faturamento mensal
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Acórdão nº 2009/0167963-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. FATO JURÍDICO ENSEJADOR DA TRIBUTAÇÃO (EFETIVO CONSUMO E NÃO A DEMANDA RESERVADA/CONTRATADA DE POTÊNCIA). BASE DE CÁLCULO (VALOR DA TARIFA CORRESPONDENTE A DEMANDA CONSUMIDA E NÃO SOBRE A CONTRATADA). SÚMULA 391/STJ. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 960.476/SC). 1. O ICMS...
... ', que pode ou não ser 'utilizada durante o período de faturamento'. Demanda de potência contratada, bem se vê, não é demanda utilizada, ... -se, do acima exposto, que, segundo o sistema vigente, o faturamento mensal da energia é proporcional à quantidade do consumo, devendo cada um dos ... -
Acórdão nº EREsp 1071338 / RN de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. FATO JURÍDICO ENSEJADOR DA TRIBUTAÇÃO (EFETIVO CONSUMO E NÃO A DEMANDA RESERVADA/CONTRATADA DE POTÊNCIA). BASE DE CÁLCULO (VALOR DA TARIFA CORRESPONDENTE A DEMANDA CONSUMIDA E NÃO SOBRE A CONTRATADA). SÚMULA 391/STJ. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 960.476/SC). 1. O ICMS...
... ', que pode ou não ser 'utilizada durante o período de faturamento'. Demanda de potência contratada, bem se vê, não é demanda utilizada, ... -se, do acima exposto, que, segundo o sistema vigente, o faturamento mensal da energia é proporcional à quantidade do consumo, devendo cada um dos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep, e da Outras Providencias.
... sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; ... II - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como ... pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de ...
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Acórdão nº 2007/0204778-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
COOPERATIVA DE CRÉDITO. COFINS. ISENÇÃO SOBRE O ATO COOPERATIVO. LEI 9.718/98. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. AMPLIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 97 DA CF. INVIABILIDADE. I - Buscando o financiamento da seguridade social, a Constituição previu a criação de contribuição social a cargo da empresa ou entidade a ela equiparada, sobre a receita ou o faturamento (art. 195,
... da empresa ou entidade a ela equiparada, sobre a receita ou o faturamento (art. 195, I, "b", da CF). A Lei Complementar nº 70/91, em face do ... constitucional, instituiu a COFINS a incidir sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de ... -
Acórdão nº 2006/0276542-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 07 DO STJ, 282 E 356 DO STF. I - O Tribunal a quo negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 5% sobre o faturamento mensal da agravante, em sede de execução fiscal, porquanto o agravo de instrumento não foi instruído com os documentos necessários à...
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 07 DO STJ, 282 E ... contra decisão que deferiu a penhora de 5% sobre o faturamento mensal da agravante, em sede de execução fiscal, porquanto o agravo de ... -
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei ... , os juros de mora devidos serão determinados pela variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ... ARTIGO 15 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001190-44.2015.5.06.0401), 01-12-2016
EMENTA: DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA. Pretende a recorrente a reforma da sentença com vistas ao deferimento do pleito de diferenças de comissões com base no faturamento mensal das empresas rés. Da análise do contrato de trabalho anotado na CTPS da autora (cuja cópia encontra-se anexada no Id. 495703e - Pág. 1), consta previsão de pagamento de comissão no...
... EMENTA EMENTA: DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA. Pretende a recorrente a reforma da sentença com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008839720214050000), 31-08-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO SURPRESA E EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO FORMULADO PELA EXEQUENTE. VIABILIDADE. PROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. IMPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de 5% sobre o faturamento mensal líquido...
... a quo que determinou a penhora de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento mensal líquido da empresa até a satisfação integral do crédito em ... -
Acórdão nº 2008/0101996-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. LEI FEDERAL Nº 9.718/98. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA.) 1. O...
... 2. O fato gerador da COFINS é o faturamento mensal da empresa, assim considerada a receita bruta de vendas de ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XV, e Lei nº 9.250, ... da quota de exaustão incentivada corresponderá ao valor de faturamento dos minerais ... § 2º O limite global de dedução abrangerá as ...
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Acórdão nº 2006/0166996-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO PRESCRICIONAL - TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" - PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO - LC 118/05 - ARTS. 3º E 4º - EFICÁCIA PROSPECTIVA - EREsp's 435.835/SC e 644.736/PE. - COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIVERSAS - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 9.430/96 - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -...
... 3º, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal ... 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001257-39.2015.5.06.0391), 06-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. Para que sejam deferidas diferenças de comissões é necessário que o autor indique valores plausíveis das operações realizadas, ou que as provas produzidas revelem a quantia média das vendas. Estando, todavia, a postulação obreira concernente ao pagamento das diferenças de comissões fundamentada no faturamento mensal da empresa, e não no montante de...
... ao pagamento das diferenças de comissões fundamentada no faturamento mensal da empresa, e não no montante de vendas, é inviável o ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS SUFICIENTES PARA SALDAR O DÉBITO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PERCENTUAL FIXADO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não localizados bens do devedor suficientes para saldar o débito, mostra-se possível...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001313-48.2015.5.06.0011), 20-06-2018
EMENTA: A sentença aplicou, corretamente, a divisão do ônus probatório, sem que a reclamada tenha se desvencilhado do seu encargo de comprovar o correto adimplemento das comissões, eis que não trouxe qualquer documento hábil a demonstrar o faturamento mensal de vendas realizadas pelo reclamante. Tanto é verdadeiro que, nem mesmo em sede de recurso, rebateu a diferença de comissões indicadas pelo...
... , eis que não trouxe qualquer documento hábil a demonstrar o faturamento mensal de vendas realizadas pelo reclamante. Tanto é verdadeiro que, nem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001256-54.2015.5.06.0391), 18-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. Para que sejam deferidas diferenças de comissões é necessário que o autor indique valores plausíveis das operações realizadas, ou que as provas produzidas revelem a quantia média das vendas. Estando, todavia, a postulação obreira concernente ao pagamento das diferenças de comissões fundamentada no faturamento mensal da empresa, e não no montante de...
... ao pagamento das diferenças de comissões fundamentada no faturamento mensal da empresa, e não no montante de vendas, é inviável o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000753-41.2014.5.06.0141), 09-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. Restam devidas diferenças de comissões quando das provas documental e oral se conclui que houve pagamento de comissões em percentual inferior ao contratado, arbitrando-se a base de cálculo com esteio no faturamento mensal indicado pelas testemunhas. Recurso ordinário provido parcialmente.
... ao contratado, arbitrando-se a base de cálculo com esteio no faturamento mensal indicado pelas testemunhas. Recurso ordinário provido ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... , constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... § 1o O capital a que se refere o caput, representado ... X - percentual do faturamento de empresa devedora; ... XI - pedras e metais preciosos; ... XII ...
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Acórdão nº 2008/0101996-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. LEI FEDERAL Nº 9.718/98. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos
... 2. O fato gerador da COFINS é o faturamento mensal da empresa, assim considerada a receita bruta de vendas de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-3030/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Diciembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA DE FATURAMENTO MENSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. Não havendo nos autos prova formal de que a penhora no percentual de até 20% do faturamento mensal da Empresa possa inviabilizar as suas atividades - caso em que a Jurisprudência tem admitido ultrapassar a barreira de cabimento do writ - não se há falar em concessão da...
... MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA DE ... FATURAMENTO MENSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO ... 1. Não havendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006557620204058401), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800655-76.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MOSSORO ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS
... não podem ser excluídos do conceito de Receita Bruta/Faturamento, nos termos da legislação de regência. ... As contrarrazões não ... contribuição social do empregador é a receita ou o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000331-69.2012.5.06.0001 (02840-1988-006-06-00-3)), 04-07-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXEQUENTE. BLOQUEIO DE CRÉDITO MENSAL NO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. ART. 866 DO NCPC. "Nos termos do art. 866 do CPC de 2015, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo...
... EXEQUENTE. BLOQUEIO DE CR É DITO MENSAL NO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. ART. 866 DO NCPC. "Nos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº HC-98/2003-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Abril de 2004
RECURSO ORDINÁRIO EM -HABEAS CORPUS- PREVENTIVO - PENHORA SOBRE FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA - CRÉDITO FUTURO E INCERTO - DEPOSITÁRIO DESTITUÍDO DO CARGO DE DIRETOR-PRESIDENTE, POR ATO DA ASSEMBLÉIA DA EXECUTADA, E ARRENDAMENTO DA EMPRESA À COOPERATIVA - INADIMPLEMENTO ESCUSÁVEL DA OBRIGAÇÃO - DEPOSITÁRIO INFIEL - NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. O art. 5º, LXVII, da Constituição Federal preceitua que não...
... ORDINÁRIO EM -HABEAS CORPUS- PREVENTIVO - PENHORA SOBRE FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA - CRÉDITO FUTURO E INCERTO - DEPOSITÁRIO DESTITUÍDO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8001, DE 13 DE MARÇO DE 1990. Define os Percentuais da Distribuição da Compensação Financeira de que Trata a Lei 7.990, de 28 de Dezembro de 1989, e da Outras Providencias.
... Art. 1º A distribuição mensal da compensação financeira de que trata o art. 2º da Lei nº 7.990, de ... º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, entende-se por faturamento líquido o total das receitas de vendas, excluídos os tributos incidentes ...
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Acórdão Nº 0001176-24.2013.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA . Situação em que, sob pena de inviabilizar a sobrevivência da empresa, mostra-se razoável a redução do percentual de 30% para 10% do faturamento mensal da executada. Agravo de petição interposto pela executada a que se dá provimento, no item.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA. Situação em que, sob pena de inviabilizar a sobrevivência ... razoável a redução do percentual de 30% para 10% do faturamento mensal" da executada ... Agravo de petição interposto pela executada a que se d\xC3" ...