faturamento mensal
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Acórdão nº 2006/0118334-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA.
... PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E ... ência e assistência social, e (iii) incidindo sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de ... -
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... artigo aplica-se também à base de cálculo do imposto de renda mensal determinada com base nas regras de estimativa e à tributação dos demais ... , não sendo possível utilizar-se o critério do valor do faturamento bruto, a multa será de 6.000 (seis mil) a 6.000.000 (seis milhões) de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... , na apuração dos valores devidos a título de Cofins e PIS-faturamento, poderão excluir da base de cálculo os ingressos decorrentes do ato ... 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), no mínimo, da média mensal da receita corrente líquida municipal, respeitados os prazos fixados nos ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do ... d) as das empresas, incidentes sobre o faturamento e o lucro; ... e) as incidentes sobre a receita de concursos de ...
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Acórdão nº REsp 1062199 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PIS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. APLICAÇÃO...
... que o PIS estabelecido pela LC 7⁄70 tem como fato gerador o faturamento mensal, não sendo cabível a correção monetária anteriormente à sua ... -
Acórdão nº 2007/0092663-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. (LEI 10.637/02, ART. 1º, E LEI 10.833/03, ART. 1º). EMPRESAS PRESTADORAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO. 1. A base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS é o "faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil", ressalvadas as deduções autorizadas em lei
... TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. (LEI 10.637/02, ART. 1º, E LEI 10.833/03, ART. 1º). EMPRESAS ... 1.A base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS é o "faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do ... d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; ... e) as incidentes sobre a receita de concursos de ...
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Acórdão nº 2005/0077178-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535. INOCORRÊNCIA. LEI 9.718/98. PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEI COMPLEMENTAR 7/70. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ARTIGO 3º, DA LEI 9.718/98. 1. A Lei nº 9.718/98, na qual foi convertida a Medida Provisória nº 1.724/98, ao tratar das...
... pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das aludidas exações, definindo-o como a "receita ... inconstitucionalidade da apuração do PIS com base no faturamento mensal da exação em tela, por força da Lei 9.715/98, em desrespeito ao ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de 1997 ou da data da extinção, se houver optado pelo pagamento mensal" de que trata o art. 2º ... § 3º Nos casos de incorporação, fus\xC3" ... , às suas filiadas, juntamente com o montante do faturamento relativo às vendas dos produtos de cada uma delas, com vistas a atender ...
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Acórdão nº 2007/0042341-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COFINS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.). OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE. 1. A conjugação dos entendimentos perfilhados...
... artigo 3º, da Lei 9.718/98, o que importou na definição de faturamento mensal/receita bruta como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... realizadas no País, no mínimo, 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens e ... a que se refere este artigo serão apurados pela média ponderada mensal ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022 ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 929521 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COFINS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.). OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE. 1. A conjugação dos entendimentos perfilhados...
... 3º, da Lei 9.718⁄98, o que importou na definição de faturamento mensal⁄receita bruta como o que decorra quer da venda de mercadorias, ... -
Acórdão nº 2006/0249056-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA FATURAMENTO – EXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES – TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU A LIDE COM BASE EM FATOS E PROVAS – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ – PRECEDENTES. 1. A controvérsia essencial destes autos restringe-se à penhora sobre bens em nome da empresa executada, afastando a possibilidade de penhora sobre o faturamento. 2. Consoante se observa da leitura dos autos,
... TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA FATURAMENTO - EXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES - TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU A LIDE COM ... discutir as conseqüências de penhora de 10% sobre o faturamento mensal da empresa. 2. Impossibilidade por envolver incursão em matéria fática ... -
Acordão da , 03-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERCENTUAL DE PENHORA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PENHORA. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando decretar a nulidade absoluta da decisão agravada para limitar a penhora a 1%...
... penhora a 1% sobre o faturamento mensal da empresa agravante. No ... Tribunal a quo, deu-se parcial ... -
Acórdão nº 2008/0095735-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA APENAS QUANTO À TARIFA CALCULADA COM BASE EM DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA DE ULTRAPASSAGEM QUE, INVARIAVELMENTE, REPRESENTA DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA. 1. O inciso X do artigo 2º, da Resolução 456/2000 da Aneel define "demanda de ultrapassagem" como
... tal considerada a demanda medida no correspondente período de faturamento, segundo os métodos de medição a que se refere o art. 2º, XII, da ... 5. O faturamento mensal da energia é proporcional à quantidade do consumo, devendo cada um dos ... -
Acórdão nº 2007/0308084-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO ART. 74 DA LEI N. 9.430/96. VIOLAÇÃO AO ART. 66 DA LEI N. 8.383/91. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. PIS. SEMESTRALIDADE. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 7/70. NORMA QUE SE REFERE À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. CORREÇÃO MONETÁRIA....
... que o PIS estabelecido pela LC 7⁄70 tem como fato gerador o faturamento mensal, não sendo cabível a correção monetária anteriormente à sua ... -
Acórdão nº 2007/0021945-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO PIS SEMESTRALIDADE BASE DE CÁLCULO PRESCRIÇÃO TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO TERMO INICIAL TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EREsp 435.835/SC LEI COMPLEMENTAR 118/2005 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP 644.736/PE. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3º, letra "a" da mesma lei - tem como
... 3º, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal ... 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador ... -
Acordão da Quarta Turma, 10-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. REGULARPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. PENHORA DEFATURAMENTO. POSSIBLIDADE.1.Houve regular prestação jurisdicional pelo tribunal de origem,visto que apreciou os embargos de declaração de forma devidamentefundamentada, não havendo falar em afronta aos artigo 1022 doCPC/2015.2. Possibilidade, em caráter excepcional, da penhora...
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Acórdão nº 2007/0179299-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO COFINS SOBRE VENDA DE IMÓVEIS: INCIDÊNCIA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC EXAME PREJUDICADO. 1. Julga-se prejudicado o exame da alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez configurado o prequestionamento da matéria, com o explícito pronunciamento do Tribunal a quo a respeito. 2. O fato gerador da COFINS é o faturamento mensal da empresa, assim...
... 2. O fato gerador da COFINS é o faturamento mensal da empresa, assim considerada a receita bruta de vendas de ... -
Acórdão nº 2003/0205740-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS – PRISÃO CIVIL – ICMS - IMPOSIÇÃO DE ENCARGO DE DEPÓSITO JUDICIAL – INVIABILIDADE – PENHORA – PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA – INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS – ART. 678 DO CPC – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA – INCONSTITUCIONALIDADE - STF - ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO – PRECEDENTES. - O sócio da empresa devedora não está obrigado a aceitar o encargo de depósito judicial.
... DEPÓSITO JUDICIAL - INVIABILIDADE - PENHORA - PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - ART. 678 ... - Este Tribunal admite a penhora do faturamento mensal da empresa executada em casos excepcionais, desde que ocorra a nomeação ... -
Acórdão nº 2007/0204950-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS ESSENCIAIS À CONSTRIÇÃO EXCEPCIONAL, EXISTENTES, IN CASU. PRECEDENTES. 1. Recurso especial oposto contra acórdão que determinou a penhora de 5% do faturamento mensal da recorrente. 2. A constrição sobre o faturamento, além de não proporcionar, objetivamente, a...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS ... contra acórdão que determinou a penhora de 5% do faturamento mensal da recorrente ... 2. A constrição sobre o faturamento, além de não ... -
Acórdão nº 2006/0209060-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS ESSENCIAIS À CONSTRIÇÃO EXCEPCIONAL, INEXISTENTES, IN CASU. PRECEDENTES. 1. Recurso especial oposto contra acórdão que determinou a penhora de 5% do faturamento mensal da recorrente. 2. A constrição sobre o faturamento, além de não proporcionar, objetivamente, a...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS ... contra acórdão que determinou a penhora de 5% do faturamento mensal da recorrente ... 2. A constrição sobre o faturamento, além de não ... -
Acórdão nº 2006/0254272-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS ESSENCIAIS À CONSTRIÇÃO EXCEPCIONAL, INEXISTENTES, IN CASU. PRECEDENTES. 1. Recurso especial oposto contra acórdão que determinou a penhora de 5% do faturamento mensal da recorrente. 2. A constrição sobre o faturamento, além de não proporcionar, objetivamente, a...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS ... contra acórdão que determinou a penhora de 5% do faturamento mensal da recorrente ... 2. A constrição sobre o faturamento, além de não ... -
Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... por unidade consumidora participante do SCEE no ciclo de faturamento em que foi gerado, que será registrado e alocado para uso em ciclos de ... de, pelo menos, 20% (vinte por cento) da capacidade de geração mensal da central geradora que podem ser despachados por meio de um controlador ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... , observado o limite, por infração, de 2% (dois por cento) do faturamento, ou do valor estimado da energia produzida nos casos de autoprodução e ... básica e das instalações de conexão, bem como do recolhimento mensal dos encargos relativos às quotas da Reserva Global de Reversão - RGR, à ...