faturamento medico
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LEI 13003 de 24/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISORIA 2.177-44, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, PARA TORNAR OBRIGATORIA A EXISTENCIA DE CONTRATOS ESCRITOS ENTRE AS OPERADORAS E SEUS PRESTADORES DE SERVIÇOS.
... do seu reajuste e dos prazos e procedimentos para faturamento e pagamento dos serviços prestados;. III - a identificação dos atos, entos e procedimentos médico- assistenciais que necessitem de autorização administrativa da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008. q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei ...faturamento e o lucro; e. VII- as incidentes sobre a receita de concursos de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;. e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. ...q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... de cobertura financeira à aplicação de conceitos ou critérios médico-assistenciais. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001. ... do seu reajuste e dos prazos e procedimentos para faturamento e pagamento dos serviços prestados;. #Incluído pela Lei nº 13.003, de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 2o Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3o Dispensa-se a ...X - percentual do faturamento de empresa devedora;. XI - pedras e metais preciosos;. XII - direitos ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...médico-ambulatorial-hospitalares, previstos nos §§ 2º e 3º do art. 8º , ... . a) quinze por cento, no caso das empresas com faturamento anual igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... deste artigo, é vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade. § 3º É ... Para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar por órgãos e entidades da Administração Pública federal, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...á ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ... da quota de exaustão incentivada corresponderá ao valor de faturamento dos minerais. § 2º O limite global de dedução abrangerá as quotas de ...
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Acórdão nº 2009/0204736-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEI 9.718/98. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 79 DA LEI 5.764/71. OMISSÃO CONFIGURADA. COOPERATIVA MÉDICA. ATOS NÃO TÍPICOS DE ...
...MÉDICO . ADVOGADO. : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL E . ...AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE FATURAMENTO". MATÉRIA DE ÍNDOLE . EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. VIOLA\xC3"... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será apresentado em 5 (cinco) dias. ...VII- percentual do faturamento de empresa devedora;. #Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). VIII- ...
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Acórdão nº 2003/0181674-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. PIS/COFINS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REFORMA EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. ATO COOPERATIVO PRATICADO COM TERCEIRO NÃO ASSOCIADO. RECEITA AUFERIDA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA....
...: UNIMED . SÃO . LOURENÇO . COOPERATIVA . DE . TRABALHO MÉDICO . ADVOGADO. : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL . ..., nas suas relações com terceiros, tem faturamento, constituindo . seus resultados . ... -
Acordao N° 1622857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2022
Apelação. Direito processual civil. Ação de exigir contas. Segunda fase. Cerceamento de defesa. Contrato de faturamento de serviços médicos. Prova pericial. Documentos juntados pelas partes. Laudo pericial. Homologação. Sentença mantida. 1. Inexiste erro de procedimento se, na segunda fase da ação de exigir contas, uma vez decidida a realização de perícia contábil, o expert solicita às partes a...
...APELANTE(S). KAIROS FATURAMENTO MEDICO E HOSPITALAR LTDA e CLINICA DR. EVERALDO MAIA LTDA - ME. ... -
Acordão do Quarta Turma, 18-02-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES EM ÁREA DOESTABELECIMENTO. REMUNERAÇÃO CONSISTENTE NA RETENÇÃO DE PERCENTUALDO FATURAMENTO, POR ATENDIMENTOS A PACIENTES DO SUS E CONVÊNIOSMÉDICOS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E PERCENTUAL APLICADO. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE....
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Acordao N° 1232353 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença provisório. Perdas e danos. Lucros cessantes. Equipamento hospitalar. Conhecimento parcial do recurso. Razões dissociadas. Liquidez do título executivo judicial. Fixação de multa de 10% e de honorários advocatícios por não pagamento. Complexidade dos cálculos. Verificada. Necessidade de elaboração por perito. Diversos temas devolvidos pelas razões de
...relação a lucro e faturamento, é descabida. É de se destacar que a relação dos lucros cessantes em ...médico-hospitalar. ACÓRDÃO. Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 2ª Turma ... -
Resultado líquido de operadoras de planos de saúde sobe 66% em 2016
Agência O Globo -. RIO - O faturamento das operadoras de planos de saúde médico-hospitalares e odontológicos ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...e) o médico-residente de que trata a Lei n° 6.932, de 7 de julho de 1981, com as ...faturamento e o lucro;. e) as incidentes sobre a receita de concursos de ...
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Acórdão nº 2006/0276870-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 18, LEI N.º 1.533/51. INAPLICABILIDADE. TRIBUTÁRIO. PIS. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ATOS COOPERATIVOS. 1. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Eg. STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários...
... DO NORTE - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO LTDA ADVOGADO : FABIANO FALCÃO DE ANDRADE FILHO E OUTRO(S) . EMENTA. ....º 9.718/98, o que implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de ... -
Acórdão nº 1.0027.14.033373-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS MÉDICO - HOSPITALARES - SENTENÇA FUNDAMENTADA - CULPA CONCORRENTE DO AUTOR QUE NÃO CUMPRIU PROCEDIMENTO FORMAL DE FATURAMENTO - ENRIQUECIMENO SEM CAUSA QUE NÃO SE PERMITE - OBRIGAÇÃO DE PAGAR MANTIDA.- A sentença cuja fundamentação é suficiente para expor as razões de convencimento do juízo de origem não padece de nulidade. - Nos termos do art.
...28 a 37ª, estabeleceu-se contrato de prestação de serviços médico-hospitalares entre a Apelante - operadora, e a apelada - credenciada, para ...ços para fins de pagamento: "III - PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA FATURAMENTO E PAGAMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS:(..)a.2) O CREDENCIADO remeterá ... -
Acórdão nº 1.0027.14.033373-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS MÉDICO - HOSPITALARES - SENTENÇA FUNDAMENTADA - CULPA CONCORRENTE DO AUTOR QUE NÃO CUMPRIU PROCEDIMENTO FORMAL DE FATURAMENTO - ENRIQUECIMENO SEM CAUSA QUE NÃO SE PERMITE - OBRIGAÇÃO DE PAGAR MANTIDA.- A sentença cuja fundamentação é suficiente para expor as razões de convencimento do juízo de origem não padece de nulidade. - Nos termos do art.
...28 a 37ª, estabeleceu-se contrato de prestação de serviços médico-hospitalares entre a Apelante - operadora, e a apelada - credenciada, para ...ços para fins de pagamento: "III - PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA FATURAMENTO E PAGAMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS:(..)a.2) O CREDENCIADO remeterá ... -
Acordao N° 1248704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Guias de faturamento emitidas pela contratada e não glosadas pelo contratante. Prova do inadimplemento. 1. Havendo impugnação aos fundamentos da sentença, não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. 2. As guias de...
...PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÉDICO-HOSPITALARES. GUIAS DE FATURAMENTO EMITIDAS PELA CONTRATADA E. NÃO ... -
Acórdão nº 2007/0306506-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA). ERRO MATERIAL CONFIGURADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos...
... a condenação da entidade pública ao custeio de tratamento médico no exterior". 3. A fornecedora de água aos condomínios edifícios ... pelo número de unidades autônomas, devendo ser observado, no faturamento do serviço, o volume real aferido. Precedentes: REsp 1.006.403/RJ, DJ de ... -
Acórdãos nº 3001789-17.2013.8.26.0296 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
RESPONSABILIDADE CIVIL – Indenização por danos materiais e morais – Autor que em primeiro atendimento em hospital público recebeu prescrição médica de imobilização em razão do faturamento de clavícula, sendo posteriormente realizada cirurgia por médico particular - Prova pericial que concluiu pela completa inexistência de erro médico - Nexo causal não evidenciado - Improcedência da ação mantida –
...ção médica de imobilização em razão do faturamento de clavícula, sendo posteriormente realizada cirurgia por ... que concluiu pela completa inexistência de erro médico - Nexo causal não evidenciado - Improcedência da ação ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
...I - a prestação de serviços médico-assistenciais;. II - a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento de ..., ficam isentos de tributos federais incidentes sobre o seu faturamento até 31 de dezembro de 2018, nos termos definidos em regulamento. Art. 36. ...
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Acórdãos nº 2069950-38.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 13 de Julio de 2018
PLANO DE SAÚDE – COBRANÇA – SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR – DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA SOBRE 30% DO FATURAMENTO DA DEVEDORA – INCONFORMISMO – PERCENTUAL SOBREMODO ELEVADO – REDUÇÃO PARA 5% - POSIÇÃO DO MIRÍFICO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069950-38.2018.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara
... Nº 22188 PLANO DE SAÚDE – COBRANÇA – SERVIÇO MÉDICO- HOSPITALAR – DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA SOBRE 30% DO FATURAMENTO DA DEVEDORA – INCONFORMISMO – PERCENTUAL SOBREMODO ... -
Acordao N° 1694061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2023
Apelação cívil. Ação monitória. Contrato pactuado entre operadora de plano de saúde e clínica referenciada. Prestação de serviços de fisioterapia. Emissão de fatura. Recusa no pagamento. Glosa. Alegação de abusividade e arbitrariedade. Não demonstrada. Recurso conhecido. Negado provimento. Sentença mantida. 1. O magistrado é o destinatário principal da prova, razão pela qual pode aferir sobre a...
...serviço médico / fisioterápico aos beneficiários da Operadora do Plano de Saúde, mas, ...no contrato para faturamento do serviço de atendimento médico / fisioterápico. Não conseguiu. ...