEZ DO ...relação a lucro e faturamento, é descabida. É de se destacar que a relação dos lucros cessantes em ... -
Processo nº 0018895-06.2016.8.19.0208 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 15 de Diciembre de 2016
Ementa: Recurso nº: 0018895-06.2016.8.19.0208 Recorrente: TRANSPORTES FÁBIO'S LTDA. Recorrido: EDUARDO FELIX DE MATTOS VOTO Narra a parte autora, em síntese, que, no dia 8/4/2016, estava conduzindo seu veículo quando, parado no sinal, foi atingido por ônibus pertencente a empresa ré; que o motorista afirmou que, em um momento de distração, retirou
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Acórdãos nº 1084104-06.2017.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
"APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES – CONTA PARCIAL FORNECIDA NA ALTA HOSPITALAR – POSSIBILIDADE DE FATURAMENTO POSTERIOR – I - Partes que firmaram termo de responsabilidade para a prestação de serviços médicos-hospitalares – Autora que pretende o pagamento integral de tais serviços, prestados no período de 09.01.2017 a 23.01.2017, na quantia de R$93.262,75 –...
...-HOSPITALARES CONTA PARCIAL FORNECIDA NA ALTA HOSPITALAR POSSIBILIDADE DE FATURAMENTO POSTERIOR I - Partes que ... -
Acórdão Nº 5035168-37.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 18-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – PLANO DE SAÚDE – SC SAÚDE – INGERÊNCIA SOBRE A GESTÃO HOSPITALAR E FATURAMENTO DE HONORÁRIOS MÉDICOS – ATOS QUE COMPETIAM AO HOSPITAL CREDENCIADO – PROVIMENTO.Ao SC Saúde não pode ser imputada má conduta em face de atuação independente de Hospital, que estaria (é a tese) criando obstáculo à remuneração por serviços prestados por certos profissionais. As
... DE SAÚDE – SC SAÚDE – INGERÊNCIA SOBRE A GESTÃO HOSPITALAR E FATURAMENTO DE HONORÁRIOS MÉDICOS – ATOS QUE COMPETIAM ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...faturamento e o lucro;. e) as incidentes sobre a receita de concursos de ... Único de Saúde (SUS), para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito, obedecido o prazo ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000907-97.2015.8.19.0016 (Criminal), 24-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES PRESTADOS POR HOSPITAL PARTICULAR. CHAMAMENTO AO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENCIA DE REQUERIMENTO DE PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL. CUSTEIO PELA FAZENDA PÚBLICA. 1 - Descabe cogitar do chamamento ao processo do Estado do Rio de Janeiro, vez que, nos termos do verbete sumular nº 115...
... das “glosas” sugeridas pela equipe técnica do setor de faturamento. do Hospital Nossa Senhora do Carmo, conveniado à Prefeitura do ...6 - Dúvida não há,. então, que o atendimento médico-hospitalar. prestado aos referidos munícipes no Hospital. autor, o qual integra a ... -
Acórdão Nº 0301086-61.2018.8.24.0032 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS. SENTENÇA QUE DECLAROU A ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE LABORAL PRESTADA PELA AUTORA. INSURGÊNCIA VISANDO, EXCLUSIVAMENTE, A EXCLUSÃO DO INTERRGNO EM QUE A PARTE ATUOU NO SETOR DE FATURAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRIDA LOTADA NA FUNDAÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU "RISCO ACENTUADO DE VÍRUS E DOENÇAS...
..., A EXCLUSÃO DO INTERRGNO EM QUE A PARTE ATUOU NO SETOR DE FATURAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRIDA LOTADA NA FUNDAÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
...V - fornecimento de material de consumo, hospitalar ou clínico, de medicamentos ou de produtos de alimentação. . § 2° ..., ficam isentos de tributos federais incidentes sobre o seu faturamento até 31 de dezembro de 2018, nos termos definidos em regulamento. Art. 36. ...
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Acórdãos nº 2069950-38.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 13 de Julio de 2018
PLANO DE SAÚDE – COBRANÇA – SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR – DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA SOBRE 30% DO FATURAMENTO DA DEVEDORA – INCONFORMISMO – PERCENTUAL SOBREMODO ELEVADO – REDUÇÃO PARA 5% - POSIÇÃO DO MIRÍFICO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069950-38.2018.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara
... PLANO DE SAÚDE – COBRANÇA – SERVIÇO MÉDICO- HOSPITALAR – DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA SOBRE 30% DO FATURAMENTO ...