faturamento mensal
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Acórdãos nº 2156529-57.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução – Decisão que defere parcialmente o pedido da exequente e fixa penhora de 10% do faturamento mensal bruto da empresa executada, sem distinção entre receita operacional bruta e resultado líquido, nomeia depositário e administrador seu representante legal – Não há dúvida de que a penhora deferida é de 10% do faturamento mensal, bruto, até o limite do valor do débito
... o pedido da exequente e fixa penhora de 10% do faturamento mensal bruto da empresa executada, sem distinção entre ... -
Acórdãos nº 2013297-16.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Penhora sobre o faturamento mensal da empresa –Admissibilidade – Redução de 10% para 5% do faturamento mensal líquido – Decisão reformada – Recurso provido, em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2013297-16.2018.8.26.0000; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho - SEF - Setor de Execuções...
... Execução fiscal Penhora sobre o faturamento mensal da empresa Admissibilidade Redução de 10% ... -
Processo nº 0037742-98.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Processo Civil. Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de Omissão e Contradição. Hipótese Em que a Embargante Opôs Agravo de Instrumento Contra Decisão de Penhora On Line de Cerca de 6 Milhões de Reais Na Conta Da Executada, Tendo a Câmara Provido Parcialmente O Agravo, Determinando que a Penhora Recaísse sobre 2,5% Do Faturamento Mensal Da Empresa. Aplicação Do Disposto No Artigo 866,
... 2,5% do faturamento ... -
DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
... I) as contas de consumo mensal equivalente ao valor de até 30 (trinta) quilowatts - hora, inclusive, ... êste, de acôrdo com a tarifa fiscal vigente na data do faturamento ... Parágrafo único. Para o cálculo do impôsto devido, não serão ...
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Acórdão Nº 0050238-02.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 25-09-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora do faturamento mensal da empresa anteriormente deferida. Cumulação com bloqueio de ativos em conta corrente de titularidade da empresa. Impossibilidade. Contradição entre as medidas. Risco de inviabilizar a atividade empresarial e o próprio recebimento do crédito. Cabimento somente da majoração do percentual da penhora sobre o faturamento....
... Cumprimento de sentença. Penhora do ... faturamento mensal da empresa anteriormente deferida. Cumulação ... com bloqueio de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042256620214058100), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0804225-66.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LEAO MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Fabio Jose De Oliveira Ozorio APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...
... da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo (faturamento) da COFINS e do PIS, id. 21386906. ... Sustenta o contribuinte, ... contribuições sociais incidem sobre o a receita ou faturamento mensal, o que corresponde ao obtido em função da comercialização de produtos ... -
Acórdão Nº 5035856-28.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, MANTEVE O ADMINISTRADOR DEPOSITÁRIO NOMEADO PELO JUÍZO, BEM AINDA REDUZIU O PERCENTUAL DA PENHORA PARA 1% (UM POR CENTO) SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO MENSAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DOS IMÓVEIS E DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA PELA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012984420184058000), 07-12-2021
PJE 0801298-44.2018.4.05.8000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DO PLEITO. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a ilegalidade das restrições adotadas pela União (notadamente as fixadas pelas Instruções...
... aspecto de que as referidas contribuições incidem sobre o faturamento/receita, e não sobre o lucro. Pontua que o insumo a ser considerado é ... o faturamento, como no caso do PIS, que incide sobre o faturamento mensal das empresas e a COFINS, incidente sobre o total das receitas auferidas ... -
Acórdãos nº 2191450-08.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Penhora do faturamento mensal bruto da empresa ao percentual de 5% – Cabimento – Na ausência de bens que satisfaçam a execução, correta a constrição sobre o faturamento mensal – O dinheiro prefere qualquer outro bem a ser penhorado – Percentual da constrição que é razoável, não havendo elementos que corroborem a alegação de que comprometerá as atividades...
... INSTRUMENTO Execução Fiscal Penhora do faturamento mensal bruto da empresa ao percentual de 5% Cabimento ... -
Acórdãos nº 2161540-33.2017.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu penhora de percentual de faturamento mensal da empresa coexecutada e de valores recebíveis das administradoras de cartões de crédito - Possibilidade - Tentativas frustradas de localização de bens dos devedores para garantia da execução - Constrição possível - Art. 835, inc. X, c.c. art. 866, ambos do CPC - Fixação da
... ão que indeferiu penhora de percentual de faturamento mensal da empresa coexecutada e de valores ... -
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... valor de cinco por cento da base de cálculo formada pelo seu faturamento bruto no mercado interno, nos termos do disposto no art. 15 ... § 1º ... VII – os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e da CSLL ...
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Acórdãos nº 2036154-22.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Junio de 2019
Ação de dissolução e liquidação de sociedade, em fase de cumprimento de sentença - Decisão que deferiu penhora sobre 10% do faturamento mensal líquido da executada - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento em parte - Inércia da executada em indicar outros meios efetivos de satisfação do crédito - Ausência de provas que demonstrem que a medida inviabilizará as atividades empresariais da...
... ça - Decisão que deferiu penhora sobre 10% do faturamento mensal líquido da executada - Inconformismo de ambas ... -
Acórdãos nº 2053399-46.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Junio de 2019
Ação de dissolução e liquidação de sociedade, em fase de cumprimento de sentença - Decisão que deferiu penhora sobre 10% do faturamento mensal líquido da executada - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento em parte - Inércia da executada em indicar outros meios efetivos de satisfação do crédito - Ausência de provas que demonstrem que a medida inviabilizará as atividades empresariais da...
... - Decisão que deferiu penhora sobre 10% do faturamento mensal líquido da executada - Inconformismo de ambas ... -
Decisão Monocrática N° 07115008420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FIGUEIREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, atualmente SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face de decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível de Brasília-DF que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0727237-32.2019.8.07.0001, deferiu a penhora sobre 10% (dez por cento) do faturamento mensal da agravante. Em suas razões...
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Acórdão nº 51924110920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PENHORA SOBRE FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA. NOMEAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA COMO FIEL DEPOSITÁRIO. CONTRARIEDADE DO EXEQUENTE QUANTO À NOMEAÇÃO. OMISSÃO SANADA. NÃO HAVENDO ACORDO COM A NOMEAÇÃO DO DEVEDOR PARA ADMINISTRADOR, DEVE SER NOMEADO PROFISSIONAL PELO JUÍZO, CONFORME A PREVISÃO DO ART.
... executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.", e o § 2º do referido artigo prevê que "O juiz nomeará ... EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PENHORA SOBRE FATURAMENTO MENSAL" DA EMPRESA. NOMEAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA COMO FIEL DEPOSIT\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0103320-20.2007.8.19.0001 (Cível), 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. DÉBITOS REFERENTES AO PERÍODO 1999 A 2005. IMPOSTO SUBMETIDO A LANCAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OCORRIDO EM JUNHO/2005. AÇÃO AJUIZADA EM 11.07.2007, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO QUE SE EFETIVOU, SEM QUE A EXECUTADA SE MANIFESTASSE. NÃO FORAM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS E O BLOQUEIO
... RECURSOS. REQUERIDA A PENHORA DO FATURAMENTO ... MENSAL DA EXECUTADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O ... FEITO RECONHECENDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000793-80.2012.5.06.0371), 17-06-2013
EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREPARO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO. Tratando-se a agravante de pessoa jurídica, o requerimento dos benefícios da justiça gratuita é deferível, tão somente, quando há demonstração de insuficiência de recursos financeiros, fato não ocorrido na hipótese dos autos, uma vez que não há prova nos autos de que o faturamento mensal, considerando-se
... dos autos, uma vez que n ã o h á prova nos autos de que o faturamento mensal, considerando-se que a empresa est á em plena atividade, pudesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018143820214058201), 17-05-2022
PJE 0801814-38.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela TESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face de sentença que denegou a segurança, através da qual se objetiva a declaração do direito em apurar créditos de PIS-não cumulativo e...
... O faturamento (e não o lucro) é a base de cálculo das exações em questão (PIS e ... o faturamento, como no caso do PIS, que incide sobre o faturamento mensal das empresas e a COFINS, incidente sobre o total das receitas auferidas no ... -
Acórdão Nº 5002035-33.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA RECOLHIMENTO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DE PARTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO...
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Decisão Monocrática N° 07333457520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto por ODISIO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível de Brasília em sede de cumprimento de sentença 0711879-95.2017.8.07.0001 (proposto pelos agravados SR ACABAMENTOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, PATRICIA SALES LIMA SOARES em desfavor da empresa...
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Processo Nº 9200/026/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 24 de Octubre de 2013
Prest De Servs De Telecomunicacoes Na Modalidade Vc-1 (chamadas Locais Do Servico Movel Pessoal), C/ Faturamento Mensal Consolidado Pos-pago.
... ESTADO DE SÃO PAULO, PÓS-PAGO, POR ... COM FATURAMENTO MENSAL PREÇO UNITÁRIO ... VALOR INICIAL R$ 2.270.400,00. TERMO DE ... -
Acórdão Nº 0308937-38.2018.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA,PARA REDUZIR A PENALIDADE IMPOSTA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO.MANUTENÇÃO DA MULTA, NO IMPORTE FIXADO PELO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACOLHIMENTO. EMBARGANTE QUE NÃO APRESENTOU O SEU FATURAMENTO BRUTO, DOS TRÊS MESES ANTERIORES, AO FATO QUE ENSEJOU A APLICAÇÃO DA MULTA. FIXAÇÃO QUE SE DEU COM...
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Decisão Monocrática N° 07074346120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Indefiro a penhora do faturamento mensal da empresa ré, tendo em vista que os documentos juntados comprovam que o prejuízo líquido no período de outubro/2021 é de R$ 75.621,88 (ID 108628337). Deferir a medida, portanto, traria ainda mais prejuízo para sobrevida da empresa, inviabilizando sua continuidade, ante o balanço que registra saldo negativo no período. Nesse viés, confiro derradeiro prazo...
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Acórdão Nº 0032891-86.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAMENTO. FRANQUIA. LOJA DE CONVENIÊNCIA FECHADA. IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS DO AUTOR. FATO CONSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na clara dicção do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito, incumbe ao autor, razão pela qual é notório que o autor deve...
... EMENTA: ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAMENTO. FRANQUIA. LOJA DE CONVENIÊNCIA FECHADA. IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS DO AUTOR ... ção principal pela exibição dos dados sobre o faturamento bruto mensal da franqueada, com a condenação ao pagamento das quantias devidas a ... -
Acórdão Nº 5061918-42.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REVISITOU MATÉRIA APRECIADA NOS AUTOS, INDEFERINDO DE OFÍCIO MEDIDA CONSTRITIVA ANTERIORMENTE AUTORIZADA. RECURSO DO EXEQUENTE.VERBERADA EXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO EM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA DEVEDORA, PORQUANTO DEFERIDA POR MEIO DE DECISÃO NÃO RECORRIDA. TESE SUBSISTENTE....